materia nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE lARANJAl PAULISTA 
PALÁCIO DOS TROPEIROS 
CNPJ 02.277.514/0001-14 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 7 / 2019 
"Regulamenta o períndo de recesso legislativo no âmbito da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista no período de 
dezembro de 2019 e janeiro de 2020". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, no uso das suas atribuições 
legais, apresenta ao PLENÁRIO para apreciação e deliberação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO: 
Art. 12 No âmbito do Poder Legislativo de Laranjal Paulista, a Sessão Legislativa Ordinária, por 
força do que dispõe o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, se encerrará em OS de dezembro, e a 
partir de então os trabalhos legislativos entrarão em período de recesso. 
Art. 22 Tendo em vista o recesso parlamentar descrito no artigo 12, fica alterado o horário de 
expediente da Câmara Municipal, no período de 09 de dezembro de 2019 a 17 de janeiro de 2020, 
iniciando-se o expediente às 08h e encerrando-se às 13h. 
Art. 32 No período de 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020, não haverá expediente, 
sendo considerado ponto facultativo, ocasião na qual nenhum departamento deverá funcionar. 
Art. 42 As despesas decorrentes da presente correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 52 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de novembro de 2019. 
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"- CARLOS LBERTO ROSSI 
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~rdente..da Câmi ra Vice-Presidente 
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CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS 
12 Secretária 22 Secretário 
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PROTOCOLO GERAL 649/2019 
D11ta: 22/11/2019 • Horário· 11 · 12 é 
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