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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº O /2019
42 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 22/2019
Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Lei 22/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a
divulgar em seu site oficial e portal da transparência informações
acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os
motivos e período de interrupção da obra.
Art. 2º O Art. 2º do Projeto de Lei 22/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A divulgação no site oficial e portal da transparência,
utilizados para transmitir as informações contidas no Art. 1º desta
lei, deverá conter também os dados do órgão público ou
concessionária responsável pela obra.
Laranjal Paulista, 12 de junho de 2019.
JOSE FRANCISC: MOURA CAMPOS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
RÓDRIG ANA MARCON
Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
9
- Horário: 11:29
RAL 283/201
Legislativo
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CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Secretária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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6/2019 - H
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PROTOC:
Data: 13/0
Câmara Municipal de Laran
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