“A base da sociedade é a justiça; o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora o
julgamento é a aplicação da justiça. Aristóteles”
ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
Câmara Municipal de mi Paulis!
,
PROTOCOLO GERAL 591/2019
Data: 07/11/2019 - Horário: 17:23
Administrativo
hm
MARCICLEIDE PESSÔA DE BORBA,
brasileira, casada, residente e domiciliada na rua Doutor Pereira Barreto, nº
586, Centro, Município e Comarca de Laranjal Paulista, com RG nº 63.381.224-
9, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o nº 064.269.174-60,
com título eleitoral nº 0591.4166.0825, vem através da
presente DENUNCIAR CARLOS ALBERTO ROSSI E CLAUDIA REGINA
MARTINS CORREIA ALVES, ambos exercendo mandato de Vereadores no
Municipio de Laranjal Paulista, podendo ser encontrados na Praça Dr. Djalma
Sampaio, nº 400 - Vila Campaccijno Município de Laranjal Paulista, POR
FALTA DE DECORO NA CONDUTA PÚBLICA e AFRONTA A DIGNIDADE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, pelos fatos abaixo
descritos, com as provas anexas, nos moldes do Decreto Lei 201/1967 da
Presidência da República e do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista
DOS FATOS: if
1
“A base da sociedade é a justiça; o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora O
julgamento é a aplicação da justiça. Aristóteles”
Em 04 de Dezembro de 2017, a Vereadora Cláudia Regina Martins
Correia Alves solicitou ao Presidente da Casa de Leis Laranjalense, Vereador
Carlos Alberto Rossi, autorização para que o veículo oficial, acompanhado de
motorista, fosse levá-la em 07/12/2017 e buscá-la em 10/12/2017 em Aeroporto
na cidade de São Paulo/SP.
Como motivo para o deslocamento, justificou a participação em
Congresso Partidário na Capital Federal.
Conforme pode-se verificar dos relatórios extraídos do site da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, que seguem anexos, a pauta do evento o qual a
Vereadora denunciada participou foi exclusivamente de cunho Partidário, não
havendo qualquer deliberação de interesse público, tão menos benéfico ao
Município de Laranjal Paulista.
Em mais simples análise, é patente que a Vereadora, em conluio com
o Presidente da Casa que concedeu a autorização de viagem, ao adotarem
essa conduta geraram despesas ao erário público Municipal sem qualquer
interesse público, conduta essa que afronta indubitavelmente o decoro
parlamentar exigível para representar o povo Laranjalense na casa de Leis
Municipal, e ainda, sobretudo, ofenderam a dignidade da Câmara Municipal,
utilizando de seu patrimônio (veículo oficial) para satisfazer interesses
partidários.
No bojo desses fatos é que apresento a presente denúncia para que a
casa de leis adote as providências para constituição de comissão processante
em face dos referidos vereadores, e que, se entendendo terem afrontado o
decoro parlamentar e/ou a dignidade da Câmara Municipal, cassem seus
mandatos de vereadores, como sanção por afrontar o decoro do cargo e/ou a
dignidade da Augusta Casa de leis.
Por derradeiro dos fatos, convém ilustrar que a própria Denunciada,
vereadora Cláudia Regina Martins Correia Alves, é favorável ao recebimento
de todo tipo de denúncia pela Edilidade e instalação da devida Comissão
7/7000
“A base da sociedade é a justiça: o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora o
julgamento é a aplicação da justiça. Aristóteles”
Processante, senão vejamos suas palavrasna Sessão Extraordinária de
julgamento ocorrida em 16 de novembro de 2018 na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista:
DO DIREITO
"Existem certas questões que devem ser respondidas quando
questionadas, quando eu estava na posição de cidadã apenas
eu poderia ouvir questionamentos e deixar pra lá caso eu
achasse que para mim não tinha importância, mas hoje, a partir
do momento que estou vereadora, achar não basta, fazer de
conta que não ouvi, não posso, e é por isso que no momento
que a denúncia dessa CP foi protocolada na Casa eu votei
a favor pois houve um questionamento e a minha
obrigação enquanto Vereadora seria esclarecer, não achar.
