CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45 [2019
Dispõe sobre rejeição do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado, referente às contas do Poder Executivo
do município de Laranjal Paulista, exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista DECRETA:
Art. 1º Fica rejeitado o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP,
referente às contas do Poder Executivo, exercício de 2017, e, consequentemente, rejeitadas
as contas do Executivo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de outubro de 2019.
— E E 1) A q
/ ES; Ss. Vade ei. fa
CARLOS ALBERTO ROSSI /RODRI MARSON MARCON
2 |
Presidente da Câmara Vice-presidente
/
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
12 Secretária
Câmara iii de ii Paulista
AR
PROTOCOLC GERAL 55!
Data: 22/10/2419 - Morais 49140
Legislat'vo - PDL 15/2019
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VOTO NO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE AO PROCESSO Nº TC-
006426.989.16-6. DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO
AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANIAI
PAULISTA.
| de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 550/2019 |
Data: 18/10/2019 - Horário: 16:45 Mr
Câmara Munici
Administrativo
Os autos foram encaminhados. para esta COMISSÃO ESPECIAL que elaborou memorial nos
termos do estatuído no artigo 287 do Regimento Interno da Câmara Municipal. para examinar € se
pronunciar sobre As irregularidades apontadas pelo tribunal de Contas e pelas comissões
permanentes. pertinentes ao exercício financeiro de 2017.
AUTORIDADE CUJAS CONTAS ENCONTRA-SE EM JULGAMENTO:
Prefeito municipal Dr. Alcides de Moura Campos Junior
REGISTRO DA ACUSAÇÃO
O Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através da Unidade Regional de Sorocaba
(UR-2) submeteu a matéria a exame analítico, inclusive “in-loco”. e emitiu relatório apontando em
conclusão:
A.1.1. CONTROLE INTERNO. Ausência de providência denotando falha no acompanhamento da
gestão:
A2. 1EG-M — 1 — PLANEJAMENTO: Apontamentos que denotam fragilidade no setor
correspondente:
B.1.5. PRECATÓRIOS: prejuízo à análise por deficiência nos controles do Órgão:
C.2. 1EG-M — I-EDUC: Apontamentos diversos que denotam comprometimento da efetividade dos
serviços prestados:
D.2. IEG-M — I-SAÚDE: Apontamentos diversos que denotam potencial comprometimento da
efetividade dos serviços prestados:
Gl. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL:
Ausência de legislação municipal acerca da matéria; não criação do Serviço de Informação ao
Cidadão: Insuficiente divulgação da gestão na página eletrônica do Município: publicação não
veiculada: á
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G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP: Divergências
nas informações prestadas:
G.3. IEG-M — I-GOV TI: Apontamentos diversos que denotam potencial comprometimento da
efetividade dos serviços prestados;
H.1. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES: Presença de protocolado que denota
irregularidades:
H2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL: Inobservância às Instruções desta E. Corte.
Como de praxe. o responsável pelas contas, foi notificado e apresentou suas razões de detesa |
acompanhada de documentação, justificando todas as infringências que foram relatadas pela equipe
fiscalizadora da Unidade Regional de Sorocaba (UR-2).
Voto do Relator do TCESP
O Conselheiro Presidente e Relator Robson Marinho. depois de fundamentada explanação. conclui
que: |
“Feitas essas considerações, voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das
contas prestadas pela Prefeitura do Município de Laranjal Paulista. relativas ao
exercício de 2017.
À margem do parecer. determino a expedição de ofício à origem com as seguintes
recomendações: a) aprimore a atuação do Sistema de Controle Interno; b) corrija as
diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as perspectivas Planejamento.
Educação. Saúde e Tecnologia de Informação. conferindo maior efetividade “os
serviços prestados pela Administração: c) observe atentamente as disposições da Lei
de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal; d) alimente o Sistema
AUDESP com dados fidedignos: e) atenda às recomendações exaradas por esta
Corte de Contas: e f) evite que as impropriedades anotadas na instrução processual
voltem a ocorrer.”
