materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2019
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 21/10/2019
Protocolo: 552/2019
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Laranjal Paulista a celebrar
convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il - Urgência ( ),
III - Ordinária 44).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer.
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ()
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ()
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
pata ZÉ, O ams
residente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 5 /2019
(Autora: Mesa da Câmara)
Autoriza a Câmara Municipal de Laranjal Paulista a
celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal -
CEF e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RESOLVE:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Laranjal Paulista autorizada a celebrar Convênio com a
Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que concessão de empréstimo, com averbação das
prestações decorrentes em folha de pagamento, aos empregados da Câmara Municipal que
tiverem interesse.
Art. 2º A minuta do Convênio (anexo) passa a fazer parte integrante da presente resolução.
Art. 3º As despesas decorrentes com execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Fica revogada a Resolução nº 02/2017.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2019.
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CARLOS ALBERTO ROSSI RÓDRIGO MARSON MARCON
Presidente da Câmara Vice-Presidente
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CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANSCI MOURA CAMPOS
12 Secretária $ Secretário
mara Municipal de Hill Paulista
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PROTOCOLO GERAL 552/2019 27
Data: 21/10/2019 - Horária: 15:58 =
Legislativo - PRE 5/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04/2019
(Autora: Mesa da Câmara)
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade autorizar a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, a
fim de concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes, em folha de
pagamento, aos empregados da Câmara Municipal que tiverem interesse.
Os empregados da Câmara Municipal de Laranjal Paulista poderão recorrer ao
empréstimo pessoal com a opção de fazê-lo com desconto em folha de pagamento que
normalmente oferecem juros menores e na atual situação financeira cada vez mais há
necessidade de se apelar para este subterfúgio.
Ante a importância do referido Projeto de Resolução, rogamos a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2019.
E e PÁ
CC TG » c VAVÁ Cê.
O ROSSI RODRIGO MARSON MARCON
Presidente da Câmara Vice-Presidente
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANSCISCO URA CAMPOS
12 Secretária º Secretário
CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT
Grau de sigilo
HPUBLICO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O/A
, COM ANUÉÊNCIA DA ENTIDADE
SINDICAL , PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS A SEUS EMPREGADOS
MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
DE PAGAMENTO.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto atualmente
vigente, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, por seu
representante legal ao fim assinado, doravante designada simplesmente CAIXA, e do
outro lado o/a , com SedeYFilial na cidade de , Sito a nº , inscrita no
CNPJ sob o nº neste ato representado(a) por CPF nº e RG nº
doravante designada CONVENENTE, com anuência da Entidade Sindical ,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº , representante da categoria, neste ato representado(a)
por , CPF nº e RG nº , doravante designada simplesmente ENTIDADE
SINDICAL, celebram o presente Convênio mediante as cláusulas e condições a seguir:
,
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente Convênio a concessão
de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos
empregados da CONVENENTE desde que:
a) possuam contrato de trabalho com duração indeterminada ou superior ao prazo
previsto para a liquidação do empréstimo, após cumpridos os 6 (seis) meses de efetivo
exercício.
b) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco da CAIXA.
