materia nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
LU
PROTOCOLO GERAL 455/2019
Data: 06/09/2019 - Horário: 13:28
Legislativo - MOC 9/2019
MOÇÃO nº 9/2019
José Francisco de Moura Campos, no exercício de suas funções de Vereador e em
conformidade com as disposições contidas no artigo 220 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, vem apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação desta augusta Casa
de Leis, a presente MOÇÃO DE APELO AOS DEPUTADOS FEDERAIS PARA QUE ANALISEM COM
CAUTELA OS ITENS RELACIONADOS ABAIXO REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019, O
QUAL ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO.
Considerando que a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a Associação
Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) expressam sua preocupação com
possíveis ajustes no texto da legislação em vigor que, se alterados com base no PL encaminhado,
podem ter impacto negativo nos indicadores de morbidade e de mortalidade relacionados a
acidentes de trânsito no País.
Considerando que esses agravos representam a segunda maior causa de morte não natural
no Brasil, sendo que em oito Estados despontam como trágica liderança. Somente em 2017, o
Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, registrou 35,3 mil mortes
decorrentes de acidentes de transportes terrestres.
Considerando que diante desse quadro, que delineia grave problema de saúde pública,
solicitamos à população, aos gestores e aos parlamentares que, durante a discussão do PL nº
3.267/2019, os aspectos a seguir sejam considerados, na perspectiva de preservar a segurança de
motoristas e pedestres:
- Os exames de aptidão física e mental para motoristas e candidatos à Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) devem ser realizados em locais de atividade médica exclusivos para esse tipo de
procedimento;
- Os motoristas que não zelarem pela vida e pelo transporte seguro de crianças por meio do uso de
dispositivo de retenção específicos (cadeirinha, assentos conforto e cintos adequados) devem
continuar sofrendo sanções previstas na legislação atual;
- A imparcialidade nas avaliações deve ser mantida, impedindo-se que exames periciais sejam
Câmara Municipal de iT Paulista
/
Ç
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
realizados em centros de formação de condutores ou em qualquer outro serviço (público ou
privado) onde possam existir interesses em resultados positivos.
Com a observação desses pontos, o País poderá oferecer aos cidadãos o escopo legal e
operacional capaz de defender a vida, o bem-estar e a saúde no trânsito.
O vereador autor da proposta aguarda serenamente o judicioso apoio dos nobres pares no sentido
de aprovarem a presente MOÇÃO DE APELO AOS DEPUTADOS FEDERAIS PARA QUE ANALISEM
COM CAUTELA OS ITENS RELACIONADOS ABAIXO REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº
3.267/2019, O QUAL ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, pela relevância que representa a matéria a ser aprovada e, após
esse ato, requerer ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Colenda Casa de Leis que de ciência desta
aos Exmo. Presidente da Câmara de Deputados Rodrigo Maia, aos demais Deputados Federais, ao
Conselho Federal de Medicina, à Associação Brasileira de Medicina de Tráfego e à Associação Médica
Brasileira.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 03 de setembro de 2019.
JOSÉ FRANCISCO RA CAMPOS
ere