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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 13/2019
1º SUBEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº 3/2019
Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 8º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº
3/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
Parágrafo único. A alteração do número de vereadores somente
poderá ocorrer até o termo final do período das convenções
partidárias, valendo para a legislatura imediatamente subsequente.
Laranjal Paulista, 24 de julho de 2019.
JOSÉ FRANCISCO DE RA CAMPOS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Câmara iii de TT Paulista
PROTOCOLO GERAL 363/2019
Data: 24/07/2019 - Horário: 18:09
Legislativo
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