CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 28/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 5/7/2019
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2019 e dá outras providências.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
II - Ordinária tá )
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 9
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas SO
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (SO)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário) . : =
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FLS ai ai
Data: US | Of 12019 — CARLOS qe DER
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0455/2019
Laranjal Paulista, 05 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2019 e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os n
renovamos a Vossa Excelência os protestos de e
os melhores cumprimentos,
a e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 330/2019
Data: 05/07/2019 - Horário: 09:42
. Legislativo - PL 28/2019 >
A Sua Excelência o Senhor Es
CARLOS ALBERTO ROSSI o
DD. Presidente da Câmara Municipal J
LARANJAL PAULISTA/SP
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orcamento-
programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$
14.104,00 (Catorze Mil, Cento e Quatro Reais) com alteração no PPA — Plano
Plurianual 2018/2021, LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.243.0014.2029 - Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 14.104,00
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federal Vinculados
Art. 2º. - A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior
no valor R$ 14.104,00 (Catorze Mil, Cento e Quatro Reais) será da seguinte
forma:
1 - R$ 4.104,00 (Quatro Mil, Cento e Quatro Reais) superávit
financeiro do exercício anterior nos termos do inciso I, parágrafo 1º art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, e art. 8º parágrafo único da LC 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
II - R$ 10.000,00 nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, e art. 8º parágrafo único da LC 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, com anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.243.0014.2029 - Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......... R$ 10.000,00
Fonte 05 - Transferência de Convênios Federal Vinculados
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Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lara Paulista, 03 de julho de 2019.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
refeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2019 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para aquisição de mobiliário, equipamentos de
informática e demais materiais permanentes com recursos do IGD-M
repassados pelo Ministério da Cidadania — Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16
e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranj aulista em 03 de julho de 2019.
pr
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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