CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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MENSAGEM Nº 6/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 20/9/2019
Protocolo: 496/2019
Ementa: Mensagem nº 006/2019 da Procuradoria do Município, referente à
Emenda Modificativa ao PLC 21/2019
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
HI - Ordinária (9.
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( KR )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ()
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data 20 107 12019 CARLOS ALBERTO ROSSI -
“Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Mensagem nº 006/2019 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 19 de setembro de 2019.
Ref.: Emenda Modificativa ao PLC 21/2019, que “dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais no Município de Laranjal Paulista e
dá outras providências”
âmara Municipal de ii Paulista
] PROTOCOLO GERAL 496/2019
Exmo. Sr. Presidente, Data: 20/09/2019 - Horário: 14:28
Legislativo - MSG 6/2019
E
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos contidos em SS
epígrafe, encaminho emenda modificativa ao PLC 21/2019, para
apreciação dessa nobre Casa Legislativa, nos termos da motivação a
seguir abordada.
Tendo em vista necessidade de aplicação de critérios de isonomia,
bem como por questão de atendimento da melhor política pública sobre
o incentivo a empresas que possuírem valor adicionado a partir de dez
milhões por ano, estudos no âmbito da Secretaria de Indústria e
Comércio apontam para a necessidade de alteração do inciso VIII, do art.
2º do citado PLC, para permitir a redução de 50% (cinquenta por cento)
do IPTU pelo período de dez anos (alteração de 12 meses para 10 anos),
mesmo período previsto no parágrafo 7º do art. 2º.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa
Excelência, extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
I
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que
visam a melhoria dos serviços público em prol da nossa Laranjal Paulista.
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2019
Altera o inciso VIII, do art. 2º do Projeto de
Lei Complementar nº 21/2019
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 21/2019 fica alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
VII - Todo empreendimento cuja atividade esteja
relacionada à educação, ao esporte, ao turismo, à saúde e
à cultura, em conformidade com o caput do artigo 1º desta
Lei Complementar, nos segmentos abaixo discriminados,
terá redução de 50% (cinquenta por cento) de IPTU, pelo
período de 10 (dez) anos, contados a partir do exercício
seguinte à concessão do incentivo:
Prefeitura Municipal de Laranjal|Ráulista, 19 de setembro de 2019.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07