CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 21/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 2/9/2019
Protocolo: 438/2019
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
III - Ordinária O).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (50)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (XxX)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (>)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
em
d as A ,
— 1S = (ceecifiio!. esteio
Data:022> 10 7 12019 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0580/2019
Laranjal Paulista, 30 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar junto a
o .
Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar, a
- Dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais no Município de Laranjal Paulista e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( |).
primentos, renovamos a
sideração.
seu dispor, e com cs nossos melhores c
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ii Paulista
La a % z PROTOCOLO GERAL 438/2019
A Sua Excelência o Senhor Date: 02/08/2018 - Horário: 14:10
qe egislativo - PLC 21/2019
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais no Município de Laranjal Paulista
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Laranjal Paulista - "Proindelp", com o objetivo de conceder incc )S fiscais €
financeiros, destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços e
demais empreendedores congêneres que venham a se instalar no Município, ou
ampliar as instalações já existentes, com o objetivo de incrementar sua produção
ou prestação de serviços por representar estimulo ao desenvolvimento
econômico e social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, objetivando acelerar o desenvolvimento «
atividades econômicas e sociais, autorizado a conceder os incentivos ab
descritos, respeitando-se, no que couber, a Lei Orgânica, a
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000, o Pla di
- Código Tributário Municipal - Lei Complementar 199/2017 bem como outras
legislações correlatas do Município, do Estado e da União
I- Ressarcimento do investimento comprovadamente efetuado relativo aquisi
de terreno necessário à implantação e/ou ampliação da unidade empre
geradora de valor adicionado e ressarcimento do investimento comprovadamer
realizado e destinado à construção e/ou ampliação da unidade empresarial
UT
ii - Ressarcimento do investimento comprovadamente efetuado relativo a
aquisição de máquinas e equipamentos necessários à instalação ou a ampliação
do empreendimento, limitado ao prazo de 12 (doze meses) a partir do início das
atividades, e que estejam diretamente ligados à atividade fim da empresa
conforme parecer da Comissão Especial previsia no art. 6º desta Lei
Complementar;
IH- Ressarcimento de 50% (cinquenta por cento), limitado ao prazo de 12 (doze
meses) a partir do início das atividades, dos recursos financeiros investidos pelas
empresas geradoras de valor adicionado nos serviços e obras de natureza
pública, tais como, terraplanagem, pavimentação de acesso, drenag
saneamento, iluminação, calçada e outras obras correlatas, comprovadam:
realizadas e necessárias à implantação de suas atividades econômicas e/ou
sociais no Município de Laranjal Paulista
IV- Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento - alvará;
IV - Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
Y - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a partir do ano
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subsequente ao do início do faturamento no municipio;
VI - Proprietários, pessoa física ou jurídica, de galpões para locação à indústria
e/ou comércio com área mínima de 1.000m?, terão ressarcimento de 50%
(cinquenta por cento) da taxa de aprovação do projeto quando da emissão do
habite-se e isenção do IPTU do galpão, pelo prazo de 12 (doze) meses, no ano
subsequente ao da emissão do habite-se, apresentando recolhimento de ISS;
VII - Todo empreendimento cuja atividade esteja relacionada à educação, ao
esporte, ao turismo, à saúde e à cultura, em conformidade com o caput do artigo
1º desta lei, nos segmentos abaixo discriminados, terá redução de 50%
(cinquenta por cento) de IPTU, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir
do exercício seguinte à concessão do incentivo:
a - Turismo e Esporte;
b - Hotéis, pousadas, resorts e similares;
c - Parques aquáticos, Parques Temáticos, Parques de Diversões, Jardins
Zoológicos, Aquários e similares.
d - Educação e Cultura: faculdades, escolas técnicas, teatros, bibliotecas e
cinemas;
e - Saúde: hospitais, pronto socorro, centros de atendimentos e clínicas.
81º Aproveitarão o incentivo fiscal acima descrito somente as empresas as quais
possuírem valor adicionado a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) por ano.
