materia nº 39/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 39/2019
Autoria: CARLOS ALBERTO ROSSI
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 218 do
Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a implantação de Base Comunitária da
Guarda Civil Municipal nos Distritos de Maristela e Laras e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo por finalidade objetivo a instalação de
base comunitária da Guarda Civil Municipal, no âmbito dos Distritos de Maristela e Laras,
visando manter uma relação estreita com a comunidade local. Com a criação das bases,
o cidadão poderá solicitar a qualquer momento o efetivo para atender ocorrências e sem
demora.
A Base Comunitária atuará em diversos espaços públicos dos Distritos de
Maristela e Laras, dando suporte a população em variadas situações. Deste modo,
teremos uma rede eficiente de prevenção e combate à criminalidade no Distrito e de
proteção ao nosso patrimônio público.
É importante ressaltar a necessidade de instalação destas bases, devido ao
grande número de ocorrência que ocorrem nos Distritos, a cobrança continua da
população que pede segurança, que atualmente é a principal reivindicação dos
moradores dos Distritos de Maristela e Laras, que se sentem desprotegido perante a
criminalidade e sem a presença constante de policiamento.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior,
Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de maio de 2019.
im =
7.
Rss ROSSI
idente da Câmara
Câmara Municipal de Paulista
A
PROTOCOLO GERAL 233/2019
Data: 23/05/2019 - Horário: 14:09
Legislativo - IND 39/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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ANTEPROJETO DE LEINº /2019
“Dispõe sobre a implantação de Base Comunitária da
Guarda Civil Municipal nos Distritos de Maristela e Laras
e dá outras providências”
Art. 1º Caberá ao Executivo, implantar Base Comunitária da Guarda Civil Municipal nos
Distritos de Maristela e Laras, para prestação de serviços de segurança pública, no que
couber, de acordo com as leis vigentes.
Art. 2º A Base Comunitária será composta por:
| - edificação ou base móvel para atendimento ao público;
Il - viaturas e equipamentos de segurança para os guardas municipais;
III — agentes; e
IV — atendimento 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º Os Guardas Municipais atuarão nos ditames legais, tendo como padrão de
atendimento o modelo de Policiamento Comunitário nos Moldes do Ministério da Justiça.
Art. 4º O policiamento escolar e dos demais equipamentos e espaços públicos dos
Distritos de Maristela e Laras ficarão sob a responsabilidade da Base Comunitária.
Art. 5º A Base Comunitária será supervisionada por um inspetor de carreira da Guarda
Municipal, que responderá ao Comandante Geral.
Art. 6º O Executivo Municipal, poderá estabelecer parcerias com as Forças de
Segurança Pública Estadual e Federal.
| Art. 7º A Base Comunitária poderá integrar O sistema de monitoramento por câmeras do
Departamento de Monitoramento e Inteligência da Prefeitura, caso esta venha a ter.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados da data
de sua publicação.
Art. 10º O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à
execução desta Lei.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário. = Di
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de maio de 2019.
(o)
ROSSI-—
Presidente da Câmara