materia nº 27/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI Nº 27/2019
Autoria: Carlos Alberto Rossi
Data de Apresentação: 3/7/2019
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Base Comunitária da Guarda Civil
Municipal no Distrito de Maristela.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( );Il- Urgência ( );
III - Ordinária (50).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Ed)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (O)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (0)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ( )
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
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Data: oB/ot [019
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PROJETO DE LEI Nº 2%/2019
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
Dispõe sobre a implantação de Base Comunitária da
Guarda Civil Municipal no Distrito de Maristela.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Base Comunitária da Guarda
Civil Municipal no Distrito de Maristela, para prestação de serviços de segurança
pública, no que couber, de acordo com as leis vigentes.
Art. 2º A Base Comunitária será composta por:
| - edificação ou base móvel para atendimento ao público;
| — viaturas e equipamentos de segurança para OS guardas municipais;
Ill — agentes; e
IV — atendimento 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º Os Guardas Municipais atuarão nos ditames legais, tendo como padrão de
atendimento o modelo de Policiamento Comunitário nos Moldes do Ministério da
Justiça.
Art. 4º O policiamento escolar e dos demais equipamentos e espaços públicos do
Distrito de Maristela ficarão sob a responsabilidade da Base Comunitária.
Art. 5º A Base Comunitária será supervisionada por um inspetor de carreira da Guarda
Municipal, que responderá ao Comandante Geral.
Art. 6º O Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com as Forças de
Segurança Pública Estadual e Federal.
Art. 7º A Base Comunitária poderá integrar o sistema de monitoramento por câmeras
do Departamento de Monitoramento e Inteligência da Prefeitura, caso esta venha a ter.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados da data
de sua publicação.
Câmara ii de TT Paulista
a
PROTOCOLO GERAL 324/2019 Isa
Data: 03/07/2019 - Horário: 15:52 —
Legislativo
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Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados da data
de sua publicação.
Art. 10º O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à
execução desta Lei.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 3 de julho de 2019.
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a instalação de base comunitária da
Guarda Civil Municipal, no âmbito do Distrito de Maristela, visando manter uma relação
estreita com a comunidade local. Com a criação da base, o cidadão poderá solicitar a
qualquer momento o efetivo para atender ocorrências e sem demora.
A Base Comunitária atuará em diversos espaços públicos do Distrito de
Maristela, dando suporte a população em variadas situações. Deste modo, teremos
uma rede eficiente de prevenção e combate à criminalidade no Distrito e de proteção ao
nosso patrimônio público.
É importante ressaltar a necessidade imediata de instalação desta base, devido
ao grande número de ocorrência que estão acontecendo no Distrito, na cobrança
continua da população que pede segurança, que atualmente é a principal reivindicação
dos moradores do Distrito, que se sentem desprotegido perante a criminalidade e sem a
presença constante de policiamento.
Pela importância do tema em exposição, faz-se o projeto merecedor da atenção
dos nobres pares para a apreciação do presente Projeto de Lei, com o intuito de
aprová-lo.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 3 de julho de 2019.
st mp
CUCA E A
ERTOROSSI . *
Vereador
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