S 2º A Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego fica incumbida de prestar
orientação às empresas no que se refere aos contatos com órgãos públicos,
objetivando viabilizar e acelerar a implantação da sua unidade no município.
& 3º O ressarcimento da construção e/ou ampliação da unidade empresarial
previsto no inciso I deste artigo incidirá sobre a área efetivamente construida
tendo como limitador econômico a apuração da respectiva despesa efetivamente
realizada e comprovada no momento da expedição do habite-se.
8 4º O ressarcimento do investimento referente à aquisição do terreno destinado
à implantação e/ou ampliação da unidade empresarial previsto no inciso I deste
artigo terá como limitador o valor venal do terreno.
S 5º Os ressarcimentos previstos nos incisos I, Il e III deste artigo ficam
limitados ao total do investimento conforme descrito em cada inciso ou ao prazo
de 15 (quinze) anos, contados a partir do pagamento da primeira parcela,
prevalecendo aquele que se exaurir primeiro, fundamentam-se na participação
da empresa no "valor adicionado", do município, divulgado pela Secretaria
da Fazenda do Estado de São Paulo e observado o 8 1º deste artigo.
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8 6º As isenções previstas nos incisos IV e V terão validade por 3 (três) anos, a
partir do exercício seguinte ao do início das atividades.
8 7º A isenção prevista no inciso VI terá validade por 10 (dez) anos, observado
os seguintes percentuais de isenções:
a) 100% de abatimento do IPTU nos 5 (cinco) primeiros anos a partir do exercício
seguinte ao da concessão;
b) 50% de abatimento do IPTU do 6º ao 10º ano imediatamente após findo o
periodo anterior.
Art. 3º Os interessados para se habilitarem à outorga de incentivos previstos
nesta Lei, com estabelecimentos no Município de Laranjal Paulista, deverão
inscrever-se no Programa ora instituído por meio de requerimento instruído com:
I - cópia do contrato ou estatuto social e alterações posteriores registrados;
HI - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - cópia da inscrição Estadual - IE;
IV - prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio
ou sede do requerente, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de
validade em vigor;
a) a regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela
apresentação de certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa
de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, emitida
através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação
da veracidade via Internet;
b) a regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada sobre
os tributos Mobiliários e Imobiliários relacionados à sede ou domicílio do
Requerente, através da apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos
de negativa;
Y - prova de regularidade para com o FGTS — Fundo de Garantia de Tempo de
Serviço(Lei nº 9.012, de 30/03/95), através da apresentação do Certificado de
Regularidade de Situação do FGTS(CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal,
ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, com
prazo de validade em vigor
YI - prova de regularidade Trabalhista, mediante a apresentação da CNDT —
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da CPDT — Certidão Positiva de
Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa.
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Art. 4º As novas empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta lei
complementar, deverão:
I- protocolizar na Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) meses, contados a pa rtir da
data da aquisição do imóvel regularizado, os projetos completos referentes à sua
implantação no Município de Laranjal Paulista, salvo motivo fundamentado;
II- iniciar suas atividades econômicas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses,
contados da data de aprovação dos respectivos projetos de construção, salvo os
casos em que, comprovadamente, fique constatada a impossibilidade do início
de suas atividades, em virtude da complexidade das obras de construção civil
ou da dificuldade encontrada na obtenção de autorização dos órgãos
governamentais para o seu funcionamento;
I- admitir, preferencialmente, trabalhadores residentes em Laranjal Paulista
por meio do posto de atendimento ao trabalhador local ou órgão que venha a
substituí-lo;
IV- operar em conformidade com toda legislação relativa à proteção do meio
ambiente, ao controle da poluição e à gestão de resíduos sólidos, estando de
posse de todas as licenças que se fizerem necessárias;
vY- promover a saída das mercadorias produzidas no Município de Laranjal
Paulista utilizando-se de valor de venda ou preço de transferência que expresse
adequadamente o valor adicionado do estabelecimento.
YI- não destinar ou utilizar o seu imóvel para outros fins, que não os
constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa,
sem concordância expressa da Prefeitura de Laranjal Paulista, ouvido seus
órgãos técnicos, sob pena de cancelamento dos benefícios concedidos.
