CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 11/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 04/06/2019
Ementa: Altera o Código Tributário Municipal, para fixar novas disposições
sobre parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras
providências.
); 11 - Urgência ( );
Regime de tramitação: | — Urgência especial (
III - Ordinária (0).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
(XxX)
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (0)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (O)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
e
Data: oclos| I& Leeeasiliicaeso
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0371/2019
Laranjal Paulista, 03 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Altera o Código Tributário Municipal, para fixar
novas disposições sobre parcelamento de débitos junto
à Fazenda Municipal e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos elhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima efdistinta consideração.
Atenciosamente, s
ALCIDES de M A CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor FO] ||
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal PRO a 832
LARANJAL PAULISTA/SP Legislativo - PLC 11/2019 L
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 , Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Código Tributário Municipal,
para fixar novas disposições sobre
parcelamento de débitos junto à Fazenda
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Código Tributário do Município de Laranjal Paulista, aprovado pela Lei
Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 48
1-5% (cinco por cento) até 6 (seis) parcelas;
1-10% (dez por cento) de 7 (sete) à 12 (doze) parcelas;
W1-15% (quinze por cento) de 13 (treze) à 18 (dezoito) parcelas;
IV-20% (vinte por cento) de 19 (dezenove) à 24 parcelas;
V-25% (vinte e cinco por cento) de 25 (vinte e cinco) à 30 (trinta) parcelas;
VI-30% (trinta por cento) de 31 (trinta e uma) à 36 (trinta e seis) parcelas;
8 7º O valor da prestação mensal mínima em caso de parcelamento será de R$
65,00 (sessenta e cinco reais) para acordo administrativo e de R$ 130,00 (cento e
trinta reais) para acordo judicial, e será atualizado monetariamente por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
V O sujeito passivo que tiver sido beneficiado pelo parcelamento e vier a tornar-se
inadimplente nos termos do 84º deste artigo, terá deferido novo parcelamento
somente se quitar na primeira parcela o percentual mínimo de 10% (dez por cento)
do valor total do débito existente.” (NR)
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Laranjal Paulista
Art. 2º Revogam-se os seguintes dispositivos do Código Tributário Municipal,
aprovado pela LC nº 199 de 14 de novembro de 2017:
I-Os incisos I a IV do art. 48;
II-O 87º do art. 48;
II-O inciso V, do 810, art. 48.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de. Lardljal Paulista, 03 de junho de 2019.
CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
Complementar que objetiva a alteração do Código Tributário do Município de
Laranjal Paulista para fixar novas disposições sobre parcelamento de débitos junto
à Fazenda Municipal, na conformidade da justificativa a seguir apresentada.
As pontuais adequações propostas trazem aprimoramentos nas
disposições sobre o parcelamento: a presente proposição amplia de 24 (vinte e
quatro) para 36 (trinta e seis) a possibilidade de parcelamento de débito junto à
Fazenda Municipal, concedendo ao contribuinte melhores soluções para sanar
seus débitos.
Ademais, evidente que para cada plano a ser escolhido pelo
contribuinte será acrescido a respectiva “correção de valor estimado”, importando
em inexistência de prejuízo aos cofres pela desvalorização monetária no tempo.
O PLC em comento ainda pretende majorar de R$60,00 (sessenta reais)
para R$65,00 (sessenta e cinco reais) e de R$120,00 (cinto e vinte reais) para
R$130,00 (cento e trinta reais) o piso mínimo da prestação mensal para
parcelamentos administrativo e judicial, respectivamente, permitindo ainda que
para majorações futuras, o Chefe do Poder Executivo proceda.
Por fim, outra alteração importante pretende viabilizar ao contribuinte
que já fora beneficiado pelo parcelamento e por motivo de inadimplência veio a
perder o primeiro benefício, com a propositura em tela, o devedor poderá conseguir
parcelar novamente seu débito, nesse caso, deverá quitar na primeira parcela
percentual não menor que 10% (dez por cento) do valor total do seu débito.
Nessas condições evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço
e consideração.
Prefeitura do Município d ranjal Paulista, 03 de junho de 2019.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07