CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 17/2019
Autoria: Carlos Alberto Rossi
Data de Apresentação: 30/7/2019
Ementa: Institui o Código Municipal de Proteção Animal no Município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il - Urgência ( ),
HI - Ordinária (£ ).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer.
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (x)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: 07 (OS 12019 “CARLOS ALBERTOROSS
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº1f/2019
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 377/2019 “Institui o Código Municipal de Proteção
Data: 30/07/2019 - Horário: 15:21
Legislativo - PLC 17/2019 & ,
Animal no Município de Laranjal Paulista e
,
J dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o “Código Municipal de Proteção Animal” no Município de Laranjal
Paulista, estabelecendo normas de proteção aos animais, preservação e controle de zoonose e
controle populacional, visando a coexistência harmoniosa e responsável entre eles e o convívio
humano em sociedade, e a preservação do meio ambiente, na forma das diretrizes contidas na
Constituição da República Federativa do Brasil e nas normas infraconstitucionais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá determinar as providências necessárias ao fiel cumprimento
desta Lei, devendo atuar diretamente, sem prejuízo da atuação indireta por intermédio de
convênios, parcerias ou similares, quando cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
ANIMAL
Art. 3º A Política Municipal de Proteção Animal tem por objetivo a preservação, a conservação e a
proteção dos animais e seu habitat, visando garantir a qualidade ambiental propícia à vida, à
liberdade e ao bem-estar do animal, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-los e protegê-los em face das presentes e futuras gerações, vedadas as práticas que
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coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou os submetam à
crueldade e/ou maus tratos, atendidas as seguintes diretrizes:
I - fiscalização eficiente da Política Municipal de Proteção Animal;
II - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas à proteção, conservação
e preservação da fauna no município;
HI - controle e zoneamento das atividades potencialmente prejudiciais ou efetivamente
perturbadoras e/ou danosa à fauna no município;
IV - incentivo ao estudo e pesquisas orientadas à proteção, conservação e preservação da fauna no
município;
V - recuperação de habitat da fauna já degradados e proteção dos ameaçados de degradação;
VI - manutenção dos programas permanentes de vacinação, controle reprodutivo e censo de
animais domésticos, especialmente cães e gatos;
VII - manutenção e atualização do registro de identificação das populações animais do município.
Art. 4º São Princípios da Política Municipal de Proteção Animal:
I - Da não Privação: é vedado privar o animal de quaisquer de suas necessidades naturais, como a
nutricional, ambiental, sanitária, psicológica e/ou comportamental;
II - Da Senciência Animal: na observância e execução da Política Municipal de Proteção Animal a
senciência animal, capacidade dos animais de manifestarem sentimentos e/ou emoções próprias,
positivas e/ou negativas, incluindo prazer e dor, felicidade e tristeza, sofrimento, angústia, estresse,
sempre deverá ser considerada e respeitada;
III - Da Responsabilidade Compartilhada: a todos os munícipes compete denunciar às autoridades
competentes os casos de maus tratos e/ou crueldade de que tenha conhecimento, bem como
representação dos animais em relação à proteção jurídica destes, no exercício do dever
constitucional de proteção da fauna;
IV - Da Participação Comunitária: é dever do Poder Público Municipal propiciar a participação dos
cidadãos e organizações sociais no equacionamento da implantação conjunta da Política Municipal
de Proteção Animal, conscientes de suas responsabilidades coparticipativas;
V - Da Intervenção do Poder Público: na qualidade de gestor, é obrigatória a intervenção do Poder
Público na execução da Política Municipal de Proteção Animal e no exercício de seu poder dever
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constitucional de proteger a fauna, devendo prestar contas, agir com eficiência e propiciar a
publicidade de seus atos.
CAPÍTULO HI
DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DA VEDAÇÃO AOS MAUS-TRATOS
Art. 5º Ficam proibidas no Município de Laranjal Paulista as seguintes características de maus-
tratos aos animais:
I - causar ou propiciar, por ação e/ou omissão, abuso ou crueldade a qualquer animal, ofender, ou
agredir fisicamente, sujeitando-o a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou
dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças ou a todo ato ou omissão
que resulte em esforço extenuante, sofrimento, lesões e ou ferimentos para deles obter aquilo que
razoavelmente, não se lhes possam exigir senão forçando-os, com castigo ou instrumentos que isso
provoque;
III - golpear, lesionar, ferir, fraturar ou mutilar voluntariamente, qualquer órgão ou tecido do
animal, exceto nas cirurgias com as técnicas de sedação e anestésicas adequadas e necessárias,
feitas por médicos veterinários em benefício exclusivo do animal, bem como nos casos legais
permitidos para defesa do homem;
IV - praticar intervenções cirúrgicas ou ambulatoriais necessárias sem a assistência de um
profissional médico veterinário responsável;
V - abandonar animal sadio, doente, idoso, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de
ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover inclusive providenciar os primeiros
socorros e assistência médica veterinária necessária;
VI - deixar de ajudar ou socorrer animal, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, nos casos de
atropelamento ou outro que necessite de imediato socorro, iminente perigo, ferimento ou doença
capazes de levá-lo a morte; ou não pedir, nestes casos, o socorro dos órgãos públicos, de médicos
veterinários ou de associações não governamentais que tenham como objetivo a proteção dos
animais;
VII - manter animal solto, amarrado ou de guarda em áreas públicas ou privadas, sem que no local
... e . . . r . "
haja instalações de alojamento tais como: abrigo, água, alimento, sombra e muro; , Y
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VIII - transportar animal com diagnóstico positivo de doença transmissível de notificação
compulsória, à revelia da autoridade sanitária, salvo para lhe prestar socorro e/ou assistência
médica veterinária necessária;
IX - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação e
descanso ou os privem de ar e luminosidade.
Parágrafo único. Considera-se maus-tratos submeter animal a abandono, perambulando pelas
ruas, e em se tratando de animais de grande porte, além da imediata apreensão do animal e perda de
sua guarda e propriedade para o município, que o encaminhará para doação ou leilão do mesmo
formalizada pelo município.
Seção I
Da apreensão e do recolhimento de animais
Art. 6º O agente público com identificação e/ou responsável que encontrar animais em situação de
maus-tratos e/ou de abandono, em áreas públicas ou privadas, deverá na presença de seu
proprietário, emitir termo de advertência e notificação ao infrator, proprietário ou preposto, para
sanar as irregularidades sanáveis, quando no animal não for constatado sofrimento e/ou danos
decorrentes de maus tratos onde constará o local, a data, e hora o endereço do fato, a responsável
pela lavratura do termo, bem como as orientações necessárias a regularização da situação
notificada nos seguintes prazos:
I - imediatamente, quando constatado risco de sofrimento e/ou danos;
II - em até 5 (cinco) dias, quando não constatado risco de sofrimento e/ou danos e/ou lesões em
animal.
$ 1º O animal de grande porte apreendido receberá os cuidados necessários e posteriormente será
encaminhado para doação ou leilão formalizado pelo Município, através de termo próprio, e em
hipótese alguma sejam entregues ao infrator e/ou ao proprietário.
$ 2º Ficarão os animais apreendidos e recolhidos sob a custódia do município em parceria com a
iniciativa privada, e organizações e associações não governamentais de proteção animal, em local
compatível com seu tamanho, porte, necessidades fisiológicas e bem-estar.
$ 3º O Município ou órgão competente pela guarda do animal não será responsabilizado por
qualquer indenização decorrente de fatalidade que possa ocorrer com o animal como morte
OY
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acidental ou ferimento, desde que observados os procedimentos clínico-veterinários condizentes
com a ética profissional, ou por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal
durante o ato de apreensão. Caso o animal seja roubado ou furtado, o município não será
responsabilizado.
Seção II
Das doações e/ou leilões de animais recolhidos
Art. 7º As doações ou leilões de animais recolhidos permitidos nesta Lei somente poderão ser
efetivados através do respectivo termo municipal e após receber alta pelo veterinário municipal.
Parágrafo único. Os eventos de doações e leilões somente poderão ser realizados na forma que
determina a Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2.018.
Art. 8º Os leilões serão realizados pelo órgão municipal desde que os animais possuam valor
econômico que justifique colocá-lo em hasta pública com no mínimo 5 (cinco) dias de
antecedência, através de edital publicado em jornal de circulação local;
Art. 9º O arrematante terá o prazo máximo 24 (vinte e quatro) horas para o recolhimento do lance
ofertado e retirada do animal onde será fornecido pela Prefeitura Municipal certificado de
propriedade.
Seção II
Da não omissão e prestação de socorro
Art. 10. O condutor de veículo automotor que atropelar ou atingir qualquer animal fica obrigado a
não se omitir e a prestar-lhe socorro imediato, sem prejuízo das medidas adotadas por quem
presenciar o fato e das sanções penais e da reparação cível cabíveis.