Decisão da Segunda Câmara do TCESP em 09 de abril de 2019:
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“Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro. Relatora. e dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho. a E. Segunda
Câmara, em sessão de 09 de abril de 2019. decidiu emitir parecer favorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. exercício de
2017. exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
A presente decisão não alcança os atos
este Tribunal...”
orventura pendentes de apreciação por
REGISTRO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO PREFEITO
Nos termos do art. 289 foi apresentada defesa pelo acusado, que em apertada sintese,
alegou:
e Preliminar solicitando a Aprovação tácita em razão do prazo previsto na LOM:
e Apesar de ser O primeiro ano do seu mandato, as contas do exercício de 2017 toram
aprovadas pelo Tribunal de Contas sem ressalvas;
e Inexiste razão para que análise política feita pela Câmara contrarie a análise técnica do
Tribunal de Contas; |
e Pediu o acolhimento da preliminar; |
e Sejam acolhidos os termos do parecer do Tribunal de Contas:
e Arrolou três testemunhas.
Em atenção ao contraditório e ampla defesa, foram ouvidas as três testemunhas.
DA ANÁLISE DO CONJUNTO DE DEFESA
Primeiramente, a preliminar deve ser rechaçada, em razão de que sem sombras de dúvidas.
quanto maior o tempo de trâmite das contas, quanto maior será a oportunidade de defesa do
acusado, e a questão do prazo maior, em nada prejudica a análise, pelo contrário, possibilitou a
colheita de provas e instrução processual defensiva.
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A,
Realmente, o Relatório das contas do exercício de 2017 expedido pelo Tribunal de Contas.
foi no sentido da aprovação.
CONTUDO.
A DECISÃO. NÃO ABRANGE OUTROS ATOS PENDENTES. SENÃO VEJAMOS:
Decisão da Segunda Câmara do TCESP em 09 de abril de 2019:
“Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro. Relatora. e dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Segunda
Câmara. em sessão de 09 de abril de 2019. decidiu emitir parecer favorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, exercício de
2017. EXCEÇÃO FEITA AOS ATOS PENDENTES DE APRECIA “ÃO POR
ESTE TRIBUNAL.
A PRESENTE DECISÃO NÃO ALCANÇA OS ATOS PORVENTURA
PENDENTES DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. ...”
Pois bem. é notório. que após a aprovação das contas. houve o julgamento do contrato
firmado entre a municipalidade e a empresa SANEPAV, que julgou referida contratação
IRREGULAR.
A defesa do acusado, assim como a prova testemunhal, não foram suficientes para
convencer de que referida contratação era necessária e emergencial, pelo contrário, restou
comprovado. que havia tempo hábil para realização de procedimento licitatório, uma vez que O
serviço de coleta de resíduos sólidos era realizado - apesar de com problemas. satisfatoriamente no
município, e logo após a contratação emergencial, a licitação para contratação desses ser iços se
deu em apenas dois meses...
Assim. é possível concluir que poderia a municipalidade ter realizado a contratação desse,
serviço. DESDE O INÍCIO ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO.
CONCLUSÃO /
/ nam
- O
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Ante todo o exposto, concluo dentro do amplo poder e inalienável dever de fiscalização.
que nos é legado pela Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista e pela Constituição Federal.
após minucioso exame e embasado pelo conteúdo do relatório e decisão do E. Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, e pelo julgamento do TC 020236.989.17 referente ao contrato com a
empresa SANEPAV. que:
HÁ IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SANEPAY
ocorrida no exercício de 2017, o que afeta a análise das contas daquele
exercício, eis que quando da aprovação das contas, a análise desta contratação
ainda se encontrava pendente de análise pelo Tribunal, que depois julgou
irregular, razão pela qual, sou pela REJEIÇÃO das Contas do Poder
Executivo Municipal de Laranjal Paulista, referente ao exercício de 2017.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Em 18 de outubro de 2019.
SON'MARCON
EREÁDOR