CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 14/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 27/06/2019
Ementa: Altera destinação de imóvel integrante do patrimônio público do
Município de Laranjal Paulista para permitir a implantação de projeto
habitacional de interesse social.
Regime de tramitação: | —- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
HI - Ordinária (x).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes o para
parecer: NV ad
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação — Er Poá 4 )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas A )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito OC )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promo e”,
Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Ed
Data: E asloas
Presidente da Câmara
Aiii Dao pese aço aà Desde peum. goto ap puta Card
[e oste ms É sa q SS Nosso E tocalocls
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 27 de junho de 2019.
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Altera destinação de imóvel integrante do
patrimônio público do Município de Laranjal
Paulista para permitir a implantação de
projeto habitacional de interesse social.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( |)
Sempre a seu dispor, e com os noss
enovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
melhores cumprimentos,
e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ii Paulista
A Sua Excelência o Senhor EROTOCOLO GERAL 311/2019
PIOQ ATI TP T y -H - 16:
CAF ddro ALBER TO ROSSI e Legislativo - PLC anota? )
DD. Presidente da Câmara Municipal É
LARANJAL PAULISTA/SP Ú
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera destinação de imóvel integrante do
patrimônio público do Município de Laranjal Paulista
para permitir a implantação de projeto habitacional
de interesse social.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterada a destinação do imóvel constante da matrícula nº 6995,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Laranjal
Paulista, integrante do patrimônio público municipal, para que o mesmo seja
utilizado na implantação de projeto de construção de moradias populares de
interesse social, cuja descrição é a seguinte:
“No bairro Morro Alto, deste município, com início no marco “A”, na Estrada
Municipal LRP 040, segue por 127,32 metros no rumo 29º24'00” SW,
confrontando com a propriedade de Oswaldo Damian e outros até o marco “B”;
defieie à esquerda e segue por 110,47 metros no rumo 15º44'55” SE,
confrontando com a propriedade de Oswaldo Damian, até o marco “C”; deflete à
direita e segue por 160,72 metros no rumo 0º11'29” SE, confrontando com a
propriedade de Oswaldo Damian e outros, até o marco “D”; deflete à esquerda e
segue por 110,59 metros rumo 49º42º57” SE, confrontando com a propriedade
de Oswaldo Damian e outros até o marco “E” segue com uma pequena deflexão
à direita por 53,29 metros no rumo 58º39'57” SE, até o marco “F”; confrontando
com a propriedade de Amércio Dalaneze, deflete à esquerda e segue por 173,14
metros no rumo 25º03'57” NE, confrontando com Amércio Dalaneze, até o marco
“G”; deflete à esquerda e segue por 233,81 metros no rumo 31º01'47” NW,
confrontando com a Estrada Municipal LRP 040, até o marco “H”; segue com
uma pequena deflexão à direita por 121,24 metros no rumo 59º54'39” SE,
confrontando com a Estrada Municipal LRP 040, até atingir o marco “A”, inicial,
fechando o perímetro com a área de 60.976,09 m? (sessenta mil, novecentos e
setenta e seis mil metros quadrados e nove decímetros quadrados).”
Art. 2º A nova destinação dada ao imóvel descrito no artigo anterior autoriza o
Poder Executivo iniciar os estudos necessários para a elaboração dos projetos
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destinados à consecução do objetivo de oferta de novas unidades de moradia
aqueles que se enquadrem nas condições exigíveis.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou contratos
com entidades civis sem fins lucrativos, de direito público ou privado, para
utilização de “know how” na implantação de projetos habitacionais, para o que
fará publicar edital de chamamento e credenciamento de entidades com essas
características.
Art. 4º A propriedade do imóvel descrito no artigo 1º não será transferida para
nenhuma das entidades mencionadas no artigo anterior, podendo haver a
posterior transferência diretamente em favor dos beneficiários do programa
habitacional, atendidos os requisitos do art. 17, I, “?”, da Lei Federal nº 8.666,
de junho 1993.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.871, de 18 de novembro de 1992.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Baulidt 7 de junho de 2019.
ALCIDES de M A CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
1- O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo alterar a
destinação de imóvel integrante do patrimônio público do Município de
Laranjal Paulista, para permitir a implantação de projeto habitacional de
interesse social, e dá outras providências.
2 - Por proêmio, convém frisar que o local objeto da pretensa alteração de
finalidade foi destinado pela Lei Municipal nº 1.871, de 18/11/1992 como
“Distrito Industrial”, no entanto, a Comissão do Plano Diretor notou o fato que
não houve prosperidade no projeto de se implantar um distrito industrial no
local por dificuldades de infraestrutura percebidas somente após a publicação
da lei referida, bem como, tem como política pública mais adequada para o
local a implantação de moradias populares.
3 - Nota-se que a partir da consagração da moradia como um direito
social dos brasileiros, geraram-se deveres diretos ao Poder Público relacionados
à questão habitacional. Entende-se que o dever de oferecer à população de
baixa renda uma habitação digna e construída de forma cuidadosa, com
respeito às condições de salubridade, estabilidade e convivência social, é
decorrência direta do estatuído pelo art. 6º da Constituição Federal.
