CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 18/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 2/8/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de uso Especial
de imóvel público e dá outras providências.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
HI - Ordinária (59.
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas VÓ
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e aire]
Social (
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
| ; ELES |
pais, OK 2019 RS Ós ALBERTO ROSSI Ê
i âmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0509/2019
Laranjal Paulista, 31 de julho de 2019.
] l
Senhor Presidente,
vimos pelo presente
ão do Projeto de Lei
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprove
Complementar, a saber:
- Autoriza o Poder Executivo a
outorgar Permissão de Uso Especial de
imóvel público e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial (
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos, melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimáe distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Ti Paulista
LU
PROTOCOLO GERAL 384/2019
Data: 02/08/2019 - Horária: 10:47
Legislativo - PLC 18/2019 dE
A Sua Excelência o Senhor vá
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
Permissão de Uso Especial de imóvel público
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo a outorgar a Pessoa
Jurídica de Direito Privado, mediante prévio certame licitatório, a Permissão de
Uso Especial do imóvel público municipal sem benfeitorias, conforme descrição:
Terreno situado nesta cidade e comarca, sem benfeitorias, consistente de um
fundo de quintal, medindo vinte e dois metros e quarenta centimetros (22,40) com
a Prefeitura Municipal Local; mesma medida de outro lado com sucessores de João
Alves Lima; por quinze metros e vinte centímetros (15,20) do lado que divide com
Carlos Pessin e Benedito José Buratti pelo remanescente; quinze metros e vinte
centimetros (15,20) do lado que divide com Roza Fornazier, com área de 340,48m”,
fechando-se o perímetro, registrado no Cartório de Registro de imóveis da Comarca
de Laranjal Paulista sob Matrícula de nº 475, de propriedade do Municipio de
Laranjal Paulista.
81º A permissão de uso especial do iocal descrito no caput será outorgada a
terceiro, por ato unilateral da Administração Pública, mediante contrato de
adesão, de caráter oneroso e precário para a finalidade de instalação de
estacionamento de veículos.
82º A permissão de uso especial terá prazo certo e determinado, não podendo
ultrapassar 5 (cinco) anos.
83º As benfeitorias realizadas pelo permissionário no imóvel objeto desta Lei
Complementar, não serão indenizadas a qualquer pretexto, não cabendo direito de
retenção.
84º O certame licitatório que se regerá pela Lei Federai nº 8.666/93, será aberto
no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da promulgação da presente Lei
Complementar, podendo o Poder Público, até sua final conclusão, autorizar o uso
especial do imóvel descrito no art. 1º, em caráter oneroso e precarissimo e sem
gerar quaisquer direitos subjetivos aos terceiros autorizados a explorar
temporariamente esse uso.
Art. 2º A presente Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber,
por Decreto Executivo.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Pauli à, 31 de julho de 2019.
ALCIDES de A CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO Nº:
XXX/2019
Pelo presente instrumento, de um lado, MUNICÍPIO DE LARANJAL
PAULISTA, com sede na Praça Armando de Salles Oliveira, 200, Centro,
Laranjal Paulista/SP, inscrita no CNPJ sob nº 46.634.606/0001-80, doravante
denominada MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ....... ,
e, de outro, (a empresa) ....... , com sede na ....... , inscrita no CNPJ sob nº .......,
neste ato representada pelo(a) seu(ua) ....... », Sr(a). ....... , portador(a) da Cédula
de Identidade RG nº ....... e inscrito(a) no CPF sob nº ......., doravante
denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, e perante as testemunhas
abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de
acordo com o processo de licitação modalidade Concorrência Pública nº
XXX/20XX, e que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores, atendidas as cláusulas a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1 - O presente contrato se fundamenta na adjudicação que foi feita à
PERMISSIONÁRIA na licitação, na modalidade Concorrência Pública nº
XXX/20XX com a finalidade da permissão de uso precário e oneroso, para a
finalidade de instalação de estacionamento de veículos, mediante contrato
administrativo, pelo período de 05 anos do imóvel público, conforme descrição
abaixo:
E! - Terreno situado nesta cidade e comarca, sem benfeitorias,
consistente de um fundo de quintal, medindo vinte e dois metros e
quarenta centímetros (22,40) com a Prefeitura Municipal Local;
mesma medida de outro lado com sucessores de João Alves Lima; por
quinze metros e vinte centímetros (15,20) do lado que divide com
Carlos Pessin e Benedito José Buratti pelo remanescente; quinze
metros e vinte centímetros (15,20) do lado que divide com Roza
Fornazier, com área de 340,48m?, fechando-se o perímetro, registrado
no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Laranjal Paulista
sob Matrícula de nº 475, de propriedade do Município de Laranjal
Paulista.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Prazo de vigência, Entrega e Reversão.
