CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 3/2019
Autoria: Tiago Roma Zanchetta, Fábio Laurenti Gadelha de Almeida, José
Francisco de Moura Campos e José Roque de Camargo
Data de Apresentação: 14/06/2019
Ementa: Altera o caput, o $1º e suprime o 8 2º ao artigo 8º da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista - SP, nos termos que especifica.
Regime de tramitação: Urgência especial ( ); Urgência ( ); Ordinária 29.
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 06)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas SO)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (X)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zancheita (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (O)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
pata: No |ona
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Nº 03/2019
Altera o caput, o 81º e suprime o $& 2º ao artigo 8º
da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista —
SP, nos termos que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, usando de suas atribuições legais e
baseada no Regimento Interno da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista - LOM:
Art. 1º Ficam alterados o caput, o 81º, e suprimido o 82º do artigo 8º da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º A Câmara Municipal de Laranjal Paulista será composta de 09 (nove)
Vereadores, todos eleitos pelo sistema proporcional.
Parágrafo único: A alteração do número de vereadores somente poderá ocorrer
no último ano de cada legislatura, até 90 (noventa) dias antes das eleições
municipais, valendo para a legislatura imediatamente subsequente.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2019.
TIAGO ROMA ZANCHETTA
Vereador
URENTI GADELHA DE ALMEIDA
Vereador
Câmara Municipal de TT Paulista
PROTOCOLO GERAL 285/2019
Data: 14/06/2019 - Horário: 10:46
Legislativo - PELO 3/2019 Z4
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
Respeitosamente, cumprimentamos Vossas Excelências, ensejo em que nos
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo art. 5º, |, art.
36, | e artigo 37 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, encaminhar a esta Respeitável
Câmara Municipal, para a devida apreciação, a anexa Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 03/2019, que “Altera o caput, o 81º e suprime o $ 2º ao artigo 8º da Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista — SP, nos termos que especifica”.
Como notório em nosso País, vimos que a classe política padece de grande
descrédito com os brasileiros, e parecemos caminhar para uma crise de todas as
instituições, em que a representatividade não mais atende aos anseios da população.
Nesse cerne, acreditamos que a redução do número de parlamentares em nosso
município, além de atender ao princípio da economicidade, reduzindo os gastos com
subsídios, diárias, viagens, e todo o aparato à disposição parlamentar, atenderá de modo
eficiente a necessidade de representação popular.
Como pode-se verificar através de rápida pesquisa, visando a esse intento,
diversos municípios tem adotado a prática de redução do número de Vereadores em
suas Câmaras Municipais. À exemplo, temos o município de Salto/SP, que reduziu de 17
(dezessete) para 11 (onze) a quantidade de cadeiras no legislativo. Em sede de
comparação, nossa vizinha Tietê, com aproximadamente 40.000 (quarenta mil)
habitantes, conta com 09 (nove) representantes na Casa Legislativa.
Destarte, faz-se necessária a alteração da LOM para que a matéria reste
devidamente regulamentada em âmbito Municipal.
Diante do exposto, contando com o prestimoso apoio dos Nobres Edis, reiteramos
nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
TIAGO ROMA ZANCHETTA URENTI GADELHA DE ALMEIDA
Vereador Vereador
JOSÉ FRANCISC
2º