4 - O déficit habitacional no Município de Laranjal Paulista é
notadamente elevado, principalmente no que refere a população de baixa
renda, que, ademais, quando possuem habitação, têm-na em estado de déficit
qualitativo (habitação inadequada).
5 - O presente Projeto de Lei Complementar busca atender os anseios
constitucionais nessa área de interesse social, buscando proporcionar
modicidade na aquisição de moradia da população ocupante dessa faixa social.
Reveste-se da mais alta relevância social, pelo que traz medida de justiça para
as populações mais carentes do Município.
6 - Na área descrita no Projeto de Lei Complementar em referência, o
Poder Público terá condições de entregar aproximadamente 200 (duzentas)
unidades habitacionais à população, buscando minimizar o déficit existente
notado.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 | a
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
7 - O mecanismo utilizado, que possibilita celebração de convênios ou
contratos com entidades civis sem fins lucrativos já possuidoras do know how
na implantação de projetos habitacionais, busca atender o interesse público e
a eficiência na implantação desta política pública. A forma utilizada (licitação —
via chamamento público) pretende atingir os anseios constitucionais da
impessoalidade, publicidade e economicidade dos atos da administração
pública.
8 - A medida apresentada possui parecer favorável do Conselho do Plano
Diretor, conforme ata de reunião anexa.
9 - Segue anexo ainda o estudo de impacto ambiental e o estudo de
impacto de vizinhança, realizados no local pretendido a realização do
empreendimento habitacionai, concluindo pela possibilidade de realização do
empreendimento de interesse público.
10 - Assim, pelo fato de não haver despesas por parte da municipalidade
para implantação do empreendimento habitacional, deixa de encaminhar a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida.
11 - Ademais, em atendimento do quanto disposto no art. 17, I, “P, da
Lei Federal nº 8.666/93, posterior Lei encaminhada à Nobre Casa de Leis
permitirá e trará a condicionantes para a transferência do domínio em favor
dos beneficiados pelo empreendimento de moradias populares.
12 - Por fim, o Poder Executivo promoverá, com brevidade, no decorrer
do processo legislativo a audiência pública em atendimento ao exercício
governamental democrático, sem objeção, caso a Câmara Municipal promova
sua audiência pública sobre o presente projeto de lei complementar, na qual o
Poder Executivo, através de seus representantes, se fará presente para ouvir e
esclarecer democraticamente os pontos nos quais surgirem questionamentos.
13 - Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa
Egrégia Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar
que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a
Seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município deL jal Paulista, 27 de junho de 2019.
ALCIDES de MOV RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
PROJETO “MINHA CASA MINHA VIDA”
Laranjal Paulista, 2019
SUMÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO... iirtteeieeeeeteserereeeeeeeeereee eee reereeeererrerneoa 3
1.1 Dados do Empreendedor... ieeeeeeeerereerererereaererereceeereeaeeeneneaeto 3
1.2 Dado da Equipe Técnica.............. is rteeeeerererererererraerererereeeeaearaearararareereneeenes 3
RN INN: (O) D | 67: O ND 4
3. OBJETIVO =
4. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO... 6
5. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE VIZINHANÇA... 7
5.2 Infraestrutura urbana existente na área de estudo.............ireresereeseeeereenees 7
5.2.1 Abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto... 7
5:2.2 Distribuição de enerpia-elétrica .esssessessasemessesmesseeesosensemeaerenaeessesanarano 7
5.2.3 Equipamentos públicos de educação e saúde ............irmeeererererereremeererererenen 7
5.2.4 Coleta de resíduos... eeeereereerereereearaereraeeeeneeeaeeeeaeeererarerenenenasa 7
6. ÁREAS DE INFLUÊNCIA INDIRETA E DIRETA... 8
6.1 Área diretamente afetada — ADA .
6.2 Área de Influência Direta - AID ..........sisrieeeeeeeeerseneeeeeseereeeerreseettaats
5.3- Área de Influência Indireta - AI... 10
7, CONCLUSÃO... res raeseosaeiess crentes ocerranaciraisi seas incaca camas crStamaivariTasR so 12
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Dados do Empreendedor
Nome: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
ENDEREÇO: Lgo S Joao, 42 An 2 | Laranjal Paulista - SP, CEP: 18500-000
CNPJ: 46.634.606/0001-80
1.2 Dado da Equipe Técnica
NOME: Daniela Santarém Lucchese
CPF: 419.339.698-30
PROFISSÃO: Bióloga
CRBio: 100954/01
ART: 2019/04182
2. INTRODUÇÃO
A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista enviou para análise da Câmara
Municipal o Projeto de lei nº 08/2019 que "Altera destinação de imóvel integrante do
património do município de Laranjal Paulista, para permitir a implantação de projeto
habitacional de interesse social, e dá outras providências", por se tratar de um projeto de
interesse da coletividade.
A Câmara de Vereadores encaminhou para exame de constitucionalidade e
legalidade o Projeto de Lei no 08/2019, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e
solicitou diversos estudos relativos ao empreendimento a fim de analisar a viabilidade do
mesmo, dentre eles, o estudo de impacto de vizinhança, objeto do atual documento.
3. OBJETIVO
Este laudo tem como objetivo atender à solicitação da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista apresentando o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do futuro
Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida a ser implantado no município.
O (EIV) analisará os efeitos positivos e negativos do novo empreendimento ou
atividade quanto à “qualidade de vida da população”, e a diretriz fundamental, levando
em consideração obrigatória o conforto, tranquilidade, segurança e bem estar da
população, valorização ou desvalorização imobiliária, adensamento populacional, uso e
ocupação do solo; geração e ou aumento de tráfego, demanda por transporte público;
equipamentos urbanos e comunitários; ventilação e iluminação, no entorno e níveis
sonoros; paisagem urbana, patrimônio natural cultural e turística;
4. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O empreendimento é localizado na Estrada Municipal João Bordignon — LRP 040,
na área rural do município de Laranjal Paulista. Coordenadas geográficas: Long:
207918.97 E; Lat: 7451233.02 S
Figura 1. Localização do futuro Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida
em Laranjal Paulista.
5. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE VIZINHANÇA
5.2 Infraestrutura urbana existente na área de estudo
5.2.1 Abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
No que se refere a abastecimento de água, a cidade conta com a distribuição de água
100% tratada, proveniente do Rio Sorocaba. Ainda de acordo com o IBGE, a cidade
executa a coleta e tratamento de 92,8% do esgoto doméstico. Porém, no local de
implantação do programa habitacional ainda não existe sistema de coleta de esgoto, sendo
necessário realizar um projeto para tal.
5.2.2 Distribuição de energia elétrica
A energia elétrica distribuída no município é de responsabilidade da Concessionária
Elektro, que atende a usuários tanto de residências, indústrias e estabelecimentos
comerciais ou de serviços, incluindo a região do empreendimento em análise.
5.2.3 Equipamentos públicos de educação e saúde
O município de Laranjal Paulista possui 13 estabelecimentos de saúde e 13 escolas
incluindo ensino fundamental e médio que conseguirão atender a demanda do futuro
conjunto habitacional. Porém, terão de ser implantadas linhas de ônibus na região pelo
fato do empreendimento ser afastado do centro da cidade.
5.2.4 Coleta de resíduos
Atualmente não existe coleta de lixo nem de recicláveis na localidade do
empreendimento. Assim, a municipalidade terá que planejar a logística deste tipo de
serviço municipal a fim de atender a população local.
6. ÁREAS DE INFLUÊNCIA INDIRETA E DIRETA
6.1 Área diretamente afetada — ADA
A Área Diretamente Afetada - ADA é normalmente definida como aquela a ser
submetida às obras de implantação do empreendimento. Assim, a ADA do
empreendimento Minha Casa Minha Vida foi considerada como sendo sua área total, ou
seja, o terreno com extensão superficial de 61.873 m?.
Figura 2. Área diretamente afetada pelo empreendimento.
6.2 Área de Influência Direta - AID
A Área de Influência Direta (AID) do empreendimento constitui a região
potencialmente afetada de forma direta pelas atividades do empreendimento, mesmo que
não pertencentes aos limites do terreno do mesmo. Para determinar a AID do
empreendimento, foi considerada a abrangência de 500 m dos impactos nos Meios Físico,
Biótico e Socioeconômico. No que se refere ao Meio Físico, Biótico e Socioeconômico,
entende-se que a AID, além de incorporar toda a ADA, abrange uma área no entorno dela
em função de possíveis impactos sobre a qualidade da água, do ar e ruídos, vegetação e
trânsito.
Neste contexto, verifica-se que o bairro do Morro Alto será diretamente afetado
devido ao fluxo de veículos que aumentará nas vias de acesso da região. Além disto, será
diretamente afetado uma vez que estima-se que parte da mão-de-obra derive de
21
Figura 3. Área de influência indireta do programa habitacional Minha Casa
Minha Vida, considerando um raio de 2.500 m.
12
7. CONCLUSÃO
Neste estudo de impacto de vizinhança todas as variáveis que poderiam ser afetadas
foram devidamente consideradas e as análises concluem pela inexistência de grandes
impactos, desde que sejam atendidas todas as exigências legais para a implantação e
funcionamento do empreendimento. Pelo exposto, considera-se que, apesar do ruído na
fase de implantação e aumento do fluxo de veículos na região, a população das áreas
direta e indiretamente afetadas receberão impactos positivos do empreendimento. O
programa habitacional poderá funcionar sem que a vizinhança sofra qualquer prejuízo em
sua qualidade de vida, pelo contrário, o empreendimento fornecerá infraestrutura e
equipamentos urbanos na qual a população mediata e imediata possa usufruir.