Seção IV
Das vedações e situações irregulares
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Art. 11. É Expressamente proibido:
I - manter animal solto, amarrado ou de guarda em áreas privadas sem autorização do proprietário
destas;
II - permanecer com animal nas vias públicas ou passeios sem que estejam devidamente contidos,
devendo ser conduzidos por pessoa responsável;
III - impedir a captura de animais soltos na via pública ou dificultar, por qualquer meio, a ação dos
funcionários ou voluntários encarregados dessa captura, a não ser que a captura esteja em flagrante
desrespeito com a lei;
IV - alimentar pombos em praças públicas, logradouros ou imóvel de terceiros;
V - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
VI - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização
Mundial de Saúde — OMS, nos programas de profilaxia de raiva;
VII - a eutanásia de cães e gatos como forma de simplesmente exercer o controle populacional;
VIII - realizar ou promover lutas ou rinhas entre quaisquer animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes, assim como touradas, simulacros de tourada e vaquejadas em locais públicos
ou privados;
Parágrafo único. As provas de rodeios somente poderão ser realizadas no município se contar com
a presença de responsáveis, com autorizações da autoridade municipal competente e de acordo com
que determina a Lei Federal nº 10.519, de 17 de julho de 2.002.
Seção V
Do Recolhimento Em Situações Irregulares
Art. 12. Os animais encontrados em situação irregular em áreas públicas ou não, que a critério da
autoridade municipal devam ser recolhidos por razão relevante e previamente motivada no
respectivo auto, estarão sujeitos a recolhimento pelo município, mesmo que na presença do seu
proprietário, devendo ser observado o seguinte:
1 - no caso de recolhimento de animais de grande porte o infrator estará sujeito ao pagamento de
multa a ser cobrada pelo Município;
II - os animais só serão liberados mediante apresentação de recibo de pagamento da multa emitido
pela administração municipal;
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III - não sendo resgatados num prazo legal de 5 (cinco) dias da data do recolhimento, o animal de
grande porte, pelo seu proprietário, será considerado parte do patrimônio municipal, configurando-
se clara desistência de tutela; podendo o município proceder a doação ou leilão formalizada,
através de termo próprio para estes casos;
IV - os casos de recolhimento terão limite de duas reincidências, ocasião em que passarão para
apreensão, devendo o animal ser encaminhado para doação ou leilão formalizada pelo município,
através de termos próprio, onde constará a proibição de o animal retornar ao infrator e/ou ao
proprietário;
V - se ocorrer despesas extras com os cuidados dos animais na apreensão e estadia, tais como
medicamento e produtos veterinários, o custo será arcado pelo proprietário;
VI - após a entrada do animal no local destinado, haverá avaliação do veterinário da Prefeitura.
Caso o animal seja diagnosticado com doença contagiosa ou precise ser sacrificado por ferimento
este profissional fornecerá laudo e as despesas correrão por conta do proprietário;
VII - os proprietários de animais de grande porte estarão sujeitos ainda ao pagamento de multa a
ser cobrada pelo município;
VIII - respondem solidariamente pelas sanções administrativas desta lei os proprietários,
possuidores e detentores de animais, quando contribuam ou consintam para a prática das infrações
estabelecidas.
Seção VI
Da Permissão de Acesso a Atividade Fiscalizadora
Art. 13. Respeitada a inviolabilidade do domicílio, todo proprietário ou responsável pela guarda de
um animal é obrigado a permitir o acesso do agente fiscalizador, quando no exercício regular de
suas atribuições, às dependências onde esteja o animal, sempre que necessário, bem como acatar as
determinações emanadas do agente municipal.
Parágrafo único. Todas as vistorias ou fiscalizações promovidas pela Prefeitura Municipal
poderão ser acompanhadas por representantes das associações de proteção aos animais, podendo
intervir sempre que houver omissão ou urgência de atuação para salvaguardar a saúde e a vida dos
animais assistidos.
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Seção VII
Dos programas permanentes de vacinação e controle reprodutivo
Art. 14. Cabe ao município a manutenção do programa permanente de vacinação antirrábica nos
bairros do município. As campanhas de vacinação que forem executadas por terceiros, deverão ser
autorizadas pelo Poder Executivo Municipal. Estas deverão ser precedidas de prévia autorização do
departamento competente, não sendo permitida a realização de campanha de vacinação que não
seja supervisionada por um médico veterinário, o qual deverá acompanhar todo o andamento da
campanha.
Art. 15. Compete ao município manter um programa de vacinação antirrábica para cães e gatos. As
vacinas serão aplicadas compulsória e gratuitamente, com a respectiva carteira, conforme dispõe a
Lei Estadual nº 2.858, de 10 de dezembro de 1954.
Parágrafo único. Todo proprietário, possuidor ou detentor de animal é obrigado a vaciná-lo contra
a raiva, devendo obedecer ao período de revacinação.
Art. 16. O município deverá promover Programas Permanentes de Castração para Controle de
Reprodutividades de Cães e Gatos, podendo promover mutirões de castração, com campanhas
publicitárias e informativas estimulando a posse responsável de animais, podendo valer-se de
convênios, parcerias e termos de cooperação com clínicas veterinárias e organizações não
governamentais de proteção animal e/ou com a iniciativa privada, desde que instaladas e
funcionando conforme as normas de vigilância sanitária, do Conselho Federal de Medicina
Veterinária e outras, credenciadas na Secretaria Municipal de Agricultura ou de Saúde, conforme
disposto na Lei Municipal nº 2.487 de 27 de setembro de 2005.
Seção VIII
Do transporte de animais
Art. 17. Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e
conforto adequado.
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Art. 18. É vedado:
I- transportar em via terrestre por mais de 12 (doze) horas sem descaso;
II — transportar sem a documentação exigida por lei;
III — transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para
atendimento de urgência.
CAPÍTULO IV
DO ABATE DE ANIMAIS
Art. 19. Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no município, tem a obrigatoriedade do uso de
métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de
percussão mecânica, processamento químico ou elétrico.
Art. 20. É proibido o abate humanitário de animais de açougue, sem a utilização do método de
insensibilização, ofendendo ou agredindo fisicamente os animais, causando dor, sofrimento ou
dano, assim como devem ser respeitados os manejos destes nas instalações dos estabelecimentos
aprovados para esta finalidade, pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
CAPÍTULO V
DOS ANIMAIS SILVESTRES
Seção I
Fauna nativa
Art. 21. Consideram-se espécies de fauna nativa no município de Laranjal Paulista, os animais
originários do estado de São Paulo que vivam de forma selvagem, os que estão em migração,
incluindo espécies de peixes.
Art. 22. Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem
como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum ao município,
exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.
5
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Seção II
Fauna exótica
Art. 23. A fauna exótica compreende as espécies não originárias do estado de São Paulo e que
vivam em estado selvagem.
Art. 24. Nenhuma espécie poderá ser introduzida no município, sem a prévia autorização do órgão
competente.
Art. 25. Todo vendedor de animais pertencentes a fauna exótica deverá possuir certificado de
origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável.
Parágrafo único. No caso do vendedor ou possuidor não apresentar a licença, será confiscado o
animal e encaminhado ao órgão competente para que seja tomado as providências necessárias.
Seção III
Da pesca
Art. 26. São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas
dominiais.
Art. 27. Toda alteração no regime de curso de água, devido a obras, implicará em medidas de
proteção que poderão ser orientadas e fiscalizadas por entidade municipal competente.
CAPÍTULO VI
DO CENSO AMOSTRAL POPULACIONAL DE ANIMAIS
Art. 28. O censo amostral tem por objetivo levantar dados que permitirão o direcionamento das
políticas públicas voltadas aos animais, como as castrações oferecidas pela Prefeitura, educação em
guarda responsável, combate ao abandono, maus tratos e adoções, com base na estatística
populacional e percepção da população em suas diferentes regiões. Oii
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Art. 29. No formulário para levantamento de dados deverão constar dentre outros
questionamentos:
I - nome completo, qualificação e endereço do tutor do animal;
II - número de animais existentes na residência/localidade;
III - características do animal (espécie, raça, pelagem, cor e sexo);
IV - data de nascimento do animal ou seu aparecimento;
V - condição reprodutiva (esterilizado ou não);
VI - identificação do vistoriador.
Art. 30. Os animais que forem identificados como comunitários ou animais de pessoas em situação
de rua também deverão ser registrados com as possíveis informações prestadas pelos cuidadores do
mesmo.
Art. 31. As normas pertinentes ao Censo Animal serão elaboradas e regulamentadas pelas
Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os agentes comunitários de saúde ficarão responsáveis pelo levantamento e
coleta dos dados do respectivo Censo Animal.
Art. 32. A divulgação de início do Censo Amostral Populacional de Animais Domésticos será feita
pelas Secretarias de Saúde e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O Poder Executivo autuará e aplicará multas, de acordo com o que estabelece o Código de
Postura do Município, Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2.018 e a Lei Municipal nº
2.487 de 27 de setembro de 2005, referentes as infrações cometidas nesta Lei.