YII- não vender o imóvel, ou parte dele, após obter o deferimento dos incentivos
ou isenções previstos nesta lei, sob pena da perda dos bene
ressarcimento à Prefeitura dos já concedidos, conforme prescrito no artigo 10,
exceto se houver continuidade das mesmas atividades.
cios €
vII- fornecer à Administração Municipal, quando solicitada, toda a
documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências contidas
nesta lei complementar,
IX.- facilitar o acesso de funcionários municipais credenciados às dependências
da empresa para efetuar a fiscalização de suas obrigações para com o Município
de Laranjal Paulista;
X- Licenciar, obrigatoriamente, no Município de Laranjal Paulista os veículos de
propriedade da unidade empresarial localizada na cidade de Laranjal Paulista.
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X1- Permanecer em atividade no Município pelo período mínimo de 17 (dezessete)
anos, a partir da concessão do benefício;
XIH- Aplicar até 31 de julho de cada ano os valores do Imposto de Renda devido
e declarado do ano anterior, durante todo o período de fruição dos incentivos:
a) A quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda devido, em
favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal
Paulista nos termos da Lei Federal nº 7.752, de 14 de abril de 1989 ou em Lei
que vier a substituí-la ou alterá-la, a título de doação ou patrocinio;
bj A quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda devido, em
favor do Fundo Municipal do Idoso de Laranjal Paulista nos termos da Lei
Federal nº 7.752, de 14 de abril de 1989 ou em Lei que vier a substituí-la ou
alterá-la, a título de doação ou patrocínio;
e) A quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda devido, em
favor de projetos desportivos e paradesportivos no município de Laranjal Paulista
previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos da Lei Federal nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006, a título de doação ou Patrocinio;
d) A quantia equivalente a 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido,
em Projetos Culturais do Município de Laranjal Paulista, amparados pela Lei
Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), ou em Lei que vier a
substituí-la ou alterá-la, a título de doação ou patrocinio.
& 1º Os Empreendimentos beneficiados pelo programa Proindelp ficam obrigados
a demonstrar junto à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista sua declaração
de Imposto de Renda para comprovar a transferência de recursos e a fiscalização
aos dispostos nos itens a., b., c., d., do inciso anterior compete ao Poder Público,
que dará ampla publicidade e divulgação no Portal da Transparência.
Art. 5º Para habilitação inicial aos benefícios desta Lei Complementar, as
empresas interessadas deverão estar cadastradas no município, protocolizar
requerimento devidamente instruído com documentos oficiais que comprovem
as despesas realizadas, por ocasião do pedido de aprovação do seu projeto de
construção ou ampliação, bem como os documentos relacionados no artigo 12.
8 1º - As despesas efetuadas, constantes no artigo 2º, deverão ser comprovados
pela empresa interessada, por meio da apresentação de escritura do imóvel,
com a matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis da comarca,
contratos e notas fiscais das obras e serviços realizados, além de outros
documentos eventualmente exigidos pela Administração Municipal.
Art. 6º A Prefeitura fornecerá certidão de habilitação aos benefícios desta Lei
após o parecer de uma Comissão Especial composta pelos Secretários de
Planejamento; Administração e Finanças; Governo e Indústria, Comércio e
Emprego; a qual ficará incumbida de emitir o necessário parecer acerca das
solicitações de incentivos e isenções previstos nesta Lei Complementar, bem
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como sobre a legalidade, autenticidade e legitimidade dos documentos
apresentados.
8 1º A Comissão Especial poderá se fundamentar em pareceres técnicos da
Procuradoria do Município;
& 2º Poderá a Comissão Especial ou técnicos indicados por ela, realizar vistorias,
diligências e solicitar perícias técnicas para comprovar a legitimidade e
idoneidade da documentação apresentada pela empresa beneficiária.
S 3º Competirá à Comissão Especial a condução do Processo Administrativo para
fins de apurar o valor correspondente ao gasto com investimento nos termos do
art. 2º desta Lei Complementar.
