CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 16/2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Data de Apresentação: 29/7/2019
Ementa: Dispõe sobre a regularização e delimitação de estacionamento
rotativo (zona azul) em ruas da cidade de Laranjal Paulista, também autoriza
a concessão do referido serviço.
Regime de tramitação: | —- Urgência especial (
III - Ordinária (x).
); | - Urgência (. );
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (4 )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ()
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
ARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Data: ZU 107 12019
fício nº 0496/2019
Laranjal Paulista, 25 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
-Dispõe sobre a regulamentação e
a delimitação de estacionamento
rotativo (zona azul) em ruas da cidade
de Laranjal Paulista, também autoriza a
concessão do referido serviço.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estir
melhores cumprimentos,
e distinta consideração.
Atenciosamente, ed
ALCIDES de M A CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Ec AE M .. ; Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DD. Presidente da Câmara Municipal I
LARANJAL PAULISTA/SP ma
Data: 29/07/2019 - Horário: 15:54
Legislativo - PLC 16/2019 JO
J
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
delimitação de
(zona azul) em ruas
Paulista, também autc
referido serviço
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar, em consonância com o que dispõe a
Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro — institui e regulamenta o sistema de
estacionamento rotativo pago, ora denominado ZONA AZUL, em logradouros
públicos na área urbana do Município e autoriza a Concessão da execução:
exploração desse serviço.
tivo
Art. 2º A finalidade do sistema de estacionamento r«
logradouros públicos do Município é unicamente disciplinar e otimize
estacionamento nos espaços públicos, permitindo o uso racior
para que o maior número possível de usuários possa usufruir
condições de igualdade.
Art. 3º A área da ZONA AZUL será identificada com sinalização especifica,
sendo que sua administração e fiscalização serão realizadas pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, em consonância co
inciso X, do art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setemb
Código de Trânsito Brasileiro.
lisposto no
Parágrafo único. O Município poderá conceder a explot
permanecerão sob sua fiscalização, nos termos da Lei Federal n
de fevereiro de 1995.
Art. 4º As vias públicas abrangidas pelas disposições da
Complementar serão aquelas estabelecidas por Decreto do Poder Executivo
e
8 1º A área abrangida inicialmente poderá ser ampliada ou restringida,
razão da atualização dos estudos técnicos que derem origem à sua
estabelecendo-se nova área de abrangência por meio de Decreto.
fixação
8 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito estipulará áreas
especiais nos logradouros públicos para o estacionamento de motocicletas e
bicicletas.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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8 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito estipulará áreas
especiais nos logradouros públicos para o estacionamento de motocicletas e
bicicletas.
Art. 5º Os horários e dias para funcionamento da ZONA AZUL serão
estabelecidos por meio de regulamento da presente Lei Complementar
8 1º. Os horários poderão ser ampliados ou restringidos, sempre «
Poder Executivo, através de Decreto, por necessidade pública justif
8 2º. O uso das vagas de estacionamento da ZONA AZUL fora dos dias e
horários previstos no regulamento a ser expedido, será livre, portanto não
sujeito ao pagamento e à rotatividade.
8 3º. Em períodos de festividades e a pedido do órgão de representação do
comércio local, o Poder Executivo poderá suspender o funcionamento da ZONA
AZUL, conforme critérios de oportunidade e conveniência.
Art. 6º A utilização das vagas de estacionamento rotativo será procedida
através de sistema de controle de horário, por meio eletrônico ou cartão de
preenchimento, podendo o Poder Público proceder à abertura de licitação, nos
moldes da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para conce
serviços.
dos
Art. 7º O processo licitatório, eventualmente instaurado para a concessão dos
serviços, estabelecerá em seu projeto básico, entre outras exigências, O
regulamento dos serviços e a política tarifária a ser obedecida pelo vencedor do
certame.
Art. 8º Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do estacionamer
rotativo pago (ZONA AZUL):
1 - os veículos de aluguel (táxi) usados no transporte de
passageiros pelo período de 10 (dez) minutos;
Il - os veículos oficiais das esferas federal, esta
pertencentes ao Município, quando efetivamente em serv
estar convenientemente identificados;
III — veículos conduzidos ou para condução de deficientes, desde
que devidamente identificados, nas vagas reservadas, conforme Lei
Federal de Acessibilidade — Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
art. 7º.
IV - os Idosos acima de 60 (sessenta) anos, considerando a Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, que em seu art. 41, estabelece a obrigatoried e
destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estaci
regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusive
idosos pelo período de 60 (sessenta) minutos;
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V - os Oficiais de Justiça do município, desde que estejam no
pleno exercício das suas atividades pelo período de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único. Os veículos acima, embora isentos de pagamento, deverão
respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo,
especialmente no que se refere ao tempo de uso.
Art. 9º A eventual outorga em favor de pessoa jurídica, mediante licitação,
para a concessão dos serviços voltados à administração € gestão dos
estacionamentos rotativos pagos em vias e logradouros públicos, deverá
obedecer todos os preceitos insculpidos no Art. 175, da Constituição Federal,
na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e regulamentações, no
respectivo Edital de Concorrência Pública, e nas demais legislações pertinentes
bem como nas normas especificadas nas cláusulas indispensáveis do Contrato.