Porém, pelo fato o empreendimento ser localizado em área rural afastada do centro
urbano, devem ser elaborados e executados projetos a fim de implementar serviços
básicos de transporte, coleta de esgoto e lixo no local que atenda às necessidades da
população residente.
1
Daniela Santarém Lucchese
Bióloga
Esp. Gerenciamento Ambiental
CPF: 419.339.698-30
CRBio 100954/01
ART: 2019/04182
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
PROJETO “MINHA CASA MINHA VIDA”
Laranjal Paulista, 2019
SUMÁRIO
i. IDENTIFICAÇÃO... cn meme enearememeernarerrsossascamenansornsrtrêveciia Chivas FeRERANSAPERsa a 3
1.1 Dados do Empreendedor ss;saasesesesrerenseressiocounioseneeasaçio crueenesmanen se erersemeneneryoveveserera 3
1.2 Dado da Equipe Técnica... ertereererereeerererererereererererereereneneneneaserenenenensa 3
2. INTRODUÇÃO ........ ist reereereeeereemeerteeatertos 4
3. OBJETIVO... DO 5
4. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO... sines 6
5. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL... rieaeeerneesee ease 7
5. Relevo... riiitaseseesRERes ESERORA TIRSS EEREVIT OD egresso 7
52 Usodosolo.............cmersesarenscamarsasesorrrosnevõoscavi dó de vSDESSVESEEA SETECEATORITERE Eca 9
5:93 VeRUÊIÇÃO sqsperzamarasomarsonponiarom seas tegpreverarane ro menvesaenpesesep emo nerves erva rasa ves enererecoemp contas IO
E jo; PP PR OP RN ND 13
6. IMPACTOS AMBIENTAIS... eeeeeemaerieeteteeeertenttis 15
7. MEDIDAS MITIGADORAS ................
8. CONCLUSÃO... ..
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS... eitesritmeesmeeseereeerereaseerneatie 22
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Dados do Empreendedor
Nome: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
ENDEREÇO: Lgo S Joao, 42 An 2 | Laranjal Paulista - SP, CEP: 18500-000
CNPJ: 46.634.606/0001-80
1.2 Dado da Equipe Técnica
NOME: Daniela Santarém Lucchese
CPF: 419.339.698-30
PROFISSÃO: Bióloga
CRBio: 100954/01
ART: 2019/04182
2. INTRODUÇÃO
A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista enviou para análise da Câmara
Municipal o Projeto de lei nº 08/2019 que "Altera destinação de imóvel integrante do
património do município de Laranjal Paulista, para permitir a implantação de projeto
habitacional de interesse social, e dá outras providências", por se tratar de um projeto de
interesse da coletividade.
Em vista do presente projeto e da magnitude do empreendimento, a Câmara de
Vereadores encaminhou para exame de constitucionalidade e legalidade o Projeto de Lei
no 08/2019, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e solicitou diversos estudos
relativos ao empreendimento a fim de analisar a viabilidade do mesmo, dentre eles, o
estudo de impacto ambiental, objeto do atual documento.
3. OBJETIVO
Este documento tem como objetivo principal atender à solicitação da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista apresentando o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do
futuro Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida a ser implantado no município.
Este documento apresenta uma avaliação ampla e completa dos impactos ambientais
significativos tanto positivos como negativos e indicar as medidas mitigadoras
necessárias para minimizar seus efeitos negativos.
4. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O empreendimento é localizado na Estrada Municipal João Bordignon — LRP 040,
na área rural do município de Laranjal Paulista. Coordenadas geográficas: Long:
207918.97 E; Lat: 7451233.02 S
Figura 1. Localização do futuro Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida
em Laranjal Paulista.
5. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL
Laranjal Paulista é um dos 645 municípios do estado de São Paulo. Faz parte da
Aglomeração Urbana de Piracicaba, que integra a Macrometrópole Paulista.
É um município do interior paulista conhecido por ser um polo cerâmico e de
produção de brinquedos e pelas festas religiosas nos meses de junho e julho. Seu território
é predominantemente rural, enquanto a maioria da sua população é urbana.
A sua cidade, que é a sede do município, dista cerca de 807 km do marco zero da
capital do país, cerca de 135 km do marco zero da capital do estado e cerca de 164 km da
linha costeira mais próxima, não possuindo acesso direto ao mar. A cidade nasce ao redor
do ano de 1884 em antecipação à implantação da estação da Estrada de Ferro Sorocabana
nas proximidades do pouso de tropeiros que ficava às margens do ribeirão que deu o nome
à cidade.
5.1 Relevo
O município de Laranjal Paulista se localiza na Depressão Periférica Paulista. Esta
depressão se localiza entre a Serra de Botucatu, que é a escarpa do Planalto Ocidental, e
o Planalto Cristalino, onde fica a Grande São Paulo.
