materia nº 1/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LARANJAL PAULISTA
âmara ij del. ii Paulista
AM GERAL 495/2019
Data: 20/09/2019 - Horário: 10:36
Administrativo
KLEBER SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de informática,
portador do Título de Eleitor nº 3220 1089 0167, Zona Eleitoral 209, Sessão 0031, do
RG 34 189 365 e do CPF 335 180 568-32, residente e domiciliado na Rua Sebastião
Arruda Lara, nº 191, Bairro Vila Felix, CEP 18500-000, na cidade de Laranjal Paulista/SP
e MARCELO AUGUSTO BARBIERI, brasileiro, solteiro, técnico de contabilidade,
portador do Título de Eleitor nº 1833 4458 0183, Zona Eleitoral 142, Sessão 0124, do
RG 19 440 444 e do CPF 110 274 948-62, residente e domiciliado na Rua Júlio Preste, nº
540, Bairro Centro, CEP 18500-000, na cidade de Laranjal Paulista/SP, vem à presença
de Vossa Excelência, requerer a instauração de Comissão Processante para cassação
do Prefeito Municipal de Laranjal Paulista — Alcides de Moura Campos Júnior — com
pedido de afastamento do cargo por 90 (noventa) dias pela prática de infração
político-administrativa, quebra de decoro, crime de responsabilidade e ato de
improbidade administrativa, fundada no artigo 4º, incisos VII, Vil e X do Decreto-Lei nº
201 de 27/02/1967 e nos termos do Art. 5º e seus incisos do Decreto-Lei nº 201/1967:
DENÚNCIAS DE INFRAÇÕES POLÍTICOS-ADMINISTRATIVAS, COM PEDIDO
DE AFASTAMENTO DO CARGO E IMPEACHMENT
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A denúncia que ora se apresenta tem o intuito de demonstrar que o
atual Prefeito de Laranjal Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Júnior, incorreu e
ainda vem incorrendo em atos que ferem a Constituição Federal Brasileira, Legislações
Federais e Municipais, além de diversos princípios administrativos e a dignidade de boa
parte da população Laranjalense, principalmente daquela mais sofrida.
Com efeito, ao longo de quase três anos de mandato, de Chefe do
Executivo Municipal, foram diversas as demonstrações de que o Senhor Prefeito
Municipal Alcides de Moura Campos Júnior não governa de maneira zelosa e
responsável, com a eficiência esperada de gestores públicos.
Foram diversas infrações -político-admnistrativa, crimes de
responsabilidades, atos de improbidades administrativas e quebra de decoro,
conforme a seguir se descreve, o que justifica a cassação de seu mandato.
DAS INFRAÇÕES POLÍTICAS ADMINISTRATICAS
É notório que a Polícia Federal, na denominada “Operação Prato Feito”,
que apurou supostos crimes praticados pela alcunhada “Máfia da Merenda”, concluiu
que houve:
“Participação do Prefeito em exercício Alcides de Moura Campos Júnior no
CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, com recebimento de vantagem ilícita em sua
própria conta pessoal, sem identificação de formalização de contrato público
e declinou a competência para o Tribunal de Justiça”;
Em que pesem os fatos terem ocorrido antes do início do mandato do Sr.
Prefeito, este simplesmente não impediu que o Município celebrasse contrato com a
Empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli, envolvida na Operação Prato Feito da
Máfia da Merenda, a qual inclusive teve sua contratação julgada irregular e reprovada
pelo Tribunal de Contas do Estado!
Esta prática demostra o desprezo pelas regras básicas de governança
pública e cristalina ofensa aos princípios da moralidade e legalidade, além da péssima
gestão dos recursos públicos.
E o que foi feito a partir do momento que este fato veio a tona?
Simplesmente o Senhor Prefeito Alcides de Moura Campos Júnior, tanto pessoalmente
quanto por meio da Prefeitura Municipal, divulgou nota pública declaranado “Que o
Município jamais celebrou qualquer contrato, com qualquer empresa envolvida na
Operação Prato Feito”, notas estas veiculadas tanto no perfil pessoal do Prefeito
quanto na página oficial da Prefeitura, na rede social Facebook, afirmando, ainda, que
os processos investigados pela Polícia Federal e as reprovações no Tribunal de Contas
do Estado seriam Fake News e que não houve celebração de contratos.
Não obstante, ainda foram emitidas notas para diversos meios de
imprensa, dentre eles O Estado de São Paulo, Uol e TV Tem, “informando” que todas as
(
notícias não condiziam com a verdade, e que iriam tomar providências contra todos
que publicaram e compartilharam nas redes sociais, estas notícias falsas e mentirosas,
em claro tom de ameça a todos que buscam a transparência dos atos públicos e
cobram a correta administração dos bens e erário publico
E resalte-se que pelo Relatório final da CPI da Câmara Municipal
de 25 de fevereiro de 2019, restou comprovado que houve contratações de empresas
citadas no relatório da Polícia Federal, em relação à Máfia da Merenda e aponta
dentre elas a Soluções Serviços Terceirizados Eireli, concluindo que houve
cometimento de infração político-administrativa, crime e ato de improbidade
administrativa.
Enão é só!
Em mais um exemplo de má gestão e negligência da defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura,
para usar a precisa expressão contida no artigo 4º, do Dec. Lei nº201/67, o Trtibunal de
Contas do Estado, tembém julgou irregular e reprovou a contratação da Sanepav
Saneamento Ambiental Ltda em mais um contrato celebrado pela Prefeitura na atual
gestão do Senhor Prefeito Alcides de Moura Campos Júnior!
DO DESRESPEITO AO ART. 4º, Ville X DO DECRETO LEI Nº 201/1967
Senhor presidente, todos os atos acima citados mostram desprezo
pelos recursos públicos, negligências na defesa de bens, rendas, direitos e interesses
do Município bem como modo incompatível com a dignidade e decoro inerentes ao
cargo.
Efetivamente os recursos destinados ao Município não estão sendo bem
empregados!
É uma sequência trágica de irregularidades denunciadas, apontadas e
investigadas, por diversos órgãos de alto escalão no combate a corrupção e mal uso do
dinheiro público.
Assim, dispõe o artigo violado:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
A
N)
Ko WD
A N IE id
(...)
vill - Omitir-se ou nigligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou
interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(...)
X- Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Como vimos nos fatos acima narrados, estão bem caracterizadas as
infrações político-administrativas, uma vez que está evidente a nigligência da defesa
dos bens, rendas e interesses do Município de Laranjal Paulista, ao se insistir na
contratação de empresas inidôneas, bem como ao se proceder dispensa de licitação ao
arrepio da legislação pertinente.
E tudo ainda se torna agravado quando O Alcaide se vale de sua posição,
para divulgar inverdades sobre os fatos a serem apurados, taxando-os de mentirosos, e
ameaçando, ainda que de maneira velada, de que iria tomar providências contra todos
que estivessem apurando estes fatos e buscando sua publicidade, fato este que é de
rigor em qualquer democracia do mundo.
Neste espectro se verifica que o comportamento do Senhor Prefeito não
está em consonância com o decoro que se espera de quem exerce O cargo de Chefia
Municipal. Nesse sentido trazemos a lição do insuperável jurista Miguel Reale, em seu
parecer DECÔRO PARLAMENTAR E CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO — Liberdade do
deputado no exercício de seu múnus político (RT 977/2017, p. 419/427)
(...)
É nessa ordem de “podêres-deveres”, para empregarmos a terminologia
clássica de Santi Romano, que se situa a hiótese particular de perda de
mandato do parlamentar, “cujo procedimento fôr declarado incompatível com
o decôro parlamentar” (Constituição do Brasil, art. 37, n.ll; Constituição
Paulista, art. 11, n. HI)
(...)
Pois bem, para que tais desmandos não ocorram, torna-se indispensável
determinar, com o devido rigor, as notas conceituais de “decôro parlamentar”,
a luz da experiência jurídica nacional e estrangeira.
(...)
Trata-se, pois, de uma virtude relativa ao “status” do agente, pois envolve
sempre o exame da adequação ou conformidade entre o ato e as suas
circunstâncias. Isto assegura a possibilidade de verificar-se se dada conduta é
ou não “decorosa”, de maneira objetiva, em juízo seguro e imparcial, a côbro
do flutuante incerto mundo das apreciações subjetivas.
Assim sendo, quando a Constituição se refere a “decôro parlamentar”, entra
pelos olhos que quer significar a forma de comportamento do parlamentar de
conformidade com as responsabilidades das funções que exerce, perante a
sociedade e o Estado.
O “status” do deputado, em relação ao qual ato deve ser medido (e será
comedido ou decoroso em razão de medida) implica, por conseguinte, não só
o respeito do parlamentar a si próprio, como ao órgão a que pertence,
segundo a fórmula política de Thomasius já lembrada: “Faça aos outros o que
quer que lhe façam”.
No fundo, falta de decôro paralamentar é falta de decência no
comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes
(incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à dignidade
do Poder Legislativo, de modo expô-lo a críticas infundadas, injustas e
irremediáveis, de forma inconveniente.
(...)
Temos , pois, que as condutas apontadas simplesmente não traduzem
uma forma de comportamento adequada em conformidade com as responsabilidades
das funções que exerce, perante a sociedade e o Estado.
DO AFASTAMENTO CAUTELAR
Senhor Presidente, no presente caso o afastamento cautelar do Prefeito
encontra amparo legal não apenas na possibilidade de dificultar o acesso às provas,
mas também para coibir as ameaças e para garantir a ordem pública e o clamor
social.
Com efeito, as apurações de todas as denúncias podem se tornar
inócuas enquanto o Denunciado estiver à frente do Executivo Municipal, pois sua
presença como Prefeito prejudica por completo a elucidação, além de demonstrar a
necessidade e a utilidade do afastamento imediato do Senhor Prefeito, o que está,
desta forma plenamente justificado.
Sua presença à frente do Governo impediria a análise total dos
documentos necessários a apuração de irregularidades na administração de Laranjal
Paulista.
Com efeito, a presente Comissção Processante tem sua previsão no
Decreto-lei 201/1967, que em seu artigo 5º define qual tramite a ser seguido.
Nesse sentido, o afastamento cautelar do Prefeito Municipal é possível
mediante a deliberação pelo quórum qualificado de 2/3 dos vereadores, em atenção
ao pincípio da Simetria, uma vez que a Constituição do Estado de São Paulo, é expressa
em prever a possibilidade de afastamento cautelar do Chefe do Executivo, tão logo seja
a denúncia recebida pela Assembléia Legislativa, em seu Art. 49, 83º le le 84º.
Dessa forma, pedimos, assim que recebida a presente Denúncia e criada
a Comissão Processante, seja determinado o afastamento cautelar do Prefeito
Municipal Sr. Alcides de Moura Campos Júnior por 90 (noventa) dias.
É oportuno lembrar que a Constituição da República, ao tratar do
processo do Presidente da República por crimes de responsabilidades, de
responsabilidade do Senado Federal, determina que tão logo seja instaurada a
Comissão Processante pelo Senado, o Presidente fica suspenso de suas funções.
Por derradeiro, é conveniente lembrar que a Constituição Federal
também prevê o afastamento cautelar do Chefe do Executivo, de forma automática,
assim que recebida a denúncia pela Câmara, autorizando o Senado a processar o
Presidente por infrações político-administrativas. Ou seja, nenhuma legislação
considera conveniente a permanência do Chefe do Executivo enquanto durar o
processo apuratório.
Os documentos acostados aos autos mostram, de forma inequívoca, a
negligência com recursos públicos. Mostram, ainda, que a presença do Prefeito frente
ao Executivo Municipal, prejudicará o andamento da presente Comissão Processante —
dificuldade de acesso a documentos.
DAS PROVAS
Junta-se aos autos relatório parcial da Polícia Federal, em que descreve o
envolvimento do Prefeito de Laranjal Paulista, notícias de imprensas, G1 site de
notícias da globo.com e sua afiliada, a TV Tem, bem como matérias exibidas no Uol e
Estadão, Acordãos do Tribunal de Contas do Estado, Nota do Prefeito e da Prefeitura
divulgadas em sua página de rede social Facebook e também na página oficial da
Prefeitura Municipal e Relatório da CPI da Câmara Municipal de 25 de fevereiro de
2019.
A
SN
DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer:
a) seja instaurada, na forma do Decreto-lei nº 201/67, uma Comissão
Processante para apurar a responsabilidade do Prefeito Municipal Alcides de Moura
Campos Junior nos fatos descritos na inicial aqui apresentada;
b) Seja determinado o afastamento cautelar do Prefeito Municipal
Alcides de Moura Campos Junior, ficando o mesmo suspenso de suas funções de chefe
do Executivo pelo prazo máximo de 90 dias, por analogia ao art. 49, 83º, da
Constituição do Estado de São Paulo, e art. 86, 81º, da Constituição da República, eis
que sua permanência no cargo interfere na apuração das denúncias aqui formuladas,
cujo afastamento deve ser aprovado pelo quórum de 2/3 dos membros da Câmara;
c) Seja o presente feito processado na forma do art 5º e seguintes do
Decreto-lei 201/67, combinado com a Constituição do Estado de São Paulo, e ao final,
seja julgado procedente o pedido para cassar o Prefeito Municipal Alcides de Moura
Campos Junior.
Indica como provas do alegado os documentos ora acostados.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Laranjal Paulista, 20 de setembro de 2019.
MARCELO AUGUSTO BARBIERI
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): MARCELO AUGUSTO BARBIERI
Inscrição: 1833 4458 0183 Zona: 142 Seção: 0124
Município: 66290 - LARANJAL PAULISTA UF: SP
Data de nascimento: 02/09/1971 Domicílio desde: 27/03/1989
Filiação: - ROSA FERREIRA BARBIERI
- JOSE DEMETRIO BARBIERI
Certidão emitida às 13:24 em 19/09/2019
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
EISF.OPKF.99FC.PLUO
* O literal Q no código de validação representa o número O (zero).
Fr
pes UR
LARANJAL PAUL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
AL
fina
e
ACION
da
da É
e e
f
ae
Pd
É dia
O TERRITÓRIO N
*” SICOOB)|756-0
Comprovante de Entrega
( ) Mudou-se
Ausente
) Não existe nº indicado
) Não procurado
Beneficiario Agência/Código do Beneficiário | Nosso Número
1.2 INFORMATICA 3191/216704 0001974-8
Pagador Vencimento Valor do Documento
MARCELO AUGUSTO BARBIERI 11027494862 15/10/19 R$ 250,00
Data Assinatura
Endereço insuficiente
Data
Assinatura
) Desconhecido
) Falecido
( ) Outros (Anotar no verso)
(8)
(
(8)
( ) Recusado
8)
(
(
Rd SICOOB|756-0 Recibo do Pagador
Local de pagamento
PAGAVEL EM QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO
Vencimento
15/10/19
Beneficiário 1,2 INFORMATICA 39.052.188/0001-57 Agência/Código do Beneficiário
BARAO DO RIO BRANCO,327 - CENTRO Cidade:Laranjal Paulista - SP CEP:18500-000 3191/216704
Data Documento Nº do Documento Espécie Doc. | Aceite Data Processamento Nosso Número
12/09/19 6587 | DM NÃO 12/09/19 0001974-8
Uso do Banco Carteira Espécie | Quantidade | Valor (=) Valor Documento
1 REAL 250,00
Instruções (Texto de responsabilidade do cedente)
(-) Desconto / Abatimentos
(-) Outras Deduções
(+) Juros/Multa
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Cobrado
Pagador MARCELO AUGUSTO BARBIERI 11027494862
R DR JULIO PRESTES,590-CENTRO
18500-000,Laranjal Paulista-SP
Sacador/Avalista
18.306.185/0001-22
Recebimento através do cheque num. do banco
Esta quitação só tera validade após o pagamento do cheque pelo
banco sacado
Autenticação Mecânica
va
SICOOB|756- 0 75691.31910 01021.670409 00197.480015 7 80430000025000
Local de pagamento Vencimento
PAGAVEL EM QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO 15/10/19
Beneficiário 1,2 INFORMATICA 39.052.188/0001-57 AgêncialCódigo do Beneficiário
BARAO DO RIO BRANCO,327 - CENTRO Cidade:Laranjal Paulista - SP CEP:18500-000 3191/216704
Data Documento Nº do Documento Espécie Doc. Aceite Data Processamento Nosso Número
12/09/19 6587 DM NÃO 12/09/19 0001974-8
Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade | Valor (=) Valor Documento
1 REAL 250,00
Instruções (Texto de responsabilidade do cedente)
(-) Desconto / Abatimentos
(-) Outras Deduções
(+) Juros/Multa
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Cobrado
Pagador MARCELO AUGUSTO BARBIERI 11027494862
R DR JULIO PRESTES,590-CENTRO
18500-000, Laranjal Paulista-SP
Sacador/Avalista
18.306.185/0001-22
MD
II 7 Cp
Autenticação Mecânica
- Ficha de Compensação
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): KLEBER SIQUEIRA
Inscrição: 3220 1089 0167 Zona: 142 Seção: 0146
Município: 66290 - LARANJAL PAULISTA UF: SP
Data de nascimento: 27/11/1985 Domicílio desde: 30/01/2003
Filiação: - MARIA LUIZA PALUDETTO SIQUEIRA
- DORIVAL CORREA SIQUEIRA
Certidão emitida às 13:22 em 19/09/2019
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www .tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
95DX.GDBK.060H.MBYX
r
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VÁLID SS riroi lido
re rrerpantirritado do
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psp ind
KLEBER SIQUEIRA
DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / UF aerea
34189365 sSP/SP
DATA NASCIMENTO =
[essas 180.568- o. s68-32]27/12/1908
DORIVAL CORREA q CORREA SIQUEIR
A
MARIA LUIZA PALUDETTO
DATA EMISSÃO q
27/11/2014
10104598552'
sP6S106S37S|
= DATADA Dre
| Grupoltau
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
DELECOR- DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS
Em razão dos indícios de cometimento do crimes de corrupção ativa descrito no fato
2, requer-se Mandado de Busca e Apreensão e Prisão Temporária em face de FÁBIO FAVARETTO
MATHIAS.
As medidas de busca e apreensão visam à obtenção de mais elementos acerca destes
crimes. Já o objetivo das prisões é assegurar a efetividade da investigação criminal durante a análise
preliminar de evidências arrecadadas e não interferência nas oitivas a serem realizadas durante o
período da medida.
Por fim, os elementos probatórios envolvendo os agentes públicos da Prefeitura de
Mauá são sólidos, ao que se encontram delineadas todas as fases descritas no modus operandi das
associações criminosas em comento visto que já temos indícios de fraude em licitações e de corrupção
ativa e passiva. A corrupcão foi praticada de forma habitual e reiterada, em continuidade delitiva
durante todo o ano de 2016.
10.4 PREFEITURA DE LARANJAL PAULISTA
Abaixo apresento um quadro com a síntese dos elementos colhidos que indicam a
participação desses investigados nos delitos em comento. Os fatos e qual a participação de cada um
deles serão descritos detalhamente no próximo item.
PREFEITURA DE LARANJAL PAULISTA
Agentes públicos: ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR (Prefeito eleito) e
ENVOEVIDOS ALZIRO CESARINO (Secretário de Esportes e Lazer) |
Particulares: CARLOS ZELI CARVALHO, vulgo “Carlinhos”, WELITON
FERNANDES ALVES, vulgo “Tifu”.
CRIMES corrupção passiva (art. 317 do CP ) e corrupção ativa (art. qas dC)
VANTAGEM ALZIRO, representando os interesses de ALCIDES, na época candidato ao |
INDEVIDA
cargo de Prefeito, solicita explicitamente a CARLINHOS vantagem indevida. |
249
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
DELECOR- DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS
Dr. ALCIDES recebe em sua conta corrente valores provenientes de
CARLINHOS em setembro e outubro de 2016. ALZIRO recebe valores
provenientes de CARLINHOS em proveito próprio (na época era candidato
|
ao cargo de vereador) como também no interesse de ALCIDES. ALZIRO |
inclusive confirma o recebimento de valores. |
ATOS DE OFÍCIO | Futuro contrato público fraudulento
PROVAS Áudios, pesquisas e análise do afastamento do sigilo bancário
10.4.1 DOS ENVOLVIDOS
CARLOS ZELI CARVALHO, vulgo “Carlinhos”: é líder de uma associação criminosa
constituída precipuamente por familiares. CARLINHOS e TIFU entregam vantagem ilícita a ALZIRO e DR.
ALCIDES.
WELITON FERNANDES ALVES, vulgo “Tifu”: é amigo e parceiro de CARLINHOS nas
práticas criminosas. Seu papel consiste em operacionalizar o pagamento de propina aos agentes
públicos. Faz ajustes ilícitos com ALZIRO CESARINO.
SANDRO ZANARDO FORLEVIZE: é empresário e parceiro de CARLINHOS. No caso em
questão foi quem levou parte da propina, em espécie, ao Comitê do Partido do PSDB em Laranjal
Paulista a pedido de CARLINHOS.
As informações acerca desta associação criminosa, seus vínculos com pessoas físicas
e jurídicas foram anteriormente explicitadas.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, vulgo “Dr. ALCIDES”, foi eleito Prefeito de
Laranjal Paulista em 2016. É médico e servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Foi beneficiário
indireto de valores em espécie entregues por CARLINHOS a ALZIRO e em seu Comitê. Foi beneficiário
direto de dois cheques de CARLINHOS compensados em sua conta corrente no ano de 2016.
250
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
DELECOR- DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS
ALZIRO CESARINO é o Secretário da Juventude Esporte e Lazer da Prefeitura de
Laranjal Paulista, nomeado pelo Prefeito ALCIDES DE MOURA em 2017. Segundo fontes abertas, é
professor e foi candidato ao cargo de vereador do Município de Tietê em 2016, não tendo sido eleito.
ALZIRO representava os interesses de Dr. ALCIDES, ao que foi quem solicitou a CARLINHOS vantagem
ilícita. Recebeu durante o encontro com CARLINHOS e TIFU um cheque, o qual dias depois foi
compensado na conta corrente de ALCIDES. Teve encontro com os empresários supra citados para
recebimento de valores em espécie que lhe beneficiaram assim como ao atual Prefeito.
10.4.2 DOS FATOS
Temos a princípio um fato que envolve o Prefeito em exerício de Laranjal Paulista.
- ENTREGAR VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA |
DETERMINÁ-LO A PRATICAR ATO DE OFÍCIO
- SOLICITAÇÃO e/ou RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ALZIRO CESARINO, na qualidade de representante dos interesses do então
candidato, atualmente Prefeito ALCIDES DE MOURA, solicita vantagem
indevida ao empresário CARLINHOS e o intimida, afirmando que caso não
façam a “parceira”, há uma empresa do ramo de material de limpeza da
região de Sorocaba, interessada em estabelecer o “acordo”.
A vantagem indevida foi efetivamente recebida por ALZIRO CESARINO que |
a repassou ao atual Prefeito ALCIDES, na época candidato. O intuito do
pagamento é a futura contratação das empresas do Núcleo CARLINHOS, no |
ramo de limpeza, mediante fraudes em procedimentos licitatórios.
ALCIDES recebe valores em sua conta corrente e em espécie no Comitê do
Partido do PSDB. |
FATO 1
Crime: corrupção passiva (ALCIDES DE MOURA, ALZIRO CESARINO) e
corrupção ativa ( CARLINHOS, TIFU e SANDRO FORLEVIZE).
Obs: verificou-se diversas solicitações de valores por ALZIRO CESARINO, ao
que não restam claros os elementos de oferecimento ou promessa de
vantagem por parte de CARLINHOS e TIFU. Contudo, considerando-se a
possível contratação de empresas (ato de ofício em benefício desses
empresarios), entende-se haver indícios da prática da corrupção ativa. |
251
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
DELECOR- DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS
Data: setembro e outubro de 2016.
J
FATO 1: baseado em áudios, pesquisas, levantamentos e análise do afastamento do sigilo bancário.
As interceptações de teor relevantes ocorrem principalmente entre o empresário
CARLINHOS e ALZIRO CESARINO.
No Relatório da Prefeitura de Laranjal Paulista ora anexo foram compilados todos os
elementos de prova que caracterizam o crime de corrupção passiva, praticados por ALZIRO CESARINO e
ALCIDES DE MOURA. Vejamos:
Em 16/09, ALZIRO (“A”) solicita vantagem indevida a CARLINHOS (“C”), inclusive
intimidando-o a firmar o “acordo” logo sob pena de fazer “acertos” com uma outra empresa do
Município de Sorocaba que presta serviços de limpeza. Neste caso, pertinente é a transcrição parcial do
diálogo!”:
A: Aquele dia eu tava com o Tifu lá na padaria e ele ligou pra você... E aí eu desmarquei um pessoal de
Sorocaba que viria também pra..... quer doar um dinheiro e que trabalha com esse negócio de produto
de limpeza também. Aí cancelamos. Eu expliquei pro Doutor que eu queria dar um privilégio pro |
pessoal aqui de Tietê... mais perto... pra gente conversar tudo né? |
C: Hum
| A: Só que é o seguinte eles vão voltar terça feira novamente. E aí eu queria ver com você....... qual sua
posição...... se...... nós vamo fechar...
C: Não! Nós vamo ta junto sim! Eu falei hoje com o Tifu. E... na verdade segunda feira com essa greve |
dos bancos aí acabou dificultando um pouco a retirada do material. Tá difícil da gente retirar o |
produto. Mas a gente vai pra cima, então falei pra ele pra programar pra segunda ou terça feira, euto
com os documentos na mão. |
A: Tá bom. Então vou dar uma enrolada no pessoal de Sorocaba e você entra em contato com o Tifu ou
comigo pra gente conversar sobre isso então, ta?
| €: Não, com certeza.
A; Tá. Eu vou ligar pro Doutor agora então, ta?
C: Tá. Fala que eu to com essa questão de estar fechadas as agências aí. Isso aí deu uma dificultada.
107 Vide transcrição da ligação de 16/09/16 na Informação de n.º 11/2017.
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ALZIRO afirma que falará com “Doutor”, referindo-se, neste caso ao “Dr. Alcides”,
como é conhecido o atual Prefeito que é médico.
Dias depois, CARLINHOS, TIFU e ALZIRO se reúnem em Tietê, conforme pesquisa de
ERBs dos celulares.
Em 27/09/16, um cheque de CARLINHOS é compensado na conta corrente de Dr.
ALCIDES, confirmando-se então que efetivamente ALZIRO agia nos interesses dele.
Origem/Destino: |
Conta Data Valor DIC Tipo Histórico | Doc | CPF/CNPJ, Nome, Bco- |
Ag-Conta |
033-3806-10813284 27/09/2016 [240000 | D [i0icheque [COMPENSAÇÃO | 351/150.548.13845ALCIDES |
(Conta Corrente) INTERNA DE CHEQUE | DE MOURA CAMPOS
CARLOS ZELI | JUNIOR 33-351-10017693
CARVALHO | |
Na seguência dos fatos retratados com mais minúcia no Relatório anexo, em
28/09/16, ALZIRO é quem telefonaios para CARLINHOS para avisá-lo que o “doutor” achou o valor
recebido muito pouco e não gostou de ter recebido em cheque (comentários dos analistas).
A: É... o Doutor ele não gostou muito pelo valor sabe? Ele falou puta, mas só cinco mil? Eu vou explicar
pra você até o fim da história. O Doutor pegou e eu falei assim: Ah obrigada pela pesquisa, muito boa...
Falei pra ele, falei de você né? Aí ele falou: “Mas cheque Alziro?”. Aí depois ele viu pré-datado aí ele
falou: “Mas Caramba. Alziro, tem gente aqui que ta dando 30, 40 mil reais e vai ter um lucro anual de |
400 mil cara.” Ele falou: “Pô, o cara... mil e quinhentos... será que ele não pode ajudar mais... dar uns |
30 mil, 40 mil. É muito pouco, a gente precisa assumir o compromisso.
A vantagem indevida entregue por CARLINHOS por meio de um cheque de R$
2.400,00 e outro pré-datado de R$ 2.600,00 é considerado de pequena monta perto do lucro que o
futuro contrato público proporcionará a CARLINHOS, ao que DR. ALCIDES solicita mais — pedido este
mais uma vez intermediado por ALZIRO.
108 Vide transcrição da ligação de 28/09/2016 na Informação de n.º 11/2017.
J
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Na mesma ligação, ALZIRO dá razão ao seu chefe, quanto ao lucro futuro que
CARLINHOS terá:
A: Depois a agente acabou mudando de assunto. To mandando a real pra você porque, se for analisar
bem...ele não foge da razão né? Porque na verdade vai ser uma carta de um milhão e meio né? Ele
deixou de receber um pessoal de Sorocaba que poderia ter dado mais. E eu insisti em fechar com você. |
Então...
ALZIRO termina essa ligação solicitando a CARLINHOS que pague algumas contas, ao
que CARLINHOS demonstra aceitar e afirma que precisam agendar um encontro para que ele explique
ao Dr. ALCIDES sua dificuldade em entregar dinheiro em espécie devido à greve bancária.
A: Isso. Assim, tem coisinhas pequenas, por exemplo, algumas coisas que a gente vai ter que pagar.
Depois eu vou relacionar no papel e vou entregar pra você. São coisinhas pequenas ta?
| €: Eu queria conversar com ele e explicar aquela questão da dificuldade... do momento atual né?
A: Isso. Ótimo. Vamos ver se a gente faz até sexta feira. Que eu quero que você converse com ele. É uma
pessoa fantástica. E fácil de conversar cara. Dialogar.
C: Vamos deixar pré agendado pra sexta feira então.
A: Tá bom. Eu agendo com ele e ligo pra você. Então hoje entra aquele lá né?
C: Ah sim. Eu vou ver com a Samara pra fazer uma parte daquele outro seu lá, hoje ta?
A: Beleza então ta.
C: E o dele lá, um era pro dia e o outro era pra semana que vem.
A: Era pro dia dez cara. Você jogou pro dia dez. E ele ta precisando
C: O problema é que eu não to conseguindo tirar o original entendeu?
Pelo teor da conversa, o recebimento da vantagem ilícita por ALZIRO é destinada a
Dr. ALCIDES e ao próprio ALZIRO (“uma parte daquele outro seu lá, hoje ta?”).
No dia seguinte CARLINHOS liga para ALZIRO pedindo-lhe para buscar o “material”,
código utilizado para se referir a dinheiro em espécie.
Dias depois, em 01/10/2016 CARLINHOS (“C”) determina ao seu parceiro SANDRO
(“S”) que leve dinheiro ao Comitê do Dr. Alcides, localizado em Laranjal Paulista, provavelmente a
quantia de R$ 97 mil reais. Vejamos a ligação !ºº;
109 Vide ligação de 01/10/17 transcrita na Informação de n.º 07/2017.
ao « ED
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SS |
S- Noventa e Sete? |
C- Isso.
S- Daí que horas que tem que tá pronto, pra ir lá levar?
C- É...dez e meia (10:30) tem que levar...tem que tá lá 10:30, entre dez e meia (10:30h)e quinze pras onze |
10:45). |
S- Certo |
C- É...em Laranjal Paulista, você conhece a praça Laranjal Paulista?
S- Uhum.
C- Do lado direito chegando na praça vai ter um hotel, é um hotel bem na praça Laranjal... passando o |
hotel, passa o semáforo, tem o comitê do PSDB na esquina, o comitê dele é na esquina de baixo. |
S- É o comitê do DR ALCIDES.
C- Isso.
S- Uhum |
C-Tá? |
S- Beleza.
C- É quinze pras onze, entre dez e meia e quinze pras onze.
S- Tá, dez e meia eu to lá.