& 4º Compete ao Chefe do Poder Executivo homologar o processo administrativo
referente à apuração das despesas efetuadas e devidamente comprovadas pelo
beneficiário.
Art. 7º O ressarcimento dos investimentos previstos nesta lei complementar,
requerido pela empresa interessada, será concedido a partir do primeiro ano em
e o Índice de Participação do Município de Laranjal Paulista esteja sendo
influenciado pelo valor adicionado declarado pela empresa, por meio de GIA,
DIPAM ou outro documento que venha a ser aprovado pela Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo em sua substituição; observado o 8 1º artigo 2º
desta Lei Complementar.
qu
& 1º O ressarcimento será mensal e sempre utilizará como parâmetro o valor e
os percentuais de acordo com a tabela a seguir, de acordo com o valor das quotas
do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou qualquer
outro que venha a substituí-lo, transferido à Prefeitura em função da
participação relativa do valor adicionado positivo da empresa na formação do
índice de ICMS do Município de Laranjal Paulista.
PORCENTAGEM (%) DE
AT O,
VALOR ADICIONADO GERADO Y% RESSARCIMENTO
De 10.000.000,00 a 15.000.000,00 40%
| | o
De 15.000.000,01 a 25.000.000,00 | 50%
| De 25.000.00,01 a 40.000.000,00 | 60%
De 40.000.000,01 em diante 70%
+
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S 2º Os ressarcimentos previstos nos incisos I, IL e II do artigo 2º desta Lei
Complementar ficam limitados ao total do investimento conforme descrito em
cada inciso ou ao prazo de 15 (quinze) anos, comprovado e homologado nos
termos do art. 5º 8 2º ou, o que se exaurir primeiro.
8 3º A Secretaria de Administração e Finanças deverá manter rígido controle das
parcelas mensais reembolsadas e do saldo das despesas a ser devolvido à
empresa, além de utilizar fórmula clara e precisa para apuração da participação
relativa do valor adicionado positivo da empresa nas transferências de ICMS
para a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, a qual deverá ser calculada
anualmente, sempre de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação
estadual e aplicados na distribuição da quota-parte mensal do ICMS aos
municípios paulistas.
Art. 8º No caso de empresa já instalada no Município de Laranjal Paulista, que
venha adquirir nova área de terra ou ampliação de suas atividades, nela
executando os necessários serviços de terraplenagem e construindo nova
edificação, assim como as empresas que executem a ampliação de sua edificação
no próprio terreno onde já esteja funcionando, poderá pleitear os benefícios desta
Lei Complementar e poderá ter ressarcido os valores dos investimentos
realizados.
8 1º O valor do ressarcimento, nesse caso, será calculado de acordo com o
estabelecido no artigo anterior e parágrafos, devendo ser considerado como valor
adicionado da empresa apenas o valor real acrescido, superior a 50% (cinquenta
por cento), calculado pela seguinte fórmula:
VAA = VA atual - VA BASE (1 +)
1- VAA significa Valor Adicionado Acrescido em função da ampliação da empresa;
II- VA atual significa Valor Adicionado do primeiro ano de funcionamento, após
a ampliação das instalações da empresa;
ill - VA base significa Valor Adicionado do ano em que foi concluída a ampliação
da empresa;
IV - i significa taxa de crescimento do Valor Adicionado do Estado de São Paulo,
no período compreendido entre o ano base e o atual.
& 2º Para o cálculo do valor a ser ressarcido nos anos seguintes deverá ser
utilizada a mesma fórmula, havendo mudança apenas do ano atual.
Art. 9º Os incentivos previstos nos incisos 1 e II do art. 2º desta lei
complementar, incidirão uma única vez sobre a mesma área de terra e respectivo
serviço de terraplanagem.
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Parágrafo único Os incentivos previstos no inciso Il do art. 2º desta lei
complementar, incidirão uma única vez para uma mesma unidade empresarial.
