CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 32/2019
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Data de Apresentação: 13/8/2019
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento
de 2019 e dá outras providências.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
HI - Ordinária -
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação é)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas DOR
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social
pá
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
CARLOS ÁLBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
id
da
Data: 1) 48 12019
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 07 de agosto de 2019.
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
- Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2019 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
N
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
a Vossa Excelência os protestos de estima ejdistinta consideração
enovamos
Atenciosamente,
ALCIDES de M A CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de mi Paulista
Sua Excelência o Senhor LA
, DM, qqr PROTI
ARLOS ALBERTO ROSSI Data; 13/08/2019 - Horário: 40:23
: - Jo tivo - PL 3 :
D. Presidente da Câmara Municipal Legislativo cao
ARANJAL PAULISTA/SP —ÀI
Prata Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2019
e dá outras providências.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista Aprova:
rt. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
rograma do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$
5.718,95 (Cinquenta e Cinco Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Noventa e
inco Centavos) com alteração no PPA -— Plano Plurianual 2018/2021, LDO -—
ei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a
clusão da seguinte dotação orçamentária:
BERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
RGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
2.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
2.365.0006.1029 - Equipamento e Mobiliário — Pró-Infância
.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................... R$ 46.912,47
onte 05 — Transferências de Convênios Federais
2.365.0006.2041 — Aquisição de Brinquedos
.3.90.30.00 — Material de Consumo..............iiscisiseesscsmeatemeneessenso R$ 8.806,48
onte 05 - Transferências de Convênios Federais
rt. 2º. - A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior,
o valor R$ 55.718,95 (Cinquenta e Cinco Mil, Setecentos e Dezoito Reais e
Joventa e Cinco Centavos) será conforme disposto no inciso 1, parágrafo 1º art.
3 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro de repasse do Fundo Nacional
e Desenvolvimento da Educação — FNDE.
trt. 8º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercicio
inanceiro de 2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
utorização em lei.
rt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
]
refeitura do Município de Laranjal Pauli , 07 de agosto de 2019.
Ê
ALCIDES de? JRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praga Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
enhor Presidente,
Jobres Edis,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
ei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
019 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
lotação orçamentária especifica para aquisição de brinquedos pedagógicos
onforme Termo de Compromisso 201406979 do Plano de Ações Articuladas-
AR e também para aquisição de Mobiliário conforme Termo de Compromisso
01405718 do Plano de Ações Articuladas-PAR, ambos serão destinados para
quipar a Creche Municipal “Maria Helena da Silva Alves”. Salientamos que
sses recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
ducação — FNDE.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
ela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166
ia Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16
17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
rçamentário PPA, LDO e LOA.
Auilista em 07 de agosto de 2019.
14
Prefeitura Municipal de Laranjal
ALCIDES DE
Pref
H CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
| Sua Excelência o Senhor
arlos Alberto Rossi
D. Presidente da Câmara Municipal de
aranjal Paulista/SP
Praga Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
NTMRIZNT1O
Extrato conta corrente
Ranen do Rrasil
G327070050909294007
07/08/2019 10:02:40
Conta corrânte 110262-1 PM LARANJAL PAULIST-PAR -
Período do rd
úidindos Mês atual
Lançamentos
Di. Dt, Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimenth balancete
17/12/2014 Saldo Anterior 1,00 €
Invest.com Kesgate Autom. o B.806.48
Saldo 8.806,48 (
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 30/08/2019
IOF 0,00
Data de Delito de IOF 02/09/2019
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICOJSUPREMO o 8.806.48
Transação efetuada com sucesso por: JB546016 LUIZ VANDERLEY BURATTI,
Serviço de
endimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
N7mB/Ma
- Conta atual
Extrato conta corrente
Ranrn dn Rraeil
632707005020924008
07/08/2019 10:03:44
2246-2
rrente 109512-9 PM LARANJAL PAULIST-PAR -
to. ntiete Histórico Documento Valor R$ Saldo
018 Saldo Anterior ERR!
Invest.dom Resgate Autom. = o Je M1Z ATT
Saldo 1.012.470
Juros 0,00
Data dd Debito de Juros 30/08/2019
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 02/09/2019
Saldojde fundos de investimento
S PUBÍJCO SUPREMO 46.912,47
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Para deficientes auditivos 0800 729 0088