CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 33/2019
Autoria: CARLOS ALBERTO ROSSI
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 218 do
Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a isenção ou desconto especial do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU e outros créditos, ao idoso, deficiente físico
e/ou mental, aposentado e pensionista, portadores de mal de Parkinson e dá
outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo encaminhar um anteprojeto de lei que
dispõe sobre a isenção ou desconto especial do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU e outros créditos, ao idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista,
portadores de mal de Parkinson
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, possui custo
elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida
preocupação com os munícipes idosos e deficientes, proprietários de seus imóveis, que
devido à idade, tratamentos de saúde e medicamentos despendem de grande parte da
renda auferida, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo
familiar.
A isenção abrangerá um número insignificante de pessoas, pois as situações
abrangidas serão a exceção.
Devido a estas condições, bem como pelas dificuldades financeiras que estes
idosos e deficientes enfrentam, entendemos que é dever do Município ampará-los, sendo
assim o presente projeto tem o objetivo de auxiliar esses munícipes.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior,
« <—tefeito Municipal.
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Ea São Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de maio de 2019.
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= ce: * CARLOS ALBERTO ROSSI
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Presidente da Câmara
PROTOCOLO GE
Data: 10/05/2019
Legislativo
Câmara Muni
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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ANTEPRONJETO DE LEINº /2019
“Dispõe sobre a isenção ou desconto especial do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU e outros créditos, ao
idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e
pensionista, portadores de mal de Parkinson e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP APROVA:
Art. 1º. Institui a isenção total ou parcial, de todo o crédito de natureza tributária ou não,
ao contribuinte idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista de qualquer
regime previdenciário oficial, portadores de mal de Parkinson, proprietário de um único
imóvel, desde que seja utilizado para sua residência, por período superior a 01 (um) ano,
que esteja em precária situação econômica e se enquadre em um dos seguintes itens:
| —- maior de 60 (sessenta) anos de idade;
Il — aposentado e pensionista;
Ill — deficiente físico e/ou mental por invalidez;
IV — ser portador de mal de Parkinson;
V — perceba renda familiar ou exerçam atividade econômica com faturamento mensal
igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimo.
1º Para fins de concessão do benefício a que se refere esta Lei, o contribuinte deverá
nquadrar-se nas condições descritas neste artigo.
8 2º Os demais casos de falta de capacidade contributiva deverão ser comprovados por
levantamento socioeconômico e concedido a critério da Administração.
3º Terá direito aos benefícios desta Lei o contribuinte que seja proprietário de imóvel de
ategoria residencial que contenha uma residência ou mais no mesmo, desde que seja
para utilização exclusiva sua e de seus familiares, devidamente comprovada.
Art. 2º. Para beneficiar-se da presente Lei, será exigida a comprovação das condições
referidas no artigo anterior e o seu cadastramento pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, além dos seguintes requisitos:
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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| - comprovação de recebimento da aposentadoria ou pensão, mediante apresentação de
recibo ou cartão magnético com cópia do recibo bancário com chancela mecânica.
|l — escritura pública ou número de matrícula no respectivo Cartório de Registro de
Imóveis, ou do contrato de financiamento do imóvel (SFH, ou outra prova legal de sua
propriedade).
Jll — atestado médico, atual, indicando a deficiência física ou mental sofrida pelo
pontiiauinto constando o Código Internacional de Doenças (CID) e que comprove a
ncapacidade de exercício de qualquer atividade laboral.
V — comprovante de domicílio em nome do contribuinte beneficiário, em que conste o
endereço do imóvel objeto do benefício.
V — cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte beneficiário.
Parágrafo Único. No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados
essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado
com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independentemente da
responsabilidade penal cabível.
Art. 3º. A majoração da isenção será de 100,00% (cem por cento) e ficará adstrita às
Condições previstas nesta Lei, além da análise do laudo de levantamento
pocioeconómico. emitido pela Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional e
ecretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de maio de 2019.
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“==CARLOS ALBERTO ROSSI ' .
Presidente da Câmara