C- É noventa e sete, vai dar lá cento e setenta, eu vou fazer lá uma fatura pra ele e a diferença eu acerto
com você. |
S- É eujá fiz a fatura.
(..)
Em 05/10/16, após Dr. ALCIDES vencer as eleições, CARLINHOS (“C”) liga”? para
ALZIRO (“A”) ao que combinam os ajustes da próxima parte do acordo: o conluio em procedimento
licitatório que culminará com a contratação de empresas do empresário CARLINHOS.
A: Ganhamos né? (risos)
C: É. (risos) Ali tinha que escrever: eu já sabia.
[(.)
A: O Doutor pediu pra agendar com você uma reunião. Acho que a semana que vem pra gente |
conversar já tá? Sobre os projetos. |
C: Esperar baixar a poeira né? |
(...)
A: Beleza Carlinhos obrigada pelo apoio viu?
C: Imagina. Obrigado nós. Agora vamos trabalhar né?
A: Tamo junto agora einh?
1º Vide transcrição da ligação de 05/10/16 na Informação de n.º 11/2017
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———————wwWwWw>——>——>w>———w——w»——w——w——>—— mm mm
Em 11/10/2016 então, o segundo cheque de CARLINHOS é compensado na conta do
candidato ALCIDES MOURA:
Origem/Destino:
Conta Data Valor | DIC Tipo Histórico Doc | CPFICNPJ, Nome, Bco- |
Ag-Conta
033-3806-10813284 (Conta | 11/10/2016 | 2.600,00 | D | 101-cheque | CHEQUE 350 | 150.548.138-45 ALCIDES |
| Corrente) CARLOS ZELI EMITIDO/DEBITADO DE M CAMPOS JR 1-
| CARVALHO | | 6647-6527
| | =” ms e
Expostos os eventos criminosos, passemos às medidas necessárias.
O Juízo de 2º instância já expediu Mandados de Busca e Apreensão a serem
cumpridos na residência do Prefeito em exercício e nesta Prefeitura.
Em razão dos indícios de cometimento do crime de corrupção ativa descritos no fato
1, requer-se Mandados de Busca e Apreensão e Prisão Temporária em face de CARLOS ZELI CARVALHO,
vulgo “Carlinhos” e WELITON FERNANDES ALVES, vulgo “Tifu”.
Em razão dos indícios de cometimento do crime de corrupção passiva descritos no
fato 1, requer-se Mandados de Busca e Apreensão e Prisão Temporária em face de ALZIRO CESARINO.
As medidas de busca e apreensão visam à obtenção de mais elementos acerca destes
crimes. Já o objetivo das prisões é assegurar a efetividade da investigação criminal durante a análise
preliminar de evidências arrecadadas e não interferência nas oitivas a serem realizadas durante o
período da medida.
Por fim, os elementos probatórios envolvendo os agentes públicos da Prefeitura de
Laranjal Paulista são sólidos, ao que se encontram delineadas quase todas as fases descritas no modus
operandi das associações criminosas em comento visto que já temos indícios de corrupção ativa e
passiva.
10.5 PREFEITURA DE BARUERI Ca
o.
17/09/2019 PF indicia 96 e mira 13 prefeitos por fraudes e desvios na merenda
PF indicia 96 e mira 13 prefeitos
por fraudes e desvios na merenda
Polícia Federal apresentou as conclusões sobre Operação Prato Feito, que investiga
65 contratos de Educação de pelo menos 30 cidades do Estado de São Paulo; a
corporação constatou ainda que um outro grupo de gestores, que não era alvo das
investigações iniciais, participou do desvio de recursos
Pepita Ortega, Pedro Prata e Fausto Macedo
13 de setembro de 2019 | 11hot
Operação Prato Feito. Foto: PF/Divulgação
LEIA TAMBÉM >Operação Prato Feito
A Polícia Federal indiciou 96 pessoas, entre prefeitos, empresários e servidores
públicos, por fraudes em licitações de merenda, uniforme e material escolar. Os
indiciamentos foram apresentados no âmbito da Operação Prato Feito, deflagrada em
maio de 2018 para investigar cinco organizações criminosas que atuaram em pelo menos
O
htips:/politica.estadao.com..br/blogs/fausto-macedo/pf-indicia-96-e-mira-13-preteitos-por-fraudes-e-desvios-na-merenda/ AL 1/6
17/09/2019 PF indicia 96 e mira 13 prefeitos por fraudes e desvios na merenda
trinta municípios do Estado de São Paulo. A operação apurava o envolvimento de treze
prefeitos em exercício, no entanto, foi constatado que um outro grupo de gestores, que não
era alvo das investigações, participaram do desvio de recursos.
,
Documento
BALANÇO OPERAÇÃO PRATO FEITO
PDI
A operação cumpriu 154 mandados de busca e apreensão para investigar 65 contratos,
cujos valores totais ultrapassavam R$ 1,6 bilhão. As ordens foram expedidas pela 12 Vara
Federal Criminal da Capital e pelo TRF da 3º Região, em razão do envolvimento de treze
prefeitos em exercício.
Segundo a PF, as apurações em andamento no TRF, envolvendo prefeitos paulistas, foram
desmembradas em treze inquéritos, já encerrados. Além disso, algumas das investigações já
resultaram em denúncias da Procuradoria Regional da República, indicou a corporação.
A Polícia Federal indicou que dos treze prefeitos, quatro tiveram seus mandatos cassados
pelas respectivas Câmara dos Vereadores. A corporação pediu o afastamento de alguns
gestores e agora aguarda manifestação do TRF da 3º Região sobre as medidas cautelares.
Segundo balanço, a PF concluiu que haveria participação em crimes dos prefeitos de Mauá,
Mongaguá, Embu das Artes, Cosmópolis, Laranjal Paulista, Registro, Pirassununga,
Holambra, Barueri, Paulínia e Caconde.
Os policiais informaram que não viram participação dos gestores de Mogi Guaçu e de
Hortolândia no esquema de fraudes.
Com relação às apurações da 12 Vara Federal, a PF indicou que houve o indiciamento de
Prefeitos que não foram investigados, nem alvo de quaisquer medidas na Prato Feito, mas
que diante das provas, concluiu-se que participaram do desvio de recursos.
É o caso de gestores e ex-gestores de Águas de Lindóia, Itaquaquecetuba, Mauá e São
Bernardo do Campo.
Veja as conclusões da PF por cidade:
Mauá
“Participação do prefeito em exercício nos crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e
organização criminosa, com indícios de desvio de recursos públicos federais de contratos
la)
https://politica.estadao.com .br/blogs/fausto-macedo/pf-indicia-96-e-mira-13-prefeitos-por-fraudes-e-desvios-na-merenda/ f NR) 2/6
17/09/2019 PF indicia 96 e mira 13 prefeitos por fraudes e desvios na merenda
para aquisição de uniforme escolar, do Tesouro e de contratos para aquisição de material
didático.
Participação do ex-prefeito nos crimes de fraude à licitação e corrupção passiva, com
indícios de desvio de recursos públicos federais de contratos para aquisição de merenda
escolar.”
Mongaguá
“Participação do prefeito em exercício nos crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e
associação criminosa, com indícios de desvio de recursos públicos federais de contratos
para aquisição de uniforme escolar.”
Embu das Artes
“Participação do prefeito em exercício nos crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e
organização criminosa, com indícios de desvio de recursos públicos federais de contratos
para aquisição de uniforme escolar.”
Cosmópolis
“Participação do prefeito em exercício nos crimes de fraude à licitação e corrupção passiva,
com indícios de desvio de recursos públicos federais de contrato para aquisição de material
escolar.”
Mogi Guaçu
“Não se vislumbrou a participação do prefeito em exercício. Contudo, em razão do
envolvimento do prefeito em exercício de Holambra e diante da ausência de recursos
públicos federais envolvidos, representou-se pelo declínio de competência para o Tribunal
de Justiça.”
Laranjal paulista
“Participação do prefeito em exercício no crime de corrupção passiva, com recebimento de
vantagem ilícita em sua própria conta pessoal, sem identificação de formalização de
contrato público. Diante da ausência de recursos públicos federais envolvidos, representou-
se pelo declínio de competência para o Tribunal de J ustiça.”
Registro
“Participação do prefeito em exercício nos crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e
n)
organização criminosa, com indícios de desvio de recursos públicos do Tesouro de O
) [A
atô do '
contratos para aquisição de uniforme escolar. Em razão da recente cassação do mand
https: lipolitica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pf-indicia-96-e-mira-1 3-prefeitos-por-fraudes-e-desvios-na-merenda/ 3/6
17/09/2019 PF indicia 96 e mira 13 prefeitos por fraudes e desvios na merenda
Prefeito, requereu-se encaminhamento dos autos para Justiça Estadual de Registro.”
Pirassununga
“Participação do prefeito em exercício nos crimes de fraude à execução e corrupção passiva,
com indícios de desvio de recursos públicos federais de contrato para aquisição de
uniforme escolar.”
Holambra
“Participação do prefeito em exercício nos crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e
organização criminosa, com indícios de desvio de recursos públicos federais de contratos
para aquisição de uniforme escolar, mochila escolar, material de limpeza e aquisição de
cestas básicas.”
Barueri
“Participação do prefeito em exercício nos crimes de fraude à licitação e corrupção passiva,
com indícios de desvio de recursos públicos do Tesouro, de contrato para aquisição de
material escolar. Representou-se pelo declínio de competência para o Tribunal de Justiça.”
Paulínia
“Participação do prefeito em exercício nos crimes de fraude à licitação e corrupção passiva,
com indícios de desvio de recursos públicos do Tesouro de contrato para aquisição de
material escolar. Em razão da cassação do mandato do Prefeito, representou-se pelo
declínio de competência para Justiça Estadual de Campinas.”
Caconde
“Participação do prefeito em exercício no crime de corrupção passiva. Representou-se pelo
declínio de competência para o TJ/SP.”
Hortolândia
“Não se vislumbrou a participação do prefeito em exercício nos crimes. Indícios de
corrupção ativa e de fraude a licitações praticados por empresários, lobistas e agentes
públicos, com desvio de recursos públicos federais, tendo sido representado pelo declínio
da competência para Justiça Federal de Campinas.”
PL |prereruna — lconcusão —
02/2019 MAUA Participação do prefeito em exercicio nos crimes À
o
da frauda à heitarão enrmincãa
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pf-indicia-96-e-mira-1 3-prefeitos-por-fraudes-e-desvios-na-merenda/ 4/6
17/09/2019
PF indicia 96 e mira 13 prefeitos por fraudes e desvios na merenda
ME MOULE O nuiaçou, LU UpÇãO passiva «
organização criminosa, com indícios de desvio de |
recursos publicos federais de contratos para
aquisição de uniforme escolar
| 80/2019 MONGAGUÁ
|
Crimes
Participação do prefeito em exercício nos
de fraude à licitação, corrupção passiva e |
associação criminosa, com indicios de desvio de
recursos públicos federais de contratos para
aquisição de uniforme escolar
EO “| EMBU DAS ARTES
Participação do prefeito em exercício nos cri
mes
de fraude à licitação, corrupção passiva e
organização criminosa, com indícios de desvio de
recursos públicos federais de contratos para
aquisição de uniforme escolar
Participação do prefeito em exercício nos crimes
de fraude à licitação e Corrupção passiva, com
indícios de desvio de recursos públicos federais de
contrato para aquisição de material escolar
exercicio. Contudo, em razão do envolvimento do
prefeito em exercício de Holambra e diante da
ausência de recursos públicos federais envolvidos,
representou-se pelo declínio de competência para
O Tribunal de Justiça,
“prefeito nos crimes de fraude à
licitação e corrupção passiva, com indícios de
desvio de recursos públicos federais de contratos
para aquisição de merenda escolar
| 93/2019 | CcosMÓPOLIS
]
eme
99/2019 | MOGI GUAÇU
E - .
MAUA Participação do ex
E. -
155/2019 | MAUÁ
Participação do atual prefeito nos crimes de
fraude à licitação e corrupção passiva, com
indícios de desvio de recursos públicos do
Tesouro, de contratos para aquisição de material
didático.
I
https://politica.estadao.com.briblogs/fausto-macedo/pf-indici
t 1
a-96-e-mira-1 3-prefeitos-por-fraudes-e-desvios-na-merenda/
516
17/09/2019 PF indici
175/2019 | SAO BERNARDO DO
CAMPO
ia 96 e mira 13 prefeitos por fraudes e desvios na merenda
Participação do preteito em exercício nos crimes
de fraude à licitação e corrupção passiva, com
indícios de desvio de recursos públicos federais de
contratos de alimentação para escolas, hospitais
públicos municipais e Fundação ABC
101/2019 | LARANJAL PAULISTA
EE A
Participação do prefeito em exercicio no crime de |
corrupção passiva, com recebimento de vantagem
ilícita em sua própria conta pessoal, sem |
identificação de formalização de contrato publico
Diante da ausência de recursos publicos federais
envolvidos, representou-se peto declinio de
competência para o Tribunal de Justiça |
|
Ê
102/2019 | REGISTRO
Participação do prefeito em exercício nos crimes
de fraude à licitação, corrupção passiva e
Organização criminosa, com indícios de desvio de
recursos publicos do Tesouro de contratos para |
ER rm meme memso mer
[111/2019 | PIRASSUNUNGA
aquisição de uniforme escolar Em razão da
recente cassação do mandato do Prefeito,
requereu-se encaminhamento dos autos para
Justiça Estadual de Registro
Participação do prefeito em exercício nos crimes
de fraude à execução e corrupção passiva, com
indícios de desvio de recursos públicos federais de
contrato para aquisição de uniforme escolar
- +
L
123/2019 | HOLAMBRA
https://politica.estadao.com -br/blogs/fausto-macedo/pf-indicia
Participação do prefeito em exercício nos crimes
de fraude à licitação, corrupção passiva e
organização criminosa, com indícios de desvio de
recursos públicos federais de contratos para
aquisição de uniforme escolar, mochila escolar,
material de limpeza e aquisição de cestas básicas
-96-e-mira-13-prefeitos-por-fraudes-e-desvios-na-merenda/
6/6
17/09/2019 PF indicia 96 e mira em prefeitos paulistas por fraudes e desvios na merenda - 13/09/2019 - UOL Notícias
PF indicia 96 e mira em prefeitos paulistas por fraudes e
desvios na merenda
imagem: Raimundo Pacco/Folhapress
ESTADÃO
Pepita Ortega, Pedro Prata e Fausto Macedo
São Paulo
13/09/2019 13h04
A Polícia Federal (PF) indiciou 96 pessoas, entre prefeitos. empresários e servidores
públicos, por fraudes em licitações de merenda, uniforme e material escolar. Os
indiciamentos foram apresentados no âmbito da Operação Prato Feito. deflagrada em
maio de 2018 para investigar cinco organizações criminosas que atuaram em ao menos 30
municípios do estado de São Paulo.
A operação apurava o envolvimento de 13 prefeitos em exercício. Mas foi constatado que
um outro grupo de gestores, que não era alvo das investigações, participou do desvio de
recursos.
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Jesembargador do TRF4 manda soltar ex-deputado Índio da Costa
https://noticias.uol.com .br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/09/1 3/pf-indicia-96-e-mira-em-prefeitos-paulistas-por-fraudes-e-desvios-na-mere 13
17/09/2019 PF indicia 96 e mira em prefeitos paulistas por fraudes e desvios na merenda - 13/09/2019 - UOL Notícias
Grupo é condenado por fraudar merenda escolar para bancar churrascos em SP
A operação cumpriu 154 mandados de busca e apreensão para investigar 65 contratos.
cujos valores totais ultrapassavam R$ 1,6 bilhão. As ordens foram expedidas pela |“ Vara
Federal Criminal da Capital e pelo TRF da 3º Região, em razão do envolvimento de treze
prefeitos em exercício.
Segundo a PF, as apurações em andamento no TRF, envolvendo prefeitos paulistas. foram
desmembradas em treze inquéritos, já encerrados. Além disso, algumas das investigações
Já resultaram em denúncias da Procuradoria Regional da República, indicou a corporação.
A Polícia Federal indicou que dos 13 prefeitos, quatro tiveram seus mandatos cassados
pelas respectivas Câmaras dos Vereadores. A corporação pediu o afastamento de alguns
gestores e agora aguarda manifestação do TRF da 3º Região sobre as medidas cautelares.
Segundo balanço, a PF concluiu que haveria suspeita de participação em crimes dos
g ç q p p paç
prefeitos de Mauá, Mongaguá, Embu das Artes, Cosmópolis, Laranjal Paulista, Registro.
Pirassununga, Holambra, Barueri, Paulínia e Caconde.
Os policiais informaram que não viram participação dos gestores de Mogi Guaçu e de
Hortolândia no esquema de fraudes.
Com relação às apurações da 1º Vara Federal, a PF indicou que houve o indiciamento de
prefeitos que não foram investigados, nem alvo de quaisquer medidas na Prato Feito, mas
que diante das provas, concluiu-se que participaram do desvio de recursos.
É o caso de gestores e ex-gestores de Águas de Lindoia, Itaquaquecetuba, Mauá, São
Bernardo do Campo.
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Defesas & [4)
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https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/09/1 3/pf-indicia-96-e-mira-em-prefeitos-paulistas-por-fraudes-e-desvios-na-mere 213
17/09/2019 PF indicia 96 e mira em prefeitos paulistas por fraudes e desvios na merenda - 13/09/2019 - UOL Notícias
A prefeitura de São Bernardo do Campo se manifestou por meio de nota. "Em resposta
aos questionamentos apontados, o prefeito de São Bernardo. Orlando Morando, informa
que não recebeu nenhum valor de pessoas ou empresas citadas em Investigação.
Lembrando que a prestação de contas da campanha eleitoral de 2016 foi aprovada pelo
Tribunal Regional Eleitoral".
"Não há nenhuma prova de favorecimento na campanha eleitoral e, muito menos, depois.
Os contratos feitos ao longo da gestão foram aprovados pelo Tribunal de Contas do
Estado, até porque geraram economia de milhões para o município. As mudanças nas
contratações ofereceram vantagem ao município, comprovadas por decisão judicial, na
qual a Justiça determinou a uma empresa, contratada na gestão do PT (Luiz Marinho).
devolva R$ 5,2 milhões ao município de São Bernardo".
"Quando da operação, todos os envolvidos foram afastados e, por decreto do prefeito
Orlando Morando, essas empresas foram proibidas de firmar contratos com o município",
finaliza o texto
A Prefeitura de Laranjal Paulista também se manifestou.
"A Prefeitura de Laranjal Paulista esclarece que a notícia é tendenciosa c não corresponde
à verdade. O município jamais celebrou qualquer contrato, com qualquer empresa
envolvida na Operação Prato Feito. Tanto que a própria Polícia Federal não identificou
utilização irregular de recurso da União e devolveu o caso ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que passa a apurar somente uma denúncia de caráter eleitoral de
2016, que não tem qualquer relação com o fato. Informa ainda que o prefeito Dr. Alcides
de Moura Campos Junior sequer foi indiciado e convocado para apresentar sua defesa. E
que, em tempo, ficará provada sua idoneidade, inocência e à transparência com que
administra o município, fato reconhecido por toda população", informou a prefeitura por
meio de nota.
A reportagem tenta contato com as prefeituras. O espaço está aberto para as manifestações
de defesa.
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https://noticias.uol.com -br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/09/1 3pf-indicia-96-e-mira-em-prefeitos-paulistas-por-fra udes-e-desvios-na-mere 3/3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
TC-017806.989.18-2 — Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Contratada: Soluções Serviços Terceirizados Eireli.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s):
Alcides de Moura Campos Junior (Prefeito).
Objeto: Registro de preços visando à prestação de serviços de limpeza, asseio e
conservação e manutenção em geral, com fornecimento de materiais, máquinas e
equipamentos.
Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços
celebrada em 16-08-17. Valor — R$1.331.144,28. Contrato celebrado em 17-08-17.
Valor — R$1.331.144,28.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Fábio
Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Alexandre Augusto Lanzoni (OAB/SP nº
221.328) e outros.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO
E CONSERVAÇÃO PREDIAL. REGISTRO DE PREÇOS. JUNÇÃO IMPRÓPRIA DE
SERVIÇOS. ATOS DE DESCLASSIFICAÇÃO. SUBJETIVIDADE. ART. 3º, “CAPUT”, DA
LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA. EXCESSIVIDADE. ART. 37, XXI, DA CF.
IRREGULARIDADE. 1. Considerando o $ 4º do art. 15 da Lei 8.666/93, bem como o
consolidado na Súmula 31 do TCESP, é incompatível o emprego do sistema de registro
de preços a serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial. 2. Por não
haver correlação e interdependência, a junção de serviços de limpeza, asseio e
conservação predial com serviços de manutenção predial preventiva e corretiva viola o
$1º do art. 23 da Lei 8.666/93.
NR E fi
www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas
Ramalho, a E. 2º Câmara, em sessão de 06 de agosto de 2019, ante o exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, a
Ata de Registro de Preços e o Contrato, determinando o acionamento dos incisos
XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 06 de agosto de 2019.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS - Relator
N . Pg2
A N
4 É
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01 J06 - T z 206 - www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
j GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Segunda Câmara
Sessão: 6/8/2019
100 TC-017806.989.18-2 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Contratada: Soluções Serviços Terceirizados Eireli.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação e que firmou(aram) o(s)
Instrumento(s): Alcides de Moura Campos Junior (Prefeito).
Objeto: Registro de preços visando à prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação
e manutenção em geral, com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos.
Em Julgamento: Licitação — Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em
16-08-17. Valor — R$1.331.144,28. Contrato celebrado em 17-08-17. Valor — R$1.331.144,28.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de
Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada(s) no D.O.E. de 29-08-18.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Fábio Albergaria
Modinger (OAB/SP nº 401.221), Alexandre Augusto Lanzoni (OAB/SP nº 221.328) e outros.
Fiscalizada por: UR-9 — DSF-I.
Fiscalização atual: UR-9 — DSF-Il.
EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS
DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL. REGISTRO
DE PREÇOS. JUNÇÃO IMPRÓPRIA DE SERVIÇOS. ATOS DE
DESCLASSIFICAÇÃO. SUBJETIVIDADE. ART. 3º, “CAPUT”, DA
LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA. EXCESSIVIDADE.
ART. 37, XXI, DA CF. IRREGULARIDADE.
1. Considerando o $ 4º do art. 15 da Lei 8.666/93, bem como o
consolidado na Súmula 31 do TCESP, é incompatível o emprego do
sistema de registro de preços a serviços continuados de limpeza,
asseio e conservação predial.
2. Por não haver correlação e interdependência, a junção de serviços
de limpeza, asseio e conservação predial com serviços de
manutenção predial preventiva e corretiva viola o S 1º do art. 23 da
Lei 8.666/93.
Relatório
Em exame, pregão presencial nº 24/2017, ata de registro de
preços assinada em 16/8/2017 e contrato assinado em 17/8/2017, instrumentos
esses celebrados entre a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e Soluções
Serviços Terceirizados Eireli, tendo por objeto a prestação de serviços de
limpeza, asseio e conservação e manutenção em geral, com fornecimento de
( Fá
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
materiais, máquinas e equipamentos, tendo a ata e o contrato previsto o valor
total estimado de R$ 1.331.144,28 e prazo de vigência de 12 (doze) meses.
O pregão presencial baseou-se em orçamento estimado de
R$ 1.389.714,20 e nele se credenciaram 9 (nove) licitantes, tendo havido o
registro de 6 (seis) propostas previamente desclassificadas! e de 3 (três)
proponentes classificados para a fase de lances.
Do relatório de fiscalização destacou-se, em apertada síntese,
que (evento 12.2): (i) o objeto é incompatível com o sistema do registro de
preços; (ii) a ata de registro de preços previu prorrogação de prazo para além
de 12 (doze) meses; (iii) houve junção injustificada de serviços de naturezas
distintas?; (iv) a previsão de certidão negativa de recuperação judicial não
observou a Súmula nº 50 do TCESP; (v) as exigências de qualificação
econômica excederam ao art. 31 da Lei 8.666/93º: (vi) o orçamento estimativo
apresentado não contém a composição de custos unitários que motivou a
desclassificação de 6 (seis) licitantes.
* Segundo fis. 4 do relatório de fiscalização do evento 12.2:
“[...] Seis das nove empresas participantes do certame foram desclassificadas, conforme parecer da Prefeitura (Evento
1.11), por supostas omissões e(ou) inconsistências nas respectivas planilhas de custos. Referido resultado foi
publicado no DOE em 4/7/2017. Em que pesem as previsões do item 5 do Edital (Evento 1.7, fls. 3/4), importa salientar
que o Anexo Il — Modelo de Proposta de Preços destaca a obrigatoriedade de “apresentar planilha de composição de
custos por item” (Evento 1.7, fls. 38), sem, contudo, definir de forma objetiva ou padronizada os critérios ensejadores
da desclassificação de 67% das proponentes, em inobservância ao artigo 44, S 1º, da Lei de Licitações, bem como ao
artigo 3º, | e III, da Lei nº 10.520/2002".
2*..] O Termo de Referência (Evento 1.7, fls. 17/37) denota indevida aglutinação de serviços de natureza distinta, ao
combinar atividades de limpeza, asseio e conservação (vide item 3 do mencionado documento) com manutenção
preventiva e corretiva em edificações, incluindo inspeções e intervenções nos sistemas elétrico e hidráulico, bem como
encargos de alvenaria e de serralheria (vide item 4 do aludido termo) [...)"
*. “Relação de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão
pública de abertura da licitação (Item 6.1.3.4 do Edital — Evento 1.7, fls. 6)";
- “Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66%
(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (Item 6.1.3.5, 'a', do
Edital — Evento 1.7, fls. 6)";
- “Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública
e com a iniciativa privada (Item 6.1.3.5, 'b', do Edital — Evento 1.7, fls. 7)";
- “Caso o valor total constante na declaração de que trata o item 6.1.3.4, apresente divergência percentual superior a
10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de
Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas (item 6.1.3.5, 'c', do Edital - Evento
1.7, fis. 6/7)"
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Dk, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ú GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
As partes interessadas foram regularmente notificadas.
A empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli constituiu e
promoveu a habilitação do seu advogado (eventos 36 e 37).
A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista apresentou peça de
defesa junto a documentos correlatos, tendo aduzido alegações e justificativas
a respeito de cada um dos apontamentos (evento 62).
O Ministério Público de Contas obteve a vista regimental dos
autos (evento 72).
É o relatório.
npg
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-017806.989.18-2
Há vícios insanáveis na presente contratação.
Patente é a incompatibilidade entre o objeto aqui licitado e o
sistema do registro de preços, caracterizado pela incerteza acerca da execução
do objeto e até mesmo pela incerteza a respeito da própria contratação ou não
do objeto, consoante se extrai do 8 4º* do art. 15 da Lei 8.666/93.
Veja que os serviços de prestação continuada aqui ajustados são
atividades que se repetem continuamente ao longo do tempo e que não podem
sofrer solução de continuidade.
Porém, a maior prova de que não fez qualquer sentido a aplicação
do registro de preços ao objeto licitado é que, um dia após a assinatura da ata,
já foi celebrado o contrato pelos mesmos R$ 1.331.144,28 que haviam sido
registrados na ata.
E não há qualquer amparo à tese da defesa de que o comando do
art. 15 da Lei 8.666 é cogente, já que o dispositivo da preferência ao registro de
preços aplica-se tão somente às compras; e mesmo assim não há obrigação,
mas, sim, preferência.
Em relação a serviços, a compatibilidade com o registro de preços
deve ser aferida caso a caso, de acordo com as peculiaridades do escopo do
objeto, com ênfase ao fato de que é reiteradamente declarada na pacífica
jurisprudência a incompatibilidade entre serviços de natureza continuada e
sistema de registro de preços. Tanto é assim que veio a se consolidar a
Súmula nº 31 deste Tribunal.
* Na Lei 8.666/93: “Ar. 15 [..] 8 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as
contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação
relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições”
4
Ns,
IR)
7 o Dc
4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ú GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Outro ponto incompatível com a Lei de Regência é a previsão, do
item 3.1 da ata de registro de preços, de sua prorrogação para além dos 12
(doze) meses, em absoluta desconformidade com o art. 15, $ 3º, III, da Lei
8.666/93. Nem mesmo há de considerar a aplicação de jurisprudência
suscitada na peça de defesa, por se tratar de licitação lançada no ano de 2017.
Viciada também se mostrou a contratação no que tange à junção
dos serviços de limpeza e asseio com os serviços de manutenção preventiva e
corretiva descritos no item 4.2 do Termo de Referência:
“Serviços de manutenção corretiva nos sistemas elétrico (fiação,
lâmpadas, tomadas, interruptores, entrada de energia), hidráulico
(eliminação de vazamentos, fornecimento de peças novas e troca de
defeituosas), sanitário (eliminação de vazamentos, fornecimento de
peças novas e troca de pecas defeituosas); pintura de paredes
interna e externamente; reparos em pisos internos e calcadas
externas; reparos em pátio de recreação: pintura de muros; reparos
em telhados (eliminando vazamento e substituindo telhas quebradas
e/ou faltantes); reparos (substituição de peças quebradas e/ou
faltantes) e pintura de esquadrias; incluindo o fornecimento total de
pecas, materiais, equipamentos, mão de obra e ferramental
necessários a sua execução”.
Resta patente o descumprimento do 8 1º do art. 23 da Lei
8.666/93, reforçado pela não demonstração de nem mesmo um mínimo de
correlação e interdependência entre tais grupos de serviços injustificadamente
aglutinados num só certame.
Sob outro aspecto, em nenhum momento as justificativas da
Administração foram capazes de mostrar as razões que amparavam o
significativo rigor empregado pelo edital nas suas cláusulas de qualificação
econômica dos itens 6.1.3.4 € 6.1.3.5, “a”, “p" e “c"º,
* Segundo fis. 4 do relatório de fiscalização do evento 12.2:
- “Relação de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão
pública de abertura da licitação (Item 6.1.3.4 do Edital — Evento 1.7, fls 6)";
- “Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66%
(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (Item 6.1.3.5, 'a”, do
Edital — Evento 1.7, fls. 6)";
4! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
4
Tais exigências, diante das características do objeto licitado, e à
luz do conjunto de dispositivos do art. 31 da Lei 8.666/93, mostraram-se
incompatíveis com o inc. XXI do art. 37 da Carta Magna, no ponto onde
determina sejam exigidos apenas os requisitos indispensáveis.
Também é relevante a esta apreciação o registro da
desclassificação prévia de 6 (seis) propostas”, dentre as 9 (nove)
apresentadas, sob motivações baseadas na incorporação de taxa de BDI e
Leis Sociais, consoante ato juntado ao evento 1.11.
Em que pese tal ato ter se baseado nos itens 5.5” e 7.4º do edital,
há um absoluto caráter de subjetividade nessas desclassificações na medida
em que tais julgamentos não se basearam em nenhuma planilha orçamentária
da Administração que contemplasse parâmetros de BDI e Leis Sociais
considerados aceitáveis.
Ainda que o inc. III do art. 3º da Lei 10.520 autorize não divulgar o
orçamento na modalidade Pregão, não é demais ressaltar que, em
consonância com o art. 7º, 8 2º, II, da Lei 8.666/93, tal planilha orçamentária
- “Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública
e com a iniciativa privada (Item 6.1.3.5, 'b', do Edital — Evento 1.7, fls. 7);
- “Caso o valor total constante na declaração de que trata o item 6.1.3.4, apresente divergência percentual superior a
10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de
Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas (item 6.1.3.5, 'c', do Edital - Evento
1.7, fls. 6/7).
