A
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 22/2019
Autoria: Tiago Roma Zanchetta
Data de Apresentação: 27/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista de divulga”. informação sobre obras públicas paralisadas no
Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
Regime de tramitação: | —- Urgência especial ( );Il- Urgência ( );
III - Ordinária (5).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (€)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (SO)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (X)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
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Datas? 01 >onf “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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DA
PROJETO DE LEINº /2019
Autoria: Tiago Roma Zanchetta
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista de divulgar informações sobre obras
públicas paralisadas no Município de Laranjal Paulista, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Art. 1º Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a divulgar em seu site oficial,
portal da transparência e encaminhar cópia à Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividade Privada, Meio Ambiente, Segurança Pública e Transito da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os
motivos e período de interrupção da obra.
Parágrafo Único. Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades
interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º A divulgação no site oficial e portal da transparência, e a cópia
à Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividade Privada, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Transito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, utilizados para transmitir
as informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou
concessionária responsável pela obra.
Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei, o
responsável pela obra deverá informar à Prefeitura, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o
motivo da paralisação da obra.
Art. 4º O poder executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Histaaos 27 de maio de 2019.
Câmara Municipal de ij Paulista
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PROTOCOLO GERAL. 241/201º
Data: 27/05/2019 - Horário: 1347
Legislativo - PL 22/2019
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JUSTIFICATIVA
Os princípios da transparência e do acesso à informação têm se tornado, paulatinamente,
cada vez mais essenciais à administração pública no contexto da democracia e do “estado de
direito”. Por conseguinte, cabe a nós mandatários da representação popular, promover
instrumentos para que esta tenha a sua disposição uma variedade de meios pelos quais obter
informações sobre os serviços públicos que lhes são prestados.
Na rotina de atividades do parlamentar, muitas vezes nos defrontamos com críticas e
indignação de munícipes motivadas por informações distorcidas ou mesmo desinformação. Isso
acontece também em decorrência da falta de clareza das ações do poder público municipal.
Com relação às obras públicas paralisadas, por exemplo, Vereadores e Prefeito são
criticados e a população se sente lesada imaginando desvios de verbas públicas ou outros tipos
de atos de improbidade pelos agentes públicos, enquanto, na verdade, a obra pode ter sido
paralisada por problemas técnicos e/ou jurídicos da empresa que está responsável pela sua
execução.
Não há como combatermos a desinformação sem levarmos a verdadeira informação para
o campo de batalha. E é por isso que entendemos que a divulgação de informações sobre obras
paralisadas no site oficial da Prefeitura será uma fonte na qual a população poderá se fiar, em
vez de ficar suscetível às mais variadas especulações.
Como a Prefeitura já possui uma estrutura de divulgação de informações no site oficial,
essa obrigatoriedade não incidirá em custos adicionais aos cofres públicos. Apenas garantirá aos
cidadãos o seu direito a ter informações específicas sobre obras públicas paralisadas.
Diante do exposto, peço o apoio dos meus valorosos colegas edis para aprovarem o
presente Projeto.
Câmara Muniçipal de Laranjal Paulista aos 27 de maio de 2019.