CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 15/2019
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
Data de Apresentação: 11/7/2019
Ementa: Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei
Complementar nº 205/18; e dá outras providências.
Regime de tramitação: | - Urgência especial (
III - Ordinária (><).
); | - Urgência ( );
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(29
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ()
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: fl, 104 12019 - CARLOS ALBERTO ROSSI | -
Presidente da Câmara
im
anjal Paulista
ERAL 339/2019
- Horário: 14:30
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Legislativo - PLC 15/2019
PROTOCOLO G
Data: 11/07/2019
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45 12019
Autoria: Mesa da Câmara
“Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei
Complementar nº 205/18; e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o $ 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 205 de 26 de
abril de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica criada a gratificação de Fiscal/Gestor de
Contratos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a ser
ocupada por empregado efetivo com escolaridade de nível
superior, cujas atribuições atenderão o disposto no artigo 67 da
Lei Federal nº 8.666/93, e serão regulamentadas
posteriormente, sendo este nomeado pelo Presidente da
Câmara.
8 1º Para o exercício da função o empregado fará jus à
gratificação mensal correspondente a 20% (vinte por cento) a
ser calculado sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de
vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo Il), sendo
atualizado anualmente por ocasião da Revisão Geral Anual.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo 1º do artigo 2º da
Lei Complementar nº 205/18.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de julho de 2019.
Sae CENA Lo E.
RODRIGO/MARSON MARCON
Presidente da Câmara / Vice-Presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANSCISCO De WoURK campos
1º Secretária 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45 /2019
Autoria : Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade a alteração da Lei
Complementar nº205/2018 com o intuito de adequação e padronização dos valores e forma
de pagamento da gratificação ao cargo de fiscal/gestor de contratos, existente na estrutura
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, com o desígnio de unificar a forma, valores e
organizar as hipóteses de pagamento.
A mesa Diretora entende que sua aprovação possibilitará maior valorização do
servidor de carreira.
Ante o exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de julho de 2019.
== E . / ;
CARLOS ALBERTO ROSSI RODRIGÓ MARSON MARCON
A
Presidente da Câmara Vice-Presidente
A ) a
í
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANSCISCO OURA CAMPOS
12 Secretária etário
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ANEXO
Demonstrativo da Redução da Gratificação da Função de Gestor de Contratos
1) GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA:
1.1) REMUNERAÇÃO - ATUAL
25% sobre o salario de referência 2 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo.
1.2) GRATIFICAÇÃO ATUAL E PRETENDIDA:
De acordo com PLC, a referida gratificação passará a ser de 20% sobre o salario de referencia 2 (dois) da tabela de
vencimentos deste Poder Legislativo.
Referência 2 - Tabela de Salarios - R$ 1.834,54
Gratificação Atual % Pretendida R$ Mensal E aR$
Cargos em R$ pelo PLC Pretendido | Economia
Fiscal/Gestor de Contratos 366,91 -91,73
Lo votaLimpaciO | assa | T seem
Mensal - R$ Anual - R$
TOTAL DA ECONOMIA (slencargos) -1.100,70
2) CÁLCULO DA ECONOMIA PRETENDIDA:
2.1) CÁLCULO DA ECONOMIA: Previsão do inicio JULHO/2019
VALORES Do
: Mensal 2020
Lo |
Do susroral To mom] onao] 1284410] 1.348,30]
[33.90.13 - Obrigações Patronais | [o Too Too
[o sustoraL | aos] oaaa]) 38523] a0449|
| 166933) 475279]
2.2) DEMONSTRATIVO DA ECONOMIA POR EXERCICIO EM R$
[vator Previsto comencargos | rogo] rocaaa] 175279
Laranjal Paulista, 10 de Julho de 2019.
DOUGLAS DOQNISETE CINTO
CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CRC 1SP218170/0-0
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ANEXO II - Projeto de Lei Complementar nº 45 /2019
(TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO)
Referência Salarial Salário Base
4.892,97
4.561,59
3.470,78
3.401,37
2.761,74
2.122,11
2.003,13
2.209,46
1.884,11
1.834,54
2.209,46
1.784,98
As referências 1 * e 3* do quadro de pessoal efetivo estão reajustadas com acréscimo de 39,25% (calculado sobre o salário
de agosto de 2009) decorrente de sentenças trabalhistas transitadas em julgado, não sendo base para salário para novos
funcionários que ingressem no cargo.
Tabela atualizada até FEVEREIRO/2019, conforme Lei Complementar nº 216 de 26/02/2019.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de julho de 2019.
“CARLOS ALBERTO ROSSI é
Presidente da Câmara