* Segundo fis. 4 do relatório de fiscalização do evento 12.2:
“[...] Seis das nove empresas participantes do certame foram desclassificadas, conforme parecer da Prefeitura (Evento
1.11), por supostas omissões e(ou) inconsistências nas respectivas planilhas de custos. Referido resultado foi
publicado no DOE em 4/7/2017. Em que pesem as previsões do item 5 do Edital (Evento 1.7, fls. 3/4), importa salientar
que o Anexo Il - Modelo de Proposta de Preços destaca a obrigatoriedade de “apresentar planilha de composição de
custos por item” (Evento 1.7, fls. 38), sem, contudo, definir de forma objetiva ou padronizada os critérios ensejadores
da desclassificação de 67% das proponentes, em inobservância ao artigo 44, 8 1º, da Lei de Licitações, bem como ao
artigo 3º, | e III, da Lei nº 10.520/2002"
"55-A empresa licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, composição de preços contendo
descriminados valores por item dos salários, encargos sociais, transporte, alimentação, cesta básica, uniformes,
materiais de limpeza, equipamentos, bem como cálculo do BDI - Bonificação de Despesas Indiretas”.
* “7.4 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e seus anexos,
considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pelo licitante, por simples
manifestação de vontade de seu representante”.
í - E
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2! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
IA GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
deve constar dos autos do procedimento da Administração, consoante o inc. |Il
do art. 3º da Lei 10.520/02.
Partindo de tal premissa, pelo menos o ato de desclassificação
deveria ter lastro num orçamento prévio que contemplasse parâmetros de BDI
e Leis Sociais considerados aceitáveis. Tampouco as justificativas
apresentadas nestes autos trouxeram um lastro objetivo e prévio ao ato das 6
(seis) desclassificações.
Resta aqui caracterizada, portanto, a ocorrência de 6 (seis)
desclassificações por ato absolutamente viciado pela subjetividade,
incompatível, pois, com o postulado do julgamento objetivo tutelado pelo
“caput” do art. 3º da Lei 8.666/93.
Finalmente, a exigência de certidão negativa de recuperação
judicial pelo item 6.1.3.1 do edital descumpriu a Súmula nº 50 deste Tribunal.
Ante o exposto, voto pela irregularidade do pregão presencial,
da ata de registro de preços e do contrato, determinando o acionamento dos
incs. XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
TCESP “oimasramaho.
Tribunal de Conta 11) 3292-3235 - gederice.sp.gov.b
un e C tas (11) gederQice.sp.gov.br Bo
ACÓRDÃO
TC-020236.989.17
Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.
Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o(s) Instrumento(s): Alcides de Moura Campos
Junior (Prefeito)
Objeto: Execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos domiciliares,
comerciais, de feiras livres e transporte até destino final indicado pela contratante
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso Iv, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações).
Contrato celebrado em 02-05-17. Valor — R$441.890,40. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIll, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho,
publicada no D.O.E. de 07-03-18.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº
247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845).
Fiscalização atual: UR-9 - DSFII.
TC-000494.989.18
Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Alcides de Moura Campos Junior (Prefeito).
Objeto: Execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos domiciliares,
comerciais, de feiras livres e transporte até destino final indicado pela contratante.
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura
de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho,
publicada no D.O.E. de 07-03-18.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº
247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845).
Fiscalização atual: UR-S - DSF-Il.
TC-005328.989.18
Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Alcides de Moura Campos Junior (Prefeito).
Objeto: Execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos domiciliares,
comerciais, di ras livres e transporte até destino final indicado pela contratante.
Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 01-08-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assina
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIll, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas
publicada no D.O.E. de 07-03-18.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OABISP nº 109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº
247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845)
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-I.
sra de
alho,
Vistos, relatados e aiscutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de março de 2019,
pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e da Auditora Substituta de
Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar
irregulares a Dispensa de Licitação nº 17/2017, o Contrato nº 60/2017 e o decorrente Termo Aditivo, bem como
conheceu da Execução Contratual, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93
Decidiu, por fim, nos termos do artigo 104, inciso Il, da mencionada lei, aplicar ao Responsável, Senhor Alcides de
Moura Campos Júnior, multa de 160 (cento e sessenta) Ufesps, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas — Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 04 de abril de 2019
RENATO MARTINS COSTA —- PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO — RELATOR

3 TCESP “Dimasramaho.
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederice.sp.gov.br
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 26/03/2019
ITENS: 059, 060 e 061 — EM CONJUNTO
59 TC-020236/989/17
Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.
Autoridade(s) que Ratificou(aram) a Dispensa de Licitação e que
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Alcides de Moura Campos Junior
(Prefeito).
Objeto: Execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a coleta
manual de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, de feiras livres e
transporte até destino final indicado pela contraiante.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 02-05-17. Valor —
R$441.890,40. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo
Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.0.E. de 07-03-18.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da
Silva (OAB/SP nº 262.845).
Fiscalizada por: UR-9- DSF.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-Il.
680 TC-000494/989/18
Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Alcides de Moura
Campos Junior (Prefeito).
Objeto: Execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a coleta
manual de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, de feiras livres e
transporte até destino final indicado pela contratante.
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo
2º inciso XII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas
Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 07-03-18.
Fr
e Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - godertce.sp.gov.br
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da
Silva (OAB/SP nº 262.845).
Fiscalizada por: UR-9- DSF-.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-II.
61 TC-005328/989/18
Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Alcides de Moura
Campos Junior (Prefeito).
Objeto: Execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a coleta
manual de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, de feiras livres e
transporte até destino final indicado pela contratante.
Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 01-08-17. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo
2º, inciso XII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas
Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 07-03-18.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da
Silva (OAB/SP nº 262.845).
Fiscalizada por: UR-9- DSF-I.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-Il.
1. RELATÓRIO
141. Em exame, Dispensa de Licitação nº 17/2017, decorrentes Contrato
e Termo Aditivo, e a Execução Contratual, firmado entre a PREFEITURA DE
LARANJAL PAULISTA e a empresa SENEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL
LTDA., visando à execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a
coleta manual de resíduos sólidos, domiciliares, comerciais, de feiras livres e
transporte até destino final indicado pela Contratante.
A Dispensa, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93,
deu origem ao Contrato Emergencial nº 60/2017, de 02/05/17, com prazo de 90
dias e valor inicial de R$ 441.890,40.
Mo
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQBtce.sp.gov.br
Posteriormente, foi firmado o Termo Aditivo, de 01/08/17, no valor de
R$ 441.890,40, que objetivou prorrogar o ajuste por mais 90 dias.
1.2; A fiscalização esteve a cargo da Unidade Regional de Sorocaba/UR-
09 que registrou apontamentos de irregularidades.
1.3. Notificados, os interessados vieram aos autos com justificativas e
esclarecimentos complementares (evento 59 TC-20236.989.17-4).
1.4. Foi facultada vista ao MPC, nos termos do artigo 69, Il, do Regimento
Interno.
É o relatório.
* Evento 20 TC-20236.989.17-4 e Evento 11 TC-5328.989.18-1
Tr ibunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
im TCESP “omasramaho.
Va
2. VOTO
24. A Administração pode promover contratação direta, hipótese restrita,
ditada pelo interesse público. Para isso, estabeleceu a Lei 8.666/93, nos artigos
24 e 25, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação para contratação
de fornecedores.
Em específico, o artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, autoriza a
dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.
Neste contexto, havendo risco de lesão a interesses, a contratação
deve ser realizada, punindo-se o agente que não adotou as cautelas
necessárias”. A questão apresenta relevância especialmente com relação à
comumente denominada “emergência fabricada”, em que a Administração
deixa de tomar tempestivamente as providências necessárias à realização de
licitação previsível.
Além da adoção das formalidades previstas no artigo 26 e o seu
parágrafo único da Lei de Licitações, são pressupostos da aplicação do caso
de dispensa preconizado no artigo 24, IV, da mesma Lei, entre outros, que a
situação adversa, dada como emergência ou de calamidade pública, não tenha
se originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia
administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não
possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo dos agentes públicos
que tinha o dever de agira para prevenir a ocorrência de tal situação.
No caso em análise, conforme demonstrado pela fiscalização através
dos documentos encartados no evento 1.3, a situação que justificou a
contratação emergencial (deficiência no quadro de pessoal da Prefeitura) se
iniciou em 2015. A Administração teve dois anos, portanto, para adotar as
medidas necessárias à contratação de pessoal ou planejamento de um
certame licitatório.
* Lucia Valle Figueiredo e Sergio Ferraz, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, 2º edição, Revista dos
Tribunais, p.49.
»TCESP omeamáio
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQice.sp.gov.br
2.2. Agrava o quadro, a ausência de demonstração de que o preço
contratado era compatível com os preços praticados no mercado. Neste caso,
como demonstrado pela área técnica, a proposta comercial encartada nos
autos possui valor global sem o devido e necessário detalhamento do plano de
manejo e rotas para realização da coleta”, contrariando a previsão do inciso Il,
do 8 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93 e impedindo a aferição da
justificativa do preço praticado na proposta contratada, tal como exigido no
inciso Ill do paragrafo único do artigo 26 da mesma Lei.
2d: Quanto ao Termo Aditivo, aplica-se o Princípio da Acessoriedade.
Importante destacar que o Termo de Aditamento foi firmado
extemporaneamente, ou seja, após o término da vigência contratual.
A obra de Hely Lopes Meirelles” possui passagem que ilustra o tema:
“a expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, opera de pleno direito a
extinção do ajuste, exigindo novo contrato para continuação das obras,
serviços ou compras anteriormente contratados. O contrato extinto não se
prorroga, nem se renova: é refeito e formalizado em novo instrumento,
inteiramente desvinculado do anterior.
2.4. Por fim, corroborando com juízo de irregularidade da matéria,
remanesce a falha apontada pela área técnica sobre a não publicação do ato
de ratificação da dispensa, conforme determina o artigo 26 da Lei de
Licitações.
2:5; Em face do exposto, compartilhando da manifestação do órgão de
fiscalização, VOTO pela Irregularidade da Dispensa de Licitação nº 17/2017,
do Contrato nº 60/2017 e do decorrente Termo Aditivo, Conhecendo da
Execução Contratual, determinando o acionamento dos incisos XV e
XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº. 709/993 e pela multa de 160
(cento e sessenta) UFESP's ao responsável, Sr. Alcides de Moura Campos
Júnior, nos termos do artigo 104, inciso Il, da Lei Complementar nº 709/93,
fixando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para atendimento.
* Evento 20.5 (TC-20236.989.17-4)
“ MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p.
214.
[6]
fiTCESP comam ap
Tribunal de Contas (11) 3282-3235 - gcderQtce.sp.gov.br
DIMAS RAMALHO
GCDER-40
16/09/2019
(4) Você já ouviu falar de fake news? É claro que... - Alcides De Moura Campos Jr.
A Alcides De Moura Campos Jr
Você já ouviu falar de fake news? É claro que sim. Praticamente todos os
dias uma dessas armas de destruição circulam pela internet. Nem toda
noticia falsa é fruto de má fé, em alguns casos ela nasce da desinformação
ou do despreparo dos profissionais da imprensa que, movidos pela sede do
sensacionalismo, acabam publicando matérias sem a devida checagem. E a
população inocente acaba sendo enganada. Essa semana circulou uma
informação sobre supostas irregularidades na merenda escolar envolvendo
a Prefeitura de Laranjal Paulista. Pois bem: é mentira! Antes de condenar.
julgar ou compartilhar informações equivocadas, você precisa saber a
verdade. Fique atento. Fake news é crime!
1. A Prefeitura de Laranjal Paulista não tem qualquer contrato, com
qualquer empresa envolvida na Operação Prato Feito.
2. A Polícia Federal não identificou utilização irregular de recursos da União
e devolveu o caso para a Justiça de São Paulo.
3. O Tribunal de Justiça de São Paulo passa apurar somente uma denúncia
de caráter eleitoral de 2016, anterior e que não tem nenhum envolvimento
com fato
4. O prefeito Dr. Alcides de Moura Campos Junior não foi indiciado e sequer
foi convocado para prestar sua defesa
5. O jornal O Estado de São Paulo já refez a reportagem inserindo a
manifestação da Prefeitura. A TV TEM incluiu na integra a nota oficial e o
Uol já foi notificado para fazer a correção
6. Tvs, jornais, sites, rádios, páginas na internet, seus representantes legais,
bem como as pessoas que compartilham notícias falsas e inverdades pelas
redes sociais, serão representados judicialmente por calúnia e difamação
7. Em tempo, a Prefeitura de Laranjal Paulista e o prefeito Dr. Alcides de
Moura Campos Junior apresentarão a sua defesa. Momento em que ficará
provada sua idoneidade, inocência e a transparência com que administra o
município, fato reconhecido por toda população
É MENTIRA!
COISAS QUE VOCÊ PRECISA SABER, ANTES DE
COMPARTILHAR NOTÍCIA FALSA PELA INTERNET
A PREFEITURA DE LARANJAL PAULISTA
NÃO TEM QUALQUER CONTRATO
COM QUALQUER EMPRESA ENVOLVIDA NA
OPERAÇÃO PRATO FEITO
APOUCA FEDERAL ÃO Gemmicos
UZAÇÃO REGULAR DE RECURSOS
DA EDEVOLYEVO CASO
PARA A ISTIÇANE SÃO PANO
OTRA DE STIÇA E SPASSA AGORA
ANPURAR SOMENTE UMA CON NA
DECARÁTERELETOAL DE 2049, ANTENA,
Ee do TM NON ELMO
COM DEATO
OR rua
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Marcio Borbosa
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Bate-papo - (384)
16/09/2019
(4) Você já ouviu falar de fake news? É claro que
É MENTIRA!
7 COISAS QUE VOCÊ PRECISA SABER, ANTES DE
COMPARTILHAR NOTÍCIA FALSA PELA INTERNET
IA PREFEITURA DE LARANIAL PAULISTA NÃO TEM QUALOUER CONTRATO COM
QUALQUER EMPRESA ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO PRATO FETO.
2 A POLÍCIA FEDERAL NÃO IDENTIFICOU TLIZAÇÃO IRECULAR OE RECURSOS DA
MÃO E DEVOLVE O CASO PARA A HSIÇA DESÃO PALO.
3 O TRIBUNAL E NSTIÇA DESP PASSA APURAR SOMENTE UMA DENLNCIA DE
CARÁTER ELEITORAL DE 2016, ANTERIOR E QUE ÃO TEM NENHUM.
ENVOLVIMENTO COM FT,
A PREFETO DR, ALODES DE MOURA CAMPOS JUNOR NÃO FO NCADO E
SEQUER FOI CONVOCADO PARA PRESTAR SUA DEFESA
8.0 JORNAL O ESTADO DE SÃo PAULO JÁ FEFEZ A REPORTAGEM INSERINDO
MANFESTAÇÃO DA PREFEITURA A TU TEM INCL NA NTEBRA A NOTA OFICAAL
E QUOL JÁ FOI OTICADO PARA FAZER A CORREÇÃO
TVS, RNA, SITES, RÁDIOS, PÁGINAS NA INTERNET. SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS, BEM CONO AS PESSOAS QUE COMPARTILHAM RITÍIAS FALSAS E
VERDADES PELAS REDES SOCIAIS, SERÃO REPRESENTADOS JUDICALMENTE
PORCALÍNIA E DFAMAÇÃO.
7. BM TEMPO, A PREFEITURA DE LARANAL PAULISTA EO PREFEITO A. ALCIOES DE
MOURA CAMPOS JUNIOR, APRESENTARÃO A SUA DEFESA. MOMENTO EM QUE FICARA
PROVADA SUA IDONEDADE, INOCÊNCIA E A TRANSPARÊNCIA COM QUE AOMINISTRA
MNÍPO FATO RECONHECIDO POR TUDA POPILAÇÃO.
- Alcides De Moura Campos Jr
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Fotos Você já ouviu falar de fake news? É claro que sim. Praticamente todos os
dias uma dessas armas de destruição circulam pela internet. Nem toda
notícia falsa é fruto de má fé, em alguns casos ela nasce da desinformação
ou do despreparo dos profissionais da imprensa que, movidos pela sede do
sensacionalismo, acabam publicando matérias sem a devida checagem. E a
população inocente acaba sendo enganada
Você já deve ter ouvido essa semana algo sobre supostas irregularidades
na merenda escolar envolvendo a Prefeitura de Laranjal Paulista. Pois bem
É mentira. Antes de condenar, julgar ou compartilhar informações
equivocadas, você precisa saber a verdade. Fique atento. Fake news é
crime!
Sobre
Comunidade
Eventos
Notas
14. A Prefeitura de Laranjal Paulista não tem qualquer contrato, com
qualquer empresa envolvida na Operação Prato Feito.
os da União
2. A Polícia Federal não identificou utilização irregular de recurs
e devolveu o caso para a Justiça de São Paulo
3. O Tribunal de Justiça de São Paulo passa a apurar somente uma
denúncia de caráter eleitoral de 2016, anterior e que não tem nenhum
envolvimento com fato.
4. O prefeito Dr. Alcides de Moura Campos Junior não foi indiciado e sequer
foi convocado para prestar sua defesa.
5. O jornal O Estado de São Paulo já refez a reportagem inserindo a
manifestação da Prefeitura. A TV TEM incluiu na integra a nota oficial e o
UOL já foi notificado para fazer a correção.
6. Tvs, jornais, sites, rádios, páginas na internet, sel
bem como as pessoas que compartilham noticias falsas e inverdades pelas
redes sociais, serão representados judicialmente por calúnia e difamação.
s representantes legais,
7. Em tempo, a Prefeitura de Laranjal Paulista e o prefeito Dr. Alcides de
Moura Campos Junior apresentarão a sua defesa. Momento em que ficará
provada sua idoneidade, inocência e a transparência com que administra o
município, fato reconhecido por toda população
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É MENTIRA!
T COISAS QUE VOCÊ PRECISA SABER, ANTES DE
COMPARTILHAR NOTÍCIA FALSA PELA INTERNET
APREFEITURA DE LARANJAL PAULISTA
NÃO TEM QUALQUER CONTRATO
COM QUALQUER EMPRESA ENVOLVIDA A
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É MENTIRA!
T COISAS QUE VOCÊ PRECISA SABER, ANTES DE
COMPARTILHAR NOTÍCIA FALSA PELA INTERNET
A, APREFEITURA DE LARANJAL PAUTA ÃO VEM QUALQUER CONTRATO COM
QUALQUER EMPRESA ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO PRATO FETO.
2 A POLÍCIA FEDERAL NÃO IOENTICOU UTILIZAÇÃO IREDULAR DE RECURSOS DA
UNÃO E DEVOLVE O CASO PARA A STIÇA DESÃO PAULO.
3 O TRIBOMAL DE JUSTIÇA DESP PASSA APURAR SOMENTE UMA DEN NCIA DE
CARÁTER ELEITORAL DE 20 16, ANTERIOR E QUE NÃO TEM NENHUM
ENVOLVIMENTO COM FT,
A PREFEITO OR. ALOIDES DE MOURA CAMPOS NOR NÃO FO! INC
SEQUER FO CONVOCADO PARA PRESTAR SUA DEFESA.
50 JORMAL O ESTADO DE SÃO PAULO JÁ REFEZ A REPORTAGEM ISERMDO A
MANOFESTAÇÃO DA PREFEITURA A TV TEM INCLUI NA ÍNTEGRA A TA OCAL
EOUOL JA FOUNONAÇADO PARA FAZER A CORREÇÃO
TVS, JORNAS, SITES, RÁDIOS, PÁGINAS NA INTERNET SEUS REPRESENTANTES
LEDS, BEM CONO AS PESSOAS QUE COMPARTRMAM NOTÍCIAS FALSAS E
NVERDADES PELAS REDES SOCIAIS, SERÃO REPRESENTADOS JUDICALMENTE
PORCALÓNIA E DFAMAÇÃO.
7. EM TEMPO, A PREFEITURA DE LARAWUAL PASTA E O PREFEITO DR. ALCDES DE
MOURA CAMPOS JUNOA, APRESENTARÃO A SUA DEFESA. MOMENTO EM QUE FICARA
PROVADA SUA IDONEIADE INOCÊNCIA E TRANSPARÊNCIA COM QUE ADMINISTRA
OMUNCPO, ATO RECONHECIDO POR TODA POPULAÇÃO.
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TARANIAL PAULISTA
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RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA
A APURAR EVENTUAL COMETIMENTO DE
IRREGULARIDADE DIANTE DE RELEVANTES
SUSPEITAS DE VIOLAÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO, EM RAZÃO DO SUPOSTO
ENVOLVIMENTO DO SR. ALCIDES DE
MOURA CAMPOS JUNIOR, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, NA
OPERAÇÃO DA POLICIA FEDERAL
DENOMINADA “MÁFIA DAS MERENDAS”
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
(RESOLUÇÕES Nº 01/2018, Nº 02/2018 e Nº 05/2018)
PRESIDENTE : FABIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA
RELATOR: RODRIGO MARSON MARCON
MEMBROS: JOSÉ ROQUE DE CAMARGO
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
TIAGO ROMA ZANCHETTA
1.DO CONHECIMENTO DO FATO
2.DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
COMISSÃO
2.1 — Da Constituição
2.2 -Da Composição
2.3 - Do Funcionamento
3. DO PRAZO
4.DA DOCUMENTAÇÃO
[0]
4.1 — Ofícios expedidos
4.2 — Ofícios e documentos recebidos
5 — DAS TESTEMUNHAS
6 — VOTO DO RELATOR
1. —- DO CONHECIMENTO DO FATO
A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, foi
requerida pelos vereadores Cláudia Regina Martins Correia Alves, Fabio
Laurenti Gadelha de Almeida, José Roque de Camargo, Ivete Aparecida
Migliani e Rodrigo Marson Marcon, em 11 de maio de 2018, destinada a
averiguar o cometimento de irregularidade diante de relevantes
suspeitas de violação do interesse público, em razão do suposto
envolvimento do Sr. Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito do
Município de Laranjal Paulista, na operação da Polícia Federal
denominada “MÁFIA DAS MERENDAS”, na chamada “Operação
Prato Feito”, em desobediência aos princípios da moralidade,
legalidade, economicidade e da eficiência capitulados no artigo 37 da
Constituição Federal, podendo o Sr. Prefeito ter descumprido o seu
dever legal de administrar o município com legalidade e eficiência.
A operação Prato Feito foi deflagrada no mês de maio de 2018,
tendo por objetivo aprofundar as investigações sobre atuação de
organização criminosa composta por empresários, lobistas e agentes
públicos para fraudar licitações e desviar recursos públicos.
2 — DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
2.1 — Da Constituição
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir
do Requerimento nº 10/2018, nos termos da Lei Orgânica do Município
de Laranjal Paulista e do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, com prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogáveis
por igual período, sendo composta por cinco membros.
O Requerimento foi aprovado na 72 (sétima) Sessão
Ordinária do dia 14 de maio de 2018.
Após reunião realizada no mesmo dia, para deliberar sobre a
composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, houve por bem, por
unanimidade, a composição ficar assim descrita:
PRESIDENTE : FABIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA (PSDB)
RELATOR: TIAGO ROMA ZANCHETTA (MDB)
MEMBROS: NILSO VENTRIS (PROS)
REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA (SD)
RODRIGO MARSON MARCON (PPS)
A referida composição foi constituída através do Projeto de
Resolução nº 01/2018, aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (uma)
abstenção na 8? (oitava) Sessão Ordinária em 28 de maio de 2018,
originando a Resolução nº 01/2018.
2.2 — Da composição
Tendo havido questionamentos nesta Edilidade acerca da falta de
proporcionalidade partidária na composição desta Comissão, o
Presidente da Câmara resolveu através de Ato Monocrático pela
suspensão das oitivas anteriormente agendadas e ato contínuo, decidiu
por determinar que fosse levado a Plenário, Projeto de Resolução
alterando a composição da Comissão, com observância da
proporcionalidade partidária, reconhecendo a nulidade na formação da
composição e de todos os atos posteriores praticados nos autos,
determinando o desentranhamento de todos os documentos juntados ou
anexados aos autos, e seu arquivamento. Decidindo que quanto ao
prazo dos trabalhos, a contagem terá início a partir da aprovação a nova
Resolução.
Nova Constituição
A Resolução nº 02/2018, que alterou a composição da Comissão
Parlamentar de Inquérito, ficando assim a nova constituição:
PRESIDENTE : FABIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA (PSDB)
RELATOR: RODRIGO MARSON MARCON (PPS)
MEMBROS: JOSÉ ROQUE DE CAMARGO (PSDB)
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA (SD)
TIAGO ROMA ZANCHETTA (MDB)
2.3 — Do funcionamento:
Devidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu
funcionamento, a Comissão realizou onze reuniões.
3 — Do prazo
A Comissão iniciou seus trabalhos em 29 de agosto de 2018 com
prazo certo de 90 (noventa) dias e encerrou seu primeiro prazo em 26
de novembro de 2018. A Resolução nº 05/2018 que prorrogou o prazo
anteriormente previsto, para mais 90 (noventa dias), foi aprovada em 26
de novembro de 2018.
4 — Da documentação
6
Foram anexados aos autos, documentação referente a
procedimentos licitatórios para contratação de empresas e ainda
documentos relacionados e anexados neste Relatório.
5 — Das testemunhas
Foram ouvidas testemunhas, e também o Sr. Prefeito
Municipal Alcides de Moura Campos Junior.
6 — VOTO DO RELATOR
HISTÓRICO
Na manhã do dia 09 de maio de 2018, a cidade de Laranjal
Paulista, amanheceu com a notícia de que a Polícia Federal havia
deflagrado ações em todo o Estado de São Paulo, relacionadas à
operação Prato Feito, fazendo Busca e Apreensão em várias cidades da
Região, inclusive na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Vereadores do município, diante das notícias veiculadas, visando a
preservação do erário municipal e cumprindo sua função
constitucionalmente outorgada, apresentaram o Requerimento nº
10/2018 (fls. 3/5).
Com a finalidade de dar o bom andamento aos trabalhos, foram
nomeados dois empregados públicos para exercer cargos de Meirinho e
Secretária Marcelo Hernane de Oliveira e Maraísa Casagrande Meloni,
respectivamente.
A primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito foi em
03 de setembro de 2018, ocasião na qual foi deliberado em suma:
“..Colocado em votação se seriam utilizados os documentos que já foram enviados à
Câmara, tendo em vista a economia processual, sendo aprovado por unanimidade pela
Comissão Parlamentar de Inquérito. O Presidente Fábio atentou os membros para a pauta
da próxima reunião, que será a análise e conferência dos documentos, sugestões de
solicitações de mais documentos ou se faltam dados já solicitados... por deliberação todo
material que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário ser reaproveitado
dos trabalhos anteriores. Foi determinado o envio dos atos desta Comissão ao Senhor
Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
NOTIFICANDO-O da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito e medidas
adotadas.”
Os documentos anteriormente juntados e desentranhados, foram
devidamente juntados novamente aos autos (fis. 0062 a 2.405):
Resposta da CGU;
Portarias do Poder Executivo referentes à Comissão Permanente de
Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio;
Processo licitatório nº 49/17 — Prestação de serviços de consultoria e
assessoramento, bem como atuação junto ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
Processo para a Aquisição material didático;
Processo para a Aquisição de materiais de higiene, limpeza e
descartável para serem utilizados na Secretaria Municipal da Educação;
Processo para a Aquisição de projetos educacionais;
Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão;
Resposta da Polícia Federal;
Resposta do Ministério Público Estadual;
Convite nº 20/2017 Contratação da Camargo Serviços Empresariais;
Ata de Registro de Preços nº 24/17, empresa Soluções;
Resposta do TRF3.
O Prefeito foi devidamente notificado da instalação desta
Comissão em 12 de setembro de 2018 e apresentou sua Defesa Prévia
em 24 de setembro de 2018 (fls. 2.413 a 2.426), arrolando 09 (nove)
testemunhas de defesa. Alegando em Preliminares a nulidade das
Resoluções 01/ 02, da extrapolação da competência, da ausência da
finalidade da CPI e da ausência de imparcialidade, e no Mérito negou a
contratação de empresas citadas no esquema, alegando também que
uma vez que esta Comissão visa investigar fatos ocorridos unicamente
dentro do período do efetivo exercício da função de alcaide, sendo que
todos os atos e fatos estranhos a esse período somente poderão ser
noticiados para as autoridades que se incumbem das investigações.
9
Em reunião realizada em 18 de setembro, a Comissão assim
delibero: “A Comissão deliberou por solicitar, na íntegra, o processo nº
MP 14.0319.0000099/17-1 — Eduardo Queiroz Sociedade Individual de
Advocacia ao Ministério Público. Referente ao ofício encaminhado ao
Senhor Alziro Cesarino, solicitando cópia do Auto Circunstanciado, o
Presidente informou a Comissão que não houve resposta. A Comissão
deliberou por realizar Diligências para averiguar, confrontar e obter
documentos importantes à Comissão Parlamentar de Inquérito.”
Em resposta ao Ofício da Comissão, o Ministério Público Estadual,
forneceu as cópias do Processo solicitado.
Em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2018, “Dando início
à reunião extraordinária o Presidente colocou em discussão a Defesa
Prévia, onde os Vereadores Tiago, Rodrigo e José Roque votaram pela
rejeição do requerimento de nulidade do processo, a Vereadora Regina
votou pelo acolhimento da nulidade do processo e o Vereador Fabio se
absteve, pois foi citado na Defesa Prévia e houve a maioria dos votos”,
Assim, por maioria de votos a Comissão rechaçou as Preliminares,
decidindo pela continuidade dos trabalhos.
Em data de 24 de outubro, o Sr. Alziro Cesarino, informou que não
possui os documentos solicitados.
Conforme a ata da reunião realizada no dia 25 de outubro, temos:
10
“Dando início à reunião, referente aos documentos enviados sobre as
representações feitas perante o Ministério Público local, o Presidente
colocou em discussão, a devolução dos documentos que não serão
utilizados pela Comissão, ficando somente com os documentos
referente ao Escritório de Advocacia Eduardo Queiroz, o qual foi
deliberado pela Comissão realizar a devolução. A Comissão Parlamentar
de Inquérito deliberou por aceitar a resposta do Senhor Alziro Cesarino
que não possui o Auto Circunstanciado, o qual foi enviado para o email
do Presidente da Câmara Municipal, datado em 03 de outubro de 2018 e
entregue à Comissão Parlamentar de Inquérito em 24 de outubro de
2018. O Presidente Fabio questionou os membros da Comissão se
haviam mais questionamentos a serem feitos ou pedidos de
documentos. Disse também que o que ficou pendente a realização da
Diligência na Prefeitura Municipal para obter o Auto Circunstanciado que
veio inconsistente”.
Em 31 de outubro, a Comissão novamente se reuniu e foram
discutidos os seguintes assuntos: “..o Presidente ressaltou que a
Diligência para obter o Auto Circunstanciado que veio inconsistente,
deliberada por esta Comissão ... questionou os Membros da Comissão
se seria possível remarcar a Diligência ou se a Comissão aceitaria o
documento fornecido à Comissão com os itens faltantes... a Comissão
deliberou por manter a Diligencia e marcar as oitivas da testemunhas
que serão ouvidas pela Comissão” ... “O Presidente solicitou a juntada
de documentos ao processo sendo a cópia integral da resposta do
Requerimento nº 09/2018, referente ao Edital de Pregão Registro de
Preços dos produtos alimentícios da Merenda Escolar, cópia da
Licitação completa da merenda, e cópia integral da resposta do
Requerimento nº 11/2018, que contém cópia na integra das nomeações
dos atuais Secretário Municipais e Portarias de Nomeação de Licitação
e Pregoeiro e Equipe de Apoio. A Comissão deliberou por juntar os
documentos apresentados pelo Presidente.”... “o Presidente elencou os
nomes das testemunhas que a Comissão havia decidido ouvir, sendo
estas, o Secretário de Governo Amilton Sampaio, a Secretária de
Educação Elizabete Baffa, o Ex-Secretário de Esporte Alziro Cesarino,
da Secretaria de Esporte Manuel de Carvalho, dos Setores de Licitação
Silvana de Camargo, Aulus Nunes, Claudia Pessin e Rodrigo de
Camargo que presta serviços no setor. Após discussão, a Comissão
Deliberou por realizar a oitiva das testemunhas nos dias 13 e 14 de
novembro de 2018 a partir das 14 horas e as testemunhas arroladas
pelo Prefeito nos dias 27 e 28 de novembro de 2018 a partir das 14
horas.”
