CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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Câmara Municipal de TT Paulista
MOÇÃO nº 1!/ 12019 O |]
PROTOCOLO GERAL 592/2019
Data: 08/11/2019 - Horário: 10:30
Legislativo - MOC 14/2019
CARLOS ALBERTO ROSSI, no exercício de suas funções de Vereador
e em conformidade com as disposições contidas no artigo 220 do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, vem apresentar e posteriormente submeter à elevada
apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE APOIO ao cumprimento
das normas constitucionais acerca do concurso público para Assistente Social Judiciário
realizado em 2.017 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e, ainda, de APOIO a
aprovação da Emenda nº. 92 ao Projeto de Lei nº. 1112/2019 da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo (ALESP).
Considerando que no ano de 2.017 o Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ/SP) abriu concurso público para o provimento de 132 vagas apara Assistente Social
Judiciário no Estado de São Paulo. Porém, até a presente data, foram nomeados apenas
32 aprovados, restando assim 100 Assistentes Sociais aguardando por sua convocação e
nomeação, visto que estes foram aprovados dentro do número de vagas previsto no
certame.
Considerando que os principais instrumentos de trabalho utilizados pelos
assistentes sociais nesse espaço são as entrevistas sociais, visitas domiciliares e
institucionais, entendimentos profissionais e administrativos, relatórios, laudos, pareceres
e reuniões, a fim de auxiliar os magistrados nas decisões a serem tomadas, tornando, tal
função, de relevantíssima necessidade ao Tribunal e principalmente para sociedade, pois
atuam de acordo com a especificidade da profissão, junto aos aspectos sociais das
demandas apresentadas, fazendo o monitoramento dos beneficiários no cumprimento
das determinações que são impostas, contribuindo para o acesso destes aos seus
direitos.
Considerando que o Projeto de Lei do Estado de São Paulo n.º
1.112/2.019 orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2.020;
Considerando que o referido Projeto compreende o orçamento fiscal, o
orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que o
Estado detém a maioria do capital social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos
dos Poderes do Estado e os órgãos e entidades da Administração centralizada e
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descentralizada;
Considerando que a Emenda Parlamentar n.º 92 ao Projeto supracitado,
de propositura do Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL), que terá como relator o
Deputado Estadual Alex de Madureira (PSD) remaneja recursos para investimentos em
contratação de pessoal, consistente na chamada dos aprovados no concurso público de
Assistente Social Judiciário e Psicólogo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Considerando que há cargos do referido concurso em que não foi
nomeado nenhum aprovado até o presente momento;
Considerando que esse concurso público vigeu por um ano e teve
prorrogação por igual período, cujo prazo se findará no mês de março de 2.020;
O vereador autor da proposta aguarda o apoio dos nobres pares no
sentido de aprovarem esta Moção de Apoio, e após esse ato, solicita que se dê ciência
ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador Manoel
de Queiroz Pereira Calças, ao Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
de São Paulo, Deputado Cauê Macris (PSDB), ao relator do Projeto de Lei n.º
1.112/2.019, o Deputado Estadual Alex de Madureira (PSD), ao autor da Emenda nº. 92
ao Projeto de Lei nº. 1112/2019, o Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL), ao
Governador do Estado de São Paulo, o Senhor João Doria (PSDB), e a todos os
Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo e-mail institucional
de cada Gabinete.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de novembro de 2019.
ARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara