CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista
INDICAÇÃO Nº 31/2019 AMA
PROTOCOLO GERAL 202/2)
Data: 09/05/2019 - Horário: 13
Legislativo - IND 31/2019 A)
á
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de |,
Autoria: PABLO GUILHERME GARPELLI ARRUDA
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Laranjal Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no
artigo 218 do Regimento Interno desta Câmara,
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio
de empresas privadas para realização de eventos de interesse público, reformas nos
próprios municipais e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, e
dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo encaminhar um anteprojeto de lei
que consiste em autorizar o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de
empresas privadas para realização de eventos de interesse público, reformas nos
próprios municipais e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres.
Há um grande número de empresas interessadas em firmar parcerias com
o Município de Laranjal Paulista, no tocante ao patrocínio para realização de eventos
de interesse público, execução de pequenas reformas nos próprios municipais ou
outras modalidades de auxílio.
O patrocínio vem sendo adotado por muitos Municípios, como forma de
aprimorar a qualidade dos eventos e a otimização dos espaços públicos,
considerando-se um expoente de empreendedorismo.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de abril de 2019.
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ANTEPRONJETO DE LEI Nº 4/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber patrocínio de empresas privadas
para realização de eventos de interesse
público, reformas nos próprios municipais e
outras modalidades de auxílio, como
doações e congêneres, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber patrocínios para eventos de
interesse público do Município, como festivais, campeonatos esportivos, congressos,
feiras, seminários, festas comunitárias, bem como à realização de reformas nos
próprios municipais e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres,
serão regulados nos termos desta Lei.
Parágrafo único- O patrocínio de que trata esta Lei consistirá em doações em
espécie ou in natura, disponibilização de materiais e fornecimento de mão de obra
necessários à consecução do evento, da reforma ou quaisquer outras atividades
realizadas pelo Município, permitida a veiculação de propaganda institucional.
Art. 2º O Poder Executivo deflagrará processo administrativo, na forma de
chamamento público, possibilitando o credenciamento de pessoas jurídicas de
direito privado interessadas em fornecer o patrocínio de que trata esta Lei.
Parágrafo único- No edital de chamamento público constarão as formas e
condições de patrocínio, assegurando-se o direito à isonomia entre os participantes.
Art. 3º A propaganda institucional de que trata o parágrafo único do art. 1º, consistirá
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na divulgação dos patrocinadores, por áudio, mídia impressa e outros similares, nos
espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
Parágrafo único- No caso de patrocínio para execução de reformas, será permitida
a afixação de placa de agradecimento no próprio público reformado, cujas
especificações e período de permanência serão regulamentados por Decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de abril de 2019.