A Comissão diligenciou até o Paço Municipal e obteve cópia do
documento (fis. 3.357 a 3.333).
Em data de 13 de novembro, a Comissão reuniu-se para oitiva da
testemunha Amilton Luiz de Arruda Sampaio, que após cientificada dos
fatos e orientada sob prestar compromisso de dizer a verdade, às
perguntas respondeu:
“Vossa Senhoria tem conhecimento dos fatos que estão sendo apurados sobre a “Máfia das
Merendas”? O Senhor Amilton Luiz de Arruda Sampaio — E, eu cheguei a ler a portaria que criou a
Comissão e foi possível verificar a grosso modo exatamente o que Vossa Excelência acabou de ler.
É a averiguação se suposto envolvimento do chefe do executivo nessa
questão da “Máfia das Merendas”. ... Bom, o que eu posso dizer é que eu
desconheço a existência de qualquer contrato firmado, lembrando que eu estou
na Prefeitura de abril de 2017 pra cá. Nesse período eu desconheço que tenha sido
firmado contratos com algumas das empresas que foram mencionadas
nesse inquérito da Polícia Federal. Essas empresas envolvidas com esse suposto
esquema, etc. Eu falo suposto porque ainda está na fase de inquérito e nós não podemos acusar
ninguém. Então eu desconheço que exista contratos com alguma dessas
empresas aí Especificamente desses três contratos, eu tenho
conhecimento do contrato com escritório Queiroz, que presta Assessoria
Técnica na área de Tribunal de Contas, isso eu tenho conhecimento, os
outros, só de ouvir falar....., o Setor de licitações é diretamente
subordinada à Secretaria de Administração Como nós não
vislumbramos nenhum tipo de ligação considerando que o contrato com
ele é plenamente regular e não é pessoa física e pessoa jurídica, nós
não vimos motivos de rescindir esse contrato com ele, mesmo porque
fizemos uns levantamentos e os preços pedidos aí por fora estavam
sendo maior que o dele então, por isso que não foi rescindido esse
contrato. .. nós estamos tranquilos porque nós já temos vários pareceres
do Tribunal de Contas de outras cidades que já julgou regular esse
contrato, contrato semelhante a esse né, dessa natureza, a maioria das
prefeituras tem contrato dessa natureza,.... Sem contar também, que no caso
específico de Laranjal Paulista, nós temos agora, há apenas um mês e
pouco, três Procuradores, estão assoberbados de trabalho e eles não
estão tendo condições de dar conta de todo volume de trabalho assim no
prazo que se espera então essa seria uma justificativa também para contratação de escritório
especializado sem contar que obviamente, O fato de alguém ter acesso aos
gabinetes dos conselheiros para poder apresentar uma defesa, é normal
isso, ... por isso que é interessante As justificativas seriam essas, os
Procuradores poderiam fazer, mas as deficiências que eles tem em
temos de volume de trabalho em relação ao número de Procuradores,
essa necessidade de eventualmente estar indo até São Paulo para
poder estarem... cópias, pra poderem conversar com um conselheiro ou
até um relator lá né, porque os agentes de fiscalização vem até a
Prefeitura, esses são fáceis de conversar, mas nos frigir dos ovos não
são eles que decidem, eles apenas fazem a instrução do processo pra
depois o relatório ir pronto para os conselheiros e aí que a coisa pega
muitas vezes conversar com conselheiro ajuda bastante a apreciar a
matéria com outros olhos, essa é a facilidade que tem. .... tanto é verdade isso
que eles estão acompanhando até alguns processos que ainda estão em
nome do Senhor Heitor, eles acompanham, outro trabalho que eles
prestam também é acompanhar todas as publicações do Diário Oficial
que nós advogados que não atuam nessa área, nós recebemos as
publicações dos processos do Tribunal de Contas especificamente, ..
Na mesma data, a Comissão Parlamentar de Inquérito aguardou a
Senhora Elizabet Baffa Rodrigues a qual não compareceu à oitiva sendo
registrado pelo presidente da Comissão: O Presidente Fábio Laurenti
Gadelha de Almeida — Vou deixar registrado aqui, dia 13 de novembro,
foi intimada pra depor aqui na CPI às 15 horas a Elizabeth Baffa
Rodrigues que não justificou a sua ausência, então guardamos mais de
20 minutos aqui, não tivemos resposta nem a presença dela, então fazer
nova intimação e que sirva também pros outros casos que a gente vai, é
aceitar e fazer nova intimação depois caso necessite condução
coercitiva, sobre isso, então, por hoje só.
Em 20 de novembro, em continuidade aos trabalhos, foram
ouvidas as testemunhas Rodrigo de Camargo e Silvana Soares de
Camargo, Aulus André Nunes, Manoel José de Carvalho, Elizabet Baffa
Rodrigues e Alziro Cesarino; que após cientificadas dos fato e
orientadas sob prestar compromisso de dizer a verdade, às perguntas
responderam:
Rodrigo de Camargo
“. Cada Secretaria é responsável pelo seu pedido de Licitação, no caso, vamos supor Educação, a
Secretaria hoje, Beth, por exemplo, assim, to citando exemplo ta. Ela faz Ofício, encaminhado pro
Prefeito Municipal, solicitando vamos supor, abertura de material didático por exemplo, o que
acontece, o Prefeito vai, autorizada, ele desce pro Setor de Licitações na realidade, então casa
secretário é responsável pelo seu pedido de licitações mas a gente é subordinado, na realidade O
Setor é subordinado à Secretaria de Administração e Finanças, .. Uma
Coisa amarra a outra, mas cada Secretário é responsável pelo pedido de abertura de processo
sim...., hoje na realidade eu trabalho, eu presto serviço que nem assinei esses dias um contrato em
Pratânia de novo, já trabalhei em Pratânia um mandato inteiro, 4 anos, assinei esses dias com a
Câmara lá pra fazer um serviço lá, trabalhei 8 anos em Bofete, trabalhei 3 anos em Anhembi,
trabalhei 4 anos na Câmara de Pereiras, 12 anos na prefeitura, trabalhei em São Manuel, trabalhei 8
anos em Torre de Pedra e trabalhei 6 anos em Guarei. .. — Hoje mesmo na realidade
faço mais tipo assim serviços aqui em Laranjal to fazendo, faço alguns
serviços meus particulares em outros lugares que nem pra empresas
assim que eu presto serviços essas coisas, mas tudo assim voltado na
área de licitações .. hoje o município não te nenhum contrato com a
Soluções. ... o primeiro contrato acho que da Soluções foi feito em maio
do ano passado né? Que é o contrato acho que emergencial que foi feito
com o caso da merenda se não me engano é esse caso aqui mesmo.
Esse contrato aqui na época Claudélia era Secretária ainda, eles
assinaram um convênio com o Estado, com o Governo do Estado pra
assumir a merenda estadual, acho que por 180 dias não lembro muito
data assim, o que aconteceu, o município ele assumiu esse contrato, só
que a cozinha piloto, na época isso eu lembro, não tinham condições
eles não tinham condições assim de preparar, porque era merenda do
Campacci e da Escola CECA...., não sei o que aconteceu lá que não
teve como a Cozinha fazer o preparo desses alimentos, daí o que fez a
opção, opção em terceirizar por esses 90 dias mais 90 dias, 180 no caso
que deu aí, foi feito esse contrato emergencial com a Soluções através
da Secretaria de Educação, partiu do pedido da Secretária da Educação,
então foi tudo através da Secretaria de Educação, eu lembro desse
caso... ele terminou, ai, falar em data, se eu não me engano ele acabou
dia 30 de outubro acho, não foi? Porque novembro acho que o município
já voltou com, com a merenda, já tinha arrumado a cozinha parece. É
isso mesmos acho que acabou em novembro, é começou em, novembro
acabou, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, exatamente, 30
de outubro. Não foi prorrogado. .. Então hoje esse contrato da Soluções
foi extinto e esse segundo contrato aí que foi acho que da limpeza, não
é isso? Serviços na realidade, esse contrato também acabou, era 12
meses, na realidade ele poderia prorrogar por 5 anos esse contrato, mas
ele optou em fazer, acabou também o contrato. Ficou só 12 meses o
contrato. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Então um foi emergencial né, que
foi por dispensa. O Senhor Rodrigo de Camargo — É aquela dispensa lá, isso. O Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — E o outro foi pregão né? O Senhor Rodrigo de Camargo —
Pregão, aliás, no pregão participou bastante empresa, nesse pregão também, olha. Eu participei
também desses pregões... É um registro de preço se eu não me engano que foi feito
também se não me engano foi um registro de preço, a gente registrou o preço. O Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — Tá, nesse apoio vocês apuram toda a, vamos falar, documentação
das empresas. O Senhor Rodrigo de Camargo — É a gente dá o suporte desse tipo
aí mesmo, eventuais recursos pra gente ajudar o jurídico também. .. certo,
l6
outro fato aqui, ainda é um dos principais investigados nessa comissão, é com o Escritório de
Advocacia Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia. Ele presta serviço específico pro
Tribunal de Contas. Tem alguma ligação com o setor de licitação ou não... Tem muitas coisas Fábio, é
o seguinte, eu entro muito, tipo assim, CU mesmo tem vez que eu ligo, eu, Cláudia, até as
vezes chega a ligar no escritório deles lá porque eles dão um suporte né, eles tem um suporte que
eles dão, vamos supor, casos nosso no setor de Licitações que eu dou apoio lá pra eles, vamos tipo
assim, tem um processo que o Tribunal apartou ta, a gente tem que fazer a defesa, por exemplo,
então a gente tem que mandar a documentação, então a gente entra
muito em contato com o escritório assim sabe, é um apoio, e vou falar pra você, um
apoio muito bom que a gente tem deles, com o escritório deles, mas tipo assim, não tem nada, é só
quando é casos nossos, específicos do setor de licitações mesmo que a gente entra em contato com
o escritório, sabe tipo assim, o resto assim eu não, o dele na realidade é defesa pra Tribunal de
Contas mesmo né. É defesa Tribunal de Contas o escritório do Queiroz. ... O Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — Agora vou deixar aberto pros membros aí, fazer as perguntas. O
Relator Rodrigo Marson Marcon — Rodrigo, do Eduardo Queiroz você sabe quem solicitou a
contratação? O Senhor Rodrigo de Camargo — Meu Deus, deixa eu lembrar, pera aí, tem tanta
coisa que a gente. Será que foi governo, gabinete. Então agora de cabeça, preciso pegar na página
inicial do processo tem lá quem que solicitou eu não lembro se foi, OU é Secretaria de
Governo ou Administração e Finanças ... Então, na realidade esse negocio de
escolher empresa Rodrigo é uma coisa meio, no começo de mandato do Prefeito, o que aparece de
escritório de Advocacia, esses dias mesmo veio uma empresa se não me engano era da baixada
nem sei que cidade, que eles já ficam de olho, vai vencer tal contrato, acompanham também , já ficam
que nem carniça em cima assim se vai renovar, se vai fazer uma nova licitação então vem muita
empresa, vem muitos escritórios de Advocacia entendeu. Eles vem, eles deixam cadastro, deixam
contato, então a gente, tem hora que a gente nem sabe, olha, vou falar pra você, é Uma luta pra
gente conseguir orçamento, é muito difícil a gente dispara, eu vejo Silvana
disparando pra um monte de email tentando orçamento, então os três primeiros que vem
a gente pega e abre o Processo, tem que ter três orçamentos pra abrir
entendeu. Então é isso que acontece, mas é muita empresa que vem e muita gente deixa o
cadastro lá, deixa toda documentação lá. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Então a Prefeitura
mantém um cadastro no setor? O Senhor Rodrigo de Camargo — Ela tem um cadastro
na realidade, é um cadastro já meio antigo, é aquela coisa que precisa
arrumar melhor esse cadastro também, informatizar, .. O Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — Como você avalia o Setor de Licitação hoje? É um setor eficiente?
O Senhor Rodrigo de Camargo — Olha vou falar pra voe, eu tiro o chapéu. O Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — Eficiente, desculpa até complementar, tem uma autonomia assim,
um poder de decisão imparcial ou é influenciado por alguma Secretaria? O Senhor Rodrigo de
Camargo — Não é influenciado. Eu vou falar uma coisa pra vocês, Claudia mesmo, faz 25
anos se eu não me engano que ela tá lá né, se eu não me engano
nesse setor né, sempre foi do setor de Licitações, silvana começou ano passado,
ela foi pro Setor de Licitações, fazia parte de Compras, elas não tinham muita autonomia não viu
Fabio, elas não tinham, nunca tiveram, tanto que quando eu tava lá, quando eu tava
de Diretor de Departamento eu falei Claudia vocês tem que pegar autonomia A
Vereadora Regina Maria de Araujo Abdala — Você tem alguma coisa que seja interessante, que
não foi perguntado e que seria legal? O Senhor Rodrigo de Camargo — Eu queria falar um negócio
aí, pra mim não perguntaram, mas eu tava dando uma olhada lá acho que tem também um negócio
de produto de limpeza também que foi falado não foi? O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de
Almeida — Sim da SYM Comércio de Descartáveis. o senhor Rodrigo de
Camargo — Então, isso que nós estava vendo também essas cosias esses dias lá, porque agora
depois que a gente começa ver as perguntas nesse pregão aqui também participou um monte de
empresas inclusive uma outra empresa que ganhou também, ela já fornece produtos,
como chama, produtos de limpeza, há anos no município...
Silvana Soares de Camargo
“Então Silvana, a gente tem algumas, estamos tomando informações, principalmente do Setor de
Licitações, é sobre algumas empresas que foram citadas no processo, tem em outras cidades, e que
tem, tiveram contrato aqui, ganharam algumas licitações aqui em Laranjal. Eu ia falar aqui, se você
lembrar e puder comentar cada uma. Bom, a principal aqui, de maiores valores é a Soluções Serviços
Terceirizados. Ela tem uma dispensa de licitação, Dispensa nº 15/2017 que é aquisição de gêneros
alimentícios para alimentação escolar. Você lembra desse, dessa Licitação? A Senhora Silvana
Soares de Camargo — Sim. Foi feito, era emergencial né, porque tinha que
fornecer para escolas estaduais e a Cozinha Piloto tava com problema
na época né, com a Vigilância Sanitária inclusive teve lá, aí foi feito esse
contrato emergencial pra que, acho que 180 dias se eu me engano, pra
poder solucionar o problema da merenda com essas duas escolas e
depois que a Cozinha Piloto voltou ao normal aí encerrou o contrato. o
Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Do outro contrato, o contrato com valor alto, de
um milhão, trezentos e trinta e um mil, é outro contrato que é contratação de serviços terceirizados
né? A Senhora Silvana Soares de Camargo — Isso. Também foi, na época foi feito né, O pedido
da, se não me engano, da Secretaria de Saúde, pra serviço,
fornecimento de serviços de limpeza né, e só que foi feito esse contrato
mas ele já foi rescindido né por problemas financeiros também, .. o
Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Tem um Pregão aqui, Registro de Preços
46/2017. A Senhora Silvana Soares de Camargo — De limpeza. O Presidente Fábio Laurenti
Gadelha de Almeida — SYM Comércio de Descartáveis. A Senhora Silvana Soares de Camargo
— Produtos de limpeza, sim. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — É que ela foi
citada e outras empresa. Você lembra se antes, em gestões anteriores algumas das empresas
participaram de alguma licitação aqui em laranjal? É dificil eu sei A Senhora Silvana Soares de
Camargo — Então, complicado. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — É muita coisa
né? A Senhora Silvana Soares de Camargo — É. Com a SYM, tem uma outra empresa que
ganhou que é a ML da Silveira, essa inclusive eu comprava muito dela direto inclusive, porque eu
trabalhava na compra direta, sempre comprei, fazia três cotações, valores baixos então inclusive em
outras gestões a gente teve até contrato com ela, então no dia da exatamente também, bastante
empresa participando. Porque não é, o contrato não é só da SYM né, tem a ML da Silveira também
São duas empresas que, que é um Registro de Preço na realidade né, não é um contrato que você é
obrigado a solicitar todo o material que tá ali no contrato, então é um registro de Preço ...O Vereador
José Roque de Camargo — Só uma curiosidade, quando a Cozinha Piloto foi proibida, onde eram
feitas as refeições? A Senhora Silvana Soares de Camargo — Aí eu já não vou saber responder eu
acho que assim, eles estavam dando conta de fazer já meio que né, meio apertado mas estava
19
dando, quando veio a notícia de que precisaria fornecer também para o
CECA e para o Campacci, aí a nutricionista falou que já tava fazendo
muito em fazer ali para o município. ... O Relator Rodrigo Marson Marcon — Isso que
fez a, que participou da licitação do Eduardo Queiroz? A Senhora Silvana Soares de Camargo —
Foi maio, já era, a comissão era eu, Cláudia, André, acho que a
Fernanda e o Mateus, se eu não e engano...
Aulus André Nunes
“. eu sou, eu sou membro da, sou um dos membros né da Comissão né
da Licitação e do Pregão também sou membro e eu fiquei no
Departamento de Licitação até, acho que até maio, final de maio do ano
passado. Então a gente participava, teve assim, pouco movimento no começo do ano passado e a
gente ajudava em alguma coisa quando tinha, .... E trabalho, eu to no Setor de Compras atualmente,
desde o começo do ano. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — E 2017, nessa
administração aqui, você trabalhou na Licitação né? O Senhor Aulus André Nunes — Isso, no
começo do ano trabalha na Licitação, fiquei até maio na sala com eles, até maio, final de maio, do
ano passado
Elizabet Baffa Rodrigues
“Dona Bete, a Senhora tem conhecimento dos fatos que estão sendo apurados no caso da “Máfia
das Merendas"? A Senhora Elizabet Baffa Rodrigues — É, pelo o que eu ouço na sessão de vocês
Porque eu assumi a secretaria em 1º de abril deste ano de 2018. o
Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — A Senhora tem alguma coisa a falar desses
fatos aqui? A Senhora Elizabet Baffa Rodrigues — Fato, o que? Vocês, a gente? O Presidente
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Não não, da CPI das Merendas? Sobre o caso? A Senhora
Elizabet Baffa Rodrigues — Não. O que eu sei é o que né, O qUe a gente sabe na
secretaria é que quando o Prefeito solicitou, passou a merenda pro
Estado né, ele pegou a merenda do Estado, e logicamente a Cozinha
20
Piloto no momento, devido há muitos anos, não tinha reforma. Então
precisava, Amanda quis uma reforma, até que quase a vigilância
sanitária ia interditar. Então foi pedido um reforma breve porque ia pegar
a merenda do Estado. É aí que, por aí que eu sei. Aí houve emergência
por causa disso. Isso aí que eu sei, fora isso não vou poder comentar mais nada. ...O
Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Hoje está sendo atendida as escolas
Municipais? A Senhora Elizabet Baffa Rodrigues — E Estaduais. O Presidente Fábio Laurenti
Gadelha de Almeida — Estaduais é a municipalização da merenda né? A Senhora Elizabet Baffa
Rodrigues — Isso, a municipalização da merenda. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de
Almeida Hoje como que, como que é hoje a, a merenda ela é toda pela Cozinha Piloto? A Senhora
Elizabet Baffa Rodrigues — Toda pela Cozinha Piloto. ... O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de
Almeida — Bom, das merendas a Senhora já falou, o trabalho que, praticamente, é, parte da Cozinha
Piloto mesmo né? A Senhora Elizabet Baffa Rodrigues — Já, parte e a gente sabe né que
La a precariedade que é né. Ainda que foi pedido uma reforma né. o
Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Dona Bete, tem um, que a Senhora tá falando
aqui, eu to lendo, a Senhora falou que entrou dia 1º de abril né? No dia 22 de março, a Senhora
assinou um documento solicitando, como Secretária Municipal de Educação, anterior à Nomeação. A
Senhora Elizabet Baffa Rodrigues — Eu, ah, foi mesmo. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha
de Almeida — Pera aí, deixa eu só mostrar pra senhora. A Senhora Elizabet Baffa Rodrigues —
Não, eu acho que teve um equívoco esse dia, que a supervisora não
estava, que era nomeada. Ah, lembrei. Ah, foi pedido né? o Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — Se a Senhora quiser depois até, por questão aqui de maior
averiguação, a Senhora pode depois responder. Depois, não é necessário. Só vou deixar pra
Senhora até porque é bom a Senhora ir se interar da onde que, isso daqui é uma tomada de preço
né. A Senhora Elizabet Baffa Rodrigues — Eu Lembro o que é, posso responder sim, é bom pra
não esquecer, eu sei, tudo bem, até gostaria mesmo. ... O Relator Rodrigo Marson Marcon —
Dona Bete, num depoimento anterior, o Senhor Rodrigo de Camargo disse que a merenda foi
devolvida ao Estado? A Senhora sabe me dizer se realmente foi devolvida ao Estado? A Senhora
Elizabet Baffa Rodrigues — Quando você fala? Esse ano? O Relator Rodrigo Marson Marcon —
É, ele falou que o contrato, assim que o contrato se encerrou com a Soluções né, sobre a merenda
escolar A Senhora Elizabet Baffa Rodrigues — Nós não devolvemos pro Estado
não. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Não. A Senhora Elizabet Baffa Rodrigues — Não,
estamos assumindo a merenda totalmente...”
Manoel José de Carvalho
*.— Não, nem sei por que sou testemunha.”
Alziro Cesarino
.- Alziro, nós estamos aqui apurando o inquérito da “Máfia das Merendas” a CPI. A CPI ela
investiga somente o mandato do Prefeito. O Senhor Alziro Cesarino — Certo. O Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida -— Anteriormente, não nos cabe, a esta Comissão, mencionar nada
aqui, nem é de nosso interesse. Pelo conhecimento dos fatos, você tem alguma coisa a dizer sobre
esses fatos da Polícia Federal que corresponde ao mandato do Alcides? O Senhor Alziro Cesarino —
Então, antes do mandato, eu to até segurado pelo meu advogado que eu tenho que não posso falar
por uma questão que está sigilo né. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Isso nem
cabe à CPI. O Senhor Alziro Cesarino — Né, ta bom. Depois do mandato eu
praticamente não sei dizer na parte do Doutor Alcides mesmo porque a
minha parte sempre foi Secretaria de Esporte, se vocês me perguntar
alguma coisa referente à merenda na secretaria esporte eu vou
responder pra vocês, fora isso eu não tenho o que falar, não tenho o que... O Presidente
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Você ocupou o cargo desde? O Senhor Alziro Cesarino —
Dia 1º de Janeiro de 2017. o Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — 1ºJaneiro
2017 você foi até até maio de 2018? O Senhor Alziro Cesarino — Isso, até maio... O Presidente
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Certo. Porquê eu vou só mencionar algumas empresas pra ver
se você conhece. O Senhor Alziro Cesarino — Claro. Nome de Empresas não vou conhecer ninguém,
se você falar nome de pessoas talvez eu. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Tá.
Empresa Soluções Serviços Terceirizados você não conhece? O Senhor Alziro Cesarino — Já ouvi
falar, já ouvi porque parece-me que tinha alguma coisa com algum contrato aqui na Prefeitura mas eu
acho que era negócio de limpeza, alguma coisa nesse sentido, mas não conheço ninguém da
29
o n
Soluções...
Em 27 de novembro, em continuidade aos trabalhos, foram ouvidas as
testemunhas Claudélia Miranda Valente Mantovani, Rosilene Aparecida
Palugan Vargas, Amanda Pires de Campos e Stella Bianca Gonçalves
Brasil Pissato; que após cientificadas dos fato e orientadas sob prestar
compromisso de dizer a verdade, às perguntas responderam:
Claudélia Miranda Valente Mantovani
O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — A Senhora ocupou o cargo de
Secretária de Educação né? Senhora Claudélia Miranda Valente Mantovani — Isso. O
Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Em que período? Foi desde do início do
mandato dele né? A Senhora Claudélia Miranda Valente Mantovani — Isso. Foi 02 de
fevereiro de 2017 a 16 de março de 2018... o que aconteceu, a parte de merenda
foi pra atender as escolas Estaduais, a princípio, quando nós entramos, nós, houve um acordo
né entre o município e Secretaria Municipal com a Secretaria da
Educação e atender a merenda para os alunos das escolas Estaduais. E
nós iriamos fazer isso na nossa Cozinha Piloto assim como nós
atendemos o nosso, as nossas escolas municipais. Só que aí no meio
do caminho se verificou que o preço, não se teria o pessoal adequado, a
cozinha estava impossibilitada tinha a, mesmo vigilância, anos
anteriores já tinha apontado várias coisas que tem que fazer uma
Cozinha Piloto né, então por esse motivo nós tivemos que de imediato
contratar uma empresa, porque já havíamos firmado convênio com
[O
[o
estado que nós atenderíamos e não conseguiriamos fazer através da
nossa cozinha, mas seria até ajeitar nossa cozinha. Tá. Por isso esse
contrato foi feito emergencial ai por um período que chegou em outubro
foi, venceu o período dele nós pegamos pra nós. O Presidente Fábio Laurenti
Gadelha de Almeida — Outubro de 2017? A Senhora Claudélia Miranda Valente Mantovani — De
2017. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Foi a municipalização da merenda
nesse caso aí? É isso? A Senhora Claudélia Miranda Valente Mantovani — É, nós
atendemos de maio, de a partir de 02 de maio de 2017 a outubro com a
terceirizada. Depois disso, nós continuamos atendendo as escolas
estaduais através da Cozinha piloto, porque nós providenciamos as
adequações que tinham que acontecer na Cozinha Piloto. o Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — A merenda então você acha que não tem o que salientar? A
Senhora Claudélia Miranda Valente Mantovani — Não, ao contrário. O Presidente Fábio Laurenti
Gadelha de Almeida — Nenhum indício de direcionamento de alguma coisa? A Senhora Claudélia
Miranda Valente Mantovani — Então, eu não faço parte da licitação né. Eu fiz o pedido porque havia
a necessidade porém, como é feito, a gente não faz parte.
Rosilene Aparecida Palugan Vargas
Rosilene, você tem conhecimento dos fatos que estão sendo apurados da “Máfia das Merendas”? A
Senhora Rosilene Aparecida Palugan Vargas — Eu tenho conhecimento por parte da mídia, o que
eu ouvi na mídia, conhecimento mesmo dos fatos a fundo não. ..Eu sou Diligente Regional de
Ensino. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Região de Botucatu é isso? A
Senhora Rosilene Aparecida Palugan Vargas — É. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de
Almeida — A Senhora ocupa esse cargo desde? A Senhora Rosilene Aparecida Palugan Vargas
— 2013. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — 2013. A Senhora Rosilene
Aparecida Palugan Vargas — 07 de janeiro. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida —
A Senhora tem alguma coisa a dizer sobre esses fatos, da “Máfia das Merendas”? O que que a
Senhora sabe ou já ouviu falar ou constatou alguma coisa aqui de Laranjal? Sobre isso daqui? A
Senhora Rosilene Aparecida Palugan Vargas — Não, sobre isso não... No mês de março,
já era o Prefeito Alcides, ele através de um ofício ele nos informou e
manifestou interesse em assinar convênio de alimentação, com vigência
02 de mais a 31 de dezembro de 2017 ainos fizemos as tratativas, porque a empresa
iria até julho, mas aí foi feito tudo em acordo, a empresa, né, saiu, e ele passou a assumir o convênio
da merenda. . Em março o Prefeito manifestou interesse em assinar o
convênio, isso foi feito, aí nós rescindimos com a empresa, foi feito todo
um acordo, e a Prefeitura assumiu a merenda por meio do Convênio. Aí
no final do ano ele mandou um ofício, mas depois ele continuou 2018,
tudo foi através de convênio com a Diretoria de Ensino. .. O Presidente
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Esse convênio, até quando a Secretaria? A Senhora
Rosilene Aparecida Palugan Vargas — Até o final de 2018, agora, ele não, ele vai
denunciar, não tem intenção de continuar o convênio pra 2019, tanto que
ele já informou a Diretoria, nós já demos inicia à contratação de novo de
uma empresa terceirizada. .. O que eu tenho conhecimento foram essas
tratativas que nós fizemos com os dois Prefeitos, era convênio, passou a
ser contrato, voltou a ser convênio e agora a gente vai voltar a ser
contrato. É isso que eu tenho até o momento...”
Amanda Pires de Campos
--SOU responsável pelo recebimento e distribuição das escolas e o uso desses insumos que
chegam até mim, mas a parte burocrática O Relator Rodrigo Marson Marcon — Certo. Qual o
cargo que você ocupa atualmente? A Senhora Amanda Pires de Campos — Nutricionista. O
Relator Rodrigo Marson Marcon — Nutricionista. Desde quando? A Senhora Amanda Pires de
Campos — 2009. O Relator Rodrigo Marson Marcon — 2009. Com relação a contratação da
empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli, que ela é uma das empresas que é citada no
relatório da Polícia Federal, que ela trata da aquisição de gêneros alimentícios para alimentação
escolar incluindo a operacionalização. O que você tem a dizer sobre essa empresa? Como foi feito?
A Senhora Amanda Pires de Campos — A Soluções foi contratada numa época
que as duas escolas do estado foram trazidas por município novamente
porque não estavam mais e essas duas escolas elas acarretam numa
cidade muito maior de merenda para gente ou seja quase 50 % a mais
do que eu produzo, automaticamente do que eu uso de insumos lá
dentro é, e como foi uma coisa muito rápida e Dr. Alcides me ligou
falando se a gente conseguir servir tudo, eu já tava, se eu não me
engano, isso foi depois de junho, julho, ou seja minha licitação já tava
metade já tinha ido metade, eu não conseguiria servir 6 meses até sair a
próxima licitação minha eu não tinha insumos e eu tenho 25 % só de
aditivo pra colocar na licitação não supriria também. É, não tinha
funcionários para poder ir para as escolas são duas escolas grandes
com três períodos a gente precisaria de uma quantidade maior de
funcionários na época que estava com algum problema para contratação
também essa parte eu já não tenho tanto conhecimento, mas enfim, da
minha parte no que dizia respeito ao meu, de servir, de distribuir, de
quantidade, eu não tinha como fazer isso, pelo menos até sair a próxima
licitação. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Entendi. A Senhora Amanda Pires de Campos
— Então essa foi a minha resposta pra ele mediante isso acredito que
tenha sido contratado uma empresa para fazer essa parte que a gente
não ia conseguir suprir por esse tempo. O Relator Rodrigo Marson Marcon —
Entendi. E essa empresa, quando ela veio, ela passou a fornecer serviço pro municipio, ela prestava
serviço diretamente nas escolas ou era feita a merenda em algum lugar, depois distribuídas? A
Senhora Amanda Pires de Campos — Não, era feita nas escolas. O Relator Rodrigo Marson
Marcon — Nas escolas. A Senhora Amanda Pires de Campos —Nas escolas, eles tinham um
material deles lá, os funcionários eram deles, eu acabava fazendo uma supervisão porque bem ou
mal eu, eu diretamente acabava sendo responsável por isso, pelo o que servia, como era servido tal,
então eu acabava indo nas escolas ver como tava e é uma coisa bem diferente da nossa né, inclusive
26
eles tinham a nutricionista deles tal, então assim, foi um tempo meio complicado
porque eu não tinha né, como interferir mas eu era responsável por
aquilo. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Sim. A Senhora Amanda Pires de Campos —
Mas, ali, da parte funcional do negócio dentro das escolas estava tudo em ordem, sem problema era
tudo deles não foi usado nada meu eu consegui fechar o ano. O Relator Rodrigo Marson Marcon -
— E quanto ao questionamento que foi levantado diz que poderia ser impedido a Cozinha Piloto, por
mau estado de conservação? A Senhora Amanda Pires de Campos — Mas isso foi antes
né. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Foi antes? A Senhora Amanda Pires de Campos —
Acho que foi na época de Heitor isso. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Então
nessa gestão a Cozinha Piloto estava? A Senhora Amanda Pires de Campos — É, porque
passou por uma reforma, assim, eu tava com uma Caldeira sem
funcionar porque a gente tem muita dificuldade de arrumar manutenção
de Caldeiras. Então essa Caldeira ficou aí, eu não usava porque como a
quantidade de merenda era bem menor então eu falei vamos deixar aí,
vamos esperar um pouco porque é muito caro a manutenção e tal, e
tava suprindo as duas estavam suprindo e inclusive isso foi uma coisa
que foi falado quando ele me questionou, eu falei estou sem uma
caldeira aí não, não tô conseguindo achar quem faça manutenção.
