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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 13/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 27/06/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para
aquisição de viaturas para a Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: | —- Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
III - Ordinária (<).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (=X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( q )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (x)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
LL |
Data: 28/06 2019 OS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 27 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
Lei
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito para aquisição de
viaturas para a Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
elhores «
» distinta considera ão.
Sem apre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
tenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de mi Paulista
o ata: - ário: 16:36
A a Excelência o Senhor Legislativo - PLC 13/2019
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP fd
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito para aquisição de
viaturas para a Guarda Civil Municipal de
Laranjal Paulista.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 53, XIV, da Lei
Orgânica Municipal, observada a legislação vigente, em especial a Lei
Complementar de número 101, de 04 de maio de 2000, a contratar junto à
instituição bancária denominada Caixa Econômica Federal — CEF, empresa
pública federal, uma operação de crédito no valor total de até R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput deste
artigo terão a destinação específica para a aquisição de veículos que serão
utilizados na renovação da frota da Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista.
10º
Art. 2º A operação de crédito, autorizada no artigo 1º, será efetivada com juros
nciados, com carência de 03 (três) meses e com prazo de amortização e
ão de 12 (doze) meses.
Parágrafo único De acordo com exigências eventualmente apresentadas pela
instituição financeira declinada no art. 1º, o Município poderá oferecer como
garantia de adimplemento parte de sua cota do FPM ou mesmo da cota do
ICMS, ou um, ou outro, que lhe são repassadas respectivamente, pela União e
pelo Estado.
Art. 3º A efetiva aquisição dos veiculos citados no parágrafo único, do artigo
1º, desta Lei Complementar, se dará mediante procedimento licitatório próprio,
devendo ser levados em consideração os fatores relativos ao valor de mercado e
às características exigidas em razão do uso específico.
Art. 4º Os recursos financeiros provenientes da operação de crédito autorizada
pela presente Lei Complementar deverão ser consignados como receita no
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Laranjal Paulista
orçamento ou em seus créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 82,
da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os seus créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei
Complementar.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Azt. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal ista, 27 de junho de 2019.
ALCIDES de
Pr
RA CAMPOS JUNIOR
eito Municipal
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JUSTIFICATIVA
enhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei Complementar que objetiva a autorizar o Poder Executivo contratar
operação de crédito para aquisição de viaturas para a Guarda Civil Municipal
de Laranjal Paulista, na conformidade da justificativa a seguir apresentada.
A necessidade de renovação da frota da Guarda Civil Municipal é
evidente pelo que se nota do atua! estado de sua depreciação, tendo viaturas
com mais de 15 anos sendo utilizadas nas ações preventivas e de atendimento
da população.
Desse modo, a substituição por veículos Okm com a aparelhagem
necessária vem contribuir tanto com a melhoria das condições de trabalho dos
agentes das Guarda Civil Municipal, quanto na melhor eficiência da prevenção
de delitos e na segurança pública municipal, que compreende a proteção dos
bens serviços e instalações públicas, bem como, da comunidade laranjalense,
principal interessada no processo.
A utilização da contratação de operação bancária na forma de
empréstimo é a melhor opção encontrada financeiramente por questão
orçamentária atualmente enfrentada, ademais, o município vem despendendo
valores consideráveis somente com a manutenção e troca de peças dessas
atuais viaturas que já se encontram em depreciação pelo uso contínuo.
Nessas condições evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de
apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de 1 njal Paulista, 27 de junho de 2019.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
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