CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019
Autoria: Carlos Alberto Rossi, Claudia R. Martins Correia Alves, Rodrigo
Marson Marcon
Data de Apresentação: 23/10/2019
Protocolo: 561/2019
Ementa: "Dispõe sobre a permissão de transmissão das reuniões das
Comissões Processantes e das Comissões Parlamentares de Inquérito da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências".
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
HI - Ordinária (. ).
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões para parecer.
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( XÓ
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ()
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: O 4 40 12019 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019
"Dispõe sobre a permissão de transmissão das reuniões
das Comissões Processantes e das Comissões
Parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Art. 1º Fica autorizada e estabelecida à transmissão ao vivo, pelas redes sociais e sítios
eletrônicos as reuniões das Comissões Processantes e das Comissões Parlamentares de
Inquérito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º Deverão os canais de comunicação executar a transmissão das reuniões na íntegra; da
abertura ao encerramento dos trabalhos.
Parágrafo único - Considerar-se-á:
a) Na impossibilidade técnica de transmissão ao vivo de qualquer um dos canais credenciados,
a Mesa Diretora deverá ser comunicada, e se autorizado o canal de Comunicação deverá
providenciar a gravação, e a posterior reprodução da mesma poderá ser veiculada em horário
acordado.
b) Na hipótese de transmissão de gravação do áudio da reunião, não poderá haver, em
nenhuma hipótese; edição, ou adições de palavras dos: Vereadores e visitantes devidamente
inscritos para o uso da tribuna, bem como de atos ocorridos nas reuniões, exceto quando
houver suspensão dos trabalhos.
c) Nos casos em que o assunto/documento a ser discutido durante a reunião for decretado
como segredo de justiça, o Presidente da Comissão determinará a suspensão da transmissão.
Art. 3º A Presidência e/ou a Mesa Diretora da Câmara não se responsabilizarão, nem
responderão administrativa, civil ou penalmente, por pronunciamentos de Vereadores e ou
visitantes que porventura infrinjam a legislação no tocante à quebra de decoro parlamentar,
discursos ofensivos e ou discriminatórios, palavras inadequadas ou de baixo calão e ainda
palavras que caracterizem descumprimento do disposto no 81º do art. 37 da Constituição
Federal, ficando toda a responsabilidade imputada ao pronunciante que lhe der causa.
Art. 4º As transmissões das reuniões terão caráter de relevante interesse público na divulgação
das ações e atos parlamentares, dando publicidade e transparência aos feitos do Poder
Legislativo, assim sendo, as respectivas despesas provenientes dessas transmissões correrão
por conta de dotações orçamentárias.
Laranjal Paulista, 21 de outubro de 2019.
G, pane =. UAM
CARLOS ALBERTO ROSSI RIGO M
Presidente ) Vice-Presidefite
Câmara Municipal de Laranjal Paulista CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
ii mrinii reino
PROTOCOLO GERAL 561/2019
Data: 23/10/2019 - Horário: 16:19
Legislativo - PRE 6/2019
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução referido acima atende a necessidade de transparência dos atos
parlamentares, aproxima a Câmara Municipal de Laranjal Paulista da sociedade e promove a
cidadania levando as informações e os debates do parlamento a toda população.
A execução do projeto proporcionará a população laranjalense o direito de
acompanharem os acontecimentos das reuniões das Comissões Processantes e Comissões
Parlamentares de Inquérito em tempo real. Se a maioria da população não pode acompanhar
pessoalmente os trabalhos, nossa proposta é levar o parlamento onde eles estão através dessa
transmissão. Com essa proposta pretendemos resgatar a credibilidade do Vereador em nossa
cidade e promover a oportunidade do cidadão de acompanhar, avaliar e julgar os atos do
representante escolhido.
Esses são nobres senhores Vereadores, os azos principais que arrimam o presente
Projeto de Resolução, para o qual esperamos contar com o indispensável apoio à aprovação.
Laranjal Paulista, 21 de outubro de 2019.
Lo
CARLOS ALBERTO ROSSI NMARCON
Presidente i
/
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
12 Secretária