Parágrafo Único - São impedidos de contrair a operação, os empregados que:
a) trabalhem sob regime de tarefas,
b) recebam, a título de remuneração exclusiva, comissões sobre vendas,
c) pertençam à entidade ou empresa convenente que não esteja em dia com o repasse
dos valores averbados;
d) possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto quando o líquido do
empréstimo destinar-se à quitação ou amortização desse débito;
e) estejam licenciados, afastados ou cumprindo aviso prévio;
f) estejam em licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, com
rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
| - Indicar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade assinado pelos
representantes legais da empresa, um ou mais representantes que assumam a
responsabilidade de:
a) fornecer à agência da CAIXA relação dos empregados proponentes ao crédito, com a
indicação dos valores máximos disponíveis a serem averbados da margem consignável
de cada proponente;
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CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT
b) efetuar o correto enquadramento dos empregados, conforme condições deste
Convênio;
c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização do
presente Convênio, mediante recibo;
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos,
em favor da CAIXA;
e) repassar à CAIXA, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário dos
empregados, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar
com os encargos devidos;
f) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e de crédito de salário dos
empregados;
9) recepcionar e devolver à CAIXA o extrato e o arquivo relativo aos contratos a serem
consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os
excluídos, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das
prestações;
h) comunicar à CAIXA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das
prestações;
i) comunicar à CAIXA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data do
conhecimento do fato, a ocorrência de redução na remuneração;
j) solicitar a exclusão no extrato ou arquivo de averbação de empregados devedores
desligados por qualquer motivo que estejam sendo excluídos da folha de pagamento;
k) solicitar à CAIXA posição de dívida de empregado devedor que esteja em fase de
desligamento da empresa, para retenção das verbas rescisórias;
|) reter e repassar à CAIXA, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, o valor da
dívida apresentada pela CAIXA, até o limite de 30% (trinta por cento) das verbas
rescisórias, conforme autorização contratual e legislação vigente;
mjnotificar o empregado devedor para comparecer junto à agência da CAIXA, a fim de
negociar o pagamento da dívida, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que
acarrete a exclusão da folha de pagamento e quando a parcela da verba rescisória
retida for insuficiente para liquidar o valor da dívida apresentada pela CAIXA, bem
como quando da redução do salário;
n) acatar os parâmetros e normas operacionais da CAIXA vigentes e sua programação
financeira;
o) prestar à agência da CAIXA as informações necessárias para a contratação da
operação, inclusive o total já consignado em operações preexistentes e as demais
informações necessárias para o cálculo da margem consignável disponível;
p) tornar disponíveis aos empregados as informações referentes aos custos operacionais
por ela cobrados na contratação do empréstimo;
q) indeferir pedido, efetuado por empregado devedor sem a aquiescência da CAIXA, de
cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral
pagamento do débito.
r)Jinformar à CAIXA, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho de empregado, sem
justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, se o trabalhador
possui empréstimo consignado com garantia do FGTS, bem como dados referentes ao
contrato consignado.
( s) informar, tempestivamente, à CAIXA eventual impossibilidade em indicar o contrato
com garantia FGTS, quando do cumprimento das obrigações referentes ao
afastamento/rescisão do trabalhador.
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CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT
Il - Responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em
decorrência do não cumprimento, por parte de seu(s) representante(s), das obrigações e
procedimentos estabelecidas neste Convênio ou que venham a ser formalmente aditadas
em razão do mesmo.
Ill - Responsabilizar-se, como devedor principal e solidário, perante a CAIXA, por valores
a ela devidos em razão de contratações confirmadas pela CONVENENTE que deixarem,
por sua falha ou culpa, de serem averbados, retidos ou repassados.
IV - Responsabilizar-se pela ampla divulgação a seus empregados sobre a formalização,
objeto e condições deste Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários
para a obtenção do empréstimo, bem como por esclarecimentos adicionais que vierem a
ser por eles solicitados.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA
| - Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua
programação financeira, aos empregados da CONVENENTE, respeitadas as condições
estabelecidas neste Convênio;
Il - Fornecer à CONVENENTE, no prazo mínimo de 2 (dois) dias que antecedam ao
fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de
cada contrato, nome do empregado devedor e valor da prestação a ser averbada em
folha de pagamento;
Ill - Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação de empregados
devedores, de acordo com as informações e solicitações da CONVENENTE, nas
situações previstas neste Convênio;
IV - Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos
empréstimos com parte de verbas rescisórias, quando solicitado pela CONVENENTE,
por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do empregado devedor.
V - Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel
depositária, o documento de outorga ao empregador por parte do empregado devedor,
de autorização, em caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas
em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de cláusula específica
do contrato de empréstimo.
CLÁUSULA QUARTA - DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - O crédito de
salário dos empregados da CONVENENTE é dia de cada mês e o fechamento da
folha de pagamento é o dia de cada mês.
CLAUSULA QUINTA — DA POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO - A Convenente por meio
deste instrumento:
(..) Permite a renovação da concessão de crédito para servidores/devedores com
desconto das prestações decorrentes em folha de pagamento, junto à (ao)
CONVENENTE/EMPREGADOR mediante repactuação dos termos e condições
especificados neste contrato e no Contrato de Crédito Consignado do servidor/devedor.