2.0 A vigência do presente contrato de permissão será de 05 (cinco) anos a
contar da assinatura do presente contrato. ,
A
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2.1 Todas as benfeitorias que venham a ser realizadas no imóvel serão,
automaticamente, incorporadas a este, não remanescendo ao
PERMISSIONÁRIO direito a qualquer espécie de indenização, nem, tampouco,
exercício de retenção por aquelas benfeitorias.
3.1.1 As construções e reformas efetuadas pela PERMISSIONÁRIA no imóvel
desta permissão só poderão ser efetuadas mediante prévia e expressa
autorização do MUNICÍPIO e correrão às expensas do Permissionário.
2.1.2 Qualquer alteração na edificação do imóvel objeto da presente permissão
que se fizer sem a autorização referida, poderá ensejar, a critério do
MUNICÍPIO, a revogação da permissão de uso.
2.1.3 As instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito
funcionamento da atividade permitida serão de inteira responsabilidade do
Permissionário, correndo às suas expensas as despesas correspondentes.
2.2 Serão revertidos ao Município os bens concedidos previstos na cláusula
orimeira, quando:
2.2.1 Não utilizados em suas finalidades;
2.2.2 Não cumpridos os prazos estipulados;
2.2.3 Paralisação das atividades;
2.2.4 Impedir a realização de inspeções, vistorias e auditorias por parte dos
órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
2.2.5 Não efetuar a manutenção dos bens recebidos em permissão de forma a
manter a sua conservação e preservação.
2.3 O Permissionário pagará ao MUNICÍPIO, pelo objeto licitado para a
permissão de uso o preço proposto total de R$ xxxxxxxxx(xxxxxxx) em um total
de 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ XXXXXX (XXXXX).
2.4 Sobre as parcelas mensais será aplicado, a cada 12 (doze) meses de
vigência contratual, o índice acumulado do IPCA IBGE.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
3.1 Cabe ao Município:
3.1.1 Efetuar a entrega dos incentivos explicitados nesta licitação;
3.1.2 Fiscalizar o exato cumprimento dos encargos da PERMISSIONÁRIA.
3.1.3 Efetuar a reversão do imóvel quando não houver o cumprimento do
objeto contratual de cessão de direito real de uso do imóvel.
3.1.4 Efetuar, através de seus órgãos e do gestor do contrato as inspeções,
vistorias e auditorias relativas ao cumprimento das obrigações deste contrato
de permissão do direito reai de uso.
3.2 Cabe a PERMISSIONÁRIA.
! -Pagar os tributos que incidirem sobre as atividades desenvolvidas,
ficando sujeito também ao alvará de licença renovável anualmente.
4
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Laranjal Paulista
Ef -Respeitar e acatar as normas baixadas pela Prefeitura;
HI- Manter um serviço ininterrupto, apropriado, atualizado e
compatível com o interesse público de estacionamento de veículos no
local;
IV -Manter o objeto da permissão em perfeito estado de conservação,
segurança, higiene, conforto, responsabilizando-se por qualquer dano
que der causa ou em virtude da atividade desenvolvida;
Y — Manter-se em dia com as obrigações trabalhistas e sociais;
VI - Respeitar as normas higiênicas estabelecidas por órgãos
competentes.
VII - Responder pelos danos que possam afetar o Município ou
terceiros em qualquer caso, durante a execução do objeto contratado,
bem como custo para a reparação dos mesmos;
VIII — Pagar as despesas de luz, telefone, água e outros similares do
imóvel correspondentes ao período de uso;
IX - Observar os padrões básicos estabelecidos para o atendimento
ao público, compatíveis com o local e ramo da atividade desenvolvida.