Art. 34. Caberá ao Poder Executivo definir o órgão municipal encarregado de fiscalizar o
cumprimento das disposições desta Lei.
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Art. 35. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de julho de 2019.
“CARLOS ALBERTO ROSSI |
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar atende às sugestões e propostas de diversos
segmentos inerentes a questão dos animais, aos princípios constitucionais vigentes de proteção ao
animal, bem como o Código de Postura do Município, Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro
de 2.018.
Infelizmente os maus tratos de animais é prática comum e crescente, assim como, a
ausência de cuidados com o meio ambiente. A crueldade humana parece não ter limites, eis que a
cada dia, milhares de denúncias de maus tratos aos animais chegam ao conhecimento público em
nosso país.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a qual reconhece
que “Todos os animais nascem iguais diante da vida e tem o mesmo direito à existência”, todavia
este princípio tem sido ignorado em nosso território. Este Código Municipal de Proteção Animal é
um anseio antigo da sociedade e dos defensores da causa e da saúde pública.
A problemática dos animais, além de tratar-se de questão humanitária, é questão de saúde
pública e meio ambiente, dessa forma entendemos que há necessidade de criação do Código
Municipal de Proteção Animal.
A cada dia cresce a necessidade de conscientizar a sociedade a respeito de nosso meio
ambiente e de todos os elementos que o compõem, em especial os animais que, por sua vez
possuem sentimentos, tais como, alegria, saudade e sofrem com dor, medo e tristeza, bem como
levam serenidade a seus proprietários.
Por isso, elaborar políticas públicas que contemplam a qualidade de vida da população
animal é obrigação deste Poder Legislativo.
Com a aprovação desta Lei vamos criar mecanismos para coibir práticas de descaso com os
animais e a população de nossa cidade. Será possível punir os que abandonam os animais, nas suas
variadas formas, responsabilizando o proprietário pela negligência.
No que concerne aos animais que estão nas ruas, muitos são soltos, não conseguem um lar,
ficando pelas ruas, procriando indesejavelmente, com sede, com fome, sem abrigos, doentes,
sujeitos a atropelamentos, maus tratos, que graças a muitas voluntárias, as vezes uns têm a sorte de
serem resgatados. Segundo dados do IBGE do ano de 2.013, o Brasil tinha na época, 110 milhões
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de cães e gatos, sendo que destes, 30 milhões abandonados, hoje em 2.01 8 certamente este número
é bem maior.
A castração não é uma forma de mutilar o animal e sim de prevenir algumas doenças graves
e evitar o abandono de filhotes de ninhadas indesejáveis. Após a castração, os animais tendem a
ficar mais tranquilos, podendo ganhar peso e diminuem o risco de doenças no útero, que atinge
quase 60% das fêmeas. Já nos machos, evita aumento da próstata, tumores de testículos e deixam
de fugir atrás de fêmeas em cio, evitando brigas e atropelamentos, além de deixar de marcar
território através da urina.
O assunto já é tratado pela Lei Federal nº 13.426 de 30 de março de 2.017, como também
trata nossa CF em seu art. 261, parágrafo 1º, IV, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
em seu art. 32, no nosso Código Penal em seu art. 164, Decreto-Lei nº 24.645 de 1.934, e em seu
art. 3º, e na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em 27 de
janeiro de 1.978, em seu art. 2º e 5º e por aí vai.
O Poder Público, na sua função institucional de defensor do meio ambiente ecologicamente
equilibrado, não pode ficar indiferente ao exacerbado número da população de animais que
crescem, indiscriminadamente, nos centros urbanos.
Com essa proposição, será imensa a contribuição para que possamos garantir a eficácia
destas campanhas e principalmente gerir políticas públicas cabíveis. É urgente e necessária a
mensuração de quantos animais se encontram sob a guarda responsável de famílias e cidadãos,
além dos animais de ruas.
Assim como cresce o número de animais de estimação, cresce também o número de animais
encontrados em situação de abandono nas ruas, mesmo se tratando de crime previsto na Lei Federal
nº 9.605/98, é uma prática comum. Isto ocorre porque as pessoas adquirem animais de estimação
por impulso, sem levar em consideração que os mesmos são portadores de necessidades e direitos
Desta forma, necessário se faz a aprovação do referido projeto de lei complementar para
instituir direitos e deveres, e dar suporte ao Poder Executivo no sentido de fiscalizar o descaso com
os animais que perambulam pelas ruas de nossa cidade.
prime ela Mg de Laranjal Paulista, 30 de julho de 2019.
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