CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 10/2019
Autoria: Carlos Alberto Rossi
Data de Apresentação: 15/05/2019
Ementa: Altera a redação do caput e o 8 8º do Art. 217 da Lei
Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017, Código Tributário do
Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
III - Ordinária (;x).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária) |
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (50)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (x)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
| Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (X)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
[ José Roque de Camargo (Secretário)
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CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Data: (o]os (45
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NY4012019
Altera a redação do caput e o 88º do Art. 217 da
Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de
2017, Código Tributário do Município de Laranjal
Paulista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O caput do artigo 217 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 217. A base de cálculo do imposto é o valor
venal dos bens ou direitos transmitidos.”
Art. 2º O 88º do artigo 217 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 217. (...)
8 8º Quando a fixação do valor venal do bem imóvel
ou direito transmitido tiver por base o valor da terra
nua, estabelecido pelo órgão federal competente,
poderá o Município usar de valor estabelecido em
lei, se este for maior valor. ”
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2019.
ss CARLOS ALBERTO ROSSI
"PRESIDENTE
Câmara Municipal de TT Paulista
UU
PROTOCOLO GERAL 216/2019
Data: 15/05/2019 - Horário: 14:18
Legislativo - PLC 10/2019 3
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a alteração da redação do
caput do Art. 217 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017, Código
Tributário do Município de Laranjal Paulista e dá outras providências, para adequar a lei
aos preceitos constitucionais vigente.
O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência
de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária
ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto à criação e cobrança de
um tributo.
Os limites postos ao poder de tributar devem ser observados sob pena de
inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das
autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos.
O atual ordenamento jurídico que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Laranjal Paulista, em seu artigo 217, permite a atualização da base de cálculo do imposto
através de Decreto, ocorre que a Constituição Federal Brasileiro em seu inciso I, artigo
150, disciplina o que segue:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (...) ”.
Ante ao exposto, a vedação expressa na Constituição Feral referente ao aumento
de tributo sem lei que o estabeleça, torna obrigatória e imprescindível a alteração da
redação do caput do Art. 217 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017,
com intuito de sanar eventual inconstitucionalidade prevista no Código Tributário
Municipal.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres Pares com assento nesta Casa de
Leis para que aprovem tal Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal-de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2019.
N Bardi? Do Ed ="
= CARLOS ALBERTO ROSSI
PRESIDENTE