A Depressão Periférica Paulista está situada numa altitude de 500 a 800 metros,
cerda de 200 metros abaixo do nível geral dos planaltos Ocidental e Oriental, possui
relevo suavemente ondulado, constituído de rochas sedimentares antigas, paleozóicas,
relativamente menos resistentes à erosão que as formações dos planaltos vizinhos.
nã
Figura 2. Mapeamento topográfico do local segundo IGC, 1970.
Conforme é possível observar na figura 2, há uma nascente cadastrada na
propriedade vizinha sendo que uma parte da Área de Preservação Permanente adentra no
local do empreendimento. Porém, em vistoria no local não foi constatada a presença de
afloramento d'água sendo que deve ser solicitado um laudo do IGC para descaracterizar
a nascente e a drenagem do local.
A topografia geral do Município se caracteriza por um terreno levemente
acidentado, composto por colinas amplas com topos tabulares ou convexos, com baixas
declividades e amplitudes, e os vales são abertos.
A altitude no marco geográfico da cidade de Laranjal Paulista é de 527 metros.
Formas de relevos predominantes no Município:
e Planícies aluviais: terrenos formados pela ação construtiva dos rios. São baixos
e relativamente situados às margens dos rios, sujeitos periodicamente a
inundações, e encontra-se principalmente junto aos rios Tietê e Sorocaba.
e Colinas amplas: encontra-se principalmente na porção norte do município,
sendo cortada pela estrada vicinal Laranjal - Laras, após o Ribeirão da Onça.
Também na região do Distrito de Laras e proximidades.
e Colinas médias: são as formas de maior ocorrência do município, com exceção
de parte do setor norte e algumas porções ao sul, são encontradas em
praticamente todo o município.
e Morrotes alongados e espigões: encontra-se na maior parte do Distrito de Laras
e a noroeste do Município.
5.2 Uso do solo
A maior parte do solo do município é usada para pecuária extensiva, enquanto
quase na totalidade do restante é de uso de plantios de culturas. O que restou da vegetação
original se concentra nas margens de cursos d'água (matas ciliares), ou em pontos
isolados. 6,40% do território possui cobertura vegetal nativa, e 5,22% do território é
efetivamente ocupado pelas zonas urbanas, sem contar as áreas predominantemente de
uso empresarial.
Não possui unidades de conservação especiais de proteção ambiental ou indígena,
mas faz divisa com a APA Tietê, uma área de proteção ambiental estadual de uso
sustentável que compreende os territórios dos municípios de Tietê e Jumirim.
As próximas num raio de 50 km a partir do marco geográfico são:
e Estação Ecológica de Ibicatu, em Piracicaba, 29 km norte. Proteção integral.
Estadual.
e Reserva Particular do Patrimônio Natural São Elias, em Capivari, 32 km leste.
Uso sustentável. Estadual.
e Área de Proteção Ambiental Botucatu, em Botucatu e outros, 37 km oeste. Uso
sustentável. Estadual.
e Floresta Nacional de Ipanema, em Iperó, 42 km sudeste. Uso sustentável. Federal.
e Área de Proteção Ambiental Corumbataí, em São Pedro e outros, 44 km norte.
Uso sustentável. Estadual.
e Estação Ecológica do Barreiro Rico, em Anhembi, 52 km noroeste. Proteção
integral. Estadual.
10
5.3 Vegetação
O município de Laranjal Paulista apresenta a Floresta Estacional Semidecidual
como bioma predominante. Este bioma foi o que mais sofreu com as intervenções
antrópicas, estando restritas hoje a pequenos fragmentos remanescentes encravados em
áreas de dificil acesso, consideradas inaptas para práticas agrícolas ou protegidos na
forma de reservas ou parques ecológicos por ação institucional e até de alguns
proprietários rurais.
Essa formação é caracterizada por apresentar um dossel não perfeitamente
contínuo (irregular), entre 15 e 20 m de altura, com presença de árvores emergentes de
até 25-30 m de altura. Nesses extratos superiores observamos a predominância de
algumas famílias como Anacardiaceae, Bombacaceae, Caesalpiniaceae, Mimosaceace,
Apocynaceae, Fabaceae, Lecythidaceae, Lauraceae e outras.
A retirada de madeira dessa formação nesse século foi muito intensa e,
principalmente, de espécies do estrato superior ao ponto de duvidarmos da existência
hoje, de algum fragmento que não tenha sofrido fortes pressões antrópicas no passado.
As espécies foram selecionadas para o extrativismo, de acordo com a qualidade de sua
madeira para a fabricação de móveis e decorações internas, na construção civil, como
pontes e dormentes, como postes, como mourões de cerca e dormentes da estradas de
ferro e até como carvão em situações específicas de olarias, padarias, locomotivas no
passado etc.
Nessa formação, abaixo do estrato superior, as condições de sub-dossel e sub-
bosque são caracterizadas pela presença marcante das famílias Meliaceae, Rutaceae,
Rubiaceae, Euphorbiaceae, Sapindaceae e Myrtaceae.
