CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 12/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 04/06/2019
Ementa: Cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o emprego
público efetivo de professor de educação especial.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
III - Ordinária (29.
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (0)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: OG| Os | AQ
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0372/2019
Laranjal Paulista, 03 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Cria no âmbito do Poder Executivo
uma vaga para o emprego público efetivo de
professor de educação especial.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
elhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente, A
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DD. Presidente da Câmara Municipal Mi
LARANJAL PAULISTA/SP PROTOCOLO GERAL 252/2019
Data: 04/06/2019 - Horário: 08:34
A
Legislativo - PLC 12/2019
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo uma
vaga para o emprego público efetivo de
professor de educação especial.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para
o emprego público de provimento efetivo de Professor de Educação Especial,
alterando a Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II,
Tabela Dº, “Classificação da Carreira dos Empregos Docentes — DO”, todos da Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir uma vaga para o
emprego público de provimento efetivo de Professor de Educação Especial, nos
termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lara: Paulista/SP, 03 de junho de 2019.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeita Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito
do Poder Executivo uma vaga para o emprego público efetivo de Professor de
Educação Especial.
O atendimento na área da educação aos alunos laranjalenses com
necessidades especiais tem aumentado no decorrer do tempo. A Secretaria
Municipal da Educação informa que houve um significativo aumento no
número de alunos que, apresentando laudo médico competente, frequentam
o ensino regular e necessitam de acompanhamento especializado, motivando
o aumentado do número de profissionais da educação especializados.
Assim, com a contratação de mais um professor de educação especial
por concurso público, o município terá condições de fazer frente a este
aumento da demanda apresentado, sempre na busca do melhor atendimento
ao cidadão laranjalense.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de
impacto orçamentário / financeiro para este exercício e para os dois seguintes,
bem como, declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária para a medida.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que
ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres
Pares os meus protestos de alta esti e distinta consideração.
al Paulista, 03 de junho de 2019.
Prefeitura do Município de Lar:
ALCIDES de MOURA! CAMPOS JUNIOR
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fone (15) 3982-840 Fav (15 RWIRRAIDM ONPIAR AR ANA/NOM RO E mai
CUSTO 2019
Previsão de preenchimento do cargo agosto/2019
CARGO OCUPADOS] SAL. MENSAL INSS MENSAL FGTS MENSAL SAL. AGO-DEZ 13º | 1/3 FÉRIAS [INSS AGO-DEZ/13º FGTS AGO-DEZ/13º TOTAL
Professor de Educação Especial 1 I 2.543,47 534,13 203,48 12.717,35 1.059,78 | 847,82 2.893,20 1.170,00 18.688,15
TOTAL 18.688,15
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2019 87.970.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 18.688,15
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,02
CUSTO 2020
COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
CARGO OCUPADOS] SAL. MENSAL INSS MENSAL I FGTS MENSAL SAL. JAN-DEZ [ 13º 1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º FGTS JAN-DEZ/13º TOTAL
Professor de Educação Especial 1 2.670,64 560,84 I 213,65 32.047,72 I 2.670,64 890,21 7.290,86 2.848,69 45.748,12
TOTAL 45.748,12
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 90.510.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 45.748,12
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,05
CUSTO 2021
COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
CARGO OCUPADOS] SAL. MENSAL INSS MENSAL FGTS MENSAL SAL. JAN-DEZ 13º 1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º FGTS JAN-DEZ/13º TOTAL
Professor de Educação Especial 1 2.804,18 588,88 224,33 33.650,11 É 2.804,18 934,73 7.655,40 2.991,12 48.035,53
TOTAL 48.035,53
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL 48.035,53
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,05
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso le Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as de:
orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano P
orjúndas do projeto de lei complementar referido tem adequação
2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
Laranjal Paulista, SP 03 de junho de 2019 Alcides di
Prefeito
ura Campos Junior
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