CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 20/2019
Autoria: Rodrigo Marson Marcon
Data de Apresentação: 15/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal da Justiça
Restaurativa no Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); II - Urgência ();
III - Ordinária (x).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (X)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (X)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
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Data: AS|05 | AQ CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI Nº 20/2019
“Dispõe sobre a Instituição da Semana
Municipal da Justiça Restaurativa no Município
de Laranjal Paulista, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Justiça Restaurativa, a ser comemorada
anualmente, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, na 3º (terceira) semana do mês
de novembro.
Art. 2º Na Semana Municipal da Justiça Restaurativa poderão ser ministradas palestras
socioeducativas, bem como seminários e debates a serem desenvolvidos no âmbito do
Município de Laranjal Paulista.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2019.
2
RODRIGO MARSON MARCON
VEREADOR - PPS
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
AA
PROTOCOLO GERAL 218/2019
Data: 15/05/2019 - Horário: 14:55
Legislativo - PL 20/2019
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade instituir, no calendário de comemorações
oficiais do Município, a Semana Municipal da Justiça Restaurativa, a ser comemorada
anualmente na terceira semana do mês de novembro.
A data escolhida se deve ao fato de ser comemorada também no Canadá, tendo
como reflexos no mundo inteiro, a semana onde se discutem assuntos ligados à Justiça
Restaurativa.
As ideias sobre a Justiça Restaurativa (JR) têm sua origem há mais de três
décadas. Os primeiros registros foram verificados nos Estados Unidos em 1970 sob a
forma de mediação entre réu e vítima, depois adotada por outros países, com destaque
para a experiência da Nova Zelândia. Também Chile, Argentina e Colômbia dão os
primeiros passos em direção a Justiça Restaurativa. No Brasil, registram-se experiências
isoladas, como a da 3º Vara do Juizado da Infância de Porto Alegre, iniciada em 2002. A
partir dessa data, a Justiça Restaurativa começou a ser difundida em todo Brasil. Os
objetivos das práticas restaurativas são: restaurar laços, reparar erros e promover a paz.
As Práticas e a Justiça Restaurativa são uma tendência mundial que propõe restaurar
relações com um “novo olhar" do que é justiça, bem como desestatizar os conflitos e
devolver para a comunidade a capacidade de administrar de forma pacífica seus conflitos,
aliviando o sistema judiciário hoje sobrecarregado e contribuindo assim com a Construção
de uma Cultura de Paz.
A prática da Justiça Restaurativa é recomendada pelo Conselho Nacional de
Justiça, por intermédio da Resolução nº 125, e pela Lei nº 12.594/2012, que regulamentou
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Em âmbito municipal, foi
sancionada a Lei 3.196 de agosto de 2017, que dispõe sobre a implantação da Justiça
Restaurativa, criação do Grupo Gestor e do Núcleo Interinstitucional de Justiça
Restaurativa, no âmbito do município de Laranjal Paulista e na data de 13 de maio de
2019, foi aprovado nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 11/2019, que institui o Programa
Municipal de Prática de Pacificação Restaurativa.
O objetivo principal da Semana da Justiça Restaurativa é difundir ainda mais em
Laranjal Paulista a pratica do dialogo, para que se alcance a paz e a harmonia, sendo que
deve ser uma iniciativa social, e não apenas uma tarefa do Judiciário. O que se quer é que,
no futuro, a busca pela aplicação da Justiça Restaurativa parta, inclusive, das escolas e
empresas da cidade. A paz deve começar em cada lar e se irradiar na família e na
comunidade, que são a base da sociedade. Durante essa semana, poderão ser
apresentados trabalhos, pesquisas, bem como difundidas ações que incentivem a
participação e o conhecimento de todos sobre tão importante temática.
Pelo exposto, dada a importância da proposição, conto com o apoio dos Nobres
Pares, na aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2019.
Ca
RODRIG IRSON MARCON
Vereador - PPS