Os fragmentos florestais muito perturbados são caracterizados pela
predominância de espécies dos estágios iniciais da sucessão conforme definidos por
Gandolfi et al. (1995), como crindiúva (Trema micrantha (L.) Blume), capixingui
(Croton floribundus Spreng.), guaçatonga (Casearia sylvestris Sw.), embaúba (Cecropia
spp.), fumo bravo (Solanum erianthum D. Don. e S.), unha de vaca de espinho (Bauhinia
forficata Link.), grão de galo (Celtis iguanae (Jacq.) Sargent. e C. ferruginea Mig.),
açoita-cavalo (Luehea divaricata Mart.), guapuruvu (Schizolobium parahybum (Vell.)
Blake), tamangueira (Aegiphila sellowiana Cham.), lixeira (Aloysia virgata (Ruiz ex.
ahi
Pavon) Juss.), entre outras e alguns indivíduos remanescentes das espécies dos estágios
finais da sucessão. Essas áreas perturbadas apresentam características fisionômicas
marcantes como ausência de um dossel definido, grande abundância de algumas espécies
de lianas sobre os indivíduos remanescentes e por isso a ocorrência de numerosos
indivíduos mortos em pé.
No local de implantação do empreendimento Minha Casa Minha Vida há 2
fragmentos de vegetação nativa e um fragmento de vegetação exótica que terão que ser
suprimidos. Porém, os fragmentos são pequenos apresentando poucos indivíduos e baixa
diversidade de espécies.
Figura 3. Localização dos fragmentos no local do empreendimento Minha Casa
Minha Vida. O perímetro em verde escuros são os dois fragmentos de vegetação nativa
e o perímetro em verde claro é a vegetação exótica.
13
Figura 6. Fragmento com vegetação exótica
5.4 Fauna
No que diz respeito à fauna silvestre, segundo dados do Ministério do Meio
Ambiente, a Mata Atlântica abriga cerca de 250 espécies de mamíferos (55 deles
endêmicos), 340 de anfíbios (87 endêmicos), 197 de répteis (60 endêmicos), 1.023 de
aves (188 endêmicas), além de, aproximadamente, 350 espécies de peixes (133
endêmicas). Isso sem falar de insetos e demais invertebrados e das espécies que ainda
nem foram descobertas pela ciência.
A Mata Atlântica abriga hoje 383 dos 633 animais ameaçados de extinção no
Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama). Nesse contexto, segundo levantamento da Conservation
Internacional, a maior parte das espécies da nova lista publicada pelo Ministério do Meio
Ambiente habita a Mata Atlântica: do total de 265 espécies de vertebrados ameaçados,
185 ocorrem nesse bioma (69,8%), sendo 100 (37,7%) deles endêmicos. Das 160 aves da
relação, 118 (73,7%) ocorrem nesse bioma, sendo 49 endêmicas. Entre os anfíbios, as
dezesseis espécies indicadas como ameaçadas são consideradas endêmicas da Mata
Atlântica. Das 69 espécies de mamíferos ameaçados, 38 ocorrem nesse bioma (55%),
sendo 25 endêmicas. Entre as 20 espécies de répteis, treze ocorrem na Mata Atlântica
(65%), sendo dez endêmicas, a maioria com ocorrência restrita aos ambientes de restinga.
14
A exemplo de outros biomas brasileiros, o conhecimento sobre a biodiversidade da
Mata Atlântica e de seus hábitats associados ainda é restrito, o que pode ser constatado
com a acentuada evolução dos números de novos táxons descritos para os grupos da fauna
nos últimos 20 anos (Lewinsohn & Prado, 2002). Em tal situação, o primeiro passo no
sentido da preservação da biodiversidade consiste em conhecer que espécies existem,
onde vivem e quais são os elementos críticos para a sua sobrevivência no ambiente
natural. No entanto, o Brasil está longe de ter um inventário completo sobre as espécies
animais e vegetais que abriga. Para se ter uma ideia, somente o grupo de estudiosos
liderado pelo botânico Harri Lorenzi, do Instituto Plantarum, de Nova Odessa (SP),
revelou, em 2006, que se descobrem seis novas espécies vegetais anualmente em
ambiente de floresta atlântica. Tal situação repete-se de modo semelhante em relação às
espécies de fauna, havendo inúmeros exemplos de descoberta de novas espécies,
envolvendo aves, insetos, anfíbios, répteis e muitos outros organismos (Rocha et al.,
2003; Rocha et al., 2004).
15
6. IMPACTOS AMBIENTAIS
A legislação ambiental disciplina o uso racional dos recursos ambientais e a
preservação da qualidade ambiental. Um de seus instrumentos, o Decreto nº 88.351/83,
posteriormente revogado pelo decreto nº 99.274/90, que regulamentou a Lei nº 6.938/81,
vincula a utilização da avaliação de impacto ambiental aos sistemas de licenciamento dos
órgãos estaduais de controle ambiental para as atividades poluidoras do meio ambiente.