Então além de todo problema também tenho esse, tanto é que eu
consegui arrumar essa caldeira depois de bastante tempo ainda e
precisamos ir atrás de gente de São Paulo, pra conseguir colocar pra
funcionar. A Cozinha Piloto é 100%? Não preciso nem falar que não né.
Aquela Cozinha Piloto tem mais de, acho que deve ter uns 30 anos
acho, então assim, tem bastante coisa para fazer lá mas, foi passado
por uma reforma, foi trocado o forro, ele foi mexido em alguma coisa
assim de piso, azulejo, foi feito essa caldeira ou seja foi deixado em
ordem pra que a gente conseguisse servir, e depois quando aconteceu a
minha próxima licitação que é a licitação que está rolando até agora,
acho que vai até março eu, já foi colocado a quantidade para suprir o
Estado. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Entendi. Mas, antes da contratação, dessa
contratação emergencial, não havia risco de problema sanitário lá na Vigilância Sanitária interditar
nada? A Senhora Amanda Pires de Campos — Eu não tenho nem relatório da Vigilância Sanitária
lá nesse tempo, eu tenho anterior. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Só do período do Heitor?
A Senhora Amanda Pires de Campos — Porque a reforma foi feita, ano passado, é ainda eu tinha
problema assim, com latões térmicos, que eu não tinha quantidade, com uma caldeira, com
funcionário, eu realmente não ia conseguir suprir, mas assim, de estrutural que impedisse de fazer,
não. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Era mais o problema da licitação que não teria
quantidade de merenda suficiente? A Senhora Amanda Pires de Campos — E, e
funcionários né. O Relator Rodrigo Marson Marcon — E funcionário necessários. A Senhora
Amanda Pires de Campos — Sim, e o problema dessa caldeira, porque sem essa caldeira eu não
faria mesmo. Não tinha condição nenhuma. São, só o CECA e o Campacci, são mais
de 250 litros de merenda por dia. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Entendi
Algum Vereador deseja fazer uma pergunta? A Vereadora Regina Maria de Araújo Abdala — Então
na verdade você só conseguiu fornecer para as escolas do Estado depois da reforma da Cozinha?
Isso da Caldeira e tudo mais? A Senhora Amanda Pires de Campos — Isso e depois da próxima
licitação. A Vereadora Regina Maria de Araújo Abdala — Que você recebeu mantimentos. A
Senhora Amanda Pires de Campos — Isso. A Vereadora Regina Maria de Araújo Abdala — Tá
Antes então o CECA e o Campacci então, fizeram a comida na. A Senhora Amanda Pires de
Campos — Fazia lá na própria escola. A Vereadora Regina Maria de Araújo Abdala — Na própria
escola. A Senhora Amanda Pires de Campos — A Empresa fazia lá, eu não tinha, não sabia nem
como era o esquema de distribuição, de como que eles colocavam os insumos. A Vereadora Regina
Maria de Araújo Abdala — Foi por isso a contratação dessa empresa, de emergência? A Senhora
Amanda Pires de Campos — Sim, bem de emergência né porque foi uma coisa assim meio rápida e
realmente, eu não tinha como aqui na cozinha não. O Relator Rodrigo Marson Marcon — O
executivo chegou a consultar você ou alguém na Cozinha Piloto, antes
de assumir a merenda do Estado? Se haveria condições? A Senhora
Amanda Pires de Campos — Então ele chegou a me perguntar, e eu já
tinha respondido que pra gente seria difícil só que aí eu acho que saiu
uma licitação e não tinha nada resolvido e isso foi resolvido depois mas
ele chegou a me consultar sim e depois quando acho que acertaram
tudo lá que ele me falou aí eu falei não, minha licitação já foi e não foi
colocado as escolas do Estado. Até porque, eu não teria como justificar
esse vai não vai, e se eu faço né, uma licitação maior e ia justificar
como? Então, mas eu fui consultada sim....”
Stella Bianca Gonçalves Brasil Pissato
“...O Relator Rodrigo Marson Marcon — Sobre a operação “Prato Feito”? A Senhora Stella
Bianca Gonçalves Brasil Pissato — Sim. O Relator Rodrigo Marson Marcon — O que você tem a
dizer sobre esses fatos? A Senhora Stella Bianca Gonçalves Brasil Pissato — Sobre essa
sessão, na Secretaria de Saúde na qual eu venho representando aqui,
não tem nenhuma, nenhuma ligação em relação a essa suposta
acusação que tenha e até onde eu sei também que não diz respeita a
Secretaria de Saúde...”
Em 28 de novembro, em continuidade aos trabalhos, foram ouvidas as
testemunhas Air Pires de Campos, José Paes Barbosa, Luciano Marson;
que após cientificadas dos fato e orientadas sob prestar compromisso de
dizer a verdade, às perguntas responderam:
Air Pires de Campos
29
“*.. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Então, eu queria deixar livre pro Senhor, se o Senhor
quiser explanar ou falar alguma coisa, se o Senhor tem alguma coisa a dizer sobre a operação “Prato
Feito” a “Máfia das Merendas” ou alguma empresa se o Senhor tem conhecimento dela. O Senhor
Air Pires de Campos — Eu não to informado a respeito mas de uma coisa eu
tenho certeza, todas elas foram, passaram por processo de licitação, e
foram, as que foram contratadas, forma contratadas de maneira clara,
lícita e normal, natural como deve ser toda licitação, por isso o nome de
licitação, é tornar lícito uma atividade que a Prefeitura se julga no direito
de terceirizar, ao Prefeito cabe a decisão de terceirizar o que melhor lhe
aprouver e aí no caso alguns parece que deram certo outras não deram,
foram dispensadas mas, eu não vou não vou me estender muito porque não é da minha, ..”
José Paes Barbosa
“..O Relator Rodrigo Marson Marcon — O Senhor tem conhecimento do que se trata essa
denúncia da operação “Prato Feito” da “Máfia das Merendas"? O Senhor José Paes Barbosa —
Essa parte aí eu não tenho denuncia nenhuma pra fazer porque a
cozinha Piloto...”
Luciano Marson
“..O Relator Rodrigo Marson Marcon — Ta ok. Uma das empresas dessa CPI, mais
especificamente a Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia. O Senhor Luciano Marson
— Correto. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Ela foi contratada a pedido da sua Secretaria? O
Senhor Luciano Marson — Não. Na verdade, como que é o funcionamento da,
de contratações de, nesse caso específico de Carta Convite, no caso da
Queiroz, do escritório do Queiroz, foi feito uma solicitação através de
gabinete direto para o departamento de licitação acabou não passando
pela minha mesa, mas parece que dentro do Meio jurídico essa empresa
mais precisamente o titular dessa empresa é de conhecimento notório
na defesa junto ao Tribunal de Contas, foi feita a solicitação de Carta Convite né, ele
foi convidado assim como demais outras empresas que agora eu não vou lembrar, e ele acabou
ganhando melhor cotação e dessa forma ele foi contratado. O Relator Rodrigo Marson Marcon —
Então a solicitação para contratação essa empresa saiu direto do Gabinete? O Senhor Luciano
Marson — Saiu do gabinete direto para o departamento de licitação que,
na verdade é subordinado a minha pasta... O Relator Rodrigo Marson Marcon —
Não sei se é de conhecimento do Senhor, que o Eduardo Queiroz já trabalhou com o Senhor Amilton
em outras prefeituras? O Senhor Luciano Marson — EU acredito que tenha sido até a
indicação do próprio atual Secretário de Governo levando em
consideração que este, além de ser professor, também é muito
conhecido no meio jurídico né, no meio acadêmico, principalmente, já o
conhecia, eu acho que de outras experiências que ele teve também
como Secretário de Governo e provavelmente deve ter feito alguma
indicação nesse sentido. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Vou falar também das
outras empresas que estão citadas. O Senhor Luciano Marson — Pois não. O Relator Rodrigo
Marson Marcon — É a Soluções Serviços Terceirizados Eireli que é dois processos licitatórios,
aquisição de gêneros alimentícios e contratação de empresa especializada na prestação de serviço
de limpeza, Menz Editora Participações contrato de sistemas estruturado de ensino, SYM Comércio
de Descartáveis aquisição de materiais higiene, FM de Souza Soluções Educacionais EPP
contratação de empresa para fornecimento de projetos educacionais e Camargo Serviços
Empresariais LTDA prestação de serviços técnicos consistente no fornecimento de apoio e suporte
administrativo na licitações e contratos. O Senhor Luciano Marson — Perfeito. O Relator Rodrigo
Marson Marcon — A Camargo Serviços Empresariais, ela foi contratada a pedido de quem? Foi
direto do gabinete? Alguma Secretaria? O Senhor Luciano Marson — O titular dessa
empresa, que é o Rodrigo Camargo, já era de conhecimento por parte
do Prefeito inclusive, ajudou durante o processo de campanha eleitoral
na prestação de contas e tudo mais né, na parte de contabilidade e ele
já o conhecia de outras atividades que ele já, já tinha já desempenhado
em outras prefeituras, então é a mesma analogia, é o mesmo procedimento, foi solicitado
através do gabinete através de carta-convite mais uma vez foi feito cotação de várias empresas que
eu também agora não vou conseguir nomina, não vou lembrar e ele também ganhou o certame e
dessa forma foi contratado né, resta lembrar que todo o procedimento de carta convite é precedido de
uma análise de notório saber de capacidade técnica e tudo mais. Eu acredito que com a
saída do Senhor Domingos, que era o coordenador da Licitação, até
final da administração anterior, havia uma lacuna que tinha que ser
preenchida por uma pessoa que pudesse dar consultoria nessa área de
licitação. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Ta certo, e dentro do Setor de Licitações, temos
funcionários ali, com vários anos de experiência, eles não dariam conta de suprir esse? O Senhor
Luciano Marson — Olha, é difícil explicar o porquê muitas vezes muitos anos de casa não significa
necessariamente mais experiência, o que eu posso dizer prontamente dentro do que foi encontrado
em termos de organização na parte licitatório que é uma área muito nevrálgica dentro da Prefeitura
afinal de contas não Só o Tribunal de Contas fica é, muito atento com todos os procedimentos
adotado, como assim essa casa, a comunidade, o comando geral os próprios fornecedores que
participam do certame, havia necessidade de uma pessoa realmente com
bastante experiência para poder dar essa consultoria experiência essa
que nós não encontramos nas duas funcionárias titulares, infelizmente,
não encontramos no perfil dessas duas funcionárias que eu nominar
que é a Silvana e Cláudia, capacidade de fazer um processo licitatório
completo e principalmente de grande monta. o Relator Rodrigo Marson Marcon -
— Certo. Do mesmo modo a Eduardo Queiroz? A Prefeitura na época contava com 2 Procuradores,
hoje com conta com 3, seria necessário a contratação de uma consultoria? O Senhor Luciano
Marson — Com certeza, isso realmente não paira nenhum tipo de dúvida porque as nuances
dos questionamentos de Tribunal de Contas, a necessidade de um
advogado ou no caso de uma organização e advocatícia com
especialização e proximidade no Tribunal de Contas. claro, não vou citar todos
o
to
os casos mas, a necessidade do, de acompanhamento e principalmente de atualização com a nossa
legislação, é urgente, coisa que, infelizmente, a nossa equipe de Procuradores que quando nós
assumimos haviam 2, não tinha condições de absorver mesmo porque hoje nós temos um procurador
que cuida de todas as demandas trabalhistas isso praticamente toma o tempo todo e não faz outra
coisa, só atender às nossas demandas na ordem da Justiça do Trabalho, e o outro Procurador são o
dia-a-dia, as demandas do dia-a-dia...”
Retomando os trabalhos, na mesma data, em 28 de novembro, o
Relator expôs e leu a justificativa da testemunha de defesa o Senhor
Eduardo Leandro de Queiroz pelo seu não comparecimento colocou em
votação se a Comissão aceitaria a justificativa e a Comissão deliberou
por aceitar. O Relator notificou a Comissão de que a testemunha de
defesa o Senhor Fábio Modinger, também com oitiva agendada para
esta data não compareceu e não justificou sua ausência, assim sendo,
colocou em votação o envio de ofício ao Senhor Alcides questionando se
insiste ou dispensa a oitiva dessas duas testemunhas de defesa que
não compareceram. Após discussão, a Comissão deliberou pelo envio
do ofício ao Senhor Prefeito.
Todas as testemunhas inquiridas no Processo foram ouvidas sob
compromisso.
No dia 04 de dezembro, a Comissão recebeu um ofício do Prefeito
comunicando a desistência da oitiva das testemunhas de defesa
Eduardo Leandro de Queiroz e Fábio Modinger (fls. 3.462).
o)
[9]
Na reunião do dia 10 de dezembro a comissão em atenção à
comunicação do Prefeito, após Discussão a Comissão deliberou por
intimar o Senhor Eduardo Leandro de Queiroz para oitiva. O Relator
Rodrigo se manifestou para solicitar os documentos citados na oitiva
pela testemunha Rosilene Dirigente Regional de Ensino, contratos com
a Prefeitura, pedindo para assumir a merenda e desistência. O
Presidente também se manifestou para que seja enviado à Secretária de
Educação, Senhora Elizabet Baffa Rodrigues, ofício solicitando
esclarecimentos referente ao documento que ela assinou como
Secretária de Educação antes de ser nomeada como Secretária, pois
até o momento não houve resposta. Colocado em votação os pedidos e
a Comissão deliberou por solicitar os documentos à Dirigente Regional
de Ensino e enviar o Ofício à Secretária de Educação com prazo de 15
dias. A oitiva do Senhor Eduardo Leandro de Queiroz será marcada para
o dia 08 de janeiro de 2019 às 16 horas. O Presidente colocou em
votação a solicitação por ofício à Prefeitura de Salto da Nomeação e
Desligamento do Senhor Amilton, atual Secretário de Governo da
Prefeitura, e cópia na integra da licitação da empresa Eduardo Queiroz
Sociedade Individual no período em que o Senhor Amilton foi Secretário
no município de Salto, a Comissão deliberou por enviar o ofício.
No dia 22 de janeiro de 2019, a testemunha Eduardo Leandro de
Queiroz, justificou a impossibilidade de comparecimento na data
marcada.
Em reunião ocorrida no dia 24 de janeiro de 2019 a COMISSÃO
tratou dos seguintes assuntos:
Na presença dos demais membros, o Presidente realizou a leitura do
Ofício nº 323/2018 — Procuradoria do Município, resposta ao
questionamento realizado à Secretária de Educação Elizabet Baffa, o
qual consta que “entre 16 de março e 1º de abril de 2018, a Sra. Elizabet
Baffa Rodrigues, servidora concursada, teria assumido interinamente as
funções de Secretária de Educação do Município de Laranjal Paulista.”
O Presidente explicou que foi pedido esclarecimentos devido à atual
Secretária de Educação ter assinado uma solicitação de compra
merenda antes de ser nomeada. Conforme a resposta da Procuradoria
do município, a Senhora Elizabet assumiu interinamente a secretaria, e
que a seu ponto de vista isso é totalmente irregular, pois não há nenhum
documento nomeando-a interina. A Vereadora Regina questionou o
Presidente se no referido período as aulas já haviam começado. O
presidente respondeu que sim, que em 23 de março, a Senhora Elizabet
assinou o pedido de merenda e assumiu em 1º de abril, que pelo seu
entendimento, teria que haver uma Portaria para ela assumir
interinamente e não houve, o que o Presidente considera uma
irregularidade, pois ela solicitou merenda antes mesmo de sua
nomeação.
O Presidente colocou em votação se a Comissão insiste na oitiva do
Senhor Eduardo ou não, visto o curto prazo para concluir a CPI. Após
discussão e conforme o Senhor Eduardo menciona em sua justificativa
“o Requerente protestará pelo silêncio em relação a fatos que são objeto
do inquérito policial que tramita perante a 1º vara Federal de São Paulo”,
a Comissão Deliberou pela desistência da testemunha. O Senhor
Eduardo será comunicado da desistência via email - qadv(Dqadv.com.br,
conforme solicitado por sua Advogada Keila, via contato telefônico - (11)
3116-4669.
O Presidente propôs realizar um levantamento das Prefeituras em que a
Empresa Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia possui
contrato que constam no inquérito e solicitar a cópia dos processos
licitatórios. Colocado em votação, a Comissão deliberou por realizar o
levantamento e solicitações.
O Presidente expôs à Comissão que a empresa Camargo Serviços
Empresariais LTDA foi contratada de forma irregular pela Prefeitura de
Laranjal Paulista, pois foi condenada pelo fórum de Porangaba a não
poder ser contratada pelo Poder Público, e tem um grande histórico de
fraudes em licitações em outros municípios. Colocou em votação a
quebra de sigilo bancário da empresa Camargo Serviços Empresariais
LTDA e de seus sócios Renato de Camargo e Rodrigo de Camargo e
também solicitar os arquivos de 2017 e 2018 dos emails do Setor de
Licitações. Após discussão, a Comissão Deliberou por solicitar a quebra
do sigilo bancário os quais terão sigilo neste Processo e solicitar os
arquivos de 2017 e 2018 dos emails do Setor de Licitações inclusive o
email que consta no Auto Circunstanciado da Polícia Federal que tem
como destinatário o Senhor Edival de Jesus Pascoli
(edival.13Dhotmail.com).
As Procuradoras irão solicitar parecer ao IBAM referente ao
procedimento a ser realizado para a quebra de sigilo bancário.
. O Presidente informou à Comissão que não houve resposta sobre
os documentos solicitados à Prefeitura de Salto e que, referente aos
documentos solicitados à Diretoria Regional de Ensino de Botucatu, a
Senhora Rosilene, Dirigente de Ensino, informou que assim que todos
os processos fossem separados, entraria em contato para que a
Comissão pudesse ter acesso aos documentos.
Foram anexados às fls. 3.487 a 3.496 dos autos, cópias do
Processo Judicial nº 1000811-95.2017.8.26.0470, referente à Ação Civil
Pública, que tramita perante a Comarca de Porangaba — SP, onde figura
como ré a empresa Camargo Serviços Empresarias.
No dia 29 de janeiro de 2019, a Comissão o Presidente explicou
que a pauta da presente reunião é a aprovação das duas últimas atas da
Comissão Parlamentar de Inquérito, em seguida, solicitou ao Relator
Rodrigo que realizasse a leitura da Atas das Reuniões do dia 10 de
dezembro de 2018 e do dia 24 de janeiro de 2019, as quais foram
aprovadas e assinadas pelos Membros da Comissão Parlamentar de
Inquérito presentes. O Presidente solicitou que as atas sejam
encaminhadas, o mais breve possível, ao Senhor Prefeito para ciência
do andamento dos trabalhos desta CPI, e também sua notificação para a
próxima reunião, como está sendo realizado durante todo este processo.
Foi anexado aos autos parecer emitido pelo IBAM referente à
quebra de sigilo bancário e de email, fls. 3.503/3.510.
A comissão reuniu-se em data de 31 de janeiro de 2019, tendo
discutido os seguintes fatos:
Recebimento do parecer do IBAM;
O Presidente sugeriu que a Comissão diligencie no dia 05 de fevereiro
pf. até a Prefeitura para obtenção dos arquivos de email;
Sugestão deliberada e aprovada pela Comissão;
O Presidente reiterou o pedido de envio de ofício ao Bacen;
O Presidente convidou os membros para a diligência no dia 04 de
fevereiro p.f. em Botucatu na Delegacia Regional de Ensino para buscar
de documentos;
A Comissão aprovou todas as sugestões do Presidente;
A comissão deliberou por sugerir três datas para a oitiva do Prefeito:
dias 11, 12 ou 13 de fevereiro;
O Presidente informou que foram enviados através do e-SIC email
solicitando para diversas prefeituras, cópias dos procedimentos
licitatórios de contratação do escritório do advogado Eduardo Leandro
Queiroz.
O Prefeito respondeu que seria ouvido no dia 13 de fevereiro às 14
horas.
A Comissão reuniu-se no dia 07 de fevereiro de 2019, tendo
discutido os seguintes fatos:
O Presidente realizou a leitura da resposta Prefeito Municipal, referente
à data de sua oitiva;
Referente às solicitações dos Procedimentos Licitatórios de EDUARDO
QUEIROZ feitas às Prefeituras, o Presidente informou a Comissão que
as Prefeituras de Araras e Registro responderam que não localizaram
contratações nem de pessoa física e nem de pessoa jurídica e que até o
momento somente as Prefeituras de Leme, Araras e Registro
responderam a solicitação da CPI;
O Presidente solicitou que os documentos obtidos pela diligência
realizada por ele e pelo Relator na Diretoria Regional de Ensino de
Botucatu sejam juntados ao Processo;
O Presidente realizou a leitura do Ofício nº 27/2019 CPI enviado pelo
Relator ao Senhor Alcides de Moura Campos Junior, referente à
solicitação dos arquivos de e-mails do Setor de Licitações e a resposta
enviada pelo Prefeito Municipal, Ofício 087/2019;
Após discussão, a Comissão, tendo em vista a inexistência de tempo
hábil, deliberou pela desistência da obtenção dos arquivos dos e-mails
do Setor de Licitações;
Os membros da Comissão assinaram as degravações das oitivas das
testemunhas.
No dia 11 de fevereiro, novamente a Comissão se reuniu para discutir e
votar os seguintes fatos:
Sobre a contratação do escritório do Dr. Leandro o Presidente informou
a Comissão que as Prefeituras de Mairinque e Cubatão responderam
que não localizaram contratações nem de pessoa física e nem de
pessoa jurídica e atentou para a resposta enviada via E-SIC da
Prefeitura de Cubatão, a qual foi respondida pela Diretora do
Departamento do RH e que a Comissão solicitou informações de
Procedimentos Licitatórios;
Tendo em vista a oitiva do Prefeito Municipal, Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, no dia 13 de fevereiro de 2019, às 14 horas, o
Presidente questionou se algum Membro gostaria de acrescentar algo
ao processo para realizar a conclusão dos documentos;
Estando os Membros de acordo com a conclusão dos documentos, o
Presidente determinou que seja enviada cópia de todo o processo ao
Senhor Prefeito em DVD.
Foi anexado aos autos, Ofício do Bacen informando sobre a
impossibilidade da solicitada quebra em via administrativa.
O Senhor Prefeito Alcides de Moura Campos Junior, foi ouvido em
data de treze de fevereiro de dois mil e dezenove, tendo assim afirmado:
“...O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida— Doutor Alcides, só pra começar, o Senhor
gostaria de fazer um breve relato de todo o processo sobre a CPI que é a “Máfia das Merendas”
gostaria que o Senhor, se pudesse fazer um breve relato. O Senhor Alcides de Moura Campos
Junior — Sim. A Operação Prato feito foi desencadeada em 2014 pela Polícia Federal sobre a
merenda escolar e a Polícia Federal esteve aqui em Laranjal Paulista, esteve
na Prefeitura Municipal, em minha casa e Laranjal Paulista não tem
contrato nenhum com merenda. A merenda de Laranjal Paulista é feita aqui no nosso
40
municipio. Todas as empresas investigadas não temos contrato com
nenhuma empresa, na minha casa não foi achado nada, na Prefeitura
não levaram nada, levaram só alguns documentos, mas, foi constatado
que a merenda era municipal e sem nenhum contrato com as empresas
investigadas. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Gostaria que alguém? O
Relator Rodrigo Marson Marcon — Doutor, não sei se o Senhor gostaria de falar alguma coisa
sobre a terceirização que houve da Merenda aqui no município no início de 2017 né? Da empresa
Soluções. O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Certo. Em 2017 quando eu
assumi, em dezembro, isso já antes, logo depois da eleição, a diretoria
do Estado, do Estado de Educação, que é em Botucatu, ligou para mim
perguntando se eu ia assumir a merenda. Falei eu não sei, eu não vou
responder nada porque eu não sei. Eu vou assumir ainda o cargo não
sei o que vou fazer. Isso daí é só depois que eu assumir. Assumi dia 1º
de Janeiro, tomei ciência de todos os problemas da Prefeitura, a
questão da merenda, conversei com o Secretário da Educação, na
época era o Dr. Renato Nalini, fui conversar com ele, expor a situação de Laranjal
conversei com a Secretária Educação, conversei com alguns professores e depois eu conheci,
conheci não, nosso, UM colega nosso o João Cury foi pra FDE e conversando
com o, com o João Cury nós assumimos, o próprio Secretário Nalini, ele
pediu muito para a gente assumir a merenda novamente eu solicitei pra
ele algumas, algumas coisas, não como contrapartida, mas, o que a
gente tava precisando, de ônibus escolar, tem uma creche que tava
duas creches que estavam já faz tempo para serem liberados e não
tavam sendo liberadas, insumos para Cozinha Piloto e não tínhamos, a
cozinha do Ceca tava, tava ruim então, e do Campacci, então eu solicitei
uma ajuda pra eles. Isso, depois nós tivemos mais 3 reuniões, nessas
reuniões ficou mais ou menos acertado que a creche foi liberada para
Laranjal e mais uma cidade uma creche de 2.700 milhões pro Jardim
Itaporanga. O João Cury esteve aqui pessoalmente, eu não me lembro o
mês, mas, logo depois, liberando 2 ônibus pra nós e assinando o
convênio da reforma da Cozinha Piloto. Faltava apenas alguns insumos da Cozinha
Piloto, um carro para transporte de merenda essas coisas. Então eu assumi um compromisso com ele
que, ele não impôs a troca de favores, mas, seria conveniente eu ajudá-
los também então, tive um compromisso com ele, com Nalini, depois o
João Cury acabou assumindo a Secretaria Educação em que eu
retomaria com a merenda. A merenda escolar do Estado da mais ou menos 1500 refeições
por dia, se eu não estou enganado, mais ou menos 1.500 refeições por dia. E as aulas estavam
prestes a começar, eu conversei com Amanda que é a nutricionista da Cozinha Piloto e a Cozinha
Piloto nossa ela tava com uns problemas. Desde o ano passado tem notificação da
41
vigilância sanitária que a Cozinha Piloto tava faltando um monte de
coisa, tava em condições não boas pra fazer, pra fazer as merendas das
nossas escolas. Falta de alguns equipamentos, falta de telas, banheiro
tava inacabado, forro caindo, as cubas de exaustor quebradas, piso,
pintura, bolor. Em janeiro eu recebi notificação da Cozinha Piloto das
condições impróprias do prédio. O que que nós fizemos? Conversei com
Amanda, ela disse também que não tinha gente suficiente nem pra
aumentar 1.500 refeições, não tinha mão de obra e não tinha estrutura
suficiente para fazer. As aulas estavam pra começar, eu já tinha
assinado o convênio que eu ia retomar merenda. aí nós contratamos em
caráter emergencial uma empresa através de um contrato emergencial
pesquisando três valores, uma empresa que quem deu menor melhor
preço foi a Soluções, nesse meio tempo eu gastei, eu troquei todo o
telhado da Cozinha Piloto, eu coloquei manta, forro, pintura, terminei
banheiro, arrumei a coifa, piso, algumas telas de proteções, ralos, nós
deixamos em condições sanitárias melhor, melhor a cozinha pra fazer
essa, essa merenda. E colocamos também em cada, em cada escola a
merendeira pra fazer o básico nas escolas e lá na Cozinha Piloto fazia
as misturas essas coisas. Assim que eu terminei a reforma, nós
retomamos a merenda com essa empresa ficou 180 dias, novembro, eu
terminei essa reforma em, eu acredito em, não me lembro o mês se foi
julho ou agosto, em novembro já pegamos a merenda de novo pra fazer
e demos continuidade, foi assim que foi contratada a empresa Soluções
pra servir a merenda. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Então, em janeiro o Senhor
teve a notificação já da Amanda né, com a Vigilância Sanitária que não teria condições de fazer a
merenda lá? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Eu tenho... O Relator Rodrigo
Marson Marcon — Não comportaria mais fazer essas merendas? O Senhor Alcides de Moura
Campos Junior — Não lembro o dia, essas coisas eu não me lembro, mas, a
Amanda ela, tem um ofício dela dizendo que falta mão de obra e falta,
faltava condições pra gente pegar, aumentar essa, essa merenda
escolar e tinha essa notificação também da Vigilância Sanitária que tinha
que dar uma adaptada no prédio. o Relator Rodrigo Marson Marcon — É que no
Convênio que o Senhor assinou com a Regional de Botucatu, Delegacia de Ensino, tem um Termo de
Responsabilidade que o Senhor declara, vou ler aqui o Termo de Responsabilidade: “Declaro para os
Devidos fins do convênio que a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista possui organização
administrativa adequada para atender aos compromissos referentes ao Programa Alimentação
Escolar contemplando pessoal capacitado para preparo, manipulação e distribuição da alimentação
escolar bem como dependências e equipamentos adequados pra o preparo das refeições e sua
distribuição aos alunos, até o término do ajuste” O Senhor Alcides de Moura Campos Junior —
Certo, qual foi a data disso daí? . O Relator Rodrigo Marson Marcon — 10 de fevereiro. O Senhor
Alcides de Moura Campos Junior — Dia, quando eu assinei o, eu não lembro o dia que eu assinei o
convênio, mas pra você pegar o convênio você tem que dizer que tem
condições de assumir a merenda. Quando eu passei para todo mundo que nós vamos
assumir essa merenda aí teve, tinha que consertar arrumar a Cozinha Piloto, e tinha que ver o
negócio de mão de obra essas coisas e pra eu assumir esse compromisso eu tive que terceirizar uma
empresa, foi por isso que nós terceirizamos, isso daí nós, nós dariamos condições assumir sim, ou
com nossa turma com, que tava inviável ou uma, uma emergencial até adaptação tanto é que nós
adaptamos tudo em menos de 6 meses deixamos tudo certinho. O Relator Rodrigo Marson Marcon
— E a Soluções só fazia alimentação do Estado ou fazia de todo o município? O Senhor Alcides de
Moura Campos Junior — Do Estado. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Só do Estado? O
Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Só do Estado. O Relator Rodrigo Marson Marcon —
E no município? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — No município era nós mesmos. O
Relator Rodrigo Marson Marcon — Tinha condições de der feito ali mesmo na Cozinha Piloto? O
Senhor Alcides de Moura Campos Junior — No município a gente já fazia, a Cozinha Piloto nós só
o que nós fizemos a época foi distribuir melhor o feitio dessa, dessa merenda porque teve, teve
situações em que tem que reparar coifa essas coisas, então, nós distribuímos melhor o feiio de
algumas, algumas partes da merenda nas cozinhas das escolas. Foi isso que nós fizemos, até
adaptar, mas, que nós, nós colocamos foi pra servir merenda do Estado só, que se eu não me
engano da 1500 refeições por dia. O Relator Rodrigo Marson Marcon — E também no contrato lá
né, no Convênio, uma coisa que chamou atenção na Diligência que nós fizemos na Regional é que
tem uma certidão em que a Senhora Elizabete Baffa Rodrigues assina como Secretária da Educação
no dia 30 de janeiro 2018 sendo que no dia 30 de janeiro 2018 a Claudélia ainda era Secretária de
Educação. O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — 30 de Janeiro 2018 era Claudélia. O
Relator Rodrigo Marson Marcon — Então e a Senhora Elizabeth Baffa Rodrigues assinou como
Secretária. O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Eu não, isso eu não tenho
conhecimento. A Elizabeth era Coordenadora, Coordenadora da Educação, Secretária era Claudélia
O Relator Rodrigo Marson Marcon — E o senhor assinou em conjunto também essa certidão. O
Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Certidão do que que é? O Relator Rodrigo Marson
Marcon — É, Certidão, Certidão do Senhor, “Certifico para os devidos fins, que o Senhor Claudio
Valdir Buratti, brasileiro, maior, agricultor, Representante da Sociedade Civil no Conselho de
Alimentação Escolar - CAE, firmado pelo decreto 3558 de 13/06/2017 portador do CPF/MF, residente
e domiciliado Sitio da Serra — Bairro Abóboras em Laranjal Paulista SP com endereço para
correspondência à Sitio da Serra — Bairro Abóboras Laranjal Paulista, foi responsável pela
fiscalização execução do Convênio” declarando né, a Certidão Declarando que o Senhor Claudio
Valdir Buratti era o responsável pela fiscalização do Convênio. Assinou o Senhor, a Senhora
Elizabeth, como Secretária de Educação, e o Senhor Claudio Valdir Buratti como Presidente do CAE
O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — É o Burati é da Agricultura familiar né? O Relator
Rodrigo Marson Marcon — Isso. Eu não sei se alguém quer fazer alguma pergunta sobre
alimentação escolar? A Terceirização? O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Esse
contrato com a Soluções ele foi emergencial? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior —
Emergencial. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Mas o Atestado de Capacitação
se enquadra no emergencial? Sendo condições de receber o convênio? O Senhor Alcides de Moura
Campos Junior — Sim, nós, o que vocês têm que entender é uma coisa, todo convênio que a gente
faz vai levar o que é importante para o município se você tá levando vantagem e trazendo melhorias
pro municipio você faz o convênio. Quando eu assumi a merenda do Estado até
então a nossa Cozinha Piloto, apesar de todos os problemas, tava
dando conta, aumentou 1500 refeições e com esses problemas que teve nós pegamos
essa merenda pra trazer algum benefício pra cidade que nada nada foi
dois ônibus, uma creche e a reforma da Cozinha Piloto e a partir daí, nós
adaptamos nossa Cozinha não deixei perder essas coisas para cidade
não. O Relator Rodrigo Marson Marcon — E o que que levou o Senhor a desistir da merenda
escolar do Estado? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — O que que levou? Porque o
meu compromisso com o atual Secretário João Cury foi em assumir a
merenda, houve uma troca da, de toda administração, houve um reestudo, o ano passado foi um
ano muito apertado, houve um reestudo de gastos e quando a gente reestuda os gatos a gente vai
priorizar pra algumas outras coisas o dinheiro. E nós vimos que nós fizemos orçamento muito justo
pra 2019 então pra não correr o risco, e já avisei desde novembro do ano passado que a merenda
seria devolvida pro Estado pra que ele se reorganizasse desse tempo pra se reorganizar e à gente
usar esse dinheiro que a gente gasta na merenda do Estado em outras
coisas, mas, O compromisso meu foi com o Secretário João Cury
que a partir do momento que ele saiu de lá, eu fiz a minha parte
ele fez a parte dele, houve uma negociação, Laranjal com isso foi liberado
uma creche, os dois ônibus e a reforma na Cozinha, então foi a oportunidade, foi o momento de você
fazer um acordo pra que você traga melhorias pra sua cidade. Agora, pode ser que esse ano seja
diferente a arrecadação, não sei como é que vai ser esse ano a arrecadação, mas, vamos ver como é
que, como é que vai se comportar, o que que vai ser feito esse ano No momento eu
devolvi pro Estado que o meu compromisso com o secretário
acabou a partir do momento que ele saiu de lá. o Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — Sobre outro assunto então, assunto que a gente colocou é o
contrato com Eduardo Queiroz Sociedade de Advogados. Esse contrato ele foi questionado pelo
Ministério Público né? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — O contrato do Eduardo? O
Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Eduardo Queiroz. Ele é citado em Leme como,
tá na CPI das Merendas, ele tem contrato aqui, serviços jurídicos perante o Tribunal de Contas. O
Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Isso. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de
Almeida — Ele faz isso em outros municípios também. O Senhor se lembra dessa contratação”?
