CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 18/2019
Autoria: Vereadora Regina Maria de Araújo Abdala
Data de Apresentação: 30/04/2019
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Cooperativa de
Reciclagem de Laranjal Paulista - COOREL.
Regime de tramitação: | — Urgência especial (
III - Ordinária (52).
); | - Urgência ( );
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (S2 )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (52)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (><)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
/ j So > mi
Data: 03/05/2013 Lee tanRTo ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEINº 43 12019
Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de
Reciclagem de Laranjal Paulista/SP - COOREL.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
pública a COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE
a no CNPJ nº 31.678.685/0001-53, com sede
00m, bairro São João, na cidade de Laranjal
Art. 1º Fica declarada de utilidade
LARANJAL PAULISTA — COOREL, inscrit
na Rodovia Marechal Rondon, km 175+3
Paulista/SP.
Art. 2º A COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA é uma entidade
civil, autônoma, sem fins lucrativos, de direito privado, com tempo indeterminado de
duração, com área de ação abrangente em todo o município de Laranjal Paulista.
Art. 3º A COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA tem como
o solidária de seus associados, em suas atividades
finalidade organizar a açá
as, proporcionando viabilidade econômica em suas tarefas de
eriais
profissionais específic
amento, processamento ou prestação de serviços de aparas e mat
coleta, armazen
reaproveitáveis, além de defender os interesses sociais.
Art. 4º Fica assegurado a referida cooperativa, todos os direitos e va
ntagens previstos
em lei.
licação, sendo revogadas as
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua pub
disposições em contrário.
29 de abril de 2019.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
de Laranj
GERAL 186/2019
9 - Horário: 16:33
PROTOCOLO
Data: 30/04/2014
“âmara Munici
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
A COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA tem como
finalidade organizar a ação solidária de seus associados, em suas atividades
profissionais específicas, proporcionando viabilidade econômica em suas tarefas de
coleta, armazenamento, processamento ou prestação de serviços de aparas e materiais
reaproveitáveis, promovendo a coleta seletiva de todos os materiais recicláveis na cidade
de Laranjal Paulista.
Trata-se de uma entidade civil que busca a capacitação e a reintegração de
pessoas carentes ou desempregadas, garantindo-lhes um salário digno para
sobrevivência, haja vista que todo o lucro obtido pelo trabalho esforçado da cooperativa é
dividido entre os cooperados, de forma igualitária e justa.
Além disso, a declaração de utilidade pública para a cooperativa facilitará para os
cooperados a busca e celebração de convênios, em todas as esferas públicas, haja vista
a demonstração efetiva da necessidade e importância dos serviços prestados pela
entidade.
A cooperativa denominada COOREL, possui todas as autorizações exigidas por lei
para o seu trabalho de coleta, manuseio e destinação dos materiais, incluindo o alvará de
funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, além do seu
estatuto social e CNPJ encontrarem-se devidamente regular.
Nesse sentido, considerando o trabalho desenvolvido pela cooperativa, bem como
a finalidade de capacitação dos cooperados envolvidos, tratando-se de pessoas carentes
que buscam a reintegração social, bem como a sua exclusividade na prestação de
serviço junto a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, são notáveis, nobres pares, os
inúmeros benefícios que esta cooperativa proporciona a cidade, motivo pelo qual solicito
o apoio de todos os nobres edis para aprovação deste projeto de lei ordinária.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de abril de 2019
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Vereadora