CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 34/2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Data de Apresentação: 17/9/2019
Protocolo: 488/2019
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2019 e dá outras providências.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
II - Ordinária 6C).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação VA
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas Vá )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoçã
Social SS,
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
C Mar Pra
Data:/$ 10 742019 e eaRIOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0620/2019
Laranjal Paulista, 17 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2019 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de TT Paulista
A Sua Excelência o Senhor MM I
CARLOS ALBERTO ROSSI = PROTOCOLO GERAL sssizota
DD. Presidente da Câmara Municipal Legislativo - PL 34/2019 o
LARANJAL PAULISTA/SP ZA
|
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2019 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00
(Trezentos e Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA — Plano Plurianual
2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente,
com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00-127-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.....R$ 350.000,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL ........ccccccce es cererrcencenncencenncencenccencce seen c eos cen scan cen cen enstantos R$ 350.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no
valor R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) será nos termos do inciso II,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, sendo nas seguintes rubricas:
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........... R$ 50.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais................ccciiteeeeerererereeeaenaneaams R$ 65.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.30.00-Material de Consumo ............ciciceecerrererenseracenneencenmo R$ 70.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria............cceeeerenereremeneneeennrenanea R$ 70.000,00
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................ R$ 50.000,00
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............. R$ 10.000,00
Fonte 01 — Tesouro
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PR
01.031.0001.2002 - PUBLICIDADE E PROPAGANDAS OFICIAIS
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............. R$ 35.000,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL ..scresarssrrssosoevonovo oca ronco sadio sd ERA SSI ISITSSEESSTETE VET UES NAU E RS ss ss ssa R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigoí na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lar: Paulista, 17 de setembro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 e dá
outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de realinhar o orçamento vigente frente aos
compromissos de encerramento de exercício. As dotações a serem suplementadas
referem-se aos serviços públicos essenciais na área da saúde.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de L, jal Paulista em 17 de setembro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
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