materia nº 38/2019

CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 32/2019
Autoria: Vereadores CARLOS ALBERTO ROSSI e RODRIGO MARSON MARCON
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 218 do
Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHE:
| 1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a denominação de Polícia Municipal de
Laranjal Paulista, à Corporação Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista e dá
outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo por finalidade assegurar à corporação
| Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista a utilização da denominação Polícia Municipal
de Laranjal Paulista.
| Em face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais,
pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida, dentre
outras, entendemos que a propositura se apresenta razoável e proporcional ao interesse
público de nossa municipalidade, apresentando-se como um ponto fundamental de
informação, em que levará à população procedimento mais prático de identificação de
nossa força de segurança local.
Ademais a tudo isso, com a possibilidade do uso da denominação “Polícia
Municipal”, elevamos à corporação ao “status” por ela merecido, em total acordo com as
competências e funções estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei
nº 13.022/14), fundado no art. 144, 8 8º, da Constituição Federal.
Observamos, ainda, que a denominação não afetará o estatuto jurídico, as
competências e as atribuições da Guarda Civil do Município de Laranjal Paulista.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior,
Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de maio de 2019.
Pd
É ===: Ed d ii
=" — mal E eat /
CARLOS ALBERTO ROSSI” | RODRIGO MÁRSON MARCON
Vereador Vereador,
Câmara Munici
a!
PROTOCOLO GERAL 232/:
Data: 23/05/2019 - Horário. 14.04
Legislativo - IND 38/2019 2]
pal de Ti Paulista
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEINº /2019
“Dispõe sobre a denominação de Polícia Municipal
de Laranjal Paulista, à Corporação Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista e dá outras
providências.”
Art. 1º Caberá ao Executivo, assegurar à corporação Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista, a utilização da denominação Polícia Municipal de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. A presente Lei assegura o uso da referida denominação consagrada
pelo uso, em decorrência das competências e das normas gerais estabelecidas no art.
144, 8 8º da Constituição Federal, na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e na Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias ou serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de maio de 2.019.
RODRIGO MARSON MARCON
Vereador Vereador