CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº Nº 38/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 13/11/2019
Protocolo: 630/2019
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 2.148 de 29 de outubro de 1998 e dá outras
providências.
Regime: | - Urgência especial ( ); Il- Urgência ( ); IIl- Ordinária (59)
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação SC )
| José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária) J
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ()
[ Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (X)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
L Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social ( |)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
[José Roque de Camargo (Secretário)
CARLOS ALBERTO ROSSI
Data: /7 4 (/ 42019
— presidente da Climara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
q
Ofício nº 0718/2019
sab
renóvamos a Vossa Excelência os protestos de estim
A
Laranjal Paulista, 11 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
Va
ce junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
- Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 2.148
de 29 de outubro de 1998 e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
'é distinta consideração.
|| |
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
a Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD, Presidente da Câmara Municipal
LA NJAL PAULISTA/ SP Câmara Municipal de Ti Paulista
PROTOCOLO GERAL 630/2019
Data: 13/11/2019 - Horária: 10:49
Legislativo - PL 38/2019
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— R4
/
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07 (
/
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 2.148
de 29 de outubro de 1998 e dá outras
providências.
ara Municipal de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 2.148 de 29 de outubro de 1998, posteriormente
alterado pela Lei nº 1.874 de 29 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ART. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de
07 (sete) membros, sendo:
I- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Prefeitura Municipal;
W- | 01 (um) representante titular 01 (um) suplente da Casa da Agricultura de
Laranjal Paulista;
HI- | 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Setor de Avicultura;
Iv- | 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Setor da Pecuária;
V- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Setor da Horticultura e,
vI- | 01 (um) representante titular do Sindicato Rural de Laranjal Paulista.
vil-| 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação e/ou
Cooperativa de Produtores Rurais do Município, pela mesma indicados.
8 1º No caso da inexistência de Associação, Cooperativa ou Sindicato Rural, deverá
ser garantida a participação de representantes dos produtores e trabalhadores
Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados
8 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições estabelecidas pela Lei que institui o
elho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas
isposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.874 de 29 de março de 2011.
itura do Município de Lar jal Paulista, 11 de novembro de 2019.
ALCIDES de Mi CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei visa atender exigências da Secretaria da
Agriçultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, com a finalidade de firmar
convênios de municipalização.
Ante o acima, aguardamos, em caráter de urgência, a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que o mesmo atende os interesses
da administração.
Prefeitura do Município de|Laranjal Paulista, 11 de novembro de 2019.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Papa DAE
Prefeitura do Município de Laranjal Paulist |
FONE:
LET
- Eu, ROQUE
Laranjal Paulista,
meu cargo, faço
ARTIGO dp —
ARTIGO Ze —
municipal:
ps 2. Frompver
industrialização €
borar
e acompanhar & sita
17 — 1º tum)
enica Integral,
(0%)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
(015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 45 634 606/200:-80
No 2.148,
Institui & Conselho tunicipai
de pesenvolvimento — Rural e dá
providências correlatas
LAZORO DE LARA. Prefeito do Município de
Estado de São Paulo, usando das atribuições de
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
,
Fica instituído o Conselho municipal de
Desenvolvimento Rural de Laranial Paulista.
fo Conselho ora institutdo compete:
1. Estabelecer diretrizes para à polttica agrícola
a integração dos vários segmentos do setor
agríuolas vinculados & produção, comercialização, armazenamento,
transportes
o Fiano Municipal de Desenvolvimento
va) e anualmente D Programa de Trabalho Anual
execução;
A. Manter intercâmbio «om es conselhos similares: visando o
encaminhamento de ruivindicações de interesse comum
&. pesessorar o Poder Executivo Municipal em matérias
relacionadas à& agropecuária e ao abastecimento alimentar «
ARTIGO 39 — O Conselho Municipal de desenvolvimento Rural
sera constituido de 12 (doze) membros, sendo:
1— 1 tum) representante titular e À (um suplente da
Prefeitura Municipais
ii - & (um representante xatular el (um) suplente do
Escritório de pesenvolvimento Regianal da Coordenadoria de
Assistoncia Técnica Integral, indicados pele Coordenador 3 a
representante titular e À tum unuplente do
critório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assiutéência
indicados pelo Coarderador:
tós
86/7013
ap SU tenta
ASAND)
LEI Nº 2.874, DE 29 DE MARÇO DE 2011
| Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 2.148, de
29 de outubro de 1998.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
| de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
| AP APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
|
|
ARTIGO 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2.148, de 29 de outubro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituído de 07 (sete) membros, sendo:
I- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Prefeitura
do Municipal; —
| yil II - 01 (um) representante titular 01 (um) suplente da Casa da
Aro Agricultura de Laranjal Paulista;
, II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da
Associação dos Produtores Rurais;
menino A f
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Setor de
Avicultura;
|
|
| V- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Setor da
Pecuária;
| VI - O1 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Setor da
| Horticultura e,
VII - 01 (um) representante titular do Sindicato Rural de Laranjal
| Paulista. ae
Parágrafo Único — Os demais dispositivos desta Lei permanecerão inalterados.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de março de 2011.
| HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob
fis. 027, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 29 de março de 2011.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
| (01) (027)
al Paulista, SPA CEP ISSOQ-NDO Cais Postal
Praça Armando de Salles Cliveira, 200. Centro . torrar
Fone (13) 3283-8300, Fax (13) 2255-3200, CNPE to 6Leto/0U07-80 Doamail: gabinete So tanialpantsta s