CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 22/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 12/9/2019
Protocolo: 474/2019
Ementa: Altera o Estatuto do Magistério Municipal acrescentando novas
disposições sobre a classificação para atribuições de aulas da rede municipal
de ensino.
Regime de tramitação: | —- Urgência especial ( ); Il - Urgência ( |);
III - Ordinária (>9.
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoçã
Social Ee,
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário) Es
Data/2 (0) 12019 -CARLOS ALBE Ss:
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0584/2019
Laranjal Paulista, 04 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Altera o Estatuto do Magistério Municipal
acrescentando novas disposições sobre a
classificação para atribuição de classes e aulas da
rede municipal de ensino.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti e distinta consideração.
|
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DD. Presidente da Câmara Municipal MA
LARANJAL PAULISTA/SP PROTOCOLO GERAL 474/2019
Data: 12/09/2019 - Horário: 16:21
Legislativo - PLC 22/2019
Es
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Aitera o Estatuto do Magistério Municipal
acrescentando novas disposições sobre a
classificação para atribuição de classes e
aulas da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Anexo IX, da Lei Complementar nº
085/2007, Estatuto do Magistério Municipal, para acrescentar novas disposições
sobre classificação para atribuição de classes e aulas aos professores da rede
municipal de ensino.
Art. 2º A Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, Anexo IX, Estatuto
do Magistério Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO IV
Sessão II - Da Classificação Para Atribuição de Classes e /ou Aulas
E — por assiduidade, assim determinado:
a) Computando 6,000 (seis pontos) para o docente que não tiver falta no periodo;
b) Compuiando 4,000 (quatro pontos) para o docente que tiver uma ou duas faltas
no período;
e) Computando 2,000 (dois pontos) para o docente que tiver três ou quatro faltas
no período;
à) Computando 1,000 (um ponto) para o docente que tiver cinco faltas no período;
e) Os docentes que tiverem seis ou mais faltas no período não receberão pontuação
por assiduidade.
86º Considera-se falta para os fins do inciso II deste artigo qualquer ausência do
docente, mesmo que justificada, integral ou parcial da jornada diária, inclusive em
HTPC (hora de trabalho pedagógico coletivo), exceto as faltas abonadas dispostas
na alínea “e”, inciso 1, art. 45, do Anexo IX desta Lei Complementar.
87º O critério de assiduidade será válido para cada ano letivo até a data da
inscrição para atribuição de classes e ou aulas do ano seguinte.
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Parágrafo único As faltas justificadas não implicarão em prejuízo ao docente,
exceto para Os fins propostos no Capítulo IV, Seção II, “Da Classificação para
Atribuição de Classes e/ou Aulas”.
Prefeitura do Município de Natanjal Paulista, 04 de setembro de 2019.
)
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar
que objetiva a alteração pontual do Estatuto do Magistério Municipal, a saber,
sobre novas disposições sobre a atribuição de classes e aulas aos Professores da
rede municipal de ensino.
O presente Projeto de Lei Complementar pretende prestigiar os servidores
aocentes assíduos através de pontuação conforme cada nível de assiduidade, para
a classificação de atribuição de classes e aulas.
Nota-se que a assiduidade é uma qualidade daquele que detém uma relação
de continuidade, sem falta, diligente. Mormente na relação professor-aluno, a
assiduidade é sempre oportuna pela contribuição para um ensino de excelência,
a de atender melhor ao interesse público, o princípio constituc ional da
eficiência da Administração Pública, bem como da economicidade, visto que a
medida procura desonerar os cofres públicos com substituições de professores em
demasia.
O presente Projeto de Lei Complementar não trará despesa ao erário público,
portanto, desacompanhado de estimativa contábil de impacto financeiro.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam
a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com O aval dessa Colenda Casa de
Leis
tunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
Na opor
lista, 04 de setembro de 2019.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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