CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 24/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 31/10/2019
Protocolo: 584/2019
Ementa: Institui o Sistema de Controle interno do Poder Executivo do município de Laranjal
Paulista.
Regime: | - Urgência especial ( ); Il- Urgência ( ); III - Ordinária (19
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas É
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
R Ped
À Comissão deiPlanejamento/ Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: CG / // /2019
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0687/2019
Laranjal Paulista, 28 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar, a
saber:
- Institui o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo do Município de Laranjal Paulista.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os noss melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima tinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de TT Paulista
o!
PROTOCOLO GERAL 584/2019
A Sua Excelência o Senhor DI? LÊ a o
Ver. CARLOS ALBERTO ROSSI %
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo do Município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de
Laranjal Paulista, o Sistema de Controle Interno, visando exercer o controle e a
fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 30, 70 e 74 da
Constituição Federal e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 2º Será designado para a função de Responsável pelo Controle Interno, servidor
efetivo e estável do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único O responsável pelo Controle Interno deverá possuir escolaridade de
nível superior.
Art. 3º É vedada a indicação e nomeação como responsável pelo Controle Interno, de
pessoa que tenha sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I- Responsabilizada por atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo;
II- Punida por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em
processo disciplinar;
HI- Condenada em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei
Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Parágrafo único É vedado ao servidor designado como Responsável pelo de Controle
Interno:
I- Exercer atividade político-partidária;
II- Exercer concomitantemente mandato eletivo;
III- Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 4º Compete ao Sistema de Controle Interno:
I- | Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas do Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual,
atinentes ao Poder Executivo Municipal;
Il- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;
WI- Exercer o acompanhamento sobre o cumprimento dos limites de gastos totais e
de pessoal do Poder Executivo Municipal;
IV- Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa
total com pessoal do Poder Executivo aos limites legais, caso ocorra, nos termos
dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101/00;
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V- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI- Exercer o acompanhamento sobre a expedição e divulgação dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em
especial quanto ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, conferindo a
consistência das informações
constantes de tais documentos;
vVII- Analisar as prestações de contas do Município e indicar as providências com
vistas ao saneamento de eventuais irregularidades;
VIII- Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos e instrumentos
congêneres em que a Prefeitura Municipal seja parte;
IX- Comunicar ao Prefeito Municipal qualquer irregularidade ou ilegalidade, no
Ambito do Poder Executivo, de que tenha conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária;
X- Coletar mensalmente as informações referentes à gestão e ao controle das
atividades do Município e emitir Relatório de Acompanhamento Mensal do
Sistema de Controle Interno, a ser disponibilizado ao Prefeito, dando conta de
eventuais irregularidades observadas, em especial do não cumprimento das
metas estipuladas nas peças de planejamento, das contribuições para o regime
próprio e geral de previdência, e da ausência, deficiência ou irregularidade na
tomada de contas de ordenadores de despesa, recebedores, pagadores ou
assemelhados, incluindo recursos de adiantamento para despesas fornecido a
servidores.
81º Caberá ao Responsável pelo Sistema de Controle Interno assinar, em conjunto com
o contador ou responsável, o Relatório de Gestão Fiscal;
8 2º Em ocorrendo qualquer ofensa aos principais consagrados no art. 37 da
Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, mediante a remessa do relatório mensal do Sistema de Controle Interno,
impreterivelmente, em até 5 (cinco) dias úteis da conclusão do relatório.
83º Não ocorrendo a hipótese do 8 2º, os referidos relatórios e pareceres emanados do
Sistema de Controle Interno serão mantidos arquivados à disposição do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 5º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao
Responsável pelo Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades
de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
81º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou
obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções
institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
82º A Procuradoria Geral do Município poderá ser solicitada pelo Responsável do
Sistema de Controle Interno a prestar assessoria jurídica quanto aos atos e questões
afetas a este, dispostas nesta Lei Complementar.
Art. 6º O Responsável pelo Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e
pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de
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relatórios e pareceres destinados ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Art. 7º As despesas do Sistema de Controle Interno correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L j aulista, 28 de outubro de 2019.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Objetiva o presente Projeto de Lei Complementar criar a Sistema de Controle
Interno do Executivo em nosso município.
A criação do sistema de controle interno atenderá apontamentos do Tribunal de
Contas. Será responsável pela fiscalização das contas públicas, avaliar o cumprimento
e resultados dos programas e metas orçamentárias; ainda, acompanhar o
cumprimento dos limites de gastos totais e medidas pertinentes aos limites da despesa
total com pessoal.
O sistema de controle interno também deverá analisar as contas e indicar
providências mediante relatório mensal ao Prefeito. Essa estrutura, juntamente com a
Procuradoria, deve compor os órgãos permanentes do Município, fundamental para
manutenção da legalidade e aprimoramento da assessoria interna de gestão pública.
O controle interno é exigência de lei, necessário para a fiscalização dos gastos
públicos e sistema de alerta ao gestor; este, por sua vez, terá condições de antecipar
atos administrativos inerentes aos gastos.
É neste contexto que apresentamos nossa proposta para ser apreciada,
analisada e, posteriormente, aprovada pelos nobres Edis.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Lar: aulista/SP, 28 de outubro de 2019.
ALCIDES de MÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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