8 1º. A outorga da concessão será precedida de licitação na modalidade de
concorrência pública, cujos critérios serão definidos por Decreto do Executivo.
8 2º. A receita líquida arrecadada pelo municipio com a cobrança de tarifa de
estacionamento rotativo regulamentado pago será aplicada em sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de
trânsito e na manutenção da Divisão de Trânsito do Município.
Art. 10 O estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias é
permitido, nos dias úteis de segunda a sexta-feira no horário compreendido
entre 5 (cinco) e 9 (nove) horas, e das 18 (dezoito) horas às 22 (vinte e duas)
horas, e nos domingos das 6 (seis) horas até 13 (treze) horas.
8 1º. A carga e descarga de materiais de construção, concreto, mudanças e
outros só será permitida fora do horário de funcionamento da ZONA AZUL,
obedecendo ao disposto no regulamento a ser editado.
8 2º. Em nenhuma hipótese, os veículos empregados nos servicos de car
descarga de mercadorias poderão infringir as normas regulamentares conti
trânsito, sendo também vedado depositar cargas nos passeios e pista «
rolamento.
Art. 11 São consideradas infrações, os usos desconformes do estacionamento
rotativo, em desacordo com as condições regulamentadas, em locais e horários
proibidos, tudo especificadamente pela sinalização, de acordo com as normas
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de
Trânsito Brasileiro e demais resoluções do CONTRAN.
Art. 12 Aos infratores das disposições contidas nesta Lei Complementar serão
aplicadas as respectivas multas previstas Lei Federal n
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dem
CONTRAN.
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8 1º - O veículo estacionado irregularmente poderá ser removido ao pátio,
cabendo ao proprietário o pagamento da remoção e demais encargos
pertinentes, no ato da liberação do veículo.
8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito os
estudos técnicos para regulamentação e a fiscalização para a utilização da
ZONA AZUL, bem como, adotar providências necessárias ao bom c mprimento
da presente Lei Complementar.
Art. 13 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal
Segurança Pública e Trânsito, ou por meio da concessionária eventualment
contratada, sinalizará a “Zona Azul” para conhecimento e orientação d
usuários.
Art. 14 Ao Município de Laranjal Paulista ou a concessionária não caberá, em
hipótese alguma, responsabilidade ou indenização por acidentes, danos, furtos
ou qualquer prejuízo que o veiculo ou seu usuário venham a sofrer nos locais
destinados aos estacionamentos remunerados, que têm a exclusiva finalidade
de ordenamento do trânsito, para que se possibilite a todos os cidadãos o uso
equitativo das áreas públicas de estacionamento.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento em vigor ou
através de credito especial aberto para esse fim.
Art. 16 Revoga-se a Lei Municipal nº 2.185, de 27 de maio de 1999.
Azt. 17 Esta Lei Complementar entya em vigor 30 dias após a sua publicação
Prefeitura Municipal de Laranjal P. ta, 25 de julho de 2019
ALCIDES de MCAURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Como de conhecimento geral, o Municipio de Laranjal Paulista cresceu
acentuadamente nos últimos anos em vários aspectos, mas, principalmente no
tocante a frota veicular de nossos munícipes.
Pelo fato de que a densidade de veículos ter se tornado muito grande,
estima-se que cerca de 17.970! (dezessete mil novecentos e setenta) circulam
diariamente pelas estreitas ruas e avenidas da cidade, aca rretando todo tipo de
problemas afins como congestionamentos, poluição, dificuldades para
stacionar, etc.
Nota-se que no centro de Laranjal Paulista, a população tem se
habituado com o sistema rotativo de estacionamento “Zona Azul” implantado
no município desde 1999, pela Lei nº 2.185, de 27 de maio de 1999
Esse sistema rotativo corrobora com a administração racional das vagas
de estacionamento no centro de Laranjal Paulista, haja vista a insuficiência na
oferta de vagas para estacionamento face a grande demanda existente.
A manutenção desse Sistema de Estacionamentos Rotativos Controlados
do Tipo Zona Azul nos parece a forma que melhor atende a essa demanda.
O processo de privatização da Zona Azul, com o uso do instrumento legal
da outorga da operação, consiste basicamente na concessão do serviço público
a uma empresa privada que arcará com os custos da prestação do serviço, tais
como, organização, orientação aos usuários, etc.
A contrapartida municipal representa o ingresso de recursos aos cofres
públicos através do recebimento de parte da receita auferida na venda do talão
ou tiquete, seja físico ou eletrônico de Zona Azul, pelos percentuais de recs
líquida, ou ainda através de valor fixado sobre a venda dos talões.
ta
A privatização da Zona Azul, além de ser interessante para o munic
também representa vantagens aos usuários, que mais facilmente encontra
vagas disponíveis.
! Dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para Maio/2019.
|
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Nesta esteira, este projeto pretende implementar de forma completa e
integral o Sistema de Estacionamentos Rotativos Controlados do Tipo “Zona
AzuP tido, como a melhor forma de ofertar vagas de estacionamento em
centros urbanos, além de atender, simultaneamente, ao princípio
constitucional da prevalência dos direitos do cidadão nas suas relações com o
poder público;
Assim sendo, contando condla costumeira atenção dos Nobres Edis
submetemos o presente projeto pa preciação e posterior aprovação
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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