(. ) Não permite a renovação da concessão de crédito para servidores/devedores com
desconto das prestações decorrentes em folha de pagamento, junto à (ao)
CONVENENTE/EMPREGADOR.
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CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO - O presente Convênio é celebrado pelo prazo de
( ) meses, sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo conforme
previsto na Cláusula Oitava.
CLÁUSULA SÉTIMA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO - A CAIXA
suspenderá a concessão de novos empréstimos aos empregados da CONVENENTE
quando:
a) ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou
condição estipulada neste Convênio,
b)a CONVENENTE não repassar à CAIXA os valores averbados, no prazo de até
5(cinco) dias úteis após o vencimento do extrato.
c) os valores repassados pela CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem
inferiores a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo período.
d) houver mudanças na política governamental ou operacional da CAIXA que
recomendem a suspensão das contratações.
Parágrafo Primeiro - A suspensão do Convênio não desobriga a CONVENENTE de
continuar realizando as averbações das prestações, retenção das verbas rescisórias e os
repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados.
Parágrafo Segundo - O restabelecimento do Convênio ficará a critério da CAIXA, após a
regularização das pendências que motivaram a suspensão.
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO DO CONVÊNIO - A qualquer tempo, é facultado às
partes denunciar o presente Convênio, mediante manifestação formal de quem a desejar,
continuando, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela CONVENENTE, até a
efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.
Parágrafo Primeiro - A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das
partes, ficam suspensas novas contratações de crédito, com exceção do previsto no
Parágrafo Segundo desta Cláusula.
Parágrafo Segundo - As propostas em andamento terão continuidade de análise e
poderão resultar em contratação do crédito em caso de aprovação pela CAIXA,
obrigando-se a CONVENENTE a promover a averbação das prestações em folha de
pagamento e a retenção das verbas rescisórias, se for o caso, até a efetiva liquidação dos
empréstimos concedidos.
Parágrafo Terceiro - A ocorrência de O3(três) suspensões causadas pela CONVENENTE
implicará na rescisão do Convênio.
CLÁUSULA NONA - Os descontos autorizados pelo empregado devedor na forma deste
Convênio terão preferência sobre outros descontos de mesma natureza que venham a ser
autorizados posteriormente.
33.131 v014 micro Dad
c
CAIXA Convênio Consignação CAIXA - Regime CLT
CLÁUSULA DÉCIMA - Não realizado o pagamento do extrato mensal na data definida
neste instrumento, incidirá multa no importe de 2% do valor não repassado, acrescido de
correção monetária pelo índice CDI, bem como perdas e danos e responsabilização
administrativa, civil e penal da CONVENENTE e/ou seu(s) representante(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para fins de cumprimento das disposições deste
Convênio, obriga-se a CONVENENTE a manter em conta de sua titularidade, caso a
possua, no prazo estipulado, saldo suficiente para o repasse das prestações averbadas e
dos encargos por atraso, quando houver.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer questões que direta ou
indiretamente decorram do presente Convênio, o foro competente é o da Seção Judiciária
da Justiça Federal, nesta Unidade da Federação.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONVENENTE declara, para todos os fins de
direito que teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo
suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputa claras
e desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e
das obrigações previstas neste Convênio, e, por estarem assim justas e convencionadas,
assinam este Convênio ficando cada parte com uma via de igual teor.
, de de
Local/data
Assinatura, sob carimbo, do empregado Assinatura do representante
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONVENENTE
Nome:
CPF:
Assinatura do representante ENTIDADE
SINDICAL
Nome:
CPF:
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para Pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
33.131 v014 micro
,
A
A
“”
onvênio Consignação — Termo itivo SIAMC —
CAIXA Convênio Consi ão CAIXA T Aditi SIA
Sistema de Averbação de Margem Consignável
Grau de sigilo
HPÚBLICO
TERMO ADITIVO AO CONVENIO DE
CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA PARA
UTILIZAÇÃO DO PORTAL SIAMC -—
SISTEMA DE AVERBAÇÃO DE MARGEM
CONSIGNÁVEL, ENTRE SI FAZEM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O/A
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto atualmente
vigente, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, por seu
representante legal ao fim assinado, doravante designada simplesmente CAIXA, e do
outro lado o/a , com Sede/Filial na cidade de , sito a nº , inscrita no
CNPJ sob o nº neste ato representado (a) por CPF nº e RG nº j
doravante designada CONVENENTE, ao final assinados têm, entre si, justo e contratado o
quanto segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DEFINIÇÕES - Para efeito deste contrato, considera-se:
Parágrafo Primeiro — Portal Margem Consignável - Nome que identifica o Portal Web do
Sistema de Averbação de Margem Consignável (SIAMC), aplicativo da CAIXA que
possibilita a Convenente:
a) Informar as margens para Crédito Consignado CAIXA dos seus empregados/servidores;
b) Permitir o Controle da Margem dos seus empregados/servidores, autorizar ou recusar,
conforme a disponibilidade, a averbação do valor correspondente à Parcela do Contrato
solicitada pela CAIXA.
