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materia nº 12/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-07-10
Ementa3ª Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 23/2019.
native_id1164

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-09 Proposição transformada em lei — Transformada na Lei 3282/2019
2019-08-27 Proposição aprovada — encaminhada para sanção e promulgação do prefeito
2019-08-27 Proposição aprovada em 2º turno — encaminhado para redação do autógrafo
2019-07-22 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º turno
2019-07-22 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º turno
2019-07-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para ordem do dia
2019-07-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão
2019-07-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CECESPS e encaminhado ao Plenário
2019-07-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CFOC e encaminhado à CPOSAMSPT

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-23T13:17:49.476718-03:00 Aprovado em Única Votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 12/2019
32 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 23/2019
Art. 1º O caput do Artigo 4º do Projeto de Lei 23/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei
Federal nº 4.320/64, e às Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização e à participação comunitária, e conterá “reserva
de contingência”, identificada pelo código 9999999, em montante
equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita
corrente líquida.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista Laranjal Paulista, 10 de julho de 2019.
US a Paulista, 10 de juho
PROTOCOLO GERAL 337/2019 E
Data: 11/07/2019 - Horário: 13:54
Legislativo
JOSÉ FRANCISCO D CAMPOS | FÁBIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA
Presidente da Comiss; stituição, Justiça Presidente Comissão de Finanças,
ed
Gl e Ce. / Cc
RODRIGO MARSON MARCON
Vice-Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação
CLÁUDIA REGINA M CORREIA ALVES
Secretária da Comissão de Constituição, Justi
e Redação Orçamentos e Contas

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