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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 1% /2019
42 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019
Art. 1º A fim de se corrigir a numeração, os incisos XII a XIV passam a ter com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
XI - pautar-se pelo princípio da publicidade da coisa pública;
XII - produzir estatísticas periódicas indicativas do nível de satisfação dos usuários;
XIII - contribuir para a disseminação das formas de participação no acompanhamento e na
fiscalização.
Laranjal Paulista, 26 de setembro de 2019.
RODRIG Ron MÁARCON
de
Vice-Presideríte da Comissã nstituição, Justiça e Redação
CLÁUDIA REGI ARTINS CORREIA ALVES
Secretária da Comissão de Constituirão, Justiça e Redação
Câmara ii de il Paulista
MMA
PROTOCOLO GERAL 537/201 A
Data: 08/10/2019 - Horário: 13:32
Legislativo - EMEND 17/2019
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