CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 4/2019
Autoria: Rodrigo Marson Marcon, Claudia Regina Martins Correia Alves, Fábio Laurenti
Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José Roque de Camargo, Pablo
Guilherme Garpelli Arruda
Data de Apresentação: 22/7/2019
Ementa: Acrescenta o artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista-
SP, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Regime de tramitação: | — Urgência especial (
Ill - Ordinária ().
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para parecer:
); II - Urgência (. );
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção ht
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: 22 1012019 (ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
im
PROTOCOLO GERAL 358/2019
Legislativo - PELO 4/2019
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Data: 22/07/2019 - Horário: 09:31
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL
PAULISTA Nº /2019
Acrescenta o artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de
Laranjal Paulista-SP, que institui o Orçamento Impositivo e
dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Poder
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, usando de sua atribuição legal e baseada
no Regimento Interno da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda à LOM:
Art. 1 Fica inserido o artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, com a seguinte redação:
Art. 96-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.
$ 1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentário Anual serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
$ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos
no $ 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II do $ 2º
do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
$ 3º E obrigatório a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação definidos pela lei complementar
prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal.
$ 4º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica. X,
PA
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$ 5º Quando o Município for destinatário de transferências obrigatórias da União, para
a execução de programação, na forma do $ 3º deste artigo, de emenda parlamentares,
estas não integrarão a base de cálculo da receita corrente liquida para fins de aplicação
dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição
Federal.
8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma do disposto no $ 4º deste artigo, serão adotadas as seguintes
medidas:
I até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
H- até 30 (trinta) dias após o termino do prazo previsto no inciso I deste parágrafo,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II
deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto
no inciso III deste parágrafo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o Projeto
de Lei, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos
termos previsto na lei orçamentária anual.
8 7º Após o prazo previsto no IV do $ 6º as programações orçamentárias previstas no $
3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do $ 6º.
$ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite de 0,6 (seis décimos por cento) da
receita corrente liquida realizada no exercício anterior.
$ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias,
no montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação indecente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
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8 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de julho de 2019.
A
-—2 /
o / VA
RODRIGO MÁRSON MARCON
Vereador - PPS
LAURENTI G. DE ALMEIDA
/ )
( )
TINS CORREIA ALVES
— PSDB
GARPELLI ARRUDA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo mudanças razoáveis no processo
legislativo orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita
Corrente Líquida (RCL), dentro da porposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como
limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Com essa
inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à implementação, pelo
Poder Executivo, das emendas propostas pelo Poder Legislativo.
Assim, a proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal ora referida visa tornar obrigatória
a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com
a Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015, onde é tratado como orçamento impositivo
e o presente Projeto de Emenda à LOM visa incorporar - em âmbito municipal, as inovações
trazidas pela Emenda Constitucional nº 86/2015.
Nesse contexto, por força do princípio da simetria, buscou-se reproduzir texto idêntico aquele
disposto na Constituição Federal.
A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas
colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais. Não se
pretende com isso, impor restrições ao poDER Executivo. Os vereadores conhecem micros problemas do
Município, eles andam nas bases, ouvem e vêem as dificuldades dos moradores, desta feita, o orçamento
impositivo visa o cumprimento de recursos destinados a um setor especifico, e que não rara são aplicados
em outras obras de menos relevância.
A proposta visa fortalecer o Poder Legislativo na medida em que impõe a obrigatoriedade da
execução das emendas apresentadas e reforçar a responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao
propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços e equipamentos públicos
oferecidos aos moradores do Município.
Atualmente, o Prefeito não é obrigado a aplicar as apresentadas pelos parlamentares durante a
tramitação da tríade orçamentária, pois possuem caráter meramente “autorizativo”. Isso permite que o
Poder Executivo não realize as sugestões legislativas. Mesmo sabendo que as emendas só se transformam
emobrasse o Ergfelio almejar é raro os vereadores apresentá-las.
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Não obstante, a autonomia da qual a maioria dos vereadores reclama, quando justificam não
poder interferir na realização de obras por parte do Poder Executivo pode finalmente se tornar realidade.
O Orçamento Impositivo é, na pratica, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as
emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares.
A palavra vereador vem do verbo vereador, significa a pessoa que varea, que zela que cuida para o
interesse público seja atingido. São agentes públicos da categoria de agentes políticos, investidos no
mandato legislativo depois de eleitos no pleito direto e simultâneo, realizado em todo pais, para um
mandato de quatro anos. É importante que essa autonomia seja mais ampliada e que o Poder Legislativo
Municipal sirva de exemplo para a sociedade e caminho para aqueles que desejam galgar os degraus da
vida pública.
É cediço que as emendas individuais constituem, em tese, mecanismo legitimo de controle do
orçamento publico pelo Legislativo, através das quais é lícito aos parlamentares influir na alocação de
recursos públicos, de modo a permitir a consecução de políticas publicas setoriais, em consonância com o
principio democrático.
O vereador absorve todos os reclames da população, é procurado no gabinete, em casa, no seu
dia-a-dia. A população cobra e, as cobranças são em níveis de executivo, pois a população acha que o
vereador pode construir uma escola, implantar pavimentação e na hora que se aprova um projeto dessa
magnitude a Câmara passa a ter um marco diferenciado, de empoderamento.
Nesse ínterim, a presente proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os
orçamentos impositivos nos planos federal, estadual e nos municípios onde já adotam esse tipo de
orçamento. Ademais, no caso de aprovação, metade das emendas terá sua destinação assegurada à saúde
(vide 8 9º do art. 166 da Constituição Federal), sendo vedada qualquer emenda para pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais.
Isto posto, acredita-se que este mecanismo é fundamental para maior independência do vereador,
uma vez que a sistemática vai permitir que os vereadores tenham tratamento mais isonômico. Além de
proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo.
Diante do exposto, esperamos a aprovação da respectiva Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
2 Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de julho de 2019.
A
| CEA ot E nn
RODRIGO ses MARCON LAURENTI G. DE ALMEIDA
Vereador - PPS ereador - PSDB
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E GARPELLI ARRUDA
or —- MDB
Vereadora — PPS