A minha obrigação seria apreciar uma denúncia de
iniciativa popular. E foi no sentido de cumprir com a minha
obrigação que fiz o meu voto naquele momento, a favor.” -
Claudia Regina Martins Correia Alves.
O presente pedido encontra amparo no Art. 7º do Decreto Lei 201/67,
senão vejamos "in verbis”
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de
Vereador, quando:
| - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
Il - Proceder de modo incompatível com a dignidade
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
8 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é,
no que couber, o estabelecido no art 5º deste decreto-lei
“A base da sociedade é a justiça; o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora O
julgamento é a aplicação da justiça. Aristóteles”
A mesma previsão também pode ser encontrada no art. 338 do
regimento interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
DO PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
Como forma de garantir a lisura do procedimento, o afastamento
temporário dos Denunciados é medida que se impõe de rigor, tendo em vista
que a permanência destes no cargo de vereador pode comprometer o bom
andamento dos trabalhos da comissão processante. E mesmo visto sob outra
óptica, o afastamento poderá lhes permitir debruçar-se exclusivamente sobre o
exercício de suas respectivas defesas, que lhes garantirá o devido processo
legal, e o mais cristalino esclarecimento dos fatos até o julgamento final.
Sendo assim, de rigor se impõe que Carlos Alberto Rossi e Cláudia
Regina Martins Correia Alves sejam temporariamente afastados do cargo de
vereador, nos moldes do artigo 340 do regimento interno, após recebida a
denúncia por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
DO PEDIDO
Isto posto, REQUER
1 - Seja lida a denúncia na sessão ordinária imediatamente subsequente após
o protocolo da presente denúncia;
2 — Sejam após recebida a denúncia, afastados temporariamente do cargo os
vereadores denunciados, na forma do art. 340 do regimento interno.
3- Seja constituída na mesma sessão a Comissão Processante, com estrita
conformidade aos ditames do Decreto Lei 201/67, respeitada a
proporcionalidade partidária;
4 - Seja oportunizado aos Vereadores Carlos Alberto Rossi e Cláudia Regina
Martins Correia Alves o mais amplo direito de defesa e do contraditório;
GD
“A base da sociedade é a justiça: o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora o
julgamento é a aplicação da justiça. Aristóteles”
5 - Ao final dos trabalhos da Comissão Processante, e da votação em plenário
do relatório da Comissão Processante, DECLARE A CÂMARA MUNICIPAL
DE LARANJAL PAULISTA A PERDA DOS MANDATOS DOS VEREADORES
CARLOS ALBERTO ROSSI E CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA
ALVES.
Laranjal Paulista, 07 de novembro de 2019.
o DE BORBA
RG: 63.381.224-9
CPF: 064.269.174-60
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): MARCICLEIDE PESSÔA DE BORBA
Inscrição: 0591 4166 0825 Zona: 142 Seção: 0109
Município: 66290 - LARANJAL PAULISTA UF: SP
Data de nascimento: 25/08/1980 Domicílio desde: 11/11/2014
Filiação: - MARIA JOSÉ OLIVEIRA PESSÔA
- JOSÉ AMARO ALBERTINO FERREIRA
Certidão emitida às 08:59 em 06/11/2019
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
N11M.LSOU.AGHO.LJTM
* Q literal 2 no código de validação representa o número O (Zero).
er mt e rm iensemir —,
: LARANTAL PAULISTA
as
ai Paulista'SP - CEP? 18500-000
3893.6202
ia sp.gov.br
auilista.sp gov.br
SOLICITAÇÃO DE DESLOCAMENTO
tissimo Senhor
S ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
Claudia Regina Martins Correia Alves, RG nº 25.771 395.5. vem por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência o empréstimo do veículo of: “i- com serviço de motorista, para ir à cidade de
São Paulo, na gata de 07/12/2017. com saída previste as 17h00min 2 buscar na data do dia
“002/2017 às 05h30min, tenno como justa motivação e interesse publico Congresso e
Convenção em Brasilia.