Parágrafo Segundo — Margem Consignável — É o valor máximo de comprometimento
mensal da renda do empregado/servidor, limitada a até 30% da remuneração,
descontadas os créditos eventuais que componham o contracheque do tomador (13º
salário, Férias, PLR, entre outros).
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO - A Convenente utilizará o Portal Web “Margem
Consignável (SIAMC), disponível no endereço eletrônico www.margem.caixa.gov.br, para
informar e controlar a Margem Consignável dos seus empregados/servidores, e enviar as
informações à CAIXA por meio de carga (upload) de arquivo de informações padronizado.
38.121 v002 micro 1
Lo,
wa”
onvênio Consignação — Termo Aditivo S —
CAIXA Convênio Consi ão CAIXA T A IAMC
Sistema de Averbação de Margem Consignável
CLÁUSULA TERCEIRA - OPERACIONALIZAÇÃO — A Convenente deverá informar os
dados das margens do crédito consignável dos seus empregados/servidores, conforme o
layout disponibilizado na Cartilha de Orientações, e mantê-los atualizados.
CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE - Zelar pela correta utilização
do Portal Web, notificando a CAIXA quando da ocorrência de possíveis inconsistências
sistêmicas e/ou indisponibilidade do Portal.
Parágrafo Primeiro — A Convenente se responsabiliza pela veracidade das informações
dos dados constantes no(s) arquivo(s) enviado(s) à CAIXA, e que as informações
conferem com os Comprovantes de Renda (Contracheque, Holerite, entre outros).
Parágrafo Segundo — A Convenente se responsabiliza pelo desconto em Folha de
Pagamento e repasse dos valores autorizados nas transações feitas através do Portal
Web Margem Consignável (SIAMC).
CLÁUSULA QUINTA — OBRIGAÇÕES DA CAIXA - A CAIXA prestará atendimento aos
clientes, por meio da Superintendência Regional responsável pelo convênio, no que
concerne às consultas sobre ao funcionamento do Portal Web.
Parágrafo Único — A CAIXA se compromete a efetuar os Contratos de Crédito
Consignado aos empregados/servidores quando a Margem disponível for confirmada e/ou
autorizada pela Convenente no Sistema de Averbação de Margem Consignável (SIAMC).
CLÁUSULA SEXTA - DIREITO DE PROPRIEDADE DO PORTAL WEB - O Portal Web é
de propriedade da CAIXA, ficando vedado à convenente, nos termos da legislação em
vigor, por qualquer maneira, transferir, ceder, locar ou sublicenciar o direito de uso objeto
deste contrato, obrigando-se a mantê-lo sob sua guarda, de forma segura, não
possibilitando que terceiros o utilizem, divulguem, explorem ou reproduzam por qualquer
meio.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Quaisquer impostos ou
taxas que incidam ou venham a incidir sobre os serviços aqui pactuados correrão por
conta única e exclusivamente da Convenente.
CLÁUSULA OITAVA - FORO - Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal
da cidade de
38.121 v002 micro 2
CAIXA
Convênio Consignação CAIXA — Termo Aditivo SIAMC —
Sistema de Averbação de Margem Consignável
E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.
í de de
Local/data
Assinatura, sob carimbo, do empregado Assinatura do representante
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONVENENTE
Nome:
CPF:
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF. CPF:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para Pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
38.121 v002 micro
La