CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2019
Autoria: Fábio Laurenti Gadelha de Almeida
Data de Apresentação: 02/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes na
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a nomeação de membros e dá
outras providências.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il-Urgência ( );
III - Ordinária (5).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (><)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
| À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
|
|
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ()
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Dat: 03 [05 | 2018 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
"Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos
Relevantes na Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, a nomeação de membros e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, para analise das Organizações Sociais que atuam no município de
Laranjal Paulista.
Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes para analise das Organizações Sociais
que atuam no município de Laranjal Paulista será formada por sete parlamentares,
respeitada a proporcionalidade partidária, ficando assim constituída:
e Presidente: Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (PSDB)
e Relatora: Regina Maria de Araújo Abdala (SD)
e Membros: Carlos Alberto Rossi (PSB)
Ivete Aparecida Migliani (PPS)
José Roque de Camargo (PSDB)
Nilso Ventris (PROS)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (MDB)
al de Laranjal Paulista
Legislativo - PRE 1/2019
PROTOCOLO GERAL 190/2019
Data: 02/05/2019 - Horário 14:41
Zâmara Munici
Art. 3º Esta Comissão funcionará por um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, incluindo o período de recesso
parlamentar, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus
trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o
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Plenário houver aprovado a prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de
Projeto de Resolução, em tempo hábil, nos termos do Regimento Interno.
Art. 4º Concluídos seus trabalhos, a Comissão Assuntos Relevantes elaborará
parecer sobre a matéria, que deverá ser protocolado na secretaria da Câmara, para
posterior leitura em plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de abril de 2018.
RENTI GADELHA DE ALMEIDA
VEREADOR - PSDB
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
Senhores Vereadores,
Os motivos justificadores da referida criação da Comissão de Assuntos
Relevantes se funda na necessidade de apuração, avaliação e acompanhamento
dos trabalhos realizados pelas Organizações Sociais que atuam no município de
Laranjal Paulista.
Esta Comissão irá analisar os contratos entre as Organizações Sociais e o
Poder Executivo, e logo após minuciosa analise desses contratos, serão realizados
trabalhos para apurar se as cláusulas contratuais estão sendo devidamente
cumpridas.
Assim, na busca de maiores informações sobre as obrigatoriedades e os reais
serviços prestados pelas Organizações Sociais no município, importante se faz a
criação da referida Comissão de Assuntos Relevantes.
Portanto, rogamos pela aprovação do presente Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de abril de 2019.
FÁBIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA
EREADOR - PSDB