CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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Câmara Municipal de TT Paulista
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MOÇÃO né zoo quegeprogemm mr
Legislativo - MOC 10/2019 6,
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS, no exercício de suas funções d
Vereador e em conformidade com as disposições contidas no artigo 220 do Regiment
Interno desta Câmara Municipal, vem apresentar e posteriormente submeter à elevad
apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente Moção de Apoio a Proposta d
Emenda 001 de 2017, de autoria do Deputado Estadual Campos Machado, dando nov
redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado de São Paulo
Parágrafo único. “Para promover o inquérito civil, que deverá ser concluído no prazo d
180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, uma única vez, por igual período e desde qu
motivado nos autos, após ouvido o Conselho Superior do órgão, assim como o
procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, no
termos de sua lei complementar”.
O Inquérito Civil é um instrumento jurídico criado pela lei Federal nº 7347/85 par
auxiliar o Ministério Público na apuração de fatos ensejadores da Propositura de açã
civil pública.
Instrumento de investigação do Ministério Público, na apuração de eventuai
delitos que não sejam de natureza criminal, tem, como sua característica, ser inquisitorial
não se sujeitando ao princípio do contraditório nem da ampla defesa. É um procediment
administrativo persecutório, para levar o Promotor de Justiça na obtenção d
materialidade e indícios de autoria de um crime.
Diferentemente do Inquérito Policial, o qual tem prazo de conclusão de 10 (dez
dias se o indiciado estiver preso, ou 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, n
infraconstitucional, que estabeleça prazo para sua conclusão. Este regramento est
disposto em normas correlatas, tais como resolução do Conselho Superior do Ministéri
Público do Estado, no âmbito da unidade federativa.
Em ambas as disciplinas, não existem nenhuma previsão expressa de prazo d
conclusão para o inquérito civil. Isto é extremamente preocupante, em se tratando d
investigação contra pessoa.
A Resolução nº 87, de 6 de Abril de 2010, do Conselho Superior do MP Federal
em seu artigo 15, diz que o inquérito civil deverá ser concluído com prazo de 1 (um) ano!
a
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prorrogável pelo mesmo prazo, e quantas vezes forem necessárias, por decisãc
fundamentada de seu Presidente. Já o Ato normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro dé
2006, do Conselho Estadual do Ministério Público de São Paulo, em seu artigo 24, diz
que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação
nos próprios autos.
Não há como entendermos ser legítimo, dentro da obediência ao devido processc
legal e da presunção da inocência, um procedimento investigatório, como o inquérito civi
sem prazo terminal para a sua conclusão.
Um instrumento como inquérito civil serve unicamente para a coleta de indícios
para a preparação da ação civil pública, devendo ter início, meio e fim.
Todavia o fim deixará de se concretizar, se o Promotor de Justiça, por interesses
dos mais variados, ou até mesmo para intimidar o investigado, “engavetar” o inquérito
civil, deixando-o em processamento até quando assim o achar conveniente, por anos é
anos.
Assim é que, pela inexistência de norma constitucional, tampouco de |
infraconstitucional, que regule o prazo de conclusão final do inquérito civil foi formulada é
presente proposta de emenda constitucional.
O vereador autor da proposta aguarda o apoio dos nobres pares no sentido dé
aprovarem esta Moção de Apoio, e após esse ato, solicita que seja encaminhada &
presente moção ao Excelentíssimo Deputado Campos Machado e aos demais Deputados
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2019.
3
JOSÉ FRANCISCO DE MOÚRA-CAMPOS
VEREADOR - PTB
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