Nestes Termos
Deferimento
Laranjal Paulista, 04 de dezembro de 2017.
a Martins Correia Alves
preemmmree mm nasça
AUTORIZADO
ERTO ROSS
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
End: Praça Dr Djalma Sampaio, nº 400 — Vila Campacci — Laranjal Paulista/SP
Tel: (15) 3383 9282
RELATÓRIO DE DESPESAS DE VIAGEM Nº 009
DEE -cE Dr tESAÃS DE VIAGEM Nº 009
07H27 A 10/12/17 SÃO PAULO/SP
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
MARCELO HERNANE DE OLIVEIRA sm | x JNÃO
PARTICIPAR DO CONGRESSO E CONVENÇÃO EM BRASÍLIA/DF
JUSTIFICATIVA: |
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS (07/12/201 7)
fmARGELO HERNANE DE OLIVEIRA |] CARGO:|
TOTAL DE DESPESAS:
A VEREADORA CLAUDIA NÃO UTILIZOU os
VIAGEM
SUB-TOTAL :| R$ 66,40
OUTRAS DESPESAS
a]
SUB-TOTAL : R$ 0,00
R$ 66,40
VALORES DA DIÁRIA NESTA
LARANJAL PAULISTA, 11 DE DEZEMBRO DE 2017
MARCELO HERNANE DE OLIVEIRA
Motorista
DAINA E M L OLIVEIRA
CARLOS ALBERTO ROSSI
Responsável pela Prestação de Contas
Presidente / Ordenador de Despesas
DR
sena mem —
NIM PAULISTA
| RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DE CARRO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL |
| DATA 07/2/2017 - HORA DA SAÍDA: 1Shrs0Umin HORA DA CHEGADA: 22hrs15min
LOCAL DA SAÍDA: CÂMARA MUNICIPAL DE LARANÇAL PAULISTA
DESTINO: São Paulo
MOTIVO DA VIAGEM:
Participar do Congresso e Convenção em Brasília.
ACOMPANHANTES NA VIAGEM (Nome e RG):
KM DE SAÍDA: 29346 KM DE CHEGADA: 99698 Ki PERCORRIDOS: 352 KM
VEÍCULO: CRUZE placa EGI 1740 |
Laranjal Paulista, 11 de dezembro de 2017.
ins Correia Alves Marcelo Hernanes de Oliveira
nte Motorista
Claudia Regi
Regu
ENSAI PAULISTA
JS
Paulista/SP - CEP 18500-000
gov.br
sp.gov.br
NOME: Claudia Regina Martins Correia Alves
DATA: 10/12/2017 - HORA DA SAÍDA: 03hrs2Omin HORA DA CHEGADA: 1 thrsCOmin
LOCAL DA SAÍDA: CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
DESTINO: São Paulo
MOTIVO DA VIAGEM:
Participar do Congresso e Convenção em Brasília
ACOMPANHANTES NA VIAGEM (Nome e RG):
KW DE SAÍDA: 99598 KM DE CHEGADA: 100046 KI PERCORRIDOS: 348 KM
VEÍCULO: CRUZE placa EG! 1740
“aranjal Paulista, 11 de dezembro de 2017.
EPE nm mim TA mea
Claudia Regina Martins Cor Marcelo Hernane de Oliveira
Requisitante Motorista
Neri ce tr ce a e o a e OD O
, quo a BrSs
CL/6 SP 9DSOD Biel OS SIPUOIDUSALO OD Ojuaouie isuspe
Ec) : f .
