materia nº 29/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 29/2019
Autoria: Regina Maria de Araújo Abdala
Data de Apresentação: 11/7/2019
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Base Comunitária da Guarda Civil
Municipal no Distrito de Laras.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( );Il- Urgência ( );
III - Ordinária (5º).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Z )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (8)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (4,2)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ()
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
SEA.
Data: no a[20 19 CARLOS ALBERTO ROSSI
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PROJETO DE LEI Nº24/2019
Autoria: Vereadora Regina Maria de Araújo Abdala
“Dispõe sobre a implantação de Base Comunitária da Guarda Civil
Municipal no Distrito de Laras.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Base Comunitária da Guarda Civil Municipal no
Distrito de Laras, para prestação de serviços de segurança pública, no que couber, de acordo com as leis
vigentes.
Art. 2º A Base Comunitária será composta por:
I- edificação ou base móvel para atendimento ao público;
IL - viaturas e equipamentos de segurança para os guardas municipais;
HI — agentes; e
IV — atendimento 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º Os Guardas Municipais atuarão nos ditames legais, tendo como padrão de atendimento o modelo de
Policiamento Comunitário nos Moldes do Ministério da Justiça.
Art. 4º O Policiamento Escolar e dos demais equipamentos e espaços públicos do Distrito de Laras ficarão sob a
responsabilidade da Base Comunitária.
Art. 5º A Base Comunitária será supervisionada por um inspetor de carreira da Guarda Municipal, que
responderá ao Comandante Geral.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com as Forças de Segurança Pública
Estadual e Federal.
Art. 7º A Base Comunitária poderá integrar o sistema de monitoramento por câmeras do Departamento de
Monitoramento e Inteligência da Prefeitura, caso esta venha a ter.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.
Art. 10º O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
é E Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de julho de 2019.
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem como intuito a instalação de base comunitária da Guarda Civil
Municipal, no âmbito do Distrito de Laras, objetivando maior segurança para a população que vive no
Distrito.
Haja vista que Distrito de Laras está localizado a km distância do município de Laranjal
Paulista e de que não conta com nenhuma segurança permanente no local, a implantação de um
sistema de segurança é de extrema urgência e necessidade.
Portanto, visando essa necessidade, proponho o projeto de lei para instalação da Base
Comunitária da Guarda Civil Municipal, que auxiliará no patrulhamento e policiamento do Distrito de
Laras diariamente, resultando assim em um sistema de prevenção e combate à criminalidade.
Pelo exposto, dada a importância da proposição, conto com o apoio dos Nobres Pares, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de julho de 2019.
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REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Vereadora