De acordo com a Resolução nº 01/86 do CONAMA, os impactos ambientais são
“qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que,
direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as
atividades sociais e econômicas; a biota (conjunto de seres vivos de um ecossistema); as
condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, e a qualidade dos recursos ambientais.
A partir de uma análise do projeto habitacional Minha Casa Minha Vida de Laranjal
Paulista, foram identificados os impactos ambientais associados ao empreendimento, nas
fases de planejamento, construção e ocupação/ operação do empreendimento. Os
impactos previstos estão diretamente relacionados à atividade a ser realizada e ao
local/região de implantação do empreendimento, e são classificados, quanto à sua
Magnitude em: Baixa (B), Moderada (M) e Alta (A).
Além disso, os impactos podem ser positivos ou negativos e estão relacionados ao
seu compartimento ambiental, ou seja, são identificados impactos sobre o Meio Físico,
Meio Biótico e Meio Socioeconômico.
A tabela, a seguir, apresenta, resumidamente, a avaliação de impacto ambiental das
obras de implantação e futura ocupação do empreendimento.
Compartimento
Fase Impacto Magnitude Natureza
Ambiental
. Valorização =
Planejamento o Moderada Positiva
Imobiliária
Físico
Poluição sonora Moderada Negativa
Implantação
Erosão do solo Moderada Negativa
16
Assoreamento
. Moderada Negativa
corpos hídricos
Alteração na
. Moderada Negativa
qualidade da água
Perda de . .
Baixa Negativa
= Vegetação
Biótico .
Perda de habitat .
Baixa Negativa
de fauna
Geração de o
Alta Positiva
emprego e renda
Aumento na
arrecadação de Alta Positiva
impostos
Socioeconômico Mudança na .
. Alta Negativa
paisagem
Aumento do .
, Alta Negativa
tráfego
Geração de .
Alta Negativa
resíduos
Diminuição da
Físico impermeabilidade Alta Negativa
do solo
= Afugentamento
Biótico Moderada Negativa
da fauna
Aquecimento do
Alta Positiva
Ocupação mercado local
Aumento da
. . arrecadação de Alta Positiva
Socioeconômico .
impostos
Aumento da
oferta Alta Positiva
habitacional
17
Valorização =
o Moderada Positiva
imobiliária
Aumento do .
Alta Negativa
tráfego
Atração de
vetores e animais | Moderada Negativa
peçonhentos
Demanda por
água, energia, .
Alta Negativa
esgoto e coleta de
lixo
Tabela 1. Descrição dos impactos ambientais do programa habitacional Minha
Casa Minha Vida de Laranjal Paulista.
21
8. CONCLUSÃO
O empreendimento analisado neste relatório consiste na implantação de um
loteamento popular na cidade de Laranjal Paulista. Nesse sentido o empreendimento se
apresenta como uma opção residencial para a população de baixa renda do município que
carece de moradia.
Os levantamentos elaborados para este estudo permitiram fornecer informações
fundamentais para a definição dos aspectos físicos, bióticos e socioeconômicos do
empreendimento. A implantação do empreendimento trará benefícios socioeconômicos,
tais como dinamização da economia local, aumento da oferta habitacional e incremento
na arrecadação de impostos no município de Laranjal Paulista. Além disto, como a área
atualmente está abandonada, a implantação do empreendimento representa uma
possibilidade de ocupação ordenada e racional da área, evitando um possível cenário de
ocupação desordenada impulsionada pelo estado de abandono em que se encontra a área.
Considerando o Diagnóstico Ambiental e a Avaliação dos Impactos Ambientais
efetuados para o presente estudo, não foram identificadas variáveis ambientais que
estabeleçam restrição à ocupação. Entretanto, destaca-se a necessidade da realização das
medidas ambientais de controle e mitigação sugeridas, procurando minimizar os impactos
causados pela instalação e ocupação do empreendimento. Por tudo apresentado, conclui-
se que o empreendimento é ambientalmente viável dentro das técnicas e estratégias de
execução descritas e avaliadas neste relatório.
Daniela Santarém Lucchese
Bióloga
Esp. Gerenciamento Ambiental
CPF: 419.339.698-30
CRBio 100954/01
ART: 2019/04182
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ATA DE REUNIÃO
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e
dezenove, reuniram-se na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista o Conselho do Plano Diretor representado por Elizabeth Baffa Rodrigues
representante da Secretaria de Educação; Simone Di Santi Belotto representante da
Equipe Técnica de Desenvolvimento do Plano Diretor; Lucineia Aparecida Nunes
representante do Distrito de Laras; Angela Maria Delazari representante da Associação
Unidos da Melhor Idade; João José Salto representante da Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento Urbano; Vicente Di Santi Filho representante da Secretaria de
Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente; Leandro Moraes Leardini representante da
Secretaria de Industria, Comércio e Emprego; Fulvio Antonio Scarne representante da
Secretaria de Cultura e Turismo; Valter Antunes de Camargo representante da Sabesp;
José Roque Zanardo representante da Associação Amizade da Terceira Idade, ainda
presentes o Secretario de Administração e Finanças Luciano Marson; o Prefeito
Municipal Dr. Alcides de Moura Campos Júnior e os procuradores municipais Dr.