3.3 É vedado a PERMISSIONÁRIA:
Z - Transferir para terceiros, a atividade objeto desta permissão, sem
a prévia aprovação da Prefeitura Municipal.
IH - Fazer distinção no atendimento em virtude de raça, credo e
nacionalidade;
HI - Comercializar e/ou permitir a prestação de serviço ou produtos
que pelas suas características, possam estimular frequência
indesejável;
IV - Locar, sublocar, permitir e/ou ceder áreas compreendidas na
permissão, para exploração de qualquer ramo de atividade ou para
habitação.
CLÁUSULA QUARTA - Das Multas e Penalidades
4.1 Pela inexecução total ou parcial do presente contrato de cessão de direito
real de uso decorrente desta licitação, a administração poderá, garantida a
prévia e ampla defesa, aplicar a PERMISSIONÁRIA, as sanções previstas nos
incisos I, Il e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, e, multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor total do contrato.
4.2 A multa prevista no item 4.1 da presente cláusula não tem caráter
compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento dela não
exime a PERMISSIONÁRIA da reparação dos eventuais danos, perdas ou
prejuízos que seu ato punível venha acarretar à Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista.
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CLÁUSULA QUINTA: Das Sanções Administrativas
5.1 As sanções administrativas serão a advertência, multa, suspensão
temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a
Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos e declaração de
inidoneidade, com fulcro no Capítulo IV, Seção II, da Lei n.º 8.666, de
21/06/93 e suas alterações.
5.2 Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em
lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.
3.3 As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente,
nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão
6.1 O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
6.1.1 Por ato unilateral, escrito, do MUNICÍPIO, nos casos enumerados nos
incisos la XII e XVI, do art. 78, da Lei n.º 8.666/93;
8.1.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante formalização de
aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo
indenização a qualquer das partes, resguardado o interesse público;
6.1.3 Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
8.2 O descumprimento, por parte da PERMISSIONÁRIA, de suas obrigações
legais e/ou contratuais, assegura à MUNICÍPIO o direito de rescindir o contrato
a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou
udicial.
8.3 Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei
e garantido o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Alteração
7.1 O presente contrato poderá ser alterado na forma do artigo 65 de Lei 8.666
de 23 de junho de 1993 e alterações posteriores.
CLÁUSULA OITAVA - Da Legislação
3.1 O presente contrato é regido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com as alterações posteriores, aplicando-se os preceitos de direito público e
supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado e demais legislação pertinente.
CLÁUSULA NONA - Do Foro
9.1 Para dirimir divergências sobre o presente contrato fica eleito o foro da
Comarca de Laranjal Paulista/SP, em detrimento a qualquer outro por mais
vilegiada que seja.
Lo,
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
9.2 E, por estarem certas e ajustadas as partes assinam o presente contrato
em (três) vias de igual teor e forma com duas testemunhas abaixo identificadas
que a tudo assistiram.
Laranjal Paulista/SP, XX de XXXXXXXXXX de 2019.
Prefeito Municipal
XXXX — PERMISSIONÁRIO
TESTEMUNHAS:
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 4
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito autorizar o Poder
Executivo a outorgar Permissão de Uso Especial de imóvel público situado na
Rua Barão do Rio Branco, ao lado do nº 647.
inicialmente, nota-se a exigência de autorização legislativa imposta pela
Lei Orgânica Municipal, art. 67, 84º:
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização legislativa.
84º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem
público, será feita por decreto, quando o prazo máximo não
ultrapassar sessenta dias e somente com autorização
legislativa, quando ultrapassar esse prazo.
Notadamente, a permissão de uso de bem público tem lugar quando a
finalidade visada é privada. Também se caracteriza por ser ato unilateral,
discricionário e precário.
Ademais, evidente que o interesse público deve revestir todo ato da
rinistração pública, assim, a presente permissão de uso possui caráter
roso, devendo o particular interessado concorrer em procedimento
licitatório específico e a proposta mais vantajosa para a administração ser a
vencedora.