Como que ocorreu? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Todas as
administrações têm em uma parceria com advogados que defendem o município
perante o Tribunal de Contas que é uma coisa específica e na época, não é nem o Eduardo que foi
contratado, foi contratado o escritório do Eduardo através do processo licitatório, foi feita uma licitação
com cadastros que a Prefeitura tem cadastros, no começo de mandatos e começo de ano vai muitas
empresas oferecer assessoria pra tudo e eU só pedi que seja um pessoa
especializada em Tribunal de Contas porque o nosso Jurídico não tem, o
volume é muito grande eles não têm essa ligação junto ao Tribunal de Contas não só de essa, essa
proteção do município mas a, em pedir pareceres também não é só defender do Tribunal, é
muitos pareceres a gente pede pra eles. E o Eduardo Queiroz ele tá defendendo a
gestão passada de vários processos que tem lá é ele que tá defendendo o município. Agora, se ele
tem alguma ligação com Leme ou não eu não sei, o Eduardo Queiroz eu acabei conhecendo após a
licitação e tirei as informações se ele tinha o que eu tava precisando, que era parecer e experiência
junto ao Tribunal de Contas e isso pelo currículo que foi apresentado ele tem bastante. O Relator
Rodrigo Marson Marcon — O pedido para contratação dessa empresa de
Advocacia partiu do Gabinete do Senhor? O Senhor Alcides de Moura
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Campos Junior — Não, da Secretaria de Administração e Finanças. o
Relator Rodrigo Marson Marcon — Administração e Finanças é o? O Senhor Alcides de Moura
Campos Junior — Luciano. Relator Rodrigo Marson Marcon — Luciano. O Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — Do Eduardo era isso daí, ele foi citado né, gostaríamos de saber da
contratação dele, e todo conteúdo da CPI que a gente analisou, praticamente, são sobre as licitações,
e no Setor de Licitações que dá expediente de várias formas ali como autônomo, recebeu por RPA,
por empresa Camargo Soluções e Serviços Empresariais, voltou receber por RPA, e agora ele dá
expediente através de uma outra empresa, o Rodrigo de Camargo. E já, foi condenado em 2º
instância, não poderia ser contratado aqui, acho que, acredito nesse caso que seja até uma omissão
dele, isso aí. Gostaria de saber qual que é a situação dele hoje lá? O Senhor Alcides de Moura
Campos Junior — Acho que tem, tem alguns equivocos aí. Eu vou começar do início pra ficar claro
Quando eu assumi a Prefeitura quem, é outra coisa, o Setor de Licitação é um Setor muito delicado
da Prefeitura onde não pode ter erros, quando eu assumi lá quem dava assessoria
à administração passada era o Danilo da Planexcon, Planexcon. E o Danilo
ele, assessoria pelo menos tem que vir duas ou três vezes por semana, porque
lá é um processo que não pode deixar na mão as pessoas, e mal a gente
conseguia falar com ele por telefone, não vinha, não aparecia, processos andando e fica aquela coisa
de dúvidas para fazer licitação, nessa época não acho que não tinha contratado
ainda nenhum escritório pra dar pareceres sobre, sobre licitações
Tribunal de Contas e como ele não deu assessoria, o que que eu fiz, eu
rompi o contrato com a Planexcon na parte de licitação e quem é da Planexcon
que faz a parte contábil pra gente é o Claudio, e o Claudio ele, eu pedi pra ele também dá uma
Assessorada melhor pra gente. Dar uma assessorada melhor pra gente porque, era outro ponto que
eu achava muito falho, as contas da gestão passada tivemos quase todas rejeitadas e eu pedi pra ele
pelo menos pra vir duas a três vezes por semana porque vir cada 15 dias, uma vez por semana era
muito pouco. EU tirei essa parte dele e fiz uma carta-convite, uma licitação
onde apareceu a, essa empresa Camargo, e a partir daí, que tem
experiência no assunto, a partir daí nós contratamos ele , quando eu fiz com
RPA foi naquela coisa que não tinha assessoria, tive que ter um parecer
de alguém eu não ia correr risco de fazer uma parte tão delicada da
prefeitura correr risco de não contratar. Essa empresa, ela não tá condenada em 2º
instância, ela tem uma liminar de um processo de, da região de Porangaba, mais especificamente de
Bofete, em que houve uma liminar, não há condenação nenhuma por enquanto, e o Rodrigo que é
um dos representantes ele não tem condenação em nenhuma cidade foi puxada a ficha dele em
todos os lugares, na época que ele foi contratado não tinha nenhuma condenação, quando houve
uma, venceu o contrato dele, sempre quando vence contrato a gente puxa no Tribunal de Contas a
ficha do CNPJ da empresa. Nós nunca recebemos nenhuma notificação de nada do judiciário. No
Tribunal de Contas até janeiro deste ano não consta nada no nome da empresa dele, nem no nome
dele pessoal nem da empresa dele, e ele veio pra mim depois que ele soube isso daí ele veio pedir a
rescisão de contrato por causa disso, porque ainda está para sair, mas não tem correlação nenhuma
dele, aliás, em Bofete onde a empresa trabalhou a Câmara Municipal fez um inventário de todas as
empresas que estavam nessa denúncia, a dele tá no meio, seria até interessante pedir esse processo
desse, investigatório que eles fizeram porque eles tem lá uma investigação e lá eles tem a conclusão,
seria interessante colocar essa, esse, essa investigação do Legislativo de Bofete. E ele pediu o
afastamento por causa disso até sair essa liminar que ainda tá na mão do Juiz para sair, pra ver se
sai, não tem condenação em 2º instância, depois ele puxou a ficha dele em todas as cidades que
trabalhou, não consta nada, nenhuma coisa que, eu não sei se puxando hoje até janeiro, eu tenho a
ficha lá no Tribunal de Contas não consta nada que é impedido de trabalhar em Orgão Público
Quando ele, ele, ele pediu a rescisão do contrato, então deixa, depois que sair a, o resultado aí você
volta porque eu vou precisar de alguém. Nesse meio tempo eu tava com um
tributarista lá que mexeu muito no DIPAM para nós para tentar aumentar
arrecadação, o Lombardi, só que o Lombardi num tava dando o
resultado esperado, nós rompemos o contrato com ele e o pessoal, pedi
pra abrir uma nova, uma nova licitação pra convidar alguém, pra algum tributarista pra ajudar
a gente e veio um rapaz chamado João que ele prestou já serviço na administração passada e o
pessoal falou muito bem dele, eu não me lembro o sobrenome dele mas é João que ele fazia, no
último mandato do Heitor ele fez praticamente acho que trabalhou todos os anos com ele, perguntei
pro o pessoal, pessoal falou bem da tributação, dos fiscais, pessoal que trabalha no DIPAM disse
que ele é muito bom, e quando eu tirei do Claudio a parte de Licitação, ficou
com a Camargo, Camargo Corrêa se não me engano do Rodrigo. O Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — Camargo Serviços Empresariais. O Senhor Alcides de Moura
Campos Junior — aí quando ele pediu a rescisão do contrato eu pedi pro, a
empresa do João ele faz toda essa parte também de trabalho, e pedi pra
ele incluir a parte de Licitação porque lá não tem como eu ficar sem um
pessoa que dê assessoria pra mim, lá não tem, lá qualquer deslize lá você sabe
que é parte delicada lá então eu não vou ficar sem Assessoria lá as duas que trabalham lá estão lá
anos são muito boas mas ainda não tem experiência para tocar Licitação, depende 100% de uma
Assessoria externa. E a Secretaria de, de Administração e Finanças O Secretário Luciano
solicitou pra nós uma pessoa pra dar essa assessoria e o João veio,
ganhou a, foi feita a carta-convite, ele ganhou e contratou por conhecer
e por saber da capacidade do Rodrigo, contratou a pessoa física do
Rodrigo pra trabalhar lá, pra dar a parte da Assessoria ao processo
licitatório. É essa a ligação do Rodrigo mas o Rodrigo depois que
aconteceu tudo isso eu fui atrás ver bem porque isso daí é de interesse
Nosso. Nunca recebemos nenhuma notificação do Judiciário, quando nós fizemos o contrato com
ele a primeira vez não tinha nada dele que impedisse ele trabalhar na prefeitura na renovação do
contrato, que tinha essa liminar, que depois ele, surgiu isso daí ele veio por iniciativa dele pedir a
rescisão de contrato até resolver tudo. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — E ele
apresentou a liminar? Nós não encontramos aqui, a pesquisa judicial... O Senhor Alcides de Moura
Campos Junior — Na verdade a liminar eu vi, eu vi a liminar, ele mostrou pra mim. Eu fiquei sabendo
através daqui depois, ele tomou conhecimento ele veio e pediu a rescisão do contrato pra não me
atrapalhar e num ter desgaste. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Até porque Dr.,
na época da contratação da empresa dele, da Licitação dele, ele já trabalhava por RPA na Prefeitura
O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Trabalhou 2 ou 3 meses. O Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — Então, Supõe-se que na Licitação dele ele estava
no Setor de Licitação já. O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — E ele tava
dando, ele tava... O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — E ele tem, nessa
condenação aí é por fraude em Licitações. O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — É ele
não tem condenação Fabio. O Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — Não? O Senhor
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Alcides de Moura Campos Junior — Não é condenação isso eu posso afirmar pra você, tanto é que
se você puxar no Tribunal de Contas ou em qualquer cidade que ele trabalhou nada contra, consta de
condenação no nome, então, não tem, ele até ficou chateado porque foi dito que ele, ele fez fraudes
em licitações onde ele trabalhou. Ele puxou todas as fichas pra mim, puxou do Tribunal de Contas
porque falei Rodrigo, você precisa me dar uma satisfação, ele puxou tudo para mim, ele tem uma
liminar, e volto a falar pra vocês, de Bofete, o Legislativo de Bofete fez uma investigação na empresa
dele e lá tem um laudo eu não sei o conteúdo do laudo, mas, tem um laudo de conclusivo do que ele
fez lá em Bofete seria interessante pegar esse laudo para tirar qualquer dúvida para ver se houve
algum, alguma coisa de fraude lá ou não, mas, até o momento ele não tem condenação nenhuma
Isso é uma liminar só não é condenação nem 1º nem 2º instância isso daí. Achei muito ético da parte
dele pedir afastamento porque ele falou não vou prejudicar você, não vou prejudicar, e é uma pessoa
altamente capacitada, se vocês conversarem com o pessoal da Licitação ele dá uma Assessoria lá
muito boa conhece das leis de licitação, já tirou nós de vários, vários problemas sérios de licitações,
sabe quando anular uma licitação, quando tem erro, então é uma pessoa que entende, se eu não
colocar uma pessoa que entende lá você sabe o que vai acontecer comigo, é erro de licitação, é o
Setor lá e a Contabilidade é o setor mais delicado da Prefeitura se eu não tiver uma boa Assessoria
Contábil, Assessoria no Setor de Licitações, gente comete muitos erros lá, e erros a gente fica
sabendo depois só, e que a gente paga por isso também né. O Relator Rodrigo Marson Marcon —
O Senhor falou que ele trabalhou 2 ou 3 meses por RPA? O Senhor Alcides de Moura Campos
Junior — Eu não sei o tempo certo, no começo ele trabalhou. O Relator Rodrigo Marson Marcon —
Mas trabalhou no começo? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Com RPA. O Relator
Rodrigo Marson Marcon — RPA. E logo em seguida a empresa dele foi contratada. Seria ético ele,
prestando assessoria pro Setor de Licitações participar de uma licitação e ganhar a Licitação? O
Senhor Alcides de Moura Campos Junior — E, na, na, quando ele entrou não foi
exatamente no setor de licitações. Ele entrou no Setor Contábil, ele não
entrou no Setor de Licitações. Ele entrou pra fazer a parte contábil ali
pra nós, aí que eu conheci a capacidade dele no Setor de Licitações, mas, ele não entrou, O
Relator Rodrigo Marson Marcon — Então nesse período por RPA não foi pro Setor de Licitações? O
Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Não, ele entrou no Setor Contábil e
depois que eu vi que ele conhece bem licitação aí eu pedi pra ele dar
uma ajuda no setor de licitação, mas, aí foi feito carta convite, uma
licitação é o menor preço que ganha. O Relator Rodrigo Marson Marcon — E o que, né, já que
tem uma assessoria pra licitações o que justifica tantos cancelamentos, tantas impugnações nos
processos licitatórios da Prefeitura? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Isso é
totalmente normal. O Relator Rodrigo Marson Marcon — Mas a consultoria não seria pra coibir isso,
pra diminuir isso? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — Sim, mas, hoje, hoje, quando
você faz uma licitação, por qualquer virgula, tem uma empresa impugnado outra uma. A pessoa que
dá assessoria que nem, eu vou perguntar para você, voltar a resposta para você. Por que que as
contas do ex-prefeito foram quase 100% reprovados se tem Assessoria Contábil? Isso, eles erram. Eu
não quero errar no meu lado mas erra. Se você pensar bem, cada, nós fazemos quantas licitações
por ano, se você for 100% perfeito, não existe 100% perfeito, a dos médicos agora foi anulada, já
tinha sido anulada por nós porque, o que que aconteceu dos médicos, não tinha nada de errado, o
que que aconteceu foi o seguinte, nós fizemos o que? Um chamamento de preço pra comprar
consultas em especialidades, só que chamamento de preço você não pode fazer quando você vai
fazer uma coisa contínua, você faz para fazer assim uma, você faz um chamamento de preço, uma
ata de preço pra eletricidade, você vai chamar o eletricista quando você precisar, mas não é todo
mês, todo mês, todo mês, quando fica constante assim ele vê, eu acho que aqui não pode ser assim,
suspendeu, no outro dia já tinha revogado, no outro dia o Tribunal de Contas falou não pode fazer
isso pra, pra médicos. Abriu novamente a licitação, as outras vezes que foram suspensas as
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licitações, porque foi suspensa? Porque uma eu exigi capacidade técnica e que a empresa tivesse,
que fosse mexer com produtos químicos, tivesse um técnico responsável, porquê, se acontecer
alguma coisa para o funcionário ou qualquer acidente quem que você tá mexendo com produto que
você está protegendo o seu funcionário e o município, a outra é pra que ele garantisse que ia ser
registrado pra pagar todos os direitos pra não acontecer o que a Gálatas fez com Laranjal, então são,
foi suspensa essa licitação porque eu exigi isso, um químico, por que eu
exigi da outra que tivesse toda essa garantia pro município então é pra
proteger o município e o nosso funcionário foi suspensa. agora não foi
suspensa por, ah, foi suspensa por que houve, houve, uma fraude ou uma, um direcionamento, isso
não foi, tanto é que você pega todas as licitações suspensas, você vê o motivo de todas, e a gente, a
gente, é mais para proteger o município e a, e os nossos funcionários, então, isso é
comum. São licitações, tem licitações que, que nós levamos mais de ano pra terminar porque uma
empresa impugna outra, aí o que acontece, é igual aqui, aqui vocês fizeram uma licitação houve uma
empresa aí que entrou com impugnação você podia, eu suspenderia, vocês não suspenderam, mas é
totalmente normal, vocês fizeram uma licitação, nós fazemos uma por semana, você entendeu? E eu
volto a repetir pra vocês, todas as nossas licitações os Vereadores estão convidado a participar, pra
ver como é que é, como é que funciona, como é que a briga entre eles, por que impugna, por que não
impugna, o edital, isso tudo está tudo aberto, a gente tem mandado Ofício aqui pra vocês pra
participarem de todas as licitações que é importante, porque é um negócio complexo isso daí é uma
coisa que é muita briga, e tem, tem licitações que a gente abre e vem quase 30
empresas, e uma briga com a outra e tem empresas que vem pra
atrapalhar outra, pra levar vantagem , então isso é totalmente normal,
tem licitações que a gente, a gente faz o menor preço, é um pregão e o menor preço ganha mas nem
sempre o menor preço é a melhor empresa. Praça do Jardim Ambiental, menor preço ganhou, veio a
empresa começou a fazer e veio falar para nós que não tem dinheiro para continuar. Mas você
ganhou você que deu o preço, não foi nós que fizemos você dar esse preço. Ah, mas eu não tenho
condição, vou desistir. Ah, tá lá, agora que nós estamos esperando a caixa liberar pra ver se a gente
faz a licitação novamente mas o preço já ficou defasado então é, licitação é isso, nem sempre a que
ganha é a melhor e as vezes a que ganha não cumpre o papel dela. Mas nós temos que assumir, é o
menor preço que ganha o primeiro colocado que faz mas, isso acontece. O Relator Rodrigo Marson
Marcon — Voltando ao assunto do, da empresa Queiroz e Galvão Advocacia né? Dr. Eduardo
Leandro de Queiroz, a Prefeitura tem um cadastro já desses? O Senhor Alcides de Moura Campos
Junior — A prefeitura ela não só, aliás tem cadastro antigo não é dessa gestão, eles todo ano, não é
nem comigo, muitas vezes não é nem comigo, é que passa lá todo ano vem,
principalmente, início de mandato e início de ano, Vem tudo quanto é empresas de
Assessoria oferecer serviços, oferece vantagens, então, eles vêm num mundo
de vantagens para prefeitura então o que que o que que é o setor de licitação faz, cadastra esses
nomes, essa empresa faz isso, essa faz isso, quando eu solicito ou o Secretário solicita ou qualquer
pessoa solicita algum tipo de serviço eles vão mandar e-mail pra essas empresas para pedir a
primeira, aquela pesquisa de preço depois que vai fazer a licitação. Primeiro pega o preço médio,
então eles, eles vão atrás dessas empresas que fazem o serviço, agora, logicamente, quando a gente
vai contratar uma a gente tem que saber se essa empresa, aonde que ela presta serviço, que ela faz,
porque não é, senão você pega qualquer empresa ai e é empresas que não prestam serviço nenhum
pra você. Quando eu vi o nome das empresas, as empresas que entraram nessa concorrência, são
todas empresas idôneas, que pelo menos tem um currículo bom. O Queiroz, a empresa do Queiroz é
ela presta serviço pro metrô de São Paulo, já prestou serviço pra algumas cidades da região, que eu
saiba Salto de Pira..., Salto de Itu, que é, me e parece mudou a administração, presta serviço até hoje
se eu não me engano mas, não sei se foi essa administração que mudou ou a anterior continuou
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com, com, com ele lá, então, é empresa que dá para confiar, e tem prestado um bom serviço pra nós
Ele, nós temos lá relatório mensal dele por todos os pareceres que ele dá qualquer dúvida que a
gente tenha é porque, o Tribunal de Contas é assim, surgiu uma, uma, uma dúvida minha, como é
que eu faço conserto de ambulâncias que a gente não prevê conserto de ambulância? Como é que
eu vou saber qual é a peça? Como é que eu vou fazer isso? A pessoa que tava vindo do Tribunal de
Contas também não sabia dizer pra gente. Aí eu falei, e se a gente fizer um chamamento com as
empresas e fazer um preço médio e vai dividindo essas empresas da cidade. Ele falou, faça isso que
eu acho que é a melhor coisa porque senão o que vai acontecer eu vou fazer o orçamento de coisas
que vai ter peças que a gente não sabe o que vai trocar, vai ter peças que era pra trocar o
amortecedor, coloca que trocou a suspensão, você não tem controle, você ta mentindo, então você
fazendo com que eu minta essa licitação pra você. Então, nós fizemos o que? Um chamamento. Mas
nem ele sabia orientar a gente com qual a melhor maneira de você, como é que você vai prever
quebras, como é que você vai arrumar uma ambulância, isso é uma dúvida que a gente tem. E muitas
vezes, essa, isso é um tipo de dúvida agora, dúvidas em termos de legislação essas coisas ele
sempre passa pra nós e tira muitas dúvidas da gente o que é o certo perante o Tribunal de Contas, o
que é errado. Não é só defesa que ele faz, parecer, nós temos toda a lista de pareceres que ele
manda para a gente semanal, O Relator Rodrigo Marson Marcon — O Secretário Amilton, quando
esteve em depoimento pela CPI, ele comentou, citou que essa, a contratação destas empresas pra
assessoria jurídica de defesa no Tribunal de Contas foi levado como critério também o fácil acesso no
Tribunal de Contas por parte dessas empresas. Como que a Prefeitura sabe que a empresa tem fácil
acesso ao tribunal de Contas ou não? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior —
Informações. Aí, lembra, eu falei agora para vocês que é o seguinte, quando trouxeram alguns
nomes de empresas pra, eu sempre peço assim, eu quero histórico, quero saber onde trabalha, eu
quero saber como trabalha e quero informações. Então, logicamente, quando você chama
uma empresa você não vai contratar uma empresa sem saber se ela já
trabalhou em algum lugar, se ela trabalha com isso mesmo. Existe muito
picareta fazendo isso e não adianta eu contratar um picareta que né. Quando o Eduardo
Queiroz ganhou essa carta convite eu perguntei aonde esse cara
trabalha, ele tem, o escritório dele é do lado Tribunal de Contas, ele tem
o um acesso fácil do Tribunal de Contas realmente e, agora, se ele tem
ou não são informações que a gente pega. Pelo que eu saiba ele é uma pessoa
muito consciente e não é ele é o escritório dele às vezes não é nem ele que responde a gente, é a
equipe dele que faz a assessoria pra gente agora, tudo que você for fazer, principalmente, quando
você vai fazer uma licitação, depois da Praça do Jardim Ambiental, depois de
alguns picaretas que vieram aí nas nossas licitações, você tem que pelo
menos ó, esse já elimina da lista, esse elimina, porque senão você fica
com um monte de picareta aí e gente que não tá afim de fazer serviço tem jeito que vem
aqui em licitação eles, teve uma licitação pouco tempo, eu não lembro se foi de medicamentos o que
foi, a firma veio, abaixou o preço coisa, ninguém acreditava. Nossa mas você vai fazer? Todo mundo
ficou de boca aberta, baixou de 70 centavos um medicamento para 30, 25 centavos, ganhou a
licitação. Ah ta, então, agora vamos lá, não tinha documentação de nada. O que que aconteceu?
Perdemos uma licitação por bobagem, porque acreditamos que aquela empresa ia fazer, não tinha
documento, teve que fazer outra vez a licitação. Atrasou tudo, o que que ele fez? Pra mim, são
aquelas empresas que vem, briga, briga, briga com preço, pra depois fazer acordo com as outras
empresas, estão aí para ganhar dinheiro assim. Agora, essas empresas que faz isso já são tiradas do
cadastro, essa daqui não chama, essa daqui não chama. Tem empresas que aqui da
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nossa região de construção que a gente evita de chamar que já deu
muita dor de cabeça pra nós, porque sabe que vai dar dor de cabeça o
Presidente Fábio Laurenti Gadelha de Almeida — O Senhor, acho que ninguém mais, me dou já
por satisfeito sobre as respostas, o Senhor gostaria de acrescentar mais alguma coisa? O Senhor
Alcides de Moura Campos Junior — Acho que, quando, eu acho importante a gente conversar, a
gente esclarecer as coisas, não estamos passiveis de não errar, erro, erros podem acontecer, erros é
comum, mas, se houve erros foi na tentativa de acertar, e que não trouxe nenhum dolo pro município
não trouxe nenhum prejuízo pro município, sempre benefícios pro município. A gente tem trabalhado
sempre com isso porque a partir do momento que você trabalha pro, pra melhorar o município, é a
vontade de você trabalhar, vontade de você fazer as coisas. Em todas as nossas ações, eu respondo
por 12 secretarias, são muitos detalhes e nós estamos com uma equipe que falta gente na
contabilidade, falta gente em alguns setores lá, que são importantes. Com certeza alguma coisa a
gente vai deixar passar, mas, são coisas que não vieram a trazer nenhum mal, nenhum prejuízo pro
município. Então é isso que é importante, é essa, essa, essa vontade, e quanto a questão de
transparência essas coisas, a gente tem, tem tentado fazer o, todos os nossos atos são colocados de
imediato no Tribunal, no Portal da Transparência, principalmente, no Setor de Licitação, sai todas as
atas do Setor de Licitação, contábil já é automático, agora o Tribunal de Contas, o que se faz hoje
eles estão sabendo lá, não é, então, estamos fazendo o possível. Existem algumas, algumas falhas?
Existe, que nem requerimento, mandado de segurança, eu fui saber porquê que deixar mandado de
segurança, por que que é, hoje eu conversei com um lá, falei espera aí, foi pedido um ofício pra você
de uma coisa simples, você deixar ele fazer um requerimento para isso, um Vereador fez um
requerimento pra isso, pô, o que que vocês estão, uma coisa tão simples porque que não tá sendo
feito. Agora pra chegar em mandado de segurança pô, não pode, é uma falha grave que não pode
acontecer a gente tem feito o possível para que isso não aconteça, mas, infelizmente, a gente
trabalha com pessoas, a gente trabalha com funcionários que muitos não estão nem aí para você,
muitos não querem saber, a gente trabalha com uma mão de obra defasada em
muitos setores e não adianta, isso todo administrador vai passar por isso e não é novidade pra
mim isso daí...”
DAS IRREGULARIDADES
Por todo o exposto acima, é possível observar que durante
investigação para a apuração de irregularidades e envolvimento na
Máfia das Merendas, surgiram fatos graves ocorridos na gestão do
investigado Dr. Alcides, em especial, a comprovação de que houve a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS CITADAS no Relatório da Polícia
Federal.
Como pude constatar, a Prefeitura Municipal, contratou as
seguintes empresas citadas como participantes da Máfia das Merendas:
e Eduardo Queiroz;
e Soluções;
e SYM comércio de descartáveis.
DA CONTRATAÇÃO DA EDUARDO QUEIROZ
Além do fato dessa pessoa ser citada no Relatório da Polícia
Federal (em anexo) como lobista, foi possível concluir durante a
investigação, que sua contratação está em desacordo, devido ao fato de
que há na Prefeitura procuradores que tomam conta do setor jurídico e
que possuem nas suas atribuições, atuar na defesa da Prefeitura junto
ao Tribunal de Conta e a Câmara aprovou em 2017, lei para aumentar o
número de procuradores para três, sendo que a principal justificativa do
pedido para essa contratação (fls. 141) era de que havia apenas dois
procuradores. Mesmo aumentando para três procuradores, o contrato
com valor anual de R$ 62.400,00 foi prorrogado em julho de 2018.
Outra justificativa dada pelo Prefeito em seu depoimento, foi de
que a procuradoria municipal não teria conhecimento na área, o que não
é possível aceitar, uma vez que há cursos (inclusive baratos), que
podem qualifica-los para esse serviço e o custo de cursos é bem menor
do que o valor pago para essa contratação.
