materia nº 57/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 5? 12019
Autora: Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Júnior, conforme dispõe o artigo 218 do
Regimento Interno desta Câmara.
Câmara Municipal de ij Paulista
INDICANDO-LHE: Data 17066015 ori aeids Zn
Legislativo - IND 57/2019
Que seja cumprido o Decreto nº 3.693 de 14 de Dezembro de 2018, que
estabelece regras para o trânsito de bicicletas e similares nas praças e passeios
públicos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo solicitar que o Decreto nº 3.693 de 14 de
Dezembro de 2018, que regulamenta o artigo 26 da Lei Complementar Municipal de nº
209 de 11 de setembro de 2018, estabelecendo regras para o trânsito de bicicletas e
similares nas praças e passeios públicos, seja de fato cumprido.
Muitos munícipes, moradores dos arredores das praças municipais e das áreas
de academias ao ar livre, me procuraram relatando o problema que estão enfrentando
com o barulho de bicicletas e similares durante a madrugada. Segundo relatos, os
usuários conduzem suas bicicletas e patins de forma descuidada, causando transtorno e
barulho.
Ocorre que ao acionarem a Guarda Civil Municipal, os moradores foram
informados que os mesmos nada poderiam fazer pois encontram obstáculos na
legislação, e que não podem apreender o objeto do usuário uma vez que não possuem
local para guardá-los, porém, com a aprovação do referido Decreto, foi permitido à
Guarda Civil Municipal agir nesses casos, conforme determina o artigo 11.
Vale ressaltar que como estamos entrando no inverno, a circulação desses
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usuários de bicicletas e similares diminuiu, mas com a melhora do tempo, os moradores
continuarão enfrentando o mesmo problema.
Sendo assim, solicito ao Poder Executivo que oriente os membros da Guarda
Civil Municipal para que cumpram o Decreto nº 3.693 de 2018 e que estabeleça um local
para a destinação desses objetos, nos casos de apreensão.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, assim como pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura
Campos Júnior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de Junho de 2019.
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CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora - PSDB