Com a autorização legislativa, pretende a administração permitir o
funcionamento de um estacionamento de veículos no local, visto ser notória a
necessidade nesse aspecto de urbanística daquela região.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora
submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares
os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Lé Paulista, 31 de julho de 2019.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP) 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
KEPUBLILA FEVEKALIVA VU bBKXADIL
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Município e Comarca de Laranjal Paulista - SP
“Fernando Antonio dos Santos Lessa * Oficial de Registro
cenvrIDÃO
Fis.
97
' República Federativa do Brasil - Estado de São ais)
Cartório do Registro de Imóveis k |
LARANJAL PAULISTA - SP
LIVRO N.o 2 B REGISTRO GERAL
(Matrícula No u75 ) a
us
Terreno situado nesta cidade e comsrca, sem benfei-
torias, consistente dé um fundo de quintal, medindo vinte e -
dois metros e quarenta centímetros (22,140) com a Prefeitura M
nicipal local; mesma medida de outro lado com sucessores de -
João Alves Limas por quinze metros e vinte centimetros(15,20 )
[5 ' do lado que divide com Carlos Pessin e Benedito José Buratti-
pelo remanescentes quinze metros e vinte centimetros (15,20) -
do lado que dívide com Roza Fornazier, com à área de 310,18 -
m2., fechando-se o perímetro, PROPRIETÁRIOS: - CARLOS PESSIN e
BENEDITO JOSÉ DUR, ATEI, casados; residentes nesta cidade. Titulo
de aquisição- transcrição 7.520 de Tietê e 2,111 deste cartó -
| rio, conforme consta da Matricda n.4yT5 no Livro 2B,11s.95 e-
L.2B-AV.1-475,deserito na escritura abaixo mencionada. - = =
Laranjal Paulista, 19 de novembro de 1976.
i,1 do Registro de Imóveis,
Vani eshdro Nunes
R.l- 475 -TRANSMITENTES:- CARLOS PESSIN,que tsmbém é conhecido
por CARLOS GIUSEPPE PESSIN, lavrador e sm MARINA HELENA MARCON |
MAO dt Siam
é PESSIN, de prendas domésticas e BENEDITO JOSk BURATII, ferro -
viário e v.m. LUZIA NADIR PESSIN BURALII, de prendas somestica
| brasileiros, residentes nesta cidade. ADQUIRENTE: - PREFEIT
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISIA ,por seu Prefeito Hermolindo -
pillon. Titulo: Permuta, Forma do título: Escritura de 03-03-
1970,lavrada no livro 5,f1s.262 do 2º tabelião local. Valor -
q
ii
Rua Governador Pedro de Toledo, 121 * Centro * Laranjal Paulista/SP * Telefax: (15) 3283-1818
República Federativa do Brasil - Estado de São Paulo
Cartório do Negistro de Imóveis
LARANJAL PAULISTA - SP
LIVRO N.o 28 REGISTRO GERAL
pa
| Matricula No ut ) Verso
-Z00,00.Venal atual: -3.000,00, Anterior: L.2B-Wy7%.
Laranjal Paulista, 19 da novembro de 1976.
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a:
Vanil Leandro Nunes
9, 50
a KEFUDLICLA FELVEKALIVA VU DKADIL
Ee d OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Município e Comarca de Laranjal Paulista - SP
Fernando Antonio dos Santos Lessa * Oficial de Registro
CERTIFICO que a presente certidão foi extraída por cópi reprográfica, da matrícula nº.: 475,
nãohavendo comreferência ao imóvelqualqueraltgração, PNlativa dalienação ou ônus reais, além
do queconsta nos atos acima registrados e/ou avérbado : oa extraída nos termos do artigo
19, 6 1º da Lei 6.015/1973 e refere-se os atos praticados atá o diaimediatamente anterior à
emissão. Laranjal Paulista; SP, 07 dé fevereiroide 2019. |
TOVANI RTUNATO
/6
AU Vticial, us 31,68
Ao Estado.... R$ 0,00
Ao IPESP.....: R$ 0,00
Ao Reg. Civil: R$ 0,00
Ao Trib. Just: RS 0,00 e
Ao Município.: E$ 0,00
Ao Min. Púb R$ 0,00
Total...... R$ 31,68
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Rua Governador Pedro de Toledo, 121 * Centro * Laranial Paulista/SP + Telefax: (15) 3283-1818
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Consultoria de Imoveis
CT
I
PARECER SOBRE PREÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL
Pelo presente, declaramos para os devidos fins e a pedido do
Engenheiro João José Salto, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
desta municipalidade, analisando o imóvel, situado nesta cidade e comarca de
Laranjal Paulista - SP, na Rua Barão do Rio Branco, s/nº, altura do número 634,
sendo um lote de terreno, sem benfeitorias, com área de 340,48 m?, parcialmente
murado, à fim de proceder o valor do referido imóvel para fins de Locação
imobiliária, tendo concluído que o valor da média saneada é de R$ 2,65/mês x m?,
Através do método utilizado, e a fim de proceder parecer sobre
preço para fins de locação imobiliária, concluo que o valor de mercado para o imóvel
objeto do presente gira atualmente em torno de (340,48 m? x R$ 2,65/m? = R$ 902,27),
EM NÚMEROS REDONDOS R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, com uma
variação de mercado de 10% para mais ou para menos.