O processo inclusive se deu de forma duvidosa, o pedido para
essa contratação foi feito pelo Secretário Luciano por memorando ao
setor de licitações (141), e este em depoimento, falou que a contratação
foi por solicitação através do Gabinete, direto para o setor de licitações.
Já o depoente Rodrigo de Camargo, disse não se recordar se o pedido
foi feito pelo Secretário de Governo ou pelo Gabinete. Verdadeiro jogo
de empurra.
Inclusive, obtivemos cópias de um inquérito civil que tramita no
Ministério Público local, para apurar se essa contratação constitui ato de
improbidade administrativa e dano ao erário.
Assim, concluo que essa contratação é indevida e demonstra
ligação entre o Prefeito e pessoa apontada como lobista na Máfia das
Merendas.
DA CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÕES
Outra empresa que ficou comprovada a sua contratação foia
Soluções, que foi contratada em caráter emergencial por dispensa de
licitação, no valor de R$ 514.680,00 por 180 dias.
Essa dispensa foi justificada (fls. 80) para proporcionar aos
estudantes das escolas estaduais CECA e Campacci a mesma
qualidade da merenda servida aos alunos das escolas municipais,
buscando parceiras e convênios com o Governo Estadual.
A merenda até o ano de 2016 era fornecida pelo Estado, e havia
licitação estadual que previa esse fornecimento até julho de 2017.
No entanto, quando o Prefeito assumiu, encaminhou ofício em 10
de fevereiro de 2017, para a Diretoria Regional de Ensino (fls. 3548)
solicitando a formalização de convênio para esse fornecimento, em
anexo, NA MESMA DATA firmou Termo de Responsabilidade
declarando: “QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
PAULISTA, POSSUI ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA
PARA ATENDER AOS COMPROMISSOS REFERENTES AO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONTEMPLANDO
PESSOAL CAPACITADO PARA O PREPARO, MANIPULAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLA, BEM COMO
DEPENDÊNCIAS E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA PREPARO
DAS REFEIÇÕES E SUA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS, ATÉ O
TÉRMINO DO AJUSTE”.
O Convênio foi firmado em 02 de maio de 2017 (fls. 132/139).
O pedido de abertura de licitação para “AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,
INCLUINDO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
53
PREPARO, DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA, SUPERVISÃO, E
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS E
UTENSÍLIOS, LIMPEZA DAS ÁREAS ABRANGIDAS EM
ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS
UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO: ESCOLA ESTADUAL LUIZ
CAMPACCI E ESCOLA ESTADUAL CESÁRIO CARLOS DE ALMEIDA
DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA” foi firmado em 20 de abril
de 2017.
Logo em seguida, no dia 27 de abril de 2017, foi autuado o pedido
(fls. 79) e já houve a juntada de três propostas COM A MESMA DATA
(fls. 88/91). No mesmo dia, foi feito pedido de parecer jurídico, A PARTIR
DAÍ, VERIFIQUE! QUE FALTAM 3 FOLHAS QUE NÃO FORAM
ENVIADAS - FLS. 37, 38 3 39 do processo licitatório.
No mesmo dia 27 a contabilidade respondeu a existência de
dotação.
No dia 28 foi autorizada a contratação e firmado o contrato.
CONTRATAÇÃO A TOQUE DE CAIXA!
PORÉM, o convênio foi assinado depois, em maio. E nunca
comunicado à Câmara Municipal, descumprindo o Prefeito com o que
determina o 8 2º do art. 116 da Lei de licitações nº 8.666/93.
54
Durante a oitiva das testemunhas, pude concluir que HOUVE
EMERGÊNCIA FABRICADA.
A testemunha Claudelia, que era secretária da educação na data
do pedido de contratação, referindo-se ao fornecimento de merenda
para as escolas estaduais, disse que: “NÓS TIVEMOS QUE DE
IMEDIATO CONTRATAR UMA EMPRESA, PORQUE JÁ HAVIAMOS
FIRMADO CONVENIO COM O ESTADO...por isso esse contrato foi feito
emergencial”.
A Dirigente de Ensino Rosilene, disse: “. No mês de março, já era
o Prefeito Alcides, ele através de um ofício ele nos informou e
manifestou interesse em assinar convênio de alimentação, com vigência
02 de mais a 31 de dezembro de 2017»
A testemunha Amanda que testemunhou na condição de
Nutricionista responsável pela Cozinha Piloto, disse: “essas duas
escolas elas acarretam numa cidade muito maior de merenda para
gente ou seja quase 50 % a mais do que eu produzo, automaticamente
do que eu uso de insumos lá dentro é, e como foi uma coisa muito
rápida e Dr. Alcides me ligou falando se a gente conseguir servir tudo,
eu já tava, se eu não me engano, isso foi depois de junho, julho, ou seja
minha licitação já tava metade já tinha ido metade, eu não conseguiria
servir 6 meses até sair a próxima licitação minha eu não tinha insumos e
eu tenho 25 % só de aditivo pra colocar na licitação não supriria
também. É, não tinha funcionários para poder ir para as escolas são
duas escolas grandes com três períodos a gente precisaria de uma
quantidade maior de funcionários na época que estava com algum
problema para contratação também essa parte eu já não tenho tanto
conhecimento, mas enfim, da minha parte no que dizia respeito ao meu,
de servir, de distribuir, de quantidade, eu não tinha como fazer isso”...” O
executivo chegou a consultar você ou alguém na Cozinha Piloto, antes
de assumir a merenda do Estado? Se haveria condições? A Senhora
Amanda Pires de Campos — Então ele chegou a me perguntar, e eu já
tinha respondido que pra gente seria difícil só que aí eu acho que saiu
uma licitação e não tinha nada resolvido e isso foi resolvido depois mas
ele chegou a me consultar sim...”
O Prefeito em seu depoimento, afirmou: “... Em janeiro eu recebi
notificação da Cozinha Piloto das condições impróprias do prédio. O que
que nós fizemos? Conversei com Amanda, ela disse também que não
tinha gente suficiente nem pra aumentar 1.500 refeições, não tinha mão
de obra e não tinha estrutura suficiente para fazer. As aulas estavam pra
começar, eu já tinha assinado o convênio que eu ia retomar merenda....”
Evidenciando que sabia das péssimas condições da cozinha piloto,
e mesmo assim firmou Certidão dizendo possuir condições de assumir a
merenda, o que demonstra ter firmado Certidão com DECLARAÇÕES
FALSAS. E claro propósito de fabricar emergência para contratar
56
empresa envolvida na Máfia das Merendas.
DA CONTRATAÇÃO DA SYM
Durante a investigação, não foi apurado nada que demonstrasse
que a contratação com a empresa SYM tenha relação com o possível
envolvimento da atual gestão na Máfia das Merendas.
Pelo relato acima, temos que houve fortes elementos capazes de
levar à conclusão de que as contratações com as empresas Eduardo
Queiroz e Soluções (envolvidas na investigação da Máfia das Merendas)
foram IRREGULARES.
No decorrer dos trabalhos, apesar de não constar no início nada a
respeito da empresa Camargo e do Senhor Rodrigo de Camargo, pude
verificar inúmeras irregularidades, que todas juntas, podem MACULAR
AS LICITAÇÕES realizadas, em especial as aqui apontadas.
A partir da data em que o Prefeito Alcides assumiu, desde o início,
esteve trabalhando no setor de licitações o Senhor Rodrigo de Camargo
e continua até hoje.
As contratações desse senhor ao longo desse tempo (01/01/2017
a 20/02/2019) são as mais variadas:
e A partir de 02 de janeiro de 2017 para o emprego em comissão
denominado Diretor de Departamento, desligado em 13 de março
(anexo) - A partir de 02 de janeiro nomeado Secretário da
Comissão Permanente de Licitações e depois Presidente em 13
de fevereiro (fls. 67, 71 e anexo); e a partir de 02 de janeiro
nomeado PREGOEIRO;
e Meses abril e maio de 2017, através da empresa Camargo
Serviços Empresariais, contratada por DISPENSA DE LICITAÇÃO
para apoio técnico junto ao Departamento de Compras e Licitação
(anexo);
e Meses de junho e julho de 2017 foi pago por RPA para prestar
assessoria ao setor de licitação (anexo);
e A partir de agosto de 2017 através da empresa Camargo Serviços
Empresariais, contratada por CONVITE para serviços técnicos na
área da licitação e contratos da Prefeitura, esse contrato foi
PRORROGADO em 01 de agosto de 2018 (anexo);
e Em novembro de 2018, após ser ouvido nesta CPI como
testemunha, esse contrato foi rescindido;
e Em dezembro de 2018, prestou serviços de assessoria ao setor de
licitações através da empresa JACCON & SEVERINO
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (anexo);
e A partir de janeiro de 2019 até hoje, presta serviços de assessoria
58
ao setor de licitações contratado pela empresa J. L. Despontin de
Campos Consultoria ME (anexo);
Percebe-se pelo relato acima, que a pessoa de Rodrigo de
Camargo está desde o início do mandato do Prefeito, atuando no
Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
pelas mais diversas formas de contratação, inclusive IRREGULAR,
o que torna excessivamente suspeita a insistência em mantê-lo ali
dentro.
NÃO SE PODE ESQUECER, QUE ESSA PESSOA
ENCONTRAVA-SE NO SETOR DE LICITAÇÕES QUANDO
HOUVE A BUSCA E APREENSÃO ALI PELA POLICIA FEDERAL.
Pois bem, a primeira contratação como cargo em comissão, foi
indevida e irregular, uma vez que havia decisão judicial determinando
a abstenção de contratação por parte do Executivo de cargos em
comissão, conforme Proc. nº 1000.941-02.206.8.26.0315 (anexo).
A segunda contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, mostra-se
irregular também, uma vez que já havia empresa contratada para prestar
assessoria ao setor de licitações, era a empresa PLANEXCON (anexo).
59
Igualmente se diz dos meses em que foi pago por RPA.
Não bastasse tais apontamentos, em 10 de maio de 2017, o
Senhor Rodrigo estava atuando no setor de licitações e foi aberta
licitação na modalidade CONVITE para a contratação de empresa para
assessorar o setor de licitações.
O Prefeito em depoimento, ao ser questionado se Rodrigo de
Camargo assessorava o setor de licitações quando a sua empresa foi
contratada por Convite para prestar o mesmo serviço: “o Presidente Fábio
Laurenti Gadelha de Almeida — Então, Supõe-se que na Licitação dele ele estava
no Setor de Licitação já. O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — É ele tava
dando, ele tava.... . O Relator Rodrigo Marson Marcon — RPA. E logo em seguida a
empresa dele foi contratada. Seria ético ele, prestando assessoria pro Setor de Licitações participar
de uma licitação e ganhar a Licitação? O Senhor Alcides de Moura Campos Junior — E, na,
na, quando ele entrou não foi exatamente no setor de licitações. Ele
entrou no Setor Contábil, ele não entrou no Setor de Licitações. Ele
entrou pra fazer a parte contábil ali pra nós, aí que eu conheci a capacidade dele no
Setor de Licitações, mas, ele não entrou.” Mas restou documentalmente
comprovado que desde o início do mandato esse senhor esteve no setor
de licitações.
Durante a licitação, a empresa Camargo Serviços Empresariais,
apresentou ORÇAMENTO firmado pelo seu proprietário RODRIGO DE
CAMARGO (fls. 1.459) que repita-se, prestava serviços ao setor de
licitações...
60
Foram convidadas as seguintes empresas: Camargo Serviços
Empresarias, Metrocapital Soluções Eireli, Plaacom Consultoria,
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública e Mario Sergio Caneto (fis.
1.515). Todas propostas contém protocolo de recebimento na mesma
data (fls. 1.491/1.495), a empresa Camargo Serviços Empresariais,
recebeu cópia da Carta Convite (fls. 1491) através do seu proprietário
Rodrigo de Camargo.
A Carta Convite tinha por objeto o comparecimento da assessoria
uma vez por semana (fis. 1.479). E exigia que a empresa participante
não fosse impedida de licitar, contratar, transacionar, com a
administração pública de Laranjal Paulista.
O Prefeito em depoimento, disse que antes quem prestava esse
serviço era a Planexcon, mas que a assessoria pelo menos tem que vir
duas ou três vezes por semana.
O Prefeito falou também que a Plaacon (Lombardi) estava
contratada e não “tava dando resultado”.
Ora, as duas empresas Plaacon e Planexcon já prestavam
serviços na Prefeitura, e não estava bom, uma porque não vinha duas
ou três vezes por semana, e a outra porque não dava resultado e
convida as duas para participar dessa licitação?
E mais: se a Planexcon teve redução do contrato com a exclusão
dos serviços de assessoria em licitações, porque não foi igualmente
61
reduzido o valor do contrato?
A Planexcon não servia porque teria que vir duas ou três vezes por
semana, e daí houve alteração do seu contrato, e a nova contratação
que foi aberta, exigiu dos participantes visita só uma vez por semana?
Evidente que essa licitação modalidade Convite que resultou na
contratação da Camargo Serviços Empresariais está IRREGULAR.
Temos também, que a Camargo Serviços Empresariais foi
contratada por Dispensa de Licitação e depois Convite, evidenciando
indevido fracionamento de despesas.
A Camargo Serviços Empresariais é ré em Ação Civil Pública que
tramita no Fórum de Porangaba Proc. nº 1000.811-95.2017.8.26.0470,
por FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO, onde há decisão em sede
de liminar que a proíbe: nova contratação da empresa CAMARGO
SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA em âmbito estadual (fls. 3.495);
Mesmo proibida de contratar com o poder público no âmbito
estadual, e consequentemente no âmbito municipal em razão das
cláusulas constantes na Carta Convite (dever de manter as condições
de habilitação), houve a PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
ANTERIORMENTE FIRMADO (ANEXO).
62
Agrava-se a situação, pelo depoimento do Secretário Luciano, que
afirmou: “O titular dessa empresa, que é o Rodrigo Camargo, já era
de conhecimento por parte do Prefeito inclusive, ajudou durante o
processo de campanha eleitoral na prestação de contas”.
Assim, podemos concluir que o Senhor Rodrigo de Camargo é
pessoa conhecida e presta serviços ao Prefeito desde a sua
campanha (período em que o Prefeito supostamente recebeu
propina de lobistas — conforme o relatório da Polícia Federal), e foi
insistentemente “colocado” no setor de licitações, através de
várias formas de contratação, mesmo que irregulares, para facilitar
a contratação das empresas ligadas à Máfia das Merendas.
CONCLUSÃO DO VOTO
Por todo o exposto e diante das provas levantadas por esta
Comissão Parlamentar de Inquérito, chego à CONCLUSÃO que houve o
cometimento de INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA, CRIME, e
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, conforme segue:
a) Artigo 4º, incisos VIl do Decreto-lei nº 201/67 ao desrespeitar a Lei
de Licitações, ;
b) Artigo 4º, inciso X do Decreto-lei nº 201/67 ao tentar induzir esta
Comissão em erro, faltando com a verdade, ao afirmar em
depoimento que contratou Rodrigo de Camargo para dar
assessoria ao Setor de Contabilidade, e também, ao firmar
declaração junto ao Estado por ocasião do Convênio da Merenda,
dizendo que tinha condições de assumir o fornecimento, e ainda
firmar Declaração em conjunto com Elizabet Baffa Rodrigues onde
a mesma assinou como secretária, e a mesma não era;
c) Crime contra a lei de licitações, por infração ao artigo 89, por
emergência fabricada para a contratação da empresa Soluções e;
por infração ao artigo 90 para contratar Rodrigo de Camargo;
d) Ato de improbidade administrativa ao desrespeitar decisão judicial
que determinava a abstenção de contratação de cargos em
comissão, ao contratar como Diretor Rodrigo de Camargo; e ainda
tais fatos ferem os princípios que regem a administração pública,
em especial da impessoalidade e moralidade, causando DANO AO
ERÁRIO, impõe-se, destarte, seja aplicado ao Senhor Prefeito
denunciado, as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92.
Desse modo, verifico a necessidade do Ministério Público local ser
acionado para tomar conhecimento e as providências que entender
cabíveis, ante a existência dos atos ímprobos e também cometimento de
crime, denunciados e comprovados.
Recomendo, também, sejam tomadas as providências cabíveis
dd RR LAR
para a abertura de uma Comissão Processante nesta Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, nos termos do art. 114 e seguintes do seu
64
Regimento Interno a fim de responsabilizar o Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, por ter afrontado
a Lei nº 8429/92, a Lei nº 8.666/93 e consequentemente, o inciso Il do
art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
O presente relatório, após leitura em Plenário, deverá ser
encaminhado ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, ao Ministério Público Federal, e à Ordem dos
Advogados do Brasil.
65
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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www.laranjalpaulista.sp.leg.br
000001
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
RESOLUÇÃO Nº 02/2018
VOLUME 01
Criada através da Resolução nº 01/2018 de 29 de maio de 2018, destinada a apurar
eventual cometimento de irregularidades diante de relevante suspeita de violação do
Interesse Público, em razão do suposto envolvimento do Senhor Alcides de Moura Campos
Junior, Prefeito do Município de Laranjal Paulista na operação da Polícia Federal
denominada “Máfia das Merendas”.
Presidente: Fábio Laurenti Gadelha de Almeida
Relator: Rodrigo Marson Marcon
Membros: José Roque de Camargo
Regina Maria de Araujo Abdala
Tiago Roma Zanchetta
Laranjal Paulista
2018
PROCESSO no OS no A ”
Protocolo: 253 aaa
17/05/2018 - 16:50:38
REQ Requerimento 10/2018
ASSUNTO: Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves
Ementa: REQUEREM A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PRP e
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 99
INOVENTA) DIAS. PRORROGÁVEL PELO MESMO PERÍODO,
DESTINADA A AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS ————
REI ACIONADOS A CHAMADA OPERAÇÃO PRATO FEITO.
sie
Protocolo: 11. [NB AO Prazo para votação: Ly
Justificativa / Exposição de motivos: ( )Sim/(. )Não
Distribuído para (. )JCCJR; ( )CFOC: ( )CPOSAM; (. )JCECESPem
Parecer comissões: ( )Sim / ( ) Não - ( ) CCJR: ( )CFOC; ( ) CPOSAM: ( )€
Parecer jurídico: ( )Sim / (X ) Não Tm eee
Anexos: ( )Sim / (X)Não E a
Regime de tramitação: ( Jurgênciaespecial - ( Jurgência - ( Jprioridade - ( X Jordin
(. ) especial
Quorum de votação: ( ) maioria simples - (X )Jmaioriaabsoluta - ( ) maioria qualificad
Espécie de votação: Votosimbólico( X) - Votonominal( ) - Votosecreto( )
Obs.: - SE MA pa e E
— Almuca. Votação em 44 , 05,48 | Resultado — Gp gs
Votação em Mean (c CS To SRD SIDO = EE
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diretorialegista! Wcamaralaranjalpauhsta.sf
E À
REQUERIMENTO nº !º /2018
000003 |
tâmara Municipal de Laranjal Paulista
DI
PROTOCOLO GERAL 253
Data: 11/05/2018 Horário: 16:50
Legislativo - REQ 10/2018
Senhor Presidente,
Os vereadores da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
abaixo assinado, com fundamento no artigo 25 da Lei Orgânica do
Municipio e no Regimento Interno da Casa de Leis requerem, a
constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com prazo de |
duração de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo período,
destinada a averiguar a existência e os fatos relacionados a chamada
"Operação Prato Feito”.
JUSTIFICATIVA
Notícias veiculadas pela imprensa nos dão conta de que
supostamente o Sr. Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito do
município de Laranjal Paulista, estaria envolvido na chamada “Máfia
das merendas”.
É de conhecimento dos requerentes que nos autos do processo
nº 0003628-97.2016.403.6181 e em seu apenso em trâmite na 1º
Vara Federal Criminal São Paulo — SP, há indícios de que o ora
representado manteve relações com proprietário de empresa ali
denunciada EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ SOUZA — vulgo “Dr.
Eduardo”, - identificado como particular fprvalvido no núcleo
j Ed
|
|
|
|
7 |
a!
PALACIO DOS TROPEIROS
NEJ 02.27
“a 10) Paulista - SP
Praça Dr. Djalma Sampaio, 300 Paulista - SF
MERVIUSIE, Ae FR j
Pa nretortanaç
“Carlinhos” referente à Prefeitura de Leme - SP. Ocorre que a
Prefeitura Municipal contratou a empresa EDUARDO QUEIROZ
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA através da licitação —
convite nº 49/17, CNPJ 05.730.705/0001-88, de propriedade do Sr.
Eduardo Leandro de Queiroz Souza.
Ainda é de conhecimento dos requerentes: |
“ALZIRO CESARINO, na qualidade de representante dos
interesses do então candidato, atualmente Prefeito. Alcides de
Moura, solicita vantagem indevida ao empresário Carlinhos e o
empresa do ramo de material de limpeza da região de Sorocaba,
interessada em estabelecer o “acordo”. Dr Alcides recebe em sua
conta corrente valores provenientes de Carlinhos, em setembro é
outubro de 2016. Alziro recebe valores provenientes de Carlinhos em
proveito próprio (na época candidato a Vercador) como também no
interesse de Alcides. Alziro inclusive confirma o recebimento de
]
|
|
intimida, afirmando que caso não façam a “parceria”, há uma |
|
|
]
]
|
valores.” |
Há indícios, diante dos fatos acima. que Alcides de Moura
Campos Junior foi beneficiário indireto de valores em espécie
entregues por Carlinhos à Alziro em seu Comitê. Foi bencficiário
direto de dois cheques de Carlinhos compensados em sua conta
corrente no ano de 2016.
Considerando a possivel contratação de empresa denunciada
como participante do núcleo Carlinhos, e ainda o recebimento direto
de cheques em sua conta particular, se faz necessário a apuração
desses fatos para a total elucidação de eventuais irregularidades.
Este poder legislativo, não pode se furtar à sua responsabilidade
de investigar, através de seus instrumentos constitucionalmente
postos, fatos de tamanha gravidade.
Cabe ao Parlamento, através de seus representantes, atuar na
busca da elucidação a todos [atos e no uso dos poderes inerentes a
uma Comissão Parlamentar de Inquérito, juntar esforços com outros
) 000009
a T—
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
FALAGIO sas
CNPJ UZ ?
TROPEIROS
o)
Praça Dr. Djalma Sampaio, M
órgãos competentes, para que sejam tomadas as medidas e
providencias que lhe compete na busca da proteção do interesse
coletivo.
Deste modo, contamos com o inestimável apoio de nossos pares
para que, aprovado o presente requerimento, cumpramos a função
que nos foi constitucionalmente outorgada. |
Laranjal Paulista. 11 de maio de 2018.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
|
FABIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA
4
JOSÉ ROQUE DE CAMARGO |
7
sto 1 |
IVET E APARECIDA MIGLIANI
/
RODRIGO MARSON MARCON
CÂMARA MUNICIPAL DE LA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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www .laranjalpaulista.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
ATA DA 07º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2018.
Às vinte horas do dia quatorze de maio de dois mil e dezoito reuniu-se esta Edilidade
no Plenário “Cônego André Pieroni”, no Prédio da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, situada na Praça Dr. Djalma Sampaio nº. 400, Vila Campacci, sob
Presidência do Vereador Carlos Alberto Rossi, que rogando a proteção de DEUS
deu início a presente Sessão. Pelo 1º Secretário Vereador José Francisco de Moura
Campos foi feita a chamada regimental onde se constatou a presença dos seguintes
vereadores: Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia Alves, Fabio
Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de
Moura Campos, José Roque de Camargo, Nilso Ventris, Pablo Guilherme
Garpelli Arruda, Regina Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon e
Tiago Roma Zanchetta. Passou-se então para O EXPEDIENTE: Em conformidade
com o que dispõe o artigo 141 parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, foi submetida ao Plenário a ata da 6º Sessão
Ordinária, 92, 10 e 113 Sessões Extraordinárias de 2018. Ato contínuo, o Presidente
da Câmara declara aprovada as referidas Atas, por unanimidade. O 1º Secretário
passa a leitura do Material do Expediente: 1º - Ofício nº 0460/2018 do Poder
Executivo: 2º - Ofício nº 0473/2018 do Poder Executivo; 3º - Oficio nº 0482/2018 do
Poder Executivo; 4º - Oficio nº 0483/2018 do Poder Executivo; 5º - Oficio nº
0484/2018 do Poder Executivo; 6º - Indicação nº 25/2018 do Vereador Carlos Alberto
Rossi: 7º - Indicação nº 26/2018 do Vereador José Francisco de Moura Campos.
Matérias Legislativas apresentadas no período compreendido entre 23 de abril a 11
de maio de 2018: 1 - Processo nº 265 - Projeto de Lei nº 20/2018; 2 - Processo nº
263 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2018; 3 - Processo nº 264 - Projeto de Lei
Complementar nº 11/2018; 4 - Processo nº 266 - Projeto de Lei Complementar nº
12/2018. Encaminhamento dos Processos; Ficam encaminhados para a Ordem do
Dia os seguintes processos: 1º - Processo nº 247 - Projeto de Lei nº 19/2018; 2º -
Processo nº 283 - Requerimento nº 10/2018. PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da
palavra os Vereadores: José Francisco de Moura Campos, Rodrigo Marson Marcon,
Tiago Roma Zanchetta, Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia Alves,
r
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000007
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida e Ivete Aparecida Migliani. Esta sessão consta
gravada em arquivo audiovisual registrado na página 18 do Livro nº. 01/2018 de Ata
viva. Terminado o Expediente o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA. Feita
a segunda chamada pelo 1º Secretário constatou-se a presença dos seguintes
Vereadores: Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia Alves, Fabio
Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de
Moura Campos, José Roque de Camargo, Nilso Ventris, Pablo Guilherme
Garpelli Arruda, Regina Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon e
Tiago Roma Zanchetta. Passou-se para a votação e deliberação: 1º - Processo nº
247 - Projeto de Lei nº 19/2018; Dos Vereadores Carlos Alberto Rossi e José
Francisco de Moura Campos; Institui o "Projeto Escola" na rede pública e
particular de ensino, no âmbito do Município de Laranjal Paulista/SP. RESULTADO:
Aprovado em primeira votação por unanimidade. 2º - Processo nº 283 -
Requerimento nº 10/2018; Dos Vereadores Claudia Regina Martins Correia
Alves, Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, José Roque de Camargo, Ivete
Aparecida Migliani e Rodrigo Marson Marcon; Requerem a constituição de
Comissão Parlamentar de Inquérito com prazo de duração de 90 (noventa)
dias, prorrogável pelo mesmo período, destinada a averiguar a existência e os
fatos relacionados a chamada "Operação Prato Feito". RESULTADO: Aprovado
em única votação por unanimidade dos votantes. Absteve-se de votar o Vereador
José Francisco de Moura Campos devido ao grau de parentesco que possui com o
Prefeito senhor Alcides de Moura Campos Junior. Na Ordem do Dia fizeram uso da
palavra os Vereadores Ivete Aparecida Migliani, Pablo Guilherme Garpelli Arruda,
José Francisco de Moura Campos e Regina Maria de Araújo Abdala. Nada mais
havendo a tratar deu-se por encerrada a Sessão sendo que
Nestes VA (Mariana Quatrochi) elaborei, redigi e digitei a presente
Ata, — Je será lida e assinada pelo Presidente da
do 7)
Câmara Zi
(Carlos Alberto Rossi) e pelo 1º Secretário
(José Francisco de Moura Campos).
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ATA VIVA DA 72 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2018
Data: 14/05/2018
(Gravação em Viico)
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ATA DA REUNIÃO PARA DEFINIÇÃO SOBRE OS MEMBROS PARTICIPANTES DA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REFERENTE AO REQUERIMENTO
Nº. 10/2018.
Aos 14 dias do mês de maio de 2018. às 21h30m, reuniram-se na Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, situada na Pça. Dr. Djalma Sampaio. nº. 400. Laranjal Paulista. Estado de São Paulo.
para a definição sobre quem serão os membros da COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO de que trata o Requerimento nº. 10/2018 (devidamente aprovado pelo Plenário
desta Casa, que deu origem a criação e instalação desta Comissão) os Vereadores Carlos Alberto
Rossi: Claudia Regina Martins Correia Alves. Fábio Laurenti Gadelha de Almeida; Ivete
Aparecida Migliani; José Roque de Camargo: Nilso Ventris: Pablo Guilherme Garpelli Arruda;
Regina Maria de Araujo Abdala; Rodrigo Marson Marcon e Tiago Roma Zanchetta. Dando
início aos trabalhos Carlos Alberto Rossi. Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
informou que para a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito há necessidade de se
observar no que for possível a representação proporcional partidária nos termos do artigo 75. 93º
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. Ato contínuo consultou os
presentes sobre a quantidade de membros que iriam compor a CPI, sendo que de comum acordo
foi definido que seriam 5 (cinco) participantes. Em seguida o Presidente Carlos consultou os
líderes das bancadas no sentido de que cada um indicasse quem seria o representante, sendo que
o vereador Fábio Laurenti Gadelha de Almeida líder do PSDB. após consulta aos demais
vereadores do PSDB (Claudia Regina Martins Correia Alves e José Roque de Camargo). toi
indicado como representante deste partido. Após a vereadora Ivete Aparecida Migliani lider do
PPS indicou o vereador Rodrigo Marson Marcon com representante para atuar na Comissão
Parlamentar de Inquérito: o vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda lider do MDB indicou
para participar da Comissão Parlamentar de Inquérito o vereador Tiago Roma Zanchetta:
também foi definido que Nilso Ventris e Regina Maria de Araujo Abdala representariam os seus
respectivos partidos PROS e SD respectivamente. Carlos Alberto Rossi passou a discutir com os
presentes quem seria o Presidente e o Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, levando
ainda em consideração a representação partidária, foi definido que o vereador Fábio Laurenti
Gadelha de Almeida (representante da Primeira maior bancada) seria o Presidente da Comissão,
odrigo cedeu a
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relatoria para o vereador Tiago. Em seguida foi deliberado que seguisse o Regimento Interno, ou
seja, elaborado Projeto de Resolução para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito que
foi constituída neste ato, com a assinatura de todos os presentes. Nada mais havendo a tratar
encerrou-se a presente reunião.
os Alberto Rossi Claudia Regina Martins Correia Alves
durenti Gadelha de Almeida
é Roque Err; ai
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Ofício nº 185/2018/DTL
Laranjal Paulista, 16 de maio de 2018.
À Sua Excelência o Senhor
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR ER manos sa Rm
Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - SP ips
Assunto: Requerimento nº 10/2018 oe o
Senhor Prefeito,
l. Sirvo-me do presente para informar Vossa Excelência que esta Casa de Leis
votou e aprovou na 7º Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio do ano em curso, o
Requerimento nº 10/2018.
2. Outrossim, apenso ao presente cópia do referido Requerimento para ciência.
3. Sem mais para o momento, apresento meus protestos de elevada estima e
distinto apreço.
Atenciosamente,
a >
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CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2018
Sobra Muleta cia Lmrano! tato "Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar
VIII de Inquérito na Câmara Municipal de Laranjal
PROTOCOLO GERAL 111 Paulista, a nomeação de membros e dá outras
Ed o eo providências”.