Art. 10 Todos os benefícios outorgados pela presente lei complementar serão
revogados pelo Chefe do Executivo, quando for constatado o seguinte:
I- Paralisação das atividades da empresa por mais de 6 (seis) meses
consecutivos, constatada pela fiscalização municipal, durante o mesmo exercicio
fiscal, por exclusiva responsabilidade da mesma, salvo motivo de força maior;
£I- Criar dificuldades ou impedir a averiguação dos requisitos necessários à
fruição dos benefícios desta lei complementar;
IH - Descumprimento, pelo beneficiário, do (s) requisito (s) exigido (s) por esta
Lei Complementar durante o período de vigência do incentivo fiscal;
IV - As empresas que, durante todo o período de fruição dos incentivos, não
apresentarem as certidões exigidas pelo art. 3º desta Lei Complementar, quando
devidamente solicitadas.
Art. 11 As novas empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas e
que iniciarem o desenvolvimento de atividades no território do Município,
poderão gozar dos benefícios previstos no artigo 2º, desde que cumpram todas
as exigências contidas na presente Lei Complementar e comprovem que não
se trata de simples mudança de razão social, ou de proprietário, no caso de
unidade empresarial que já funcionava no território municipal.
& 1º As empresas tratadas neste artigo farão jus ao ressarcimento do valor venal
do imóvel.
8 2º As empresas geradoras de valor adicionado já instaladas no território
municipal e que venham adquirir imóveis edificados, visando ampliar suas
atividades, farão, obedecidas as exigências da presente lei, jus aos benefícios
descritos no caput deste artigo observado o art. 8º 8 1º desta Lei Complementar,
independentemente da área ocupada anteriormente.
8 3º Os incentivos desta lei serão concedidos uma única vez sobre a mesma
matrícula, sendo intransferível para as demais criadas por desmembramento.
Art. 12 A isenção de tributos municipais deverá ser requerida pelos
interessados, juntando-se, além daqueles documentos enumerados no art.
3º, os seguintes documentos:
I- cópia da escritura de aquisição da propriedade do imóvel pelo requerente, ou
contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado;
II - licença de Operação da CETESB, quando for o caso;
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II - licença de funcionamento da Vigilância Sanitária, quando for o caso;
IV - autorização de uso de imóvel - Habite-se;
V - alvará de funcionamento;
VI - laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 13 As empresas beneficiárias do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico de Laranjal Paulista - "Proindelp", deverão afixar placa alusiva ao
programa, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Indústria, Comércio e
Emprego, em lugar visível, na entrada do estabelecimento
Art. 14 O Poder Executivo, quando do cumprimento dos objetivos previstos
nesta lei complementar, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei Federal
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, todavia, mantendo-se sob pleno efeito
as isenções e incentivos os quais estejam gozando empresas já instaladas no
município, por força de legislações e atos administrativos anteriores a presente
Lei Complementar.
Prefeitura Municipal de Laranjal P) a, 30 de agosto de 2019.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de
lei que visa dispor sobre a criação do incentivo fiscal denominado PROGRAMA
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE LARANJAL
PAULISTA - PROINDELP.
A proposta almeja conceder isenção de IPTU e taxas além de
ressarcimentos às empresas que se estabelecerem no Município de Laranjal
Paulista e possuírem valor adicionado a partir de dez milhões.
Tal medida se coaduna com o compromisso público assumido pela
atual gestão no sentido de gerar empregos, estimular a vinda de novas empresas,
incremento de renda à população e aumento das receitas e repasses municipais.
A propositura objetiva concretizar a diretriz trazida pela Lei nº 2.543,
Ge 25 de setembro de 2006 - Plano Diretor, que, objetiva a regulamentação de
políticas de incentivo à instalação de indústrias, em locais específicos ou de
expansão Industrial no Município.
Com efeito, essa opção atende o objetivo geral do Plano Diretor no
sentido de alcançar um desenvolvimento sócio-econômico do município,
compatível com a legislação ambiental, de modo a garantir a toda a população
acesso ao trabalho, moradia, educação, saúde e lazer.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa e
demonstrado o seu relevante interesse público, submeto-a à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, que certamente lhe dará o indispensável aval. Na
oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Prefeitura Municipal de La al Paulista, 30 de agosto de 2019.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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