CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2019
Autoria: Rodrigo Marson Marcon
Data de Apresentação: 28/05/2019
Ementa: Estabelece requisitos para concessão de títulos de Cidadão
Laranjalense, Medalha de Mérito e Prêmio “Torrão Natal” da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: | — Urgência especial (
HI - Ordinária (s/).
); | - Urgência ( );
Despacho: Encaminho para as seguintes comissões emitirem parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
| Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
| Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
| Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente) |
José Roque de Camargo (Secretário)
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OS ALBERTO ROSSI
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04/2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Câmara Municipal de Laranjal Paulista “ESTABELECE REQUISITOS PARA
] MT | CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO
Date 28/0BIOAS Horário: 10:51 LARANJALENSE, MEDALHA DE MÉRITO E
Legislativo - PDL 4/2019 y
7 PRÊMIO “TORRÃO NATAL” DA CÂMARA
= MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º O título de Cidadão Laranjalense, a Medalha de Mérito e o prêmio “Torrão
Natal” serão concedidos a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao
município, enquadrando-se em algum dos seguintes critérios:
| — ter prestado serviço ao município ou entidades filantrópicas com sede no
município gratuitamente por, no mínimo, 2 (dois) anos, comprovado através de
declaração por escrito e assinada pelo responsável da entidade.
Il — ter elevado o nome do município a reconhecimento estadual, nacional ou
internacional.
Ill — ter representado o município e conquistado, individualmente ou em equipe,
condecorações em competições, concursos, eventos e similares de destaque regional,
estadual, nacional ou internacional.
81º No caso do inciso | do artigo 1º, entende-se por serviços prestados ao
município ou entidades, a participação, como membro de diretoria ou não, em conselhos
municipais ou entidades filantrópicas de qualquer área de atuação, ou Oo
desenvolvimento de projetos sociais, esportivos, de lazer, culturais, entre outros, desde
que a atividade não seja remunerada. /
A
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Art. 2º Além das condições estabelecidas no artigo anterior, as pessoas
condecoradas com o Título de Cidadão Laranjalense ou Medalha de Mérito deverão
ainda:
| — Ter reputação ilibada e conduta pessoal e profissional irrepreensíveis;
Il — Não ter sido condenada em processo civil, criminal ou eleitoral, salvo se já
houver sido reabilitado nos termos da lei.
Art. 3º A comprovação de obediência dos critérios estabelecidos para concessão
do Título de Cidadão Laranjalense ou da Medalha de Mérito caberá ao vereador autor
do Projeto de Decreto Legislativo de concessão, quando de sua apresentação.
Art. 4º Cada Vereador terá direito a apresentação de Projetos de Decreto
Legislativo para concessão de no máximo 2 (dois) Títulos de Cidadão Laranjalense e 2
(duas) Medalhas de Mérito em cada biênio da Legislatura para o qual foi eleito.
Art. 5º Após a aprovação do Decreto Legislativo concedendo a honraria, o
homenageado será comunicado através de ofício, pelo autor do Decreto, para que no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre em contato com a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista manifestando seu interesse.
Art. 6º Todos os títulos e honrarias deverão ser entregues no prazo de 2 (dois)
$1º Findo o prazo mencionados ao caput deste artigo, será efetuada publicação
em Jornal de circulação local, convocando os homenageados para que no prazo de 7
(sete) dias úteis, entrem em contato com a Câmara Municipal de Laranjal Paulista para
agendamento de reunião solene e a efetiva entrega da honraria.
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AM.
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82º Não havendo contato no prazo estipulado no parágrafo anterior, a Mesa
Diretora encaminhará ao Plenário Projeto de Decreto Legislativo revogando a honraria
por falta de interesse do agraciado.
Art. 7º As despesas com execução do presente Decreto Legislativo correrão por
conta de verbas próprias do Orçamento Vigente.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua fixação nesta
Casa Legislativa e será publicado em Jornal de circulação local, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de Maio de 2019.
Dxléos Me - € EÊis
RODRIGO MARSON MARCON
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores,
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo regularizar e
estabelecer requisitos para concessão de títulos de cidadão laranjalense e medalha de
mérito, da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
O presente projeto também tem como intuito, além de estabelecer regras para o
trâmite de escolha dos homenageados, fazer com que cidadãos que realmente amam
Laranjal Paulista e que prestaram serviços relevantes ou que realizam ações benéficas
ao nosso município, sejam merecidamente agraciados.
Vale lembrar que alguns homenageados, com títulos ou medalhas, não
compareceram nas sessões solenes de entrega, bem como, até o presente momento,
se quer vieram retirar suas honrarias, o que demonstra total desinteresse e ingratidão
pela homenagem, como falta de amor por nossa cidade. Cumpre ressaltar também, que
a confecção dos referidos títulos e medalhas geram altos custos para a Câmara
Municipal.
Diante de todo o exposto e da importância de tais honrarias fica evidente que
devem ser entregues apenas as pessoas que realmente fizeram ou fazem algo
importante por Laranjal Paulista, que amam incondicionalmente nossa querida cidade, e
que serão gratos por serem homenageados.
Desta forma, acreditando na importância do projeto, solicito o apoio de meus
nobres Pares para a aprovação da proposta aqui apresentada.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de Maio de 2019.
- RODRIGO MARSON MARCON
Vereador
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Laranjal Paulista, 28 de Maio de 2019.
Ofício nº 02/2019 - Gabinete do Vereador Rodrigo Marson Marcon
As Ilustríssimas Senhoras Doutoras
SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI
TASSIANE DE FATIMA MORAES
Procuradoras Legislativas da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
CÓPIA
Cumprimentando-as cordialmente, venho através do presente instrumento formal,
Assunto: Pedido de Parecer Jurídico
Senhoras Procuradoras,
solicitar Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo que encaminho anexo, de
minha autoria, que “Estabelece requisitos para concessão de títulos de cidadão
laranjalense, medalha de mérito e prêmio “Torrão Natal” da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista”.
Certo em contar com a colaboração de Vossas Senhorias e ciente de que tal
solicitação encontra-se amparada pela função do vereador inerente ao Poder
Legislativo, subscrevo-me.
Atenciosamente,
A
/
aa
RODRIGO ARESON MARCON
Vereador - PPS
ura do Responsável