CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 20/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 29/8/2019
Protocolo: 436/2019
Ementa: Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2019 - PPI
2019.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il-Urgência ( );
III - Ordinária (><).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer.
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação OC)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (X )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente) |
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (<Q
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário) ma
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Data: O |O 12019 CÁRLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
|
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0567/2019
Laranjal Paulista, 27 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Institui o Programa de Parcelamento
Incentivado de 2019 - PPI 2019.
Solicito o seguinte REGIME de T. RAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti 'e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de!MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de ji) Paulista
LARANJAL PAULISTA/SP Mm NA
PROTOCOLO GERAL 436/2019
Data: 29/08/2019 - Horário: 16:23
Legislativo - PLC 20/2019 PR]
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado
de 2019 - PPI 2019.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2019 - PPI 2019,
destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei
Complementar, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos
ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
81º Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação
acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2019 caso tenham sido lançados
até o mês anterior ao ingresso.
82º Não poderão ser incluídos no PPI 2019 os débitos referentes a infrações à
legislação de trânsito.
Art. 2º O ingresso no PPI 2019 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento, conforme dispuser o regulamento.
81º Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI 2019 serão
consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
82º Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até
a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º
desta Lei Complementar.
83º O ingresso no PPI-2019 impõe ao sujeito passivo a aceitação de inclusão de
todos os débitos da mesma natureza e da mesma modalidade existentes.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPI 2019 implica o reconhecimento
dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam,
nos autos judiciais respectivos, € da desistência de eventuais impugnações, defesas
e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de
recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser O
regulamento.
81º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, O
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do
Código de Processo Civil.
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82º No caso do 81º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei
Complementar, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá
a sua extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil.
83º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos arts. 4º e 5º
desta Lei Complementar, permanecendo no Programa o saldo do débito que
eventualmente remanescer, nos termos do regulamento.
Art. 4º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2019 incidirão atualização
monetária, juros de mora e multa até a data da formalização do pedido de ingresso,
nos termos da legislação aplicável.
81º Para os débitos inscritos em Divida Ativa, incidirão também custas, despesas
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de
cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
82º A base de cálculo para fins de incidência das despesas processuais e
honorários advocatícios não sofrerá os descontos referidos no art. 5º desta Lei
Complementar.
83º Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na
data da primeira prestação ou da parcela única não paga.
Art. 5º Sobre os débitos consolidados na forma do artigo 4º desta Lei
Complementar serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte
conformidade:
I- Pagamento à vista, com incidência de 100% de desconto sobre o valor dos
juros de mora e multa;
W- Parcelamento de 02 (duas) até 06 (seis) vezes, com incidência de 90% de
desconto sobre o valor dos juros de mora e multa;
WI- Parcelamento de 07 (sete) até 12 (doze) vezes, com incidência de 80% (oitenta
por cento) de desconto sobre o valor dos juros de mora e multa;
Iv- Parcelamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes, com incidência de
60% (sessenta por cento) de desconto sobre o valor dos juros de mora e
multa;
v- Parcelamento de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) vezes, com incidência
de 40% (quarenta por cento) de desconto sobre o valor dos juros de mora e
multa;
vI- Parcelamento de 36 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) vezes, com
incidência de 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor dos juros de
mora e multa.
8 1º Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
para débitos de pessoa física nem inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) para
débitos de pessoa jurídica.
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Art. 6º O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do artigo 5º
desta Lei Complementar ficará automaticamente quitado, com a consequente
extinção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em
proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluido no PPI
2019.
82º Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a
primeira parcela.
Art. 7º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando a
ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso,
nenhuma condição original do parcelamento.
Art. 8º O ingresso no PPI 2019 impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza € liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional e artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
81º A homologação do ingresso no PPI 2019 dar-se-á no momento do pagamento
da parcela única ou da primeira parcela.
82º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 5 (cinco) dias
do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos
efeitos da formalização previstos no artigo 3º desta Lei Complementar.
Art. 9º O sujeito passivo será excluído do PPI 2019, sem notificação prévia, diante
da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei
Complementar;
IN. Estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3
(três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no 8 1º deste
artigo;
WI- Estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de
qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de
vencimento da última parcela inadimplente, observado o disposto no 8 1º
deste artigo;
IV- Estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de
eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia
útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no 8 Ie
deste artigo;
vV- Não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que
trata o artigo 3º desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da data de homologação do ingresso no Programa;
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VI- Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
vVII- Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a
cindida as obrigações do PPI 2019;
vVIII- Estar inadimplente com qualquer tributo a vencer após a data de ingresso
no programa.
81º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV do "caput" deste artigo,
o sujeito passivo não será excluído do PPI 2019 se o saldo devedor remanescente
for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de
qualquer dessas hipóteses.
82º A exclusão do PPI 2019 implicará a perda de todos os benefícios desta Lei
Complementar, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os
acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a
imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou
prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título
executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito
colocadas à disposição do Município credor.
83º O PPI-2019 não configura a novação prevista no artigo 360, inciso 1, do Código
Civil.
Art. 10 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 11 O PPI-2019 terá vigência por trinta dias contados da publicação do
regulamento, e poderá ser prorrogado por até sessenta dias mediante Decreto do
Poder Executivo.
rá em vigor na data de sua publicação,
entação.
à, 28 de agosto de 2019.
Art. 12 Esta Lei Complementar en
produzindo efeitos a partir de sua re
Prefeitura Municipal de Laranjal P.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que institui o PPI 2019 de Laranjal Paulista.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população
laranjalense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar
incremento da receita tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF
e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda
Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através
de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros
incidentes sobre os valores lançados.
Cabe lembrar que o presente PPI tem prazo de validade por 60 dias,
prorrogável por mais 30 dias, sendo tempo suficiente para que o munícipe possa
providenciar meios para prover sua regularização.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Prefeitura do Município de)laranjal Paulista, 28 de agosto de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07