materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 5/2019
Autoria: Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia Alves, Fábio Laurenti
Gadelha de Almeida, Pablo Guilherme Garpelli Arruda, Regina Maria de Araújo Abdala
e Rodrigo Marson Marcon
Data de Apresentação: 10/9/2019
Protocolo: 456/2019
Ementa: Altera o $ 2º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il - Urgência ( |)
HI - Ordinária (<.).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (X
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e .
Promoção Social (X)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
>
Data: (2 10) 12019 ME
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Nº /2019
Câmara pi de Laranj
jal Paulista
|| ii) (. alteraoS 2º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de
PROTOCOLO GERAL 45 . .
Date: 10/09/2019 = Horário: 19.08 Laranjal Paulista.
Legislativo - PELO 5/2019
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, usando de sua atribuição legal e baseada no Regimento
Interno da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda à LOM:
Art. 1º Fica alterado o 8 2º do Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, passando a ter a seguinte redação:
Art. 96. (...)
& 2º O Prefeito, até 30 de abril, anualmente, enviará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 5 de setembro de 2019.
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cgi “CARLOS ALBERTO E o CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereador Vereadora
DP aro
ENTI GADELHA DE ALMEIDA
Vereador
DO
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA RODRIGO MARSON MARCON
Vereadora Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Justifica-se este projeto em decorrência dos fatores abaixo descritos:
O prazo de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo governador do Estado de São
Paulo à Assembleia Legislativa é até 30 de abril, anualmente, conforme o 8 9º do Artigo 174 da
nossa Constituição Estadual;
O município tem a possibilidade de harmonizar o processo legislativo em consonância com as
mesmas práticas e prazos adotados e consolidados pelas esferas estadual e federal;
A mudança proposta se mostra factível diante da situação do município de Laranjal Paulista.
Sendo assim, submetemos este projeto para apreciação e deliberação, contando com o apoio
necessário à aprovação.
Laranjal Paulista, 5 de setembro de 2019.
/
CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereador Vereadora
ENTI GADELHA DE ALMEIDA GARPELLI ARRUDA
Vereador ; ereador
4 ,
PAS AA
RODRIGO M ON
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA MARCON
Vereadora Vereador 7