“UEL
BID9JGB SOJSCCIC
ULL
4OL
(ope qe); Z1/6 “IG
E , 49L
“MPL
(esaj-ejxos) Z1/8 21]
JG-eiiseug 'S 0D20jg 'y ojuniuo
LZ IS24g S99ÍUDALOS DP ONUDS 0 'ouquuozap op 4
anb 'opiued op jeuolen oBSU9ALOS = OssaJBuos O 21
tg qpsdDeqmugpsd - osso-rrre (19) ; 00s0-TrE (19) sauojapr
JQ-UESLIg - GAS UM vp [LuopEN operreza Das
IDT[DIN VP [EUODEN OpeLiviaDos Op 9JUopisa td
HOO'£T SE 6 OLIEAOR
(opequs) 7 LOC Pp OrquIazap ap 60 Wed
LADNIIXT 9 OLIQIANÇ OAOU O Ojtaja E.tos opuenb gas op [LuODEN oLótaAoS)
ICINStIg DIM VID TO LTD SHS IT lseIg sagóuaruo » ap onua3 :jeooT
UIT SE US :onvIOH
(eIaj-eIxas) 7 TOT ap OIQuIazZap ap 90 ele
STEIDO SOJUNSST 9 IN EP [BUODEN OpeLItIa DS OP vADNDOXT OLÍPIDP.IOO) EP assod à opÍpIT
"sauopdns (3198 9 MULX) LT > sono sosquasui (ojenh
> emnbEID) [Cap oprmnstos ros onD Ly Ep [LUODEN opereyonos op ojanos à OIT OJOA J0d OgÍTOI] “tip OP UrpIO ojumêas é
EIPAIISGO OUOJF O O EIZd Seuron] SE SEpol IEpIAUOS dp Lazeid O oa
image0.jpeg
Ec to da Conta
049506 11/07
Fado Dr Bagoiea Burreto, 9000
Mncarpos Hautitadii Ebto PEA,
Ludo Pg sdo Ds soro [om fSoriza
14PBOGDOOBAIS 05
Mess de Feoforenta
OUIuBRo/-
Veda do 1
Case So Adendo
Col, Solon 0/7/5617 MZ DO DO GU ds
omni mes 4 Crea O leia sf; rodo
Veg ado Fustimtamieomdes Cosoneiros
trinta
Cowiv) ad |
Loura Anterior
| anima À tura
Periodo Na Lanto SH Mah) pgges 44h
CondEaão dk E eltira À ELE NAAS
Tg ted inpasams agua é
Hadeimimetrs 117a
doneprido dos Dirt pe de dp
PS
DR | ;
| “ Li)
Mega 4 Auta
Calculo do Valor da Conta Hesudoncsal Por E corais
Pa Ciao Con smaafms, Agua , Eta,
(imã) one Etta | RurhatS) O Moborthido | rontaiis; vatntioã
Ato 10 Musvtrea sh a aum! = 4 2"
NAZo 96% | vam
2 A90 51 i 4 4%
MAO ser ! aum
Acima du LO RA) | 434
ese trio ao co dem “6.18 | fá
ns FL e Aguost ti Uopoouas +
WiEegoto( jo * Ft. pa “gta E cd pa
Pipa (ViAgua + Vi Esquilo j a
“Valor (R$) o
Total a Pagar
Vencimento
Nu caso da pasgarsiniits mio sir uso
Sara ncinacdo de emuctm ds 2% seis ut inisas
Mo rimtacha coar Gabo ia maias 4 id
IML BERATÍDE, DAMA [usa de nie sis do bg q
ao Mara Aga ia x à ee se tsieragras
CMpÍLICO Una em nibrte puto ru romiso 3
https://mail.google.com/mail/u/0/Hinbox/FMfcgxwDsFdVCscLLdZmrhkFKafZWxNx?projector=1&messagePartld=0.0
11
06/11/2019
image1.jpeg
mens PESE
ac ms rare eme mamar
MARCICLEIDE PESSÕA PERORDA..
comem remmmrmmm Ty do
he MBCRIÇÃO
Med ar 0825
https://mail.google.com/mail/u/0/Hinbox/FMfcgxwDsFdVCscLLdZmrhkF KqfZWxNx?projector=1&messagePartid=0.1
11