CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 19/2019
Autoria: Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Data de Apresentação: 15/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e os
serviços ambulantes utilizarem canudos, para consumo de bebidas,
fabricados com produtos biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e
reutilizáveis, no âmbito do Município de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
II - Ordinária (>).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (s€)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (>)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (5)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
ss,
Data: ÀS jos | IS CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI Nº/9/2019
Autoria: Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
O “Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos
Da comerciais e os serviços ambulantes utilizarem canudos,
Eegialativo IME ABiZado para consumo de bebidas, fabricados com produtos
9 biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e
. reutilizáveis, mo âmbito do Município de Laranjal
Paulista”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais instalados no município de Laranjal Paulista, tais
como bares, restaurantes, padarias, clubes, hotéis e lanchonetes, bem como os serviços
ambulantes de alimentos e bebidas, devem utilizar canudos fabricados com materiais
biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis.
Art. 2º É vedado aos estabelecimentos comerciais e aos serviços ambulantes de
alimentos e bebidas:
| — oferecer ou disponibilizar espontaneamente canudos, sem que tal utensílio, seja
solicitado pelo consumidor; e
Il — disponibilizar canudos feitos com materiais pródegradantes, oxidegradáveis ou
oxibiodegráveis.
Parágrafo único. Os canudos solicitados pelo consumidor serão disponibilizados
gratuitamente.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais devem dispor de contentores ou coletores para a
coleta seletiva desses materiais, bem como realizar a destinação ambientalmente
adequada dos resíduos gerados em suas dependências.
Parágrafo único. Os contentores ou coletores de que trata o caput, deverão estar em
local visível e de fácil acesso ao publico consumidor.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais devem afixar comunicado, em local visível a seus
clientes, incentivando-os à destinação correta de seus resíduos, bem como deverão
orientar quanto à correta higienização dos materiais que serão encaminhados para
posterior reciclagem.
Art. 5º A infração às disposições desta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder
Executivo.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cindo) dias a
contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2019.
ARPELLI ARRUDA
OR-MDB
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa obrigar os estabelecimentos comerciais e os
serviços ambulantes utilizarem canudos, para consumo de bebidas, fabricados com
produtos biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis.
É reconhecido o prejuízo causado pelo impacto dos plásticos no meio ambiente
como um problema sério, que deve ser tratado com toda atenção e cuidado, pois tudo o
que for não-biodegradável não consegue ser decomposto de maneira natural.
A utilização diária de um canudo pelo período de 10 anos será responsável pelo
despejo de 3.650 canudos plásticos em aterros. Estes canudos plásticos causam sérios
prejuízos ao nosso meio ambiente, como não são absorvidos pela natureza, os plásticos
provocam, por exemplo, redução do fluxo e até entupimento na rede de drenagem interna
do município, composta por córregos e ribeirões. Além disso, quando elimandos por
incineração, são altamente poluentes.
Porém não ocorre apenas a degradação ao meio ambiente, mas também afeta a
saúde, pois canudos plásticos contêm Bisfenol A, um produto químico empregado que
imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que pode levar a distúrbios
reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças cardíacas e outros
comprimentos de saúde.
Em contrapartida os biodegradáveis são feitos com materiais de decomposição
natural, com apoio de bactérias e fungos, sendo isso possível, porque os materiais, a
partir dos quais são feitos, são renováveis pois, ao se derrubar uma árvore para fazer o
material, pode-se plantar uma nova.
Portanto, passar a utilizar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível pode
ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em aterros sanitários,
beneficiando assim o meio ambiente e a saúde da população.
Diante dos fundamentos ora apresentados, proponho o presente projeto de lei e
solicitando aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2019.
PABLO GUI E GARPELLI ARRUDA
VERE DOR-MDB