Vanderlei Ruiz e Dra. Ana Claudia S. Gaba, com a finalidade de tratar de assunto
referente ao Plano Diretor. Iniciado os trabalhos às 11h10min, o Prefeito Municipal
dialogou com os presentes sobre a intenção de desafetar a área destinada à instalação
do Distrito Industrial para construção de casas populares e disse que: há interesse no
município em investir em política pública habitacional; que a referida área está há 26
(vinte e seis anos) disponível para instalação de um Distrito Industrial mas a iniciativa
não prosperou; que a área foi objeto de análise de impacto de vizinhança e deu vista
aos presentes dos mapas e dos estudos. Dada a palavra ao Sr. Vicente di Santi, este
informou que não há problemas ambientais para fins de implantação de casas
populares. Durante os debates a Srta. Simone disse que o Município não tem vias
suficiente para que o trânsito posso fluir, em réplica, o Sr. João Salto e o Prefeito
informaram que para o futuro bairro foi planejada a saída por duas vias: João Bordignon
e João Hermano Pescin. A Srta. Simone se manifestou no sentido de sugerir a
ampliação da largura das vias na metragem de 30 (trinta) metros. Na sequencia, foi
apresentado o projeto do plano diretor, o qual recebeu voto favorável pelo Conselho.
Por estarem todos os presentes cientes, assinam esta ata de reunião, elaborada por
mim, Ana Claúdia S. Gaba, procuradora do município, Laranjal Paulista, 25 de junho de
2019.
Dr. Alcides d&/Moura Campos Júnior
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
E) >»
/ SSH
Elizabeth Baffa Hodrigues
representante da Secretaria de Educação;
nt 0a baralN Pela?
Simone Di Santi Belotto
representante da Equipe Técnica de Desenvolvimento do Plano Diretor
AVARIA LAN k
ucineia Aparecida Nune
ão José Salto
representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Vicente Di'Santi Fi E
representante da Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
Luciano Marso
Secretario inistração e Finanças
, 4 )
Voir Anhro Eme
Procurador
Dr. Vandertei
Dra Anata Saba
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 > Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
10/06/2019 ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
Serviço Público Federal
CONSELHO FEDERAL/CRBIO - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA
1-ART Nº;
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART |2019/04182
CONTRATADO
2.Nome: DANIELA VENTURINE SANTAREM 3.Registro no CRBio: 100954/01-D
4.CPF: 419.339.698-30 5.E-mail: daniela.v.santarem gmail.com (6.Tel: (15)3282-6295
7.End.: PREF LAFAYETE CAMARGO MADEIRA 82 8.Compl.:
9.Bairro: ALTOS DO TIETE 10.Cidade: TIETE 11.UF: SP 12.CEP: 18530-000
CONTRATANTE
13.Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
14.Registro Profissional: [15.CPF / CGC / CNPJ: 46.634.606/0001-80
16.End.: LARGO SÃO JOAO 42
17.Compl.: 18.Bairro: CENTRO 19.Cidade: LARANJAL PAULISTA
20.UF: SP 21.CEP: 18500-000 22.E-mail/Site:
DADOS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL
23.Natureza : 1. Prestação de serviço
Atividade(s) Realizada(s) : Execução de estudos, projetos de pesquisa e/ou serviços;
24.Identificação : ESTUDOS AMBIENTAIS EM LARANJAL PAULISTA
25.Município de Realização do Trabalho: LARANJAL PAULISTA [26.UF: sp
27.Forma de participação: EQUIPE 28.Perfil da equipe: ECOLOGO
29.Area do Conhecimento: Ecologia; 30.Campo de Atuação: Meio Ambiente
31.Descrição sumária : EXECUÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DO
PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA EM LARANJAL PAULISTA
32. Valor: R$ 6.000,00 33.Total de horas: 30 34. Início: JUN/2019 35.Término: JUN/2019
36. ASSINATURAS 37. LOGO DO CRBjo |
Declaro serem verdadeiras as informações acima TC
Data: Data:
Assinatura do Profissional Assinatura e Carimbo do Contratante
CRBro 01
38. SOLICITAÇÃO DE BAIXA POR CONCLUSÃO 39. SOLICITAÇÃO DE BAIXA POR DISTRATO
Declaramos a conclusão do trabalho anotado na presente ART, razão
pela qual solicitamos a devida BAIXA junto aos arquivos desse
CRBio.
Assinatura do Profissional Data: / / Assinatura do Profissional
Assinatura e Carimbo do Contratante Data: / / Assinatura e Carimbo do Contratante
, CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS
NÚMERO DE CONTROLE: 2326.3581.4523.5464
OBS: A autenticidade deste documento deverá ser verificada no endereço eletrônico www.crbioO1.org.br
https://portal.crbio01 .gov.br/scripts/art.dlVlogin