Os Vereadores abaixo assinado, apresentam ao Plenário para apreciação e
deliberação o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Art. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, para apurar eventual cometimento de irregularidades diante de
relevante suspeita de violação do Interesse Público, em razão do suposto
envolvimento do Sr. Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito do municipio de
Laranjal Paulista na operação da Polícia Federal denominada “Máfia das merendas”,
visando ao esclarecimento à sociedade e consubstanciando-se como mecanismo de
controle e fiscalização do exercício do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O fato acima mencionado se refere aos termos constantes do
Requerimento nº 10/2018, aprovado em plenário, que assim os descreve:
“É de conhecimento dos requerentes que nos autos do processo nº
0003628-97.2016.403.6181 e em seu apenso em trâmite na 1º Vara
Federal Criminal de São Paulo — SP, há indícios de que o ora
representado manteve relações com o proprietário de empresa ali
denunciada EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ SOUZA -— vulgo “Dr.
Eduardo”, identificado como particular envolvido no núcleo “Carlinhos”
referente à Prefeitura de Leme — SP. Ocorre que a Prefeitura Municipal
contratou a empresa EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL |
DE ADVOCACIA através da licitação — convite nº 49/17, CNPJ
“OA 720 705/00N1-8R de nranriadade da Sr Ednardo | aandra Nuairas
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'ALZIRO CESARINO, na qualidade de representante dos
interesses dos interesses do então candidato, atualmente Prefeito,
Alcides de Moura, solicita vantagem indevida ao empresário Carlinhos
e o intimida, afirmando que caso não façam a 'parceria', hã uma
empresa do ramo de material de limpeza da região de Sorocaba,
interessada em estabelecer 'acordo'. Dr. Alcides recebe em sua conta
corrente valores provenientes de Carlinhos, em setembro e outubro de
2016. Alziro recebe valores provenientes de Carlinhos em proveito
próprio (na época candidato a Vereador) como também no interesse de
Alcides. Alziro inclusive confirma o recebimento de valores.'
Há indícios, diante dos fatos acima, que Alcides de Moura
Campos Junior foi beneficiário indireto de valores em espécie
entregues por Carlinhos à Alziro em seu Comitê. Foi beneficiário direto
de dois cheques de Carlinhos compensados em sua conta corrente no
ano de 2016.
Considerando a possivel contratação de empresa denunciada
como participante do núcleo Carlinhos, e ainda o recebimento direto de
cheques em sua conta particular, se faz necessário a apuração desses
fatos para a total elucidação de eventuais irregularidades
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por cinco parlamentares,
respeitada a proporcionalidade partidária, ficando assim constituida;
e Presidente: Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (PSDB)
e Relator: Tiago Roma Zanchetta (MDB)
e Membros: Rodrigo Marson Marcon (PPS)
Nilso Ventris (PROS)
Regina Maria de Araujo Abdala (SD).
Parágrafo único. O primeiro signatário do presente Projeto de Resolução integra a
Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 75 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. Ae
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“
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Art. 3º Esta Comissão funcionará por um prazo de até 90 (noventa) dias, podendo
ser prorrogado por igual periodo, incluindo o periodo de recesso parlamentar, nos
termos do Regimento Interno.
81º Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos
dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário
houver aprovado a prorrogação de seu prazo de funcionamento. através de Projeto
de Resolução, de iniciativa de 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão, em
tempo hábil, nos termos do Regimento Interno.
S 2º A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão
legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara,
prorrogando-a dentro da Legislatura em curso
Art. 4º Aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito acima referida serão
aplicadas as prerrogativas asseguradas ao seu funcionamento, estabelecidas no art
58, $ 3º da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Municipio, no Regimento
Interno da Casa e subsidiariamente, no que couber, as normas da Legislação
Federal, em especial o Código de Processo Penal e Código Penal
S 1º No interesse da investigação, a Comissão Parlamentare de Inquérito poderá
atuar nos termos do artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista e da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952,
8 2º A Comissão deverá ser instalada e iniciar seus trabalhos no prazo improrrogável
de 10 (dez) dias.
S 3º A Comissão, devidamente instalada desenvolverá seus trabalhos no periodo de
recesso parlamentar
$ 4º O indiciado e testemunhas serão intimados e ouvidos de acordo com as
prescrições estabelecidas na Legislação Federal, em especial o Código de Processo
Penal e Código Penal.
A
8 5º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua —
; intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade que resida ou se encontré—
by ” “na forma dos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal.
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| — Impedir, ou tentar impedir mediante violência, ameaça ou assuadas, O regular
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das
atribuições de qualquer de seus membros
Pena- A do art. 329 do Código Penal
Il — Fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade como testemunha, perito,
tradutor ou intérprete perante a Comissão Parlamentar de Inquérito
Pena- A do art. 342 do Código Penal
Art. 5º Concluidos seus trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará
parecer sobre a matéria, enviando-lhe à publicação, concluindo por Projeto de
Resolução. Outrossim, o Presidente da Câmara comunicará ao Plenário a conclusão
desses trabalhos.
$ 1º Se forem diversos os fatos objeto do Inquérito a Comissão dirá em separado,
sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
S 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado,
com suas conclusões. para as devidas providências, entre outros órgãos, ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas, se for o caso, e qualquer outra
autoridade competente, com cópia da documentação, para que promovam a
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas
decorrentes de suas funções institucionais
Art. 6º O Processo oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito e sua instrução
obedecerá ao que prescreve esta Resolução e no que lhe for aplicável, as normas
de processo penal, em caráter subsidiário, sem prejuizo dos principios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se ainda, no que
couber, a Legislação Federal, em especial a Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de
1952
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
"conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se. A
necessário. = ) tr ÃÁ—
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Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de maio de 2018
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RODRIGO MARSON MARCON
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REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
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CARLOS ALBERTO ROSSI CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2018
Senhores Vereadores,
Os motivos justificadores da referida criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito se fundam no fato de que notícias veiculadas pela imprensa dão conta de
que supostamente o Sr. Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito do municipio de
Laranjal Paulista, estaria envolvido na chamada “Máfia das merendas”, conforme
descrito no Requerimento nº 10/2018, aprovado em Plenário, que assim os
descreve:
“É de conhecimento dos requerentes que nos autos do processo nº
0003628-97.2016.403.6181 e em seu apenso em trâmite na 1º Vara
Federal Criminal de São Paulo — SP, há indícios de que o ora
representado manteve relações com o proprietário de empresa ali
denunciada EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ SOUZA -— vulgo “Dr.
Eduardo”, identificado como particular envolvido no núcleo “Carlinhos”
referente à Prefeitura de Leme — SP. Ocorre que a Prefeitura Municipal
contratou a empresa EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA através da licitação — convite nº 49/17, CNPJ
05.730.705/0001-88, de propriedade do Sr. Eduardo Leandro Queiroz
Souza.
Ainda é de conhecimento dos requerentes:
'ALZIRO CESARINO, na qualidade de representante dos
e interesses dos interesses do então candidato, atualmente Prefeito,
N — > Alcides de Moura, solicita vantagem indevida ao empresário Carlinhos
N e o intimida, afirmando que caso não façam a 'parceria', há uma
FA empresa do ramo de material de limpeza da região de Sorocaba,
A) interessada em estabelecer 'acordo'. Dr. Alcides recebe em sua conta |
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corrente valores provenientes de Carlinhos, em setembro e outubro de
2016. Alziro recebe valores provenientes de Carlinhos em proveito
próprio (na época candidato a Vereador) como também no interesse de
Alcides. Alziro inclusive confirma o recebimento de valores.
Há indícios, diante dos fatos acima, que Alcides de Moura
Campos Junior foi beneficiário indireto de valores em espécie
entregues por Carlinhos à Alziro em seu Comité. Foi beneficiário direto
de dois cheques de Carlinhos compensados em sua conta corrente no
ano de 2016.
Considerando a possivel contratação de empresa denunciada
como participante do núcleo Carlinhos, e ainda o recebimento direto de
cheques em sua conta particular, se faz necessário a apuração desses
fatos para a total elucidação de eventuais irregularidades ”
Assim, na busca da elucidação de todos os fatos, em continuidade ao
Requerimento nº 10/2018 aprovado em Plenário, que solicitou a constituição de
Comissão Parlamentar de Inquérito, e amparados no estatuído no artigo 25 da Lei
Orgânica Municipal e no artigo 74 e seguintes do Regimento Interno da Casa,
importante se faz a criação da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. portanto
rogamos pela aprovação do presente Projeto de Resolução
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de maio de 2018
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Parecer Jurídico Nº 32/2018
Ementa: Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a Criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, a nomeação de membros e dá outras
providências”. Análise da Constitucionalidade.
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO Nº 32/2018
Ementa: Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista. a nomeação de membros e dá outras
providências”. Análise da Constitucionalidade,
L- RELATORIO
Frata-se de parecer jurídico relativo à consulta da Vereadora Regina Maria de Araujo
Abdala. sobre o Projeto de Resolução nº 012018. de autoria dos Vereadores Fabio Laurent
Gadelha de Almeida. Tiago Roma Zanchetta. Rodrigo Marson Marcon. Nilso Ventris, Regina
Maria de Araujo Abdala. Carlos Alberto Rossi. Claudia Regina Martins Correia Alves. Ivete
Aparecida Migliani. José Roque de Camargo. Pablo Guilherme Garpelli Arruda, que “Dispõe
sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Laranjal
Paulista. a nomeação de membros e dá outras providênci: no que concerne à
constitucionalidade da referida proposição.
É o relatório.
[= ANÁLISE JURÍDICA
Os vercadores Cláudia Regina Martins Correia Alves. Fabio Laurenti Gadelha de
Almeida. José Roque de Camargo. Ivete Aparecida Migliani e Rodrigo Marson Marcon.
protocolaram o Requerimento nº 10/2018 em data de 11 de maio de 2018. sob o protocolo nº
Praça Dr Djalma Sampaio. 400 Vila Campacei - Laranjal Paulista SP CLP TS SOO-M00
(0151 3383-9271 mm um farangalpaudistas pole br
procuradoria «ecamaralaranjalpas lista sp. gov br
ESA
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
283, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. onde requerem “com
fundamento no artigo 25 da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa de
Leis requerem. a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com prazo de duração de
90 (noventa) dias. prorrogável pelo mesmo período, destina a averiguar à existência e os fatos
relacionados a chamada Operação Parto Feito”
Justificaram o pedido. dizendo que “Notícias veiculadas pela imprensa nos dão conta de
que supostamente o Sr. Alcides de Moura Campos Junior. Prefeito do Municipio de Laranjal
Paulista, estaria envolvido na chamada “Máfia das merendas”,
O Requerimento nº 10/2018 foi lido na 7º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista no dia 14 de maio de 2078. é aprovado em Plenário.
H = ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Legislação Vigente
As Comissões Parlamentares de Inquérito tratam-se do instrumento mais eficaz e profundo
de controle do Legislativo sobre os demais Poderes da República — notadamente o Executivo
inserido na moldura do Estado Democrático de Direito.
Com efeito. é sabido que. ao clegerem sua vez perante O Poder Legislativo. os cidadãos
conferem ao Parlamento não só o poder de representação política c a competência para legislar.
mas. também. o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado. (Brozoza. E. (010) CP/
Comissão Parlamentar de Ingúerito descomplicada. Porto Alegre: Livraria do Advogado.)
O poder de instauração de CPI é prerrogativa do Legislativo. seja ele Federal. Estadual ou
municipal. sendo que a regra geral é que os poderes são amplos. mas isso não significa que sejum
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacei - Laranjal Paulista SP CEP TS.SG0-000
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ilimitados. Zoda cutoridade. seja cla qual for, está sujeita à Constituição. O poder Legislativo
também e com ele as suas comissões
Inicialmente. se faz necessário consignar nos autos, a existência de legislação especifica
que trata do assunto vertente. ou seja, quais são as leis vigentes que tratam da instalação e
funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito - CPL
Conforme se depreende da proposta ora analisada, no art. 4º, as prerrogativas asseguradas
ao seu funcionamento. estabelecidas no art. 58. $ 3º da Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Municipio. no Regimento Interno da Casa e subsidiariamente. no que couber. as normas da
Legislação Federal. em especial o Código de Processo Penal é Código Penal. é continua em seu
parágrafo 1º que no interesse da investigação. poderá atuar nos termos do artigo 78 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista c da Lei Federal nº 1,579, de 18 de março de
1952.
É no art. 6º. há a menção expressa de que aos trabalhos da CPI será aplicado as normas de
processo penal em caráter subsidiário. a Legislação Federal, em especial a Lei Federal nº 1.57952
Dizo art. 58.5 3º. da Constituição Federal de 1988;
“Arm. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes &
temporárias. constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo
regimento ou no ato de que resultar sua criação, (...)
8 3º As comissões parlamentares de inquérito. que terão poderes de investig:
próprios das autoridades judiciais. além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas. serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal. em conjunto ou separadamente. mediante requerimento de um terço de
seus membros, para a apuração de fio determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões. se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público. para que promova
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”
“Trecho do voto do Ministro Paulo Brossard no Habeas Corpus Nº 71.039-rj, j. em 7-4-1994, Tribunal Pleno do SDTF,
ISTF 224/253
t- Laranjal Pauliste SP CEP ISSOO-000
3-9271 vm taranpalpautista sples br
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Praça Dr. Djalma Sampaio. 400 Vila Camp:
(015) 3
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Já o am, 1º e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 1.579. de 18 de março de 1952. assim
dispõem:
“Art |º As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do art. 53 da
Constituição Hederal, terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos
determinados que deram origem à sua formação.
Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de
deliberação plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros
da Câmara dos Deputados ou do Senado.”
O inciso IX do art, 17 da Lei Orgânica do Município expressa:
Art 17. A Câmara Municipal competem. privativamente. entre outras
atribuições: (...)
IX — criar comissões especiais de inquérito sempre que o requerer pelo
menos um terço dos seus membros. para apura. em prazo certo. fato
determinado que se inclua na competência municipal:
Feitas estas considerações. é certo que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista deverá
observar o procedimento previsto na Lei Orgânica Municipal em consonância com o seu
Regimento Interno da Casa de Lei. as Constituições Federal e Estadual, e subsidiariamente aplicar
a Lei nº 1.579/52.
Vale afirmar que a “função fiscalizadora da Câmara pode ser exercida individualmente por
seus membros. por comissão permanente designada para esse fim (nos moldes da comissão mista
prevista nos arts. 166, 3 1º. e 72 da CH) por comissões especiais de investigação. que levarão à
consideração do Plenário o que souberem ou o que apurarem sobre a atuação politico-
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administrativa do prefeito. como chefe do Executivo Municipal. para que se lhe aplique a sanção
correspondente. na forma e nos casos previstos na lei orgânica municipal”. (Meirelles. LL. (0017)
Direito municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros.)
DO REQUERIMENTO
O requerimento foi subscrito por 05 (cinco) vereadores desta Casa de Leis. cumprindo
desta forma, com o disposto no art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
ARTIGO 77 As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas
mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câma
Municipal. aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado. em
prazo certo. adequado à consecução de seus fins. sendo suas conclusões, se for o
caso. encaminhadas do Ministério Publico para que promova à responsabilidade
civil e criminal dos infratores
À Resolução ora sob análise, por sua vez. igualmente cumpre ao Regimento Interno, no
que tange ao art. 75. a saber:
ARTIGO 75 — Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e
apreciação de estudos de problemas municipais, e à tomada de posição da Câmara
em outros assuntos de reconhecida relevância.
serão constituídas mediante apresentação de
ção, de autoria da Mesa ou subscrito por 1/3 (um terço), no
io do Plenário.
Projeto de Resolu
mínimo, dos membros da Câmara. sendo levado à delibera
independentemente de parecer, e incliido na Ordem do Dia da sessão subsequente
aquela de sua apresentação.
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Importante registrar que na doutrina brasileira ha divergências quamo a necessidade ou
dispensa de apreciação do Plenário para a criação da CPI Analisando os dispositivos legais
inicialmente transcritos (art. 58. $ 3º. da CH: parágrafo unico do am. 1º da Lei Federal nº 1,579/32:
art. 17 da Lei Orgânica do Município e $ 1º do art. 75 do Regimento Interno) pode-se afirmar, que
estão preenchidos os requisitos formais. devendo o Presidente do Legislativo udotar as
providências para O prosseguimento da sua criação.
Por oportuno, é conveniente ressaltar que para a composição dos membros da Comissão.
deve ser observado quando possivel a proporcionalidade partidária, requisito o qual, pode-se
afirmar também estar preenchido quando se analisa a composição prevista no art. 2º do Projeto de
Resolução ora sopesado
FATO DETERMINADO
Fato determinado também é um requisito para a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI. O 5 3º. do arm, 58. da Constituição Federal. impõe que as CPIs serão instituídas
para apuração de “fato determinado”, Neste mesmo sentido expressa o art 1º caput. da Lei
Federal nº 1.579/52.
Porém, nenhum dos dispositivos citados conceitua fato determinado.
34 8
É possível utilizarmos desse modo. do conceito de fato determinado previsto no art. 55.5
na na internet:
1º. do Regimento da Câmara dos Deputados, disponível na sua pí
a
AM. 35.(...)
s 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Pais. que
estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão
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Independentemente do conceito utilizado, é imprescindível que o fato determinado venha
expresso objetivamente no requerimento de constituição da CPI
Destarte, sem adentrar no mérito do fato descrito, é possivel afirmar que há no Projeto
de Resolução nº 1/2018. em especial em seu art, 1º, a descrição de fato determinado
PRAZO CERTO
O objetivo do prazo certo é para que o funcionamento da CPI não se prolongue
irrestritamente no tempo. Não obstante, temos que está previsto no art. 3º do Projeto de Resolução
o
nº 10/2018 que a Comissão funcionará por um prazo de até 90 (noventa) dias. podendo ser
prorrogado por igual período, incluindo o periodo de recesso parlamentar,
DAS CONCLUSÕES DOS TRABALHOS
O artigo 5º do Projeto de Resolução traz as providências que deverão ser feitas na
conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
DAS DESPESAS
O artigo 7º traz informações acerca das eventuais despesas decorrentes da criação da CPI
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83-9271 we Jaranialpauista sp des br
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HE - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino que o Projeto de Resolução nº 01/2018. de autoria dos
Vereadores Fabio Laurenti Gadelha de Almeida. Tiago Roma Zanchetta, Rodrigo Marson Marcon.
Nilso Ventris. Regina Maria de Araujo Abdala, Carlos Alberto Rossi. Claudia Regina Martins
Correia Alves, Ivete Aparecida Migliani. José Roque de Camargo. Pablo Guilherme Garpellh
Arruda. que “Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal
de Laranjal Paulista. a nomeação de membros e dá outras providências”. que devera ser levado a
Plenário. independentemente de parecer e incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente aquela
de sua apresentação (conforme art. 75. $1º do Regimento Interno). pode ser considerado
CONSTITUCIONAL e preenche aos requisitos da Resolução nº 02/1999 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista e também os da Lei Federal nº 1.579/52.
Por fim. cabe ressaltar que a emissão deste parecer tem fundamento na regra estabelecida
pelo artigo 96 do Regimento Interno do Municipio de Laranjal Paulista, e se trata de parecer
opinativo. ou seja, tem caráter teenico-opinativo. não vinculando os vereadores e a Comissão à
sua motivação ou conclusões.
Éo parecer. S.MJ.
Laranjal Paulista, 28 de maio de 2018.
+ Sandra Regina Pesqueira Berti
N + 5)
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ATA DA 08º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2018.
Às vinte horas do dia vinte e oito de maio de dois mil e dezoito reuniu-se esta
Edilidade no Plenário “Cônego André Pieroni”, no Prédio da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, situada na Praça Dr. Djalma Sampaio nº. 400, Vila Campacci, sob
Presidência do Vereador Carlos Alberto Rossi, que rogando a proteção de DEUS
deu início a presente Sessão. Pelo 1º Secretário Vereador José Francisco de Moura
Campos foi feita a chamada regimental onde se constatou a presença dos seguintes |
vereadores: Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia Alves, Fabio
Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de
Moura Campos, José Roque de Camargo, Nilso Ventris, Pablo Guilherme
Garpelli Arruda, Regina Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon e
Tiago Roma Zanchetta. Passou-se então para o EXPEDIENTE: Em conformidade
com o que dispõe o artigo 141 parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara |
Municipal de Laranjal Paulista, foi submetida ao Plenário a ata da 7º Sessão
Ordinária de 2018. Ato contínuo, o Presidente da Câmara declara aprovada a
referida Ata, por unanimidade. O 1º Secretário passa a leitura do Material do
Expediente; 1º - Ofício SME nº 115/2018 da Secretaria Municipal de Educação; 2º -
Ofício nº 125/2018 da Secretaria Municipal de Educação. Encaminhamento dos
Processos: Ficam encaminhados para a Ordem do Dia os seguintes processos: 1º -
Processo nº 178 — Projeto de Lei nº 16/2018; 2º - Processo nº 265 - Projeto de |
Lei nº 20/2018; 3º - Processo nº 300 — Projeto de Lei nº 21/2018; 4º - |
Processo nº 301 - Projeto de Lei nº 22/2018; 5º - Processo nº 312 — Projeto de |
Lei nº 23/2018; 6º - Processo nº 311 - Projeto de Resolução nº 1/2018; 7º - |
Processo nº 318 — Requerimento nº 11/2018; 8º - Processo nº 247 - Projeto
de Lei nº 19/2018. PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Nilso
Ventris, Rodrigo Marson Marcon, Tiago Roma Zanchetta, Carlos Alberto Rossi,
Claudia Regina Martins Correia Alves, Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete
Aparecida Migliani e José Francisco de Moura Campos. Esta sessão consta gravada |
em arquivo audiovisual registrado na página 19 do Livro nº. 01/2018 de Ata Viva. |
Terminado o Expediente o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA. Feita a
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ido que à cópia administracao (Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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segunda chamada pelo 1º Secretário constatou-se a presença dos seguintes
Vereadores: Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia Alves, Fabio
Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de
Moura Campos, José Roque de Camargo, Nilso Ventris, Pablo Guilherme
Garpelli Arruda, Regina Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon e
Tiago Roma Zanchetta. Passou-se para a votação e deliberação: 1º - Processo nº
178 — Projeto de Lei nº 16/2018; Do Poder Executivo; Institui o benefício de
gratuidade no transporte urbano municipal de Laranjal Paulista, em favor dos
estudantes da rede pública de ensino fundamental, portadores de deficiência
física motora, auditiva, visual ou mental e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovado em primeira votação por unanimidade. 2º - Processo
nº 265 - Projeto de Lei nº 20/2018; Do Poder Executivo; Dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências. RESULTADO: Aprovado em primeira votação por unanimidade.
3º - Processo nº 300 — Projeto de Lei nº 21/2018; Do Poder Executivo; Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá
outras providências. RESULTADO: Aprovado em primeira votação por
unanimidade. 4º - Processo nº 301 - Projeto de Lei nº 22/2018; Do Poder
Executivo; Autoriza o Município de LARANJAL PAULISTA/SP a contratar com
a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
RESULTADO: Aprovado em primeira votação por unanimidade. 5º - Processo
nº 312 - Projeto de Lei nº 23/2018; Do Poder Executivo; Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências. RESULTADO: Aprovado em primeira votação por unanimidade.
6º - Processo nº 311 - Projeto de Resolução nº 1/2018; Dos Vereadores
Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia Alves, Fabio Laurenti
Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José Roque de Camargo, Nilso
Ventris, Pablo Guilherme Garpelli Arruda, Regina Maria de Araújo Abdala,
CÂMARA MUNICIPAL DE AL dear:
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500: “000
Telefone (15) 3383.9282 |
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br NE
assessorialegislativaDcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br de a
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Rodrigo Marson Marcon e Tiago Roma Zanchetta; Dispõe sobre a criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
a nomeação de membros e dá outras providências. RESULTADO: Aprovado
por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção do Vereador José Francisco |
de Moura Campos devido ao grau de parentesco que possui com o Prefeito senhor
Alcides de Moura Campos Junior. 7º - Processo nº 318 — Requerimento nº |
11/2018; Dos Vereadores Rodrigo Marson Marcon, Claudia Regina Martins |
Correia Alves, Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, José Roque de Camargo e
ivete Aparecida Migliani; Requerem cópia na integra das Portarias de
nomeação dos atuais Secretários Municipais e requerem cópia na integra da |
Portaria de nomeação da Comissão de Licitação e da Portaria de nomeação
do Pregoeiro e da Equipe de Apoio. RESULTADO: Aprovado em única
votação por unanimidade. 8º - Processo nº 247 - Projeto de Lei nº 19/2018;
Dos Vereadores Carlos Alberto Rossi e José Francisco de Moura Campos,
Institui o "Projeto Escola Segura" na rede pública e particular de ensino, no âmbito
do Município de Laranjal Paulista/SP. RESULTADO: Aprovado em segunda
votação por unanimidade. Na Ordem do Dia fizeram uso da palavra os Vereadores
José Francisco de Moura Campos e Ivete Aparecida Migliani. Nada mais havendo a
tratar deu-se por encerrada a Sessão e que eu, Vbsiona Ma saledy (Mariana
Quatrochi) elaborei, redigi « e digitei a presente Ata, que será lida e assinada pelo
Presidente da Câmar. (Carlos Alberto Rossi) e pelo 1º |
Secretário Za es (José Francisco de Moura Campos). |
Certifico que à cópia
Inal.
confere com O orig
Laranjal pta Jô CS! pode
VÃ Og
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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diretorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
É 4 000032
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO
ATA VIVA DA 82 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2018
veem — — —
“Data:28/05/2018
(Gravação em Vídeo)
ag
Câmara Municipal de
E 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAU
PALÁCIO DOS TROPEIROS “a
CNPJ 02277514
RESOLUÇÃO Nº 01/2018 000033
(Autoria: Dos Vereadores Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia
Alves, Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José
Roque de Camargo, Nilso Ventris, Pablo Guilherme Garpelli Arruda, Regina
Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon e Tiago Roma Zanchetta)
Certifico que a cópia “Dispõe sobre a criação de Comissão
confere com o ork Je Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal
Laranjal Pta,12./05./20 de Laranjal Paulista, a nomeação de membros e
Mori Atena dá outras providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, para apurar eventual cometimento de irregularidades diante de
relevante suspeita de violação do Interesse Público, em razão do suposto
envolvimento do Sr. Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito do municipio de
Laranjal Paulista na operação da Polícia Federal denominada “Máfia das merendas”,
visando ao esclarecimento à sociedade e consubstanciando-se como mecanismo de
controle e fiscalização do exercicio do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O fato acima mencionado se refere aos termos constantes do
Requerimento nº 10/2018, aprovado em plenário, que assim os descreve
“É de conhecimento dos requerentes que nos autos do processo nº
0003628-97.2016.403.6181 e em seu apenso em trâmite na 1º Vara
Federal Criminal de São Paulo - SP. há indícios de que o ora
representado manteve relações com o proprietário de empresa ali
denunciada EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ SOUZA — vulgo “Dr
Eduardo”, identificado como particular envolvido no núcleo “Carlinhos”
referente à Prefeitura de Leme — SP. Ocorre que a Prefeitura Municipal
contratou a empresa EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA através da licitação — convite nº 49/17, CNPJ
05.730.705/0001-88, de propriedade do Sr. Eduardo Leandro Queiroz
corte que ota gidinda é de conhecimento dos requerentes:
conte Gas quo ALZIRO CESARINO, na qualidade de representante dos
poe interesses dos interesses do então candidato, atualmente Prefeito,
Alcides de Moura, solicita vantagem indevida ao empresário Carlinhos
e o intimida, afirmando que caso não façam a 'parceria', há uma
empresa do ramo de material de limpeza da região de Sorocaba,
interessada em estabelecer 'acordo”, Dr. Alcides recebe em sua conta
corrente valores provenientes de Carlinhos, em setembro e outubro de
2016. Alziro recebe valores provenientes de Carlinhos em proveito
próprio (na época candidato a Vereador) como também no interesse de
Alcides. Alziro inclusive confirma o recebimento de valores '
Há indícios, diante dos fatos acima, que Alcides de Moura
Campos Junior foi beneficiário indireto de valores em espécie
entregues por Carlinhos à Alziro em seu Comitê. Foi beneficiário direto
de dois cheques de Carlinhos compensados em sua conta corrente no
ano de 2016.
Considerando a possível contratação de empresa denunciada
como participante do núcleo Carlinhos, e ainda o recebimento direto de
cheques em sua conta particular, se faz necessário a apuração desses
fatos para a total elucidação de eventuais irregularidades "
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por cinco parlamentares,
respeitada a proporcionalidade partidária, ficando assim constituída:
e Presidente: Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (PSDB)
e Relator: Tiago Roma Zanchetta (MDB)
e Membros: Rodrigo Marson Marcon (PPS)
Nilso Ventris (PROS)
900034
Regina Maria de Araujo Abdala (SD).
CÂMARA MUNICIPAL DE LARA
PALÁCIO DOS TROPEIR
CNPJ 02.277 5145900 14-14
Parágrafô único. O primeiro signatário do presente Projeto de Resolução integra a
Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 75 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 3º Esta Comissão funcionará por um prazo de até 90 (noventa) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, incluindo o período de recesso parlamentar, nos
termos do Regimento Interno.
$1º Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos
dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário
houver aprovado a prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto
de Resolução, de iniciativa de 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão, em
tempo hábil, nos termos do Regimento Interno.
8 2º A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão
legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara,
prorrogando-a dentro da Legislatura em curso.
Art. 4º Aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito acima referida serão
aplicadas as prerrogativas asseguradas ao seu funcionamento, estabelecidas no art.
58, 8 3º da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento
Intemo da Casa e subsidiariamente, no que couber, as normas da Legislação
Federal, em especial o Código de Processo Penal e Código Penal.
$ 1º No interesse da investigação, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá
atuar nos termos do artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista e da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952.
8 2º A Comissão deverá ser instalada e iniciar seus trabalhos no prazo improrrogável
de 10 (dez) dias.
$ 3º A Comissão, devidamente instalada desenvolverá seus trabalhos no período de
recesso parlamentar.
8 4º O indiciado e testemunhas serão intimados e ouvidos de acordo com as
prescrições estabelecidas na Legislação Federal, em especial o Código de Processo
Penal e Código Penal.
PALACIO DOS TROPEIRO
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vita Campaço! - Laranjal Pat
3383 9282
|
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ore COM q tão ssoria alista Sp
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8 5º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua
intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade que resida ou se encontre,
na forma dos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal
$ 6º Nos termos previstos no art. 4º da Lei 1.579/52, constitui crime:
| — Impedir, ou tentar impedir mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercicio das
atribuições de qualquer de seus membros.
Pena- A do art. 329 do Código Penal
H — Fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade como testemunha, perito,
tradutor ou intérprete perante a Comissão Parlamentar de Inquérito
Pena- A do art. 342 do Código Penal.
An. 5º Concluídos seus trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará
parecer sobre a matéria, enviando-lhe à publicação, concluindo por Projeto de
Resolução. Outrossim, o Presidente da Câmara comunicará ao Plenário a conclusão
desses trabalhos.
$ 1º Se forem diversos os fatos objeto do Inquérito a Comissão dirá em separado,
sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
$ 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado,
com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas, se for o caso, e qualquer outra
autoridade competente, com cópia da documentação, para que promovam a
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas
decorrentes de suas funções institucionais.
Art. 6º O Processo oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito e sua instrução
| obedecerá ao que prescreve esta Resolução e no que lhe for aplicável, as normas
de processo penal, em caráter subsidiário, sem prejuízo dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se ainda, no que
| couber, a Legislação Federal, em especial a Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de
nd 1952. /
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJ
PALACIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277
AL PAU
4140001.14
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
-, Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2018.
“CÁRLOS ALBERTO ROSSI JOSÉ FRANCISCO DÉ MOURA CAMPOS
Presidente da Câmara 1º Secretário
/
Certifico que a cóeia,
cor pal 165170.