CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 21/2019
Autoria: Rodrigo Marson Marcon
Data de Apresentação: 16/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a
título de propaganda e ou de publicidade da Administração pública Municipal
Direta e Indireta e dá outras providências.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
II - Ordinária (X).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XxX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ()
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
ES Maria de Araújo Abdala (Presidente)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (3%)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
“CARLOS ALBERTO ROSSI.
Presidente da Câmara
Data: (Hoslzoaa
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PROJETO DE LEINº 21/2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores
gastos a título de propaganda e ou de publicidade da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá
outras providências.”
Art. 1º Toda ação de comunicação, a título de propaganda e ou de publicidade, institucional ou de
unidade, da administração Pública Municipal Direta e Indireta, deverá trazer inserto no respectivo
anúncio o valor total gasto com produção e divulgação, sem qualquer custo adicional ao
anunciante, bem como a inserção de que esta informação é prestada de acordo com esta Lei
Municipal.
$ 1º Em sendo anúncio publicitário visual ou audiovisual, a inserção deverá constar,
preferencialmente, no canto inferior direito da peça publicitária, com formação de fácil leitura e
compreensão, durante toda sua exibição.
8 2º No caso de anúncios publicitários veiculados somente em formato de áudio, seja através da
radiodifusão ou outro suporte, a inserção deverá obrigatoriamente, ocorrer no final da peça
publicitária, em locução clara, direta e objetiva, de fácil entendimento.
8 3º Sempre que o anúncio publicitário permitir tiragens, o total destas deve igualmente constar das
informações prestadas, junto à inserção referente ao valor total gasto.
Art. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se propaganda ou publicidade toda ação de comunicação
destinada a divulgar e a promover atos, ações, ideias, projetos, programas, serviços, obras,
realizações e produtos, inclusive em redes sociais da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.
Art. 3º Excetuam-se das obrigações contidas nesta Lei a propaganda ou publicidade regulada pela
legislação eleitoral e a publicidade de atos administrativos veiculada em órgãos oficiais de
imprensa da administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. = Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de maio de 2019.
Câmara Municipal de TT Paulista d
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PROTOCOLO GERAL 219/ DD) A ás
Data: 18/05/2019. Na radio FRA dB La fá Pd SS qr A
Legislativo - PL 21/2019 ã domine MARSON MARCON
, Vereador - PPS
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade dar total publicidade dos gastos realizados
com propagandas por parte da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta seja ela de
caráter institucional ou não.
Essa proposta objetiva incentivar a participação da sociedade no acompanhamento
efetivo da aplicação dos recursos públicos e assim colaborar para o comprometimento com a
construção da cidadania, da solidariedade, da ética da transparência nas informações e da
responsabilidade fiscal e social.
Devemos destacar que a publicidade e a transparência são princípios que devem
reger a atuação da Administração Pública como um todo, conforme determina a Constituição
Federal. Há a necessidade de se buscar meios para que a publicidade efetuada pela Administração
Pública seja avaliada pelos cidadãos, os quais, nesta situação terão efetivamente assegurado o seu
direito de participação na gestão da coisa pública, e a sugestão em análise se mostra adequada para
atingir tal objetivo.
Em outras palavras, a divulgação do custo da publicidade juntamente com sua
veiculação é o meio mais eficaz para possibilitar o pleno acesso dos cidadãos a esta informação, já
que a inserção de tais dados de modo geral, em complexos relatórios de prestação de contas, cuja a
compreensão não será imediata pela maior parcela da população, não atinge a transparência que se
espera da Administração Pública.
Por estas razões é que solicito aos nobres pares a aprovação do referido projeto.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de maio de 2019.
ODRIGO MARSON MARCON
Vereador - PPS