CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 19/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 5/8/2019
Ementa: Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista,
para novas disposições sobre horário de funcionamento dos
estabelecimentos que especifica.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); II - Urgência ( );
III - Ordinária (50).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (SO)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (XC)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social )
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
DatalS 105, 12019
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0510/2019
Laranjal Paulista, 1º de agosto de 2019.
Aprçecato ine cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presenie
a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
- Altera o Código de Posturas do Município de
Laranjal Paulista, para novas disposições sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos
que especifica.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( 5;
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos à Vossa Excelência os protestos de estima f distinta consideração.
N)
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Câmara Municipal de TT Paulista
PROTOCOLO GERAL 386/2019
Data: 05/08/2019 - Horário: 10:42
A Sua Excelência o Senhor Legislativo - PLC 19/2019 £
CARLOS ALBERTO ROSSI a
DD. Presidente da Câmara Municipal )
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Código de Posturas do Município de
Laranjal Paulista, para novas disposições sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos que
especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Códigr de Posturas do Município de Laranjal Paulista, aprovado pela Lei
Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
£ —- GRUPO 1, composto pelas atividades do comércio varejista de moda geral, terá
como horário normal de funcionamento: de segunda a sábado das 07 às 20 horas e
fechado aos domingos e feriados, exceto floriculturas, estas todos os dias das 07 às
“Ty — GRUPO 4, composto pelos bares, restaurantes e similares: de domingo à
ta-feira das 08 às 24 horas, sexta-feira, sábado, domingo, véspera de feriado e
feriado das 08 horas às 02 horas do dia seguinte:
— GRUPO 5, composto pelas atividades hospitalares, postos de saúde, clínicas
médicas e similares, postos de combustíveis, depósitos de gás, serviços de
hospedagem e funerárias: todos os dias, 24 horas;?
“ER, = 1 SseEo 9, composto pela indústria de modo geral, terá como horário normal
nci ijonamento de segunda à sábado, das 7 às 18 horas e fechados aos domingos
— GRUPO 11, composto pelas casas de shows, boates e similares, diversões
gúblicas, salão de festas particulares, eventos de filantropia e clubes recreativos:
todos os dias das 06 às 02 horas do dia seguinte,
II - GRUPO 12, composto pelos estabelecimentos religiosos e locais de cultos de
quer natureza: ressalvada a atividade litúrgica todos os dias das 08 às 22
Art. 2º Revogam-se os incisos I, IV, V e IX, todos do art. 18 do Código de Posturas
ão Município de Laranjal Paulista, aprovado pela Lei Complementar nº 209 de 11
de setembro de 2018.
igor na data de sua publicação.
/
Prefeitura do Município de Laranjal Pa ta, 1º de agosto de 2019.
ALCIDES DE M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNP] 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
Complementar que objetiva a alteração do Código de Posturas do Município de
Laranjal Paulista, para dispor sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais que especifica, na conformidade da justificativa a
seguir apresentada.
funerárias, floriculturas, indústrias em geral, sempre motivado pela garantia de
melhor alcance da norma junto a realidade /necessidade local de expansão do
funcionamento das atividades comerciais.
Por outro lado, o presente PLC pretende limitar o funcionamento dos
bares, restaurantes e similares para dias úteis até às 24 horas, estendendo-se
ara as 2 horas o funcionamento na sexta-feira, sábado, véspera de feriado e
feriado somente, haja vista a necessidade e interesse público de garantia do
sossego público, ordem pública e eficácia da fiscalização administrativa.
"O U
No tocante as casas de shows, boates e similares, diversões públicas, salão
Ge festas particulares, eventos de filantropia e clubes recreativos, estas passam
a ter horário limitado das 06h às 02h, todos os dias.
Aos estabelecimentos religiosos e locais de cultos de qualquer natureza é
garantida a liberdade constitucional para a prática das atividades litúrgicas,
codavia quanto a outras atividades não ligadas a liturgia, o horário de
acionamento que mais atende o interesse da coletividade está apresentado no
ojeto como sendo das 08h às 22h, todos os dias.
Nessas condições evidenciadas as razões de interesse público que
asam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa
nda Casa de Leis.
| |
Prefeitura Municipal de Laranja)Paulista, 1º de agosto de 2019.
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LCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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