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, eu,
Átherton Adilton dos Santos Ruberti, Corretor de Imóveis inscrito no Creci/SP sob nº
46.217-F, assino e certifico este parecer, que foi elaborado de acordo com o art. 3º da
Lei 6.530/78
Laranjal Paulista — SP, 22 de julho de 2019.
N ADILTON SANTOS RUBERTI
CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECI 46.217-F
Pça. Armando de Salles Oliveira. nº 95 — centro - | aranjal Paulista - SP
CEP 18500-000 Fone (15) 3283-3260
Wanderlei D. Bendinelli — Perito Avaliador
Rua Barão do Rio Branco n. 25, centro, Laranjal Paulista -SP
Fones (15) 3283.2562 (15) 3283.3226
e-mail: ngimoveis(d fasternet.com.br
CRECI PF. 87.398
Parecer Técnico Sobre Valor para Locação de
Imóvel Urbano sem Benfeitorias.
SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista — SP.
Objetivo do Parecer:
- Atualização de Valores.
Metodologia:
- Visitas ao local
- Pesquisa no mercado imobiliário local
- Conhecimento de mercado
DA PROPRIEDADE:
- Área do terreno: 340,48 m2.
- Área Edificada: A área objeto do parecer, é sem
benfeitorias no local, mas com todas as benfeitorias
públicas.
DAS CARACTERISTICAS: Terreno situado no perímetro
urbano do município e comarca de Laranjal Paulista — SP,
com testada para a Rua Barão do Rio Branco.
Topografia: Terreno plano.
DO VALOR TOTAL PARA LOCAÇÃO MENSAL: R$
800,00 (OITOCENTOS REAIS), mensais.
- Este valor pode sofrer uma variação em 10% (dez por
cento) para maior ou menor, face à variação do mercado.
É o meu parecer.
Laranjal Paulista, 26 de junho de 2.019.
Dm SD 4 Den A
Wanderlei D. Bendinelli
CRECI P.F. 87.398
Alexandre Machado
Rua Odorico Martins do Amaral nº 661, Vila São José — Laranjal Paulista/SP
Telefone: (15) 99743-3593
e-mail: alxd.machado(Dhotmail.com
CRECISP — 181470
PARECER TÉCNICO SOBRE VALOR PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO SEM BENFEITORIAS
1. Solicitante:
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
2. Objetivo do parecer:
Vistoria e atualização de valor
3. Metodologia
Visita ao local
Localização e características
Consultas no mercado imobiliário
4. Descrição
Área do terreno: 340,48 m?
Situado no perímetro urbano do município e comarca de Laranjal Paulista/SP,
com testada para a Rua Barão do Rio Branco.
Topografia: terreno plano
Área edificada: objeto do parecer sem benfeitorias no local, mas com todas
suas benfeitorias públicas.
5. Valor
O valor total para locação mensal R$ 850,0 (Oitocentos e cinquenta reais),
mensais.
o Este valor pode sofrer uma variação em 10%
(Dez por cento) para maior
ou menor conforme a variação do mercado.
É o meu parecer, corrigido pelo IGPM.
Laranjal Paulista, 16 de julho de 2019.
“Alexandre Machado
CRECISP - 181470