CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 25/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 13/11/2019
Protocolo: 628/2019
Ementa: Cria no âmbito do Poder Executivo duas vagas para o emprego público efetivo de
enfermeiro.
Regime: | - Urgência especial ( ); Il- Urgência ( ); IIl- Ordinária (X)
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (32)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
| Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
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Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: /Q / Ml /2019 CARLOS saiba
Presidente mara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
fício nº 0720/2019
Laranjal Paulista, 11 de novembro de 2019.
enhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
olicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
omplementar, a saber:
- Cria no âmbito do Poder Executivo duas
vagas para o emprego público efetivo de
Enfermeiro.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
1
Atenciosamente,
ALCIDES de M JRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de TT Paulista
!
PROTOCOLO GERAL 628/2019
Data: 13/11/2019 - Horário: 10:43
Legislativo - PLC 25/2019
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo duas
vagas para o emprego público efetivo de
Enfermeiro.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o
emprego público de provimento efetivo de Enfermeiro, alterando a Lei Complementar
nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II, Tabela
“E”, “Classificação dos Empregos Universitários — “UN”, todos da Lei Complementar nº
085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir duas vagas para o emprego público de
imento efetivo de Enfermeiro, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas
os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
ALCIDES de b RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do
Poder Executivo duas vagas para o emprego público efetivo de Enfermeiro.
A Secretaria de Saúde de Laranjal Paulista está trabalhando para finalizar
a implantação da Estratégia de Saúde da Família - ESF (nomenclatura que
substituiu o PSF) em 100% das Unidades Básicas de Saúde de Laranjal Paulista;
Até então, das 06 (seis) UBS em funcionamento no Município, 04 (quatro)
já funcionam como ESF e 02 (duas) se encontram em fase final de implantação e,
para que isso ocorra, há a necessidade de contratação de funcionários para
compor as equipes mínimas exigidas pelo Ministério da Saúde.
No entanto, todos os cargos disponíveis estão preenchidos, sendo
necessária a criação de novos cargos para que se possa realizar Concurso Público
e efetivar a contratação que colocará o Município em regularidade com as
exigências do Ministério da Saúde para o funcionamento da Estratégia de Saúde
da Família.
Fato a ser considerado é que todos os programas disponibilizados pelo
Ministério da Saúde aos municípios são remunerados, o que faz da adesão e
cumprimento das metas uma forma de aumentar os recursos financeiros do
Município.
É o que vem ocorrendo com nossa cidade, que em busca de novos recursos
financeiros e um melhor atendimento em saúde para a população laranjalense,
tem se esforçado para efetivar a implantação de novos serviços, aumentando
substancialmente a qualidade dos atendimentos aos munícipes e, em
contrapartida, aumentando também os repasses de recursos da Atenção Básica
recebidos do Governo Federal.
Por outro lado, a implantação da Estratégia da Saúde da Família em todas
as 06 (seis) UBS do Município, proporcionará uma significativa ampliação na
cobertura dos atendimentos médicos para a população, vez que, pelas regras do
Ministério da Saúde as UBS com ESF devem manter atendimento médico de 8
horas por dia.
Dessa maneira, como já se encontram aprovadas as implantações de ESF
em nosso município, é imperioso que façamos as contratações com a máxima
urgência, pois caso isso não ocorra, O Município poderá ser penalizado com o
corte dos repasses.
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Laranjal Paulista
Além de todo exposto acima, vislumbra-se com a realização do Concurso
áblico uma importante redução de gastos com contratação de pessoal através
a Organização Social Alpha, cogestora da Saúde no Município, o que significa
izer que haverá uma substancial redução de valores no contrato hoje existente
om a referida O.S.
Dessa maneira, e por entender justificadas tanto a necessidade de criação
dos cargos em tela como também a urgência em tais contratações, sendo que
ainda haverá a realização de Concurso Público para tal, rogamos pela tramitação
do presente Projeto em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista principalmente
que a proximidade do início do recesso parlamentar da Câmara Municipal.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora
submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares
os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de